Apelação Cível 0848762-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0848762-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:26

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:38

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB 12082-MA), GIOVANNA DE MELO SOUSA (OAB 22272-MA) APELADO: PATRICIA NASCIMENTO JESUS Advogado(s) do reclamado: MANOEL LUIZ JATI BACELAR (OAB 25658-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0848762-94.2019.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de junho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 07:59

Redistribuição (sucessão)

30/04/2024, 10:57

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 16:47

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:04

Publicação

23/01/2024, 01:40

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:03

Documentos

Despacho (expediente)

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848762-94.2019.8.10.0001. AUTOR: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A, GIOVANNA DE MELO SOUSA - MA22272 REU: PATRICIA NASCIMENTO JESUS Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL LUIZ JATI BACELAR - MA25658 SENTENÇA UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PATRICIA NASCIMENTO JESUS, ambos devidamente qualificados nos autos, que tramitou inicialmente perante a 16ª Vara Cível. Alega, em síntese, que celebrou, com a Requerida, contrato de Renovação de Matrícula do ano Letivo de 2015 para os filhos, Ana Paula Nascimento Jesus, Maria Clara Nascimento de Jesus, Samuel Nascimento Jesus, que cursaram os 5º, 6º e 2º anos do Ensino Fundamental, respectivamente e Vitória Raquel Nascimento Jesus, que cursou Maternal II. Entrementes, a Ré não cumpriu com sua obrigação, estando em mora até a presente data, dos meses de fevereiro/2015 a dezembro/2015, cujo valor atualizado totaliza, na data da propositura da ação o montante de R$-77.176,06 (setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e seis centavos), já acrescidos de correção monetária, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, 2% (dois por cento) de multa contratual (prevista na cláusula sexta do contrato firmado entre as partes, vide item “a”, “b” e “c”) e honorários advocatícios conforme parágrafo terceiro. Ressaltou que tentou por diversas vezes conciliar a dívida, inclusive por meio da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem – CBMAE, porém todas as tratativas negociais extrajudiciais restaram infrutíferas. Assim, pleiteou a condenação da Ré ao pagamento da dívida, além de despesas e custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial, além de outros documentos, com os Requerimentos de Renovação de Matrícula dos quatro alunos (IDs nos 25917592/ 25917595 / 25917598 / 25917601), Fichas de Autorização Cadastral (ID nº 25917602), Planilha de Cálculo (ID nº 25917604). Reconhecido o impedimento, a magistrada da 16ª Vara Cível determinou a remessa do feito para redistribuição, no ID nº 25943248. Requerimento de parcelamento das custas iniciais no ID nº 36107948. Pleito deferido no ID nº 57749556. Comprovante de pagamento referente à primeira parcela no ID nº 60722156. Designada audiência de conciliação no ID nº 70954273. Juntada aos autos do comprovante de recebimento da carta de citação e intimação enviada à Ré, conforme certificado no ID nº 73079766. Na sequência, anexado AR devolvido com a justificativa “desconhecido”, no ID nº 73942869. Petição da parte Autora pleiteando a citação da Requerida por meio de número de celular informado e, subsidiariamente, no endereço de empresa de natureza individual cadastrada em nome da Ré, no ID nº 77020032. Termo de Audiência no ID nº 78125872. Conciliação inexitosa, em função de ausência da parte Demandada. Petição da Ré requerendo a redesignação de audiência, no ID nº 89812317. Cálculos atualizados no ID nº 90587982. Termo de Audiência no ID nº 90598813. Embora presentes ambas as partes, a conciliação não logrou êxito. No ID nº 93455087 foi certificado que, embora citada, a Requerida não contestou a ação. É o que cabia relatar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do CPC, porquanto resta caracterizada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), considerando ainda que não houve requerimento de produção de prova, consoante art. 349 do referido diploma legal, dispensando-se assim dilação probatória, dado que as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Compulsando os autos verifico que a instituição de ensino instruiu os autos com os documentos hábeis a demonstrar a existência da relação de direito material entre as partes, anexando contratos de prestação de serviços educacionais dos discentes e ficha de atualização cadastral correspondentes ao período letivo em que foram prestados os serviços educacionais. Ademais, não há qualquer comprovação do pagamento do débito. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com base na documentação apresentada e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida PATRICIA NASCIMENTO JESUS a pagar à parte autora UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA, a quantia de R$-77.176,06 (setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e seis centavos), valor correspondente às mensalidades não pagas, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, estes a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís (MA), 24 de agosto de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848762-94.2019.8.10.0001. AUTOR: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A REU: PATRICIA NASCIMENTO JESUS DESPACHO Universidade Infantil Rivanda Berenice LTDA ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de Patricia Nascimento Jesus, ambas devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora já iniciou com o pagamento das custas iniciais do processo, que está sendo realizado de forma parcelada, estando, dessa forma apta para seu devido processamento. É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3º, CPC. Nesse contexto, tendo em vista que a lide admite autocomposição, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís-MA, fone: (98) 3194-5676. Cabe mencionar que para não realização da audiência de conciliação é indispensável o desinteresse expresso de ambas as partes, como disposto no inciso I, § 4° do art. 334 do diploma legal. Logo, caso a parte requerida também não tenha interesse na composição consensual, deverá peticionar ao juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Na hipótese de litisconsórcio, todos os litisconsortes deverão manifestar o desinteresse na conciliação (art. 334, §§ 5º e 6º, CPC). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). Ademais, como disposto no art. 334, § § 9º e 10º do diploma processual civil, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo solução da lide na autocomposição, a partir da data de realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu (art. 335, incisos I e II), a parte requerida poderá oferecer contestação (arts. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte autora (inteligência do art. 344 do CPC). Intimo a parte autora, por intermédio de seu advogado, a teor do art. 334, § 3º do CPC. Serve o presente despacho como mandado/carta de citação e intimação/ofício para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 07 de Julho de 2022. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final funcionando pela 7ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 10/10/2022 09:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected]. São Luís, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

15/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)