Cumprimento de sentença 0801133-40.2020.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801133-40.2020.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 13:39

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:38

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801133-40.2020.8.10.0147. EXEQUENTE: BANCO PANAMERICANO Advogados do(a) EXEQUENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 EXECUTADO: LOURIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: WALLACY BESERRA SILVA - MA19284 DESTINATÁRIO: BANCO PANAMERICANO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível e Criminal, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), devidamente INTIMADO(A)(S) do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe, vinculada ao presente. Datado e assinado digitalmente. JOAO ALBERTO BRAGA DE MORAIS JUNIOR Tecnico Judiciario Sigiloso Assinado eletronicamente Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 / e-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1485 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2025, 00:00

Abandono da causa

10/11/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:02

Documento (Certidão)

05/09/2025, 10:02

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, s/n – Potosi- Balsas/MA CEP 65.800-000 / Tel.: (99) 2055-1485 - e-mail: [email protected] Processo nº 0801133-40.2020.8.10.0147 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: BANCO PANAMERICANO Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348-CE) Reclamado: LOURIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: WALLACY BESERRA SILVA (OAB 19284-MA), MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA, e conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte AUTORA para manifestar-se sobre ( x) Certidão id.158197419, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Balsas/MA, 25 de agosto de 2025. JOAO ALBERTO BRAGA DE MORAIS JUNIOR Tecnico Judiciario Sigiloso

26/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 07:51

Mandado (entregue ao destinatário)

24/08/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LOURIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACY BESERRA SILVA - MA19284-A RECORRIDO: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONTRATANTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 58/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801133-40.2020.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o (a) relator(a), os Juízes Dra. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (membro) e MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ (suplente).. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal, em Balsas/MA, de 22/01/2021 a 28/01/2021 TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Considerando o reconhecimento da conexão pelo juízo monocrático procedo ao julgamento conjunto dos recursos interpostos nas ações 0801133-40.2020.8.10.0147 (principal) e 0801134-25.2020.8.10.0147 (conexo) FATO EM DISCUSSÃO. A parte autora requereu a declaração de nulidade dos seguintes contratos de Reserva de Margem Consignável: 1) Contrato nº. 22901584265, no valor de R$ 52,25 reais, com início dos descontos em 31/03/2016 e; 2) Contrato nº. 229014591633, no valor de R$ 44,00, iniciando em 31/03/2016. O autor ainda requereu a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. Sobreveio sentença que julgou improcedente ambas as demandas, considerando a validade dos contratos discutidos nos autos 0801133-40.2020.8.10.0147 (principal) e 0801134-25.2020.8.10.0147 (conexo). Irresignado, o autor interpôs os recursos inominados, requerendo a total procedência da demanda. Passo ao enfrentamento das teses recursais. A) DA NULIDADE DOS CONTRATOS Os recursos merecem provimento. O juízo monocrático reconheceu a conexão entre as ações 0801133-40.2020.8.10.0147 (principal) e 0801134-25.2020.8.10.0147 (conexo) e ao fim julgou improcedente o pedido do autor, tendo em vista que considerou o preenchimento dos requisitos do artigo 595 do Código Civil. Na ação 0801133-40.2020.8.10.0147, o autor discute o Contrato nº. 22901584265, no valor de R$ 52,25 reais, com início dos descontos em 31/03/2016 e; Já na ação 0801134-25.2020.8.10.0147, o autor discute a legalidade do Contrato nº. 229014591633, no valor de R$ 44,00, iniciando em 31/03/2016. Em ambos os processos, em sede de contestação, o requerido alegou a legalidade da contratação e juntou aos autos cópia do contrato de nº.709694492, ou seja, com numeração divergente aos discutidos nos autos e com suposta digital da parte autora, sem assinatura a rogo, assinado por duas testemunhas. A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em face da manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC. Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." A parte autora afirma que não solicitou empréstimo e que a contratação com o banco réu se deu mediante fraude. O banco junta contrato com suposta digital da autora, com ausência de assinatura a rogo, com assinatura de duas testemunhas. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, o fato de a demandante não ser alfabetizada não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar, Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTENPEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; No entanto, o ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, a validade de negócio jurídico realizada por pessoa não alfabetizada exige a formalização mediante instrumento público, ou por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar. No caso em questão, verifica-se que no contrato, apesar de subscrito por duas testemunhas, há ausência de assinatura a rogo, assim, não se observou todos os requisitos previstos no artigo 595 do CC/02. Dessa feita, verifica-se que o contrato aportado aos autos não se revestiu da forma prescrita em lei, o que o torna nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos previstos no art. 595 do CC/02. B) Repetição em dobro Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Assim, reconhecida a nulidade do contrato e a necessidade do retorno das partes ao “status quo”, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta-corrente do autor, na forma dobrada. Com efeito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de parcelas de empréstimo, incide a regra do art. 42 do CDC: “(...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, veja-se a 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.” Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na ação 0801133-40.2020.8.10.0147, com contrato nº. 22901584265, foram descontadas 58 parcelas de R$ 52,25, de março de 2016 até a presente data, ante a ausência de comprovação da interrupção dos descontos, o que totaliza o valor de R$ 3.030,50. Na ação 00801134-25.2020.8.10.0147, com contrato nº. 229014591633, foram descontadas 58 parcelas de R$ 44,00, de março de 2016 até a presente data, ante a ausência de comprovação da interrupção dos descontos, o que totaliza o valor de R$ 2.552,00. Por todo o exposto, o réu deverá restituir o autor, a título de dano material a quantia de R$ 11.165,00, por corresponder ao dobro dos valores indevidamente descontados. C) Do dano moral Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em seu benefício previdenciário, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pelo autor. D) Do Valor da indenização Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Deve-se, ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. Nos casos em exame, fixo o valor de R$ 10.000,00, para ambos os processos 0801133-40.2020.8.10.0147 e 0801134-25.2020.8.10.0147, por considerar ser o compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. E) Devolução Dos Valores Recebidos No processo 0801133-40.2020.8.10.0147, o banco réu comprovou o efetivo pagamento do valor de R$ 1.045,00, conforme ID nº.7540969. Em relação ao processo 0801134-25.2020.8.10.0147, o banco réu comprovou o efetivo pagamento do valor de R$ 1.045,00, conforme ID nº. 7861957. Assim, tais valores devem ser devolvidos, sob pena de implicar o enriquecimento ilícito. Assim, visando evitar um eventual locupletamento ilícito por parte do autor, tenho que se afigura plausível a devolução, pelo consumidor da quantia de R$ 2.090,00 creditada em sua conta, referentes aos empréstimos acima descriminados. Desse modo, o valor recebido deverá ser compensado com o valor da indenização por danos materiais, de modo que o réu pagará ao autor a quantia de R$ 9.075,00, a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar procedente os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) declarar a inexistência dos contratos discutidos nesses autos; b) Condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da prolação desta decisão condenatória, nos termos do enunciado nº 10 da TRCC do Maranhão; d) condenar o réu a restituir R$ 9.075,00, a título de repetição do indébito, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, já descontados os valores depositados indevidamente na conta da autora, a título de compensação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ relator

09/03/2021, 00:00

08/03/2021, 00:00

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