Cumprimento de sentença 0800359-38.2022.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800359-38.2022.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCA MARIA COSTA DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800359-38.2022.8.10.0018 Trata-se de impugnações aduzidas pela parte autora e requerida (ev. 205 e 206 do projudi processo originário nº 001.2012.051.454-0), onde a parte autora alega que recebimento do alvará a maior, foi de boa-fé e só ocorreu por ERRO exclusivo da Seguradora. Ao passo que a requerida aduz a necessidade da devolução da verba sacada INDEVIDAMENTE, com a devida correção monetária, desde a data em que levantou indevidamente, visto que esta Ré não pode ser prejudicada pela irresponsabilidade da parte adversa em sacar a verba com Recurso ainda pendente de julgamento. Com efeito, entendo que os argumentos da parte autora não merecem prosperar por não se coadunar com o ordenamento jurídico Pátrio. Assim, constatado o recebimento de valores superiores ao montante devido, mesmo que de boa fé, deve ser deduzida a quantia já recebida, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, na forma dos artigos 884 e 885 do Código Civil. Nessa hipótese, o importe percebido a maior deve ser restituído, mas pelo seu valor histórico, sem juros e correção monetária. Desse modo, acolho o pedido formulado pela requerida e determino a intimação da Sra. FRANCISCA MARIA COSTA DE ANDRADE e seu Patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento referente a obrigação objeto da demanda, sob pena penhora on line. Em caso positivo intime-se. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. Por fim, altere-se os pólos ativo e passivo da relação processual, devendo a SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. constar no pólo ativo e a Sra. FRANCISCA MARIA COSTA DE ANDRADE no pólo passivo. INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís, Data do sistema. LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs

17/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(35)