Cumprimento de sentença 0801780-56.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801780-56.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/08/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EXEQUENTE: MARIA PINTO MAGALHAES Advogados: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Parte ré: WELLINGTON DE SOUSA PINTO Advogados: ALESSANDRA NEREIDA SOUSA SILVA - MA8340, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, IZABELLA MOREIRA VAZ - MA9595 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 98548231 Manifestação da parte exequente sob o id. 92460346 requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Eis o relevante. Passo à decisão. No caso dos autos, não se logrou êxito na identificação e localização de bens em nome da parte executada, o que remete ao art. 921, III, do Código de Processo Civil. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabelece limite temporal para tanto, fixando-o no prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Desta forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801780-56.2019.8.10.0022 Parte defiro o pedido da parte exequente e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, do CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo ânuo de suspensão, retorna a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se a respectiva certidão. Açailândia, 7 de agosto de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

15/08/2023, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/08/2023, 12:16

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:37

Decurso de Prazo

18/05/2023, 02:13

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:15

Documento (Certidão)

17/05/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 11:59

Publicação

15/05/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Parte: WELLINGTON DE SOUSA PINTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA NEREIDA SOUSA SILVA - MA8340, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, IZABELLA MOREIRA VAZ - MA9595 INTIMAÇÃO Nos termos da Decisão ID 88408431, fica INTIMADA a parte exequente, por seu(s) respectivo(s) advogado(s), para que tome conhecimento do Ofício à ID Num. 91992825, a fim que, no prazo de 05(cinco) dias, requeira o que entender de direito. Açailândia, 11 de maio de 2023. JOSIVAN SILVA CAMPISTA Auxiliar/Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical Processo n.º 0801780-56.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: MARIA PINTO MAGALHAES Advogados/Autoridades do(a)

12/05/2023, 00:00

Documento (Ofício)

11/05/2023, 10:57

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:54

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2023, 14:29

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Parte: WELLINGTON DE SOUSA PINTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA NEREIDA SOUSA SILVA - MA8340, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, IZABELLA MOREIRA VAZ - MA9595 INTIMAÇÃO ID Num. 75667240 DECISÃO A parte autora/exequente pugnou pela penhora permanente de créditos junto SISBAJUD sobre ativos da executada, para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, por meio da “teimosinha”, nova opção disponibilizada pelo sistema, além de buscas de ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações, além de busca por extratos bancários e extratos de cartões de crédito. Considerando que a última tentativa de penhora on-line ocorreu em outubro/2020, autorizo nova tentativa de bloqueio, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo bloqueio de numerário, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801780-56.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: MARIA PINTO MAGALHAES Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte em referência para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Autorizo, ainda, a busca de aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações de acordo com as opões existentes no SISBAJUD, nos últimos 12 (doze) meses, desde que recolhidas as custas necessárias, conforme item 4.25, tabela IV, da Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). Juntados os documentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de buscas de extratos bancários e faturas de cartões de crédito, trata-se de quebra de sigilo bancário, determinada somente em hipóteses excepcionais, elencadas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, dentre as quais não está o caso dos autos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a medida somente é cabível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público e não para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida. É o que se vê do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) Diante disso, indefiro o pedido. Intimem-se. Açailândia, 9 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA PINTO MAGALHAES Advogado: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A Parte Executada: WELLINGTON DE SOUSA PINTO Advogados: ALESSANDRA NEREIDA SOUSA SILVA - MA8340, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, IZABELLA MOREIRA VAZ - MA9595 DECISÃO A parte exequente pugnou pela penhora de um veículo, tipo caminhão, que a parte executada estaria usando para transporte de carga, como forma de garantir a execução, ao argumento de que é de conhecimento geral que o executado é “dono” do bem. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o veículo está em nome de terceiro e que não há provas de que o executado seja o seu “dono”, uma vez que o simples fato daquele utilizar-se do bem para transporte de carga e mantê-lo sob a guarda e vigilância, não induzem à tal conclusão. Além disso, o documento do veículo informa que está alienado fiduciariamente ao Banco do Nordeste (ID 59122182), situação que também obsta ao deferimento do pedido, conforme artigo 7º-A do Decreto 911/69: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO BANCO FIDUCIÁRIO. ART. 7º-A DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801780-56.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora, ora agravante, contra decisão do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, que deferiu o pedido formulado pela credora, ora agravada, para penhora de veículo alienado fiduciariamente nos autos do processo em fase de cumprimento de sentença de n. 0702314-74.2017.8.07.0012. Afirma que a penhora não é cabível, pois não possui a propriedade plena sobre o veículo, bem assim que o art. 7-Ado Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio sobre bens alienados fiduciariamente. Pede a reforma da decisão para indeferir o pedido de penhora. A agravada não apresentou contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A documentação juntada pela agravante evidencia que o veículo objeto da penhora está gravado por alienação fiduciária, conforme IDs 29716425 e seguintes. III Não é cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) IV. O art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio judicial sobre bens alienados fiduciariamente. V. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo de placa OZW-4012. (TJDF. Segunda Turma Recursal. Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Julgamento: 22/11/2021. Publicação: 02/12/2021) Diante disso, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigos 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Açailândia, 22 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA PINTO MAGALHAES Advogado: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA581 Parte EXECUTADA: WELLINGTON DE SOUSA PINTO Advogados: IZABELLA MOREIRA VAZ - MA9595, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, ALESSANDRA NEREIDA SOUSA SILVA - MA8340 DECISÃO A parte autora/exequente pugnou pela penhora permanente de créditos junto SISABAJUD sobre ativos da executada, para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, por meio da “teimosinha”, nova opção disponibilizada pelo sistema, além de buscas de ativos mobiliários, renda fixa e ações, além de busca por extratos de faturas de cartão de crédito. Inicialmente, esclareço que para a utilização da ferramenta “teimosinha”, necessária a realização de novo bloqueio, já indeferido na decisão ID 45935530, a qual mantenho, pelos seus próprios fundamentos. No entanto, autorizo a busca de aplicações financeiras de acordo com as opões existentes no SISBAJUD, nos últimos 12 (doze) meses, desde que recolhidas as custas necessárias, conforme item 4.25, tabela IV, da Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). Juntados os documentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de buscas de extratos bancários e faturas de cartões de crédito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801780-56.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte trata-se de quebra de sigilo bancário, determinada somente em hipóteses excepcionais, elencadas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, dentre as quais não está o caso dos autos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. A jurisprudência é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA CREDORA DE OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CÂMBIO PELO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO. MEDIDA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA NA LEI COMPLEMENTAR 105/01. PESQUISA PELO SISTEMA CCS EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA 1. O pedido de requisição de extratos bancários, de cartões de crédito e de operações de câmbio por meio do sistema SISBAJUD foi corretamente indeferido. A alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução não se enquadram nas circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. 2. Quanto à pesquisa CCS, ao contrário do alegado pela agravante, o juízo de origem realizou o pedido de pesquisa pelo período postulado, de modo que nada mais há a ser deliberado. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20191596020218260000 SP 2019159-60.2021.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 22/03/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) Diante disso, indefiro o pedido. Por fim, autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado nos autos, mediante recolhimento das custas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 16 de junho de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA581 Parte: WELLINGTON DE SOUSA PINTO Advogados do(a) EXECUTADO: IZABELLA MOREIRA VAZ - MA9595, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, ALESSANDRA NEREIDA SOUSA SILVA - MA8340 DECISÃO A parte autora/exequente pugnou pela penhora permanente de créditos junto SISABAJUD sobre ativos da executada, para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, uma vez que o histórico dos autos demonstra que a dívida foi originada de fraude praticada pela parte executada. Todavia, fora realizada tentativa de bloqueio em 20 de outubro de 2020, cumprida parcialmente, já que constrito o valor de R$ 601,48 (seiscentos e um reais e quarenta e oito centavos), conforme ID 39218530, não sendo razoável deferir novo pedido em tão curto espaço de tempo, principalmente ante a ausência de motivos plausíveis para reiteradas solicitações. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019 PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801780-56.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: MARIA PINTO MAGALHAES Advogado do(a) Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Grifamos Dessa forma, considerando que a parte autora/exequente não apresentou motivos hábeis a justificar ordens reiteradas de bloqueio, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, bem como a manifestar interesse no levantamento do valor bloqueado no ID 39218530, em 10 (dez) dias. Açailândia, 19 de maio de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

24/05/2021, 00:00

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