Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859271-21.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859271-21.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de São Luís Procuradora: Drª. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Embargados: Alexandre Marcos Silva da Luz, Alexandro Silva Veloso, Ana Cleudes Pereira, Ana Luiza Cardoso e outros Advogado: Dr. Roberth William Brito - OAB MA 8407-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I - Dada a sua natureza essencialmente reparadora e integrativa, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida; II - não demonstrada a existência de qualquer vício, e, ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 da Lei Processual Civil; III – embargos conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 09/02/2023 a 16/02/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859271-21.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Luís Procuradora: Drª. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Apelados: Alexandre Marcos Silva da Luz, Alexandro Silva Veloso, Ana Cleudes Pereira, Ana Luiza Cardoso e outros Advogado: Dr. Roberth William Brito - OAB MA 8407-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAM.. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, Tema 163, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. Dessa forma, eventuais descontos devem ser suspensos e a arrecadação indevida devolvida ao servidor; II - compete à Secretaria de Administração – SEMAD, órgão municipal, a realização dos descontos relativos às contribuições previdenciárias dos servidores municipais da ativa, nos moldes dos arts. 11, III, 16, I e IV, e 17, I, II e III, do Decreto Municipal nº 39.525/2010. Assim, o ente municipal apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; III – as contribuições arrecadadas, todavia, são repassadas para o instituto de previdência. Dessa forma, detém, igualmente, o IPAM, autarquia municipal, legitimidade passiva para figurar na demanda quanto ao pleito de devolução dos valores indevidamente descontados; IV – a mera cobrança indevida relativa à incidência de contribuição previdenciária não é capaz, por si só, de gerar dano moral, ausente a demonstração de abalo aos atributos da personalidade dos apelados; V – recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 08/09/2022 a 15/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859271-21.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos Dos Santos Costa São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE MARCOS SILVA DA LUZ e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) I - RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0859271-21.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALEXANDRE MARCOS SILVA DA LUZ e outros em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM e MUNICÍPIO DE SAO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem os requerentes que são servidores públicos do Município de São Luís/MA, lotados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, e que estão sendo realizados descontos indevidos em algumas verbas remuneratórias de natureza transitória, cujo beneficiário é o Instituto de Assistência e Previdência do Município de São Luís – IPAM. Desta feita, postularam em sede de tutela antecipada, o cancelamento da cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela, além da repetição de indébito relativo aos últimos cinco anos e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil) para cada um dos requerentes, acrescidos de juros e correção monetária. Em decisão de ID 21464616 este Juízo concedeu a tutela antecipada pleiteada. O IPAM em contestação sob ID 21771461, alega em sede de preliminar: a) a sua ilegitimidade passiva, pois não goza de autonomia plena, acrescentando que a Secretaria de Administração do Município de São Luís que é a responsável por fazer o desconto das contribuições previdenciárias quando se trata de Servidores Ativos; b) a ausência de interesse processual, pois a parte autora não buscou a via administrativa. No mérito, afirma que os adicionais de insalubridade/periculosidade e afins sofrem a incidência de tal desconto, vez que possuem a característica de habitualidade e que a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias está perfeitamente amparada no texto constitucional. Argumenta que a restituição de contribuições descontadas dos segurados é contrária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Acrescenta ainda, que é indevida a restituição em dobro e a inexistência de dano moral. Quanto ao Município de São Luís/MA, este apresentou contestação sob ID 23015191, sustentando em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, vez que os cálculos relativos aos descontos de contribuições previdenciárias são de responsabilidade do IPAM; que há incorreção no valor da causa. No mérito, aduz a ausência de fato constitutivo do direito, da constitucionalidade dos descontos, da perda do objeto, além da improcedência dos danos morais. Em seguida, os requerentes colacionaram Réplicas de IDs 24084130 e 24084133, reiterando todos os termos da exordial, rejeitando os argumentos expostos nas contestações e reforçando o pedido de total procedência da ação proposta. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 25181323), o Município de São Luís manifestou-se pela não produção de novas provas, enquanto os requerentes e o IPAM deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 27295082. Mais tarde, veio aos autos a manifestação do Ministério Público Estadual, pela não intervenção no feito. (ID 46714558). É o que convém relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como não houve a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Da análise dos autos, verifico que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Pois bem. A Lei nº 4500/2005, dispõe que o Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM é uma Autarquia Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, gozando de autonomia administrativa, financeira orçamentária e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos na Lei nº 4.395, de 20 de setembro de 2004 e tem por finalidade: I - arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e outros benefícios previstos em lei; II - conceder, a todos os seus segurados e respectivos dependentes, os benefícios previdenciários previstos em lei; III - preservar o caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, segurados ativos e inativos; IV - manter o custeio da previdência, mediante contribuições dos Patrocinadores e Segurados, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis; V - manter e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial; VI - promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licenças, aposentadoria e congêneres; VII - assegurar todos os direitos e vantagens concedidos aos servidores inativos e pensionistas, e atribuir deveres previstos em lei; Assim, o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, embora goze de certa autonomia financeira, acerca da gestão de seus recursos, não detém a mesma autonomia quanto à concessão de benefícios, pagamento de servidores e descontos, muito menos quanto à elaboração e planejamento da folha de pagamento. Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade arguida pelo IPAM. Noutro bordo, quanto ao Município de São Luís, verifico que a Secretaria de Administração do Munícipio de São Luís - SEMAD é a responsável por fazer o desconto das contribuições previdenciárias. Vale destacar que os requerentes encontram-se, inclusive, na ativa. Nessa linha, tenho que a competência pertence a administração direta municipal, mais especificamente à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, cujo Decreto Municipal nº 39.525/2010, em seus arts. 11, III, 16, I e IV, e 17, I, II e III, atestam a responsabilidade desta secretaria com os procedimentos para execução de todas as fases necessárias para o pagamento dos servidores ativos e inativos, senão Vejamos: Art. 11 - A Superintendência da Área de Registro e Documentação, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: (...) III – coordenar e supervisionar as atividades de registro, movimentação e controle de pessoal de toda a Prefeitura; Art. 16 – A Superintendência da Área de Administração de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – planejar, coordenar, orientar e acompanhar todo o processo de elaboração da folha de pagamento, as atividades de consignação, encargos sociais e de controle de qualidade, relativo aos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; (...) IV – estabelecer e acompanhar o cumprimento do cronograma para confecção da folha de pagamento; Art. 17 – A Coordenação de Folha de Pagamento, diretamente subordinada a Superintendência da Área de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – receber documentos, conferir e lançar as informações no sistema para geração da folha de pagamento mensal, dos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II – lançar atributos (vale-transporte, adicionais, gratificações etc.) no sistema de da folha de pagamento; III – garantir que todos os pagamentos, direitos e vantagens sejam efetivados por meio de documentos comprobatórios e legais, devidamente autorizados pelos ordenadores de despesas; Sendo assim, cabendo ao ente público através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD a confecção da folha de pagamento, assim como o lançamento de descontos referentes à contribuição previdenciária, vejo configurar-se a legitimatio ad causam do Município de São Luís, até porque não há comprovação nos autos de que este repassou os valores descontados ao IPAM, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por outro lado, compulsando os autos, observo que a preliminar de incorreção no valor da causa arguida pelo Município de São Luis não merece prosperar, posto que está de acordo com o pretendido pelos requerentes, vez que o pleito autoral está em consonância com o disposto no “art. 292, inciso V, do CPC, haja vista que os requerentes deram como valor da causa o resultado da soma dos valores pretendidos individualmente. Destarte, cabe aos requerentes em exordial atribuir o valor a causa, observando os parâmetros legais, dentre eles o citado no art. 292 e seus incisos, do CPC, e no presente caso, por se tratar de ação ordinária de natureza indenizatória, em sendo por danos material e moral, supostamente sofridos, e considerando que o alegado dano material é imensurável de imediato, os requerentes impuseram a causa o valor pretendido. Corrobora, assim, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a impossibilidade de se mensurar o proveito econômico pretendido pelo autor da ação de indenização, em face da ausência de parâmetros objetivos para definição do quantum indenizatório, não há como acolher o pleito de reforma da decisão que julga improcedente a impugnação ao valor da causa, sobretudo em casos como o dos autos, em que o valor indicado na petição inicial não se revela irrisório nem desarrazoado, devendo, pois, ser considerado para efeito de alçada, ainda que em caráter provisório, o valor atribuído pelo autor da ação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AI: 0030342015 MA 0000356-20.2015.8.10.0000, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015). Desta maneira, REJEITO a preliminar de incorreção no valor da causa arguida pelo Município de São Luis. Superado o exame das preliminares arguidas, passo à análise do mérito. Tratam-se os autos de ação ordinária, na qual os requerentes são servidores públicos, e em razão dessa qualidade gozam do regime previdenciário próprio, que rege-se pelas normas expressas do art. 40, caput e seus incisos, da Constituição Federal, tendo dois vetores sistêmicos, a saber, o caráter contributivo e o princípio da solidariedade. Com efeito, dispõe o art. 40, caput e §3°, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, verifica-se que a contribuição previdenciária sobre remuneração de servidores públicos incide apenas sobre as verbas a ela incorporadas. Por sua vez, o art. 201, § 11 da Constituição Federal estabeleceu a equivalência entre o valor arrecadado ao longo da vida funcional do servidor e o benefício que será percebido futuramente, conforme se vê da leitura abaixo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Assim, deve existir correspondência entre o valor da contribuição e o benefício futuro a ser recebido no momento da aposentadoria, não incidindo a exação sobre parcelas não incorporáveis à remuneração. Acerca do tema, em recente decisão, o STF julgando o RE 593068, Tema 163, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. Dessa forma, o desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitórias não tem amparo legal, cabendo a sua suspensão e a devolução das parcelas descontadas, que deve ser apurada em liquidação de sentença. Outrossim, considerando que a ação foi proposta em 05/12/2018, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ. Noutro giro, quanto ao pedido de dano moral, tenho que este deve ser indeferido, porquanto não é causa suficiente para tal condenação, pois, antes de firmada a tese pelo Supremo Tribunal Federal, havia controvérsia na matéria, e a atuação da administração não estava infringindo qualquer regramento jurídico, pelo contrário, estava em consonância com o regramento local, anterior ao entendimento da Suprema Corte, assim, entendo que a conduta do requerido não causou ofensa aos direitos à dignidade da pessoa humana, em relação os requerentes, capaz de gerar humilhação e constrangimento. Neste fito, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADO CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...]. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nelson Feijó Borba, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o ressarcimento pelos danos decorrentes de suposta cessação indevida de benefício previdenciário. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando que "não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo do INSS, sendo incabível a pleiteada indenização"; e que "não há demonstração concreta de efetivo prejuízo e mesmo na esfera penal, a questão foi solucionada à luz da ausência de provas". Para a Corte a quo, "embora exista aborrecimento quando da cessação do benefício, este não é ato suficiente para gerar pleito indenizatório ressarcitório, ainda mais quando utilizou-se do meio adequado e correto para corrigir a irregularidade". No seu entendimento, "a parte autora não juntou nenhum documento hábil a comprovar os danos morais que lhe acarretaram, somente, em tese, os danos materiais, que foram ressarcidos em ação de cobrança ajuizada". IV. [...]. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1636687 RS 2019/0368789-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM, em razão da ilegitimidade deste nos termos do art. 485, VI do CPC e, quanto ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a inexigibilidade dos descontos previdenciários efetuados sobre as parcelas de natureza transitória, tais como, adicional de insalubridade, horas extra, adicional noturno e adicional de risco de vida, determinando ainda a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 9 de agosto de 2021. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

06/09/2021, 00:00

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