Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Município de Buriti Bravo Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/MA 17.896-A) Agravada: Márcia Luzia Bandeira Guimarães Advogados: Laine Kelly Cardoso Trigueiro (OAB/MA 18.428) e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NÃO OBSERVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que negara seguimento a recurso especial, com fundamento em precedente das Cortes Superiores (CPC, art. 1.030, I, “a”). O agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrar a distinção entre o precedente aplicado e o caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno, interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em precedente vinculante, pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não realiza a distinção entre o precedente e o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.021, §1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso anterior. Nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, quando a negativa de seguimento do recurso se baseia em precedente das Cortes Superiores, compete ao agravante demonstrar, de maneira concreta, a inaplicabilidade do precedente, mediante a técnica do distinguishing. A técnica de distinção consiste na comparação entre o precedente e o caso em julgamento, a fim de demonstrar diferenças fáticas ou jurídicas que justifiquem a não aplicação da tese firmada (STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/08/2021). O Supremo Tribunal Federal reconhece que, nos casos submetidos à repercussão geral, o tribunal de origem deve aplicar a tese firmada ou apontar de modo fundamentado a distinção entre os casos, não bastando alegações genéricas de inadequação (STF, Ag. Reg. na Reclamação 29.808, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25/10/2019). A ausência de cotejo analítico entre os fatos do precedente e do caso concreto, bem como de demonstração de eventual superação da tese (overruling), configura falta de impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada é inadmissível. Em hipóteses de negativa de seguimento de recurso fundada em precedente vinculante, incumbe ao agravante demonstrar, de modo claro e analítico, a distinção entre o precedente aplicado e o caso concreto, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º; 1.030, I, “a”, e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/08/2021; STF, Ag. Reg. na Reclamação 29.808, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25/10/2019. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, Márcia Cristina Coelho Chaves, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, José Nilo Ribeiro Filho, e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 12/11/2025 e 19/11/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. O Município de Buriti Bravo interpõe agravo interno visando à reforma da decisão em que neguei seguimento ao recurso especial em epígrafe. Em síntese, a agravada ajuizou reclamação trabalhista com pedido de de pagamento de FGTS (Id. 30421884). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o recorrente ao pagamento do FGTS do período da contratação ilegal (Id. 30421893) e o órgão colegiado deste Tribunal, manteve a sentença (Id. 44665057). No REsp, o agravante alegou violação ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90 (Id. 34593642). Neguei seguimento ao recurso especial, visto que a fundamentação contraria o Tema 916 do STF (“A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”) (Id. 35466519). O agravo interno está no Id. 37829334; não foram apresentadas contrarrazões É o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. No agravo interno, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução das razões contidas no recurso especial. O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro que impor ao agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento a recurso especial e/ou extraordinário, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a parte agravante não efetua a comparação entre os fatos que deram origem ao precedente e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciam desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. DISPOSITIVO.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0801502-76.2022.8.10.0078
Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator