Cumprimento de sentença 0801815-24.2022.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801815-24.2022.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:53

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:32

Publicação

24/01/2023, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 06:58

Decurso de Prazo

20/01/2023, 07:07

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:11

Definitivo

11/01/2023, 13:11

Documento (Certidão)

11/01/2023, 13:10

Documento (Certidão)

09/01/2023, 16:58

Documento (Certidão)

09/01/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801815-24.2022.8.10.0147. EXEQUENTE: PAULO ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA - MA18299 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Sr.(a) PAULO ROCHA DA SILVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801815-24.2022.8.10.0147. EXEQUENTE: PAULO ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA - MA18299 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Sr.(a) PAULO ROCHA DA SILVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:33

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801815-24.2022.8.10.0147 DEMANDANTE: PAULO ROCHA DA SILVA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: Paulo Rocha da Silva ajuizou a presente ação contra Banco Bradesco Financiamentos S/A a pretender inexigibilidade de débito, interrupção de descontos, repetição por indébito, mais indenização por dano moral. Para tanto, alega que vem sofrendo descontos diretamente em seu benefício previdenciário em razão de suposto empréstimo bancário, no valor de R$ 20.351,66 (vinte mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). Afirma em sede de inicial que não realizou o contrato e nunca foi disponibilizada a quantia pelo banco réu. Preliminares a contestação, o requerido requer a extinção do processo por ausência de interesse de agir. No mérito, desacompanhada de qualquer prova relacionada diretamente à realização do suposto empréstimo, limita-se o demandado a alegar que houve a contratação, obedecendo todos os princípios contratuais inerentes ao respeito ao consumidor, tendo adotado todas as cautelas possíveis quando da realização do negócio, não havendo causado, portanto, à parte autora nenhum dano, afirmando que agiu em exercício regular de direito, se escusando de quaisquer responsabilidades seja de ordem material ou moral perante a autora/consumidora. No que atine à preliminar de ausência de interesse de agir, este argumenta que o Consumidor poderia ter procurado a Instituição Financeira para solucionar a questão extrajudicialmente e, não o tendo feito, resta demonstrada a ausência de interesse de agir. O interesse de agir (ou interesse processual) é caracterizado mediante a necessidade da tutela jurisdicional no caso concreto ou através da adequação do meio escolhido para que esta seja efetivada. Ausente a necessidade ou a adequação, consequentemente, restará configurada a carência de ação. Com efeito, o exercício do direito de ação pressupõe a existência de uma pretensão resistida, perante a qual poderá o autor provocar a jurisdição a fim de obter a tutela necessária à garantia de seus direitos. Em consequência, subsistirá a imprescindibilidade da intervenção e uma das nuances do interesse processual (necessidade), conforme exposto acima. No presente caso, de fato, não existem evidências de que o Consumidor tenha procurado a Instituição Financeira extrajudicialmente para resolver a questão, mas isto, por si só, não é capaz de afastar seu interesse. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, sempre que o Poder Judiciário for provocado, se estiver diante de lesão ou ameaça a algum direito, e puder se prestar a tutela jurisdicional, não existe razão para que a demanda do cidadão não seja atendida por esta via. A legislação, em nenhum momento, exige o esgotamento das vias extrajudiciais para a solução das demandas, mas tão somente a existência de lesão ou ameaça a direito. Sendo assim, embora não haja comprovação de que o Consumidor tenha reclamado extrajudicialmente, não existem motivos para que seja reconhecida a carência de ação por isso, pois existe, sim, a resistência da Entidade Bancária. Tanto é verdade que, mesmo perante o Judiciário, o Banco defendeu a legalidade das cobranças e a improcedência total dos pedidos do Autor. Se procedeu desta forma perante o Poder Judiciário, certamente que outro não seria o desfecho extrajudicial. Saliento de antemão que a presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor(a) e fornecedor(a), segundo a previsão dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com conseqüente inversão do ônus da prova em favor da parte autora/consumidora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência. Concedo o benefício de gratuidade de justiça a autora, vez que ausente elementos que apontem prova em contrário ao pedido da autora e de que a parte autora é pessoa com vastos recursos, atraindo o que dispõe os arts. 98. Caput e 99, § 3º, CPC. A pretensão merece ser parcialmente acolhida. Ora, tais alegações do banco réu não merecem qualquer credibilidade. Isso porque, incumbe ao banco demonstrar haver contratado efetivamente com a parte autora o empréstimo como preconiza o art. 373, II do CPC c/c art. 6º, VIII, CDC, o que não fez. Noutro ponto, sequer a alegação de contratação regular ou refinanciamento deve ser admitida na hipótese fática, pois, frise-se, o réu sequer apresenta CONTRATO assinado pela parte autora, ainda que em cópia, cabendo ao requerido adotar as cautelas necessárias no momento da contratação. Na hipótese versada, a parte demandante acostou aos autos histórico de consignações do INSS, em que há registro do empréstimo acima referido estando comprovado pela parte autora, o ato ilícito, o nexo causal e o dano. Destarte, comprovada a ausência de regular contratação quanto aos contratos reclamados pela parte autora, impõe-se ao banco demandado a obrigação de interromper os descontos reclamados, sob pena de suportar multa. No tocante ao pedido de restituição em dobro, considerando o pedido de repetição por indébito, e a teor do art. 42, parágrafo único do CDC deve à parte autora ser restituída à quantia de R$ 3.357,20. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este deve prevalecer na espécie, à evidência que os descontos de valores acarretam prejuízos de ordem psicológica, pois compromete o orçamento familiar e a dignidade de quem sobrevive com tão parcos recursos financeiros. Diante disso, tendo em mente o disposto pelo art. 6º da Lei nº. 9.099/95, e por um critério de eqüidade, fixo o montante da importância a tal título, neste caso específico, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser proporcional e razoável à extensão do dano, porquanto a indenização por dano moral, na ausência de parâmetros legais, deve ser fixada em patamares moderados, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeitada a preliminar e diante do que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para, com fulcro no art. 487, I, do CPC: i) declarar inexistente o débito e o contrato, oriundos da lide; ii) condenar o réu a restituir à parte autora, R$ 3.357,20 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), a título de repetição por indébito, sobre a qual deverá juros de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, sobre a qual deverá juros de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e iv) condenar o requerido a interromper os descontos no benefício previdenciário da parte autora, a contar do mês 11/2022, sob pena de multa mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), em caso de descumprimento da obrigação, limitada ao valor da causa. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro gratuidade de justiça a parte autora, excluindo-se do benefício as custas necessárias para a expedição de eventual alvará de levantamento de valores em valor superior ao décuplo das custas do selo de fiscalização judicial oneroso. No caso de recurso pela parte ré deverá ser tomado como base para o cálculo para apuração do preparo o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, 13/10/2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da comarca de Riachão, em exercício cumulativo

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0801815-24.2022.8.10.0147. Citação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROMOVENTE: PAULO ROCHA DA SILVA PROMOVIDO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., 4 andar, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, predio prata, 4º andar, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 / (99)3542-9500 / (11)08007-7078 / (11)4004-4433 / (11)4002-0022 / (11)5506-7717 / (98)4004-4433 / (11)98765-4565 / (99)3627-6000 / (11)3377-1025 / (11)5503-7500 / (11)3523-0037 / (11)6005-4000 / (99)98408-8505 / (98)5506-7717 / (11)2194-0922 / (98)9124-5996 / (11)3434-7000 / (11)3338-2822 / (08)0072-7997 / (98)0216-5055 / (98)3664-7478 / (99)8413-7396 / (11)3156-5823 / (99)3621-1501 / (99)8413-0040 / (11)2222-2222 / (41)0800-7224 / (08)0072-7996 / (11)5326-5689 / (11)3684-2900 / (00)0000-0000 / (98)8453-8906 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (98)3212-2540 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em cumprimento ao r. despacho do MM Juiz de Direito Francisco Bezerra Simões, titular da comarca de Mangabeiras, em exercício cumulativo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica V. Sª, ou empresa regularmente citada para os termos da ação acima especificada para, se o desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 335 do CPC. No mesmo prazo, caso tenha proposta de acordo, deverá indicar em sua peça ou em apartado. Ou, se o preferir fazer em audiência, poderá manifestar esse intento na peça contestativa, que a audiência será agendada. Caso não tenha proposta, mas tenha interesse na realização de audiência de instrução, deverá indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretende produzir, bem como sua utilidade processual, sob pena de preclusão, cuja cópia segue em anexo. *Advertências: Cumpre salientar ao(à) advogado(a), que no sistema PJE, por qual ora tramita o presente feito, compete aos patronos habilitar-se nos autos do processo para receber intimações e não a secretaria deste Juizado. *Observações: Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. O(A) presente Mandado/Carta tem a finalidade de citar V. Sª (pessoa física, empresa ou firma individual) de todo o conteúdo do pedido formulado pela(s) parte(s) promovente(s) (cópia anexa) perante este Juizado Especial Cível; Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; A DEFESA, DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA ACIMA ESPECIFICADA, por escrito ou oralmente, pessoalmente (uso da capacidade postulatória) ou através de advogado,e nessa mesma ocasião, terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência. Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato e leve para a audiência; Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); NAS DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. Para o acesso ao PJe é obrigatória a utilização da assinatura digital, todavia na hipótese de capacidade postulatória, a defesa oral será documentada na ata ou termo de audiência e os documentos apresentados pelas partes que não tenham certificado digital serão digitalizados e inseridos no sistema PJe por servidor da unidade judiciária. Nessa situação, os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória; Em não comparecendo na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, pessoalmente ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; circunstância também extensiva para a hipótese de ausência de contestação escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, ainda que presente à mesma, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos (Enunciado Cível/FONAJE n° 11). Não basta a presença de um advogado, sua presença é obrigatória; A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva CARTA DE PREPOSIÇÃO, sob pena de revelia; Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Caso mude de endereço, deverá comunicar a este Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado, conforme previsto no parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081814552834400000069253663 inicial Petição 22081814552841100000069254943 Procuração Pública Paulo Procuração 22081814552848800000069254945 Doc. pessoais Paulo Documento de Identificação 22081814552857400000069254951 Declaração de residencia Comprovante de Endereço 22081814552867000000069254953 extrato_emprestimo_consignado_ativos Documento Diverso 22081814552876600000069254957 extranto banco Documento Diverso 22081814552885300000069254958 Decisão Decisão 22081907203452100000069272262 Datado e assinado eletronicamente

22/08/2022, 00:00

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