Cumprimento de sentença 0801459-49.2022.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801459-49.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:06

Definitivo

28/01/2026, 10:11

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:57

Publicação

26/01/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA JOANA SILVA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801459-49.2022.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA JOANA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em razão do requerimento formulado pela parte exequente, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, tendo sido proferido o despacho de ID 109161591, por meio do qual foram determinados e ordenados os atos executivos pertinentes à satisfação do título judicial. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 111780277), na qual alegou, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, oportunidade em que acostou aos autos memorial de cálculos, bem como Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se verifica da documentação juntada. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID 140733676), pugnando pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado, ao tempo em que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente. Na sequência, foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação (ID 148309304), a fim de determinar a retificação dos cálculos apresentados pela parte autora, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial. Ademais, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do crédito, em conformidade com as retificações indicadas. Devidamente intimada (ID 148681216), a parte exequente juntou aos autos os cálculos devidamente retificados e atualizados, conforme se verifica do ID 152328754. Posteriormente, foi proferido despacho de mero expediente (ID 153485395), pelo qual se determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo legal, bem como para que, querendo, apresentasse impugnação, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seguida, o executado apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que efetuou novo depósito judicial e apresentou atualização dos cálculos, conforme se observa do ID 155706226. Por fim, foi oportunizada à parte exequente a manifestação acerca da referida impugnação, tendo esta reiterado o pedido de rejeição da insurgência apresentada pelo executado, conforme ID 158811486. É o relatório. DECIDO. De início, verifico, que, não obstante o teor do despacho constante no ID 153485395, que determinou a intimação da parte executada para, novamente, apresentar impugnação no âmbito do presente cumprimento de sentença, impõem-se algumas considerações de ordem processual. Com efeito, a providência ali indicada — consistente na apresentação de nova impugnação ao cumprimento de sentença — não se mostra juridicamente adequada, porquanto tal meio de defesa já foi oportunamente exercido pelo executado nos autos, encontrando-se consumada a preclusão, nos termos da sistemática processual vigente. Deste modo, torno sem efeito a decisão de ID 153485395, no que concerne à possibilidade de nova impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista estar exaurida a oportunidade processual para o exercício de tal faculdade. Nessa senda, também verifico que a parte exequente observou fielmente os exatos termos da decisão consubstanciada no ID 148309304, conforme se extrai dos cálculos apresentados no ID 152328754. Assim, inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou regular prosseguimento ao feito. Ante o exposto, a) HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados no ID 152328754 e FIXO o valor correto e atualizado da execução em R$ 14.697,50 (Quatorze mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). b) AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via BRB Jus, do valor devido à parte autora constante na conta judicial atrelada à este processo, qual seja, R$ 14.697,50, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. c) DETERMINO que seja restituído à parte executada o valor que foi pago a maior do aludido DJO, com suas atualizações, na conta bancária a ser fornecida pelo banco executado, salvo se já cumprida tal determinação. Ademais, verifica-se dos autos a juntada de procuração sob o ID 75538687. Todavia, constata-se a ausência dos documentos de identificação das duas testemunhas, exigência necessária, considerando que o outorgante é pessoa analfabeta. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos faltantes, promovendo a regularização da representação processual. Regularizada a pendência, EXPEÇA-SE alvará judicial em nome de seu advogado(a), em conta judicial a ser apresentada por este, devendo ser intimado para tanto, salvo se já constante nos autos. Caso não seja juntada, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para a expedição do alvará. Satisfeita a pretensão, arquivem-se estes autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA JOANA SILVA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801459-49.2022.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA JOANA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em razão do requerimento formulado pela parte exequente, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, tendo sido proferido o despacho de ID 109161591, por meio do qual foram determinados e ordenados os atos executivos pertinentes à satisfação do título judicial. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 111780277), na qual alegou, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, oportunidade em que acostou aos autos memorial de cálculos, bem como Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se verifica da documentação juntada. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID 140733676), pugnando pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado, ao tempo em que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente. Na sequência, foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação (ID 148309304), a fim de determinar a retificação dos cálculos apresentados pela parte autora, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial. Ademais, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do crédito, em conformidade com as retificações indicadas. Devidamente intimada (ID 148681216), a parte exequente juntou aos autos os cálculos devidamente retificados e atualizados, conforme se verifica do ID 152328754. Posteriormente, foi proferido despacho de mero expediente (ID 153485395), pelo qual se determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo legal, bem como para que, querendo, apresentasse impugnação, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seguida, o executado apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que efetuou novo depósito judicial e apresentou atualização dos cálculos, conforme se observa do ID 155706226. Por fim, foi oportunizada à parte exequente a manifestação acerca da referida impugnação, tendo esta reiterado o pedido de rejeição da insurgência apresentada pelo executado, conforme ID 158811486. É o relatório. DECIDO. De início, verifico, que, não obstante o teor do despacho constante no ID 153485395, que determinou a intimação da parte executada para, novamente, apresentar impugnação no âmbito do presente cumprimento de sentença, impõem-se algumas considerações de ordem processual. Com efeito, a providência ali indicada — consistente na apresentação de nova impugnação ao cumprimento de sentença — não se mostra juridicamente adequada, porquanto tal meio de defesa já foi oportunamente exercido pelo executado nos autos, encontrando-se consumada a preclusão, nos termos da sistemática processual vigente. Deste modo, torno sem efeito a decisão de ID 153485395, no que concerne à possibilidade de nova impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista estar exaurida a oportunidade processual para o exercício de tal faculdade. Nessa senda, também verifico que a parte exequente observou fielmente os exatos termos da decisão consubstanciada no ID 148309304, conforme se extrai dos cálculos apresentados no ID 152328754. Assim, inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou regular prosseguimento ao feito. Ante o exposto, a) HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados no ID 152328754 e FIXO o valor correto e atualizado da execução em R$ 14.697,50 (Quatorze mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). b) AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via BRB Jus, do valor devido à parte autora constante na conta judicial atrelada à este processo, qual seja, R$ 14.697,50, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. c) DETERMINO que seja restituído à parte executada o valor que foi pago a maior do aludido DJO, com suas atualizações, na conta bancária a ser fornecida pelo banco executado, salvo se já cumprida tal determinação. Ademais, verifica-se dos autos a juntada de procuração sob o ID 75538687. Todavia, constata-se a ausência dos documentos de identificação das duas testemunhas, exigência necessária, considerando que o outorgante é pessoa analfabeta. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos faltantes, promovendo a regularização da representação processual. Regularizada a pendência, EXPEÇA-SE alvará judicial em nome de seu advogado(a), em conta judicial a ser apresentada por este, devendo ser intimado para tanto, salvo se já constante nos autos. Caso não seja juntada, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para a expedição do alvará. Satisfeita a pretensão, arquivem-se estes autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

22/01/2026, 12:21

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA JOANA SILVA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801459-49.2022.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA JOANA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em razão do requerimento formulado pela parte exequente, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, tendo sido proferido o despacho de ID 109161591, por meio do qual foram determinados e ordenados os atos executivos pertinentes à satisfação do título judicial. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 111780277), na qual alegou, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, oportunidade em que acostou aos autos memorial de cálculos, bem como Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se verifica da documentação juntada. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID 140733676), pugnando pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado, ao tempo em que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente. Na sequência, foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação (ID 148309304), a fim de determinar a retificação dos cálculos apresentados pela parte autora, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial. Ademais, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do crédito, em conformidade com as retificações indicadas. Devidamente intimada (ID 148681216), a parte exequente juntou aos autos os cálculos devidamente retificados e atualizados, conforme se verifica do ID 152328754. Posteriormente, foi proferido despacho de mero expediente (ID 153485395), pelo qual se determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo legal, bem como para que, querendo, apresentasse impugnação, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seguida, o executado apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que efetuou novo depósito judicial e apresentou atualização dos cálculos, conforme se observa do ID 155706226. Por fim, foi oportunizada à parte exequente a manifestação acerca da referida impugnação, tendo esta reiterado o pedido de rejeição da insurgência apresentada pelo executado, conforme ID 158811486. É o relatório. DECIDO. De início, verifico, que, não obstante o teor do despacho constante no ID 153485395, que determinou a intimação da parte executada para, novamente, apresentar impugnação no âmbito do presente cumprimento de sentença, impõem-se algumas considerações de ordem processual. Com efeito, a providência ali indicada — consistente na apresentação de nova impugnação ao cumprimento de sentença — não se mostra juridicamente adequada, porquanto tal meio de defesa já foi oportunamente exercido pelo executado nos autos, encontrando-se consumada a preclusão, nos termos da sistemática processual vigente. Deste modo, torno sem efeito a decisão de ID 153485395, no que concerne à possibilidade de nova impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista estar exaurida a oportunidade processual para o exercício de tal faculdade. Nessa senda, também verifico que a parte exequente observou fielmente os exatos termos da decisão consubstanciada no ID 148309304, conforme se extrai dos cálculos apresentados no ID 152328754. Assim, inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou regular prosseguimento ao feito. Ante o exposto, a) HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados no ID 152328754 e FIXO o valor correto e atualizado da execução em R$ 14.697,50 (Quatorze mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). b) AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via BRB Jus, do valor devido à parte autora constante na conta judicial atrelada à este processo, qual seja, R$ 14.697,50, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. c) DETERMINO que seja restituído à parte executada o valor que foi pago a maior do aludido DJO, com suas atualizações, na conta bancária a ser fornecida pelo banco executado, salvo se já cumprida tal determinação. Ademais, verifica-se dos autos a juntada de procuração sob o ID 75538687. Todavia, constata-se a ausência dos documentos de identificação das duas testemunhas, exigência necessária, considerando que o outorgante é pessoa analfabeta. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos faltantes, promovendo a regularização da representação processual. Regularizada a pendência, EXPEÇA-SE alvará judicial em nome de seu advogado(a), em conta judicial a ser apresentada por este, devendo ser intimado para tanto, salvo se já constante nos autos. Caso não seja juntada, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para a expedição do alvará. Satisfeita a pretensão, arquivem-se estes autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA JOANA SILVA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801459-49.2022.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA JOANA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em razão do requerimento formulado pela parte exequente, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, tendo sido proferido o despacho de ID 109161591, por meio do qual foram determinados e ordenados os atos executivos pertinentes à satisfação do título judicial. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 111780277), na qual alegou, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, oportunidade em que acostou aos autos memorial de cálculos, bem como Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se verifica da documentação juntada. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID 140733676), pugnando pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado, ao tempo em que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente. Na sequência, foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação (ID 148309304), a fim de determinar a retificação dos cálculos apresentados pela parte autora, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial. Ademais, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do crédito, em conformidade com as retificações indicadas. Devidamente intimada (ID 148681216), a parte exequente juntou aos autos os cálculos devidamente retificados e atualizados, conforme se verifica do ID 152328754. Posteriormente, foi proferido despacho de mero expediente (ID 153485395), pelo qual se determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo legal, bem como para que, querendo, apresentasse impugnação, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seguida, o executado apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que efetuou novo depósito judicial e apresentou atualização dos cálculos, conforme se observa do ID 155706226. Por fim, foi oportunizada à parte exequente a manifestação acerca da referida impugnação, tendo esta reiterado o pedido de rejeição da insurgência apresentada pelo executado, conforme ID 158811486. É o relatório. DECIDO. De início, verifico, que, não obstante o teor do despacho constante no ID 153485395, que determinou a intimação da parte executada para, novamente, apresentar impugnação no âmbito do presente cumprimento de sentença, impõem-se algumas considerações de ordem processual. Com efeito, a providência ali indicada — consistente na apresentação de nova impugnação ao cumprimento de sentença — não se mostra juridicamente adequada, porquanto tal meio de defesa já foi oportunamente exercido pelo executado nos autos, encontrando-se consumada a preclusão, nos termos da sistemática processual vigente. Deste modo, torno sem efeito a decisão de ID 153485395, no que concerne à possibilidade de nova impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista estar exaurida a oportunidade processual para o exercício de tal faculdade. Nessa senda, também verifico que a parte exequente observou fielmente os exatos termos da decisão consubstanciada no ID 148309304, conforme se extrai dos cálculos apresentados no ID 152328754. Assim, inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou regular prosseguimento ao feito. Ante o exposto, a) HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados no ID 152328754 e FIXO o valor correto e atualizado da execução em R$ 14.697,50 (Quatorze mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). b) AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via BRB Jus, do valor devido à parte autora constante na conta judicial atrelada à este processo, qual seja, R$ 14.697,50, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. c) DETERMINO que seja restituído à parte executada o valor que foi pago a maior do aludido DJO, com suas atualizações, na conta bancária a ser fornecida pelo banco executado, salvo se já cumprida tal determinação. Ademais, verifica-se dos autos a juntada de procuração sob o ID 75538687. Todavia, constata-se a ausência dos documentos de identificação das duas testemunhas, exigência necessária, considerando que o outorgante é pessoa analfabeta. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos faltantes, promovendo a regularização da representação processual. Regularizada a pendência, EXPEÇA-SE alvará judicial em nome de seu advogado(a), em conta judicial a ser apresentada por este, devendo ser intimado para tanto, salvo se já constante nos autos. Caso não seja juntada, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para a expedição do alvará. Satisfeita a pretensão, arquivem-se estes autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801459-49.2022.8.10.0108 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Joana Silve em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Despacho determinando a intimação do executado (ID 109161591). Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução (ID 111780277). Instada a se manifestar, a exequente apresentou manifestação, sustentando a inexistência de erro nos cálculos (ID 140733676). Eis o breve relatório. Decido. É cediço que a parte executada poderá arguir, em sede de impugnação, qualquer das questões processuais elencadas no art. 525 do CPC que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. In casu, o banco alega que há excesso na execução, uma vez que a parte exequente apresentou cálculo com atualização realizada de forma errônea, posto que utilizou como termo inicial para o juros e correção monetária a data do primeiro desconto, quando deveria ter sido calculado da data de cada desconto. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes, entendo que assiste razão ao executado neste ponto. Isso porque a exequente não atualizou os valores derivados do indébito calculados mês a mês, ou seja, a partir de cada desconto, o efetivo prejuízo, de modo que o valor obtido (ID 100169458) é maior do que o valor devido, vez que houve a antecipação de incidência de encargos sobre parcelas ainda não deduzidas. Corroborando com este entendimento, vejamos precedente da Corte de Justiça de Minas Gerais transcrito in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). (TJ-MG - AC: 50153399220208130027, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) (grifo nosso) Afora isso, quanto ao valor do dano moral, verifica-se que equívoco na planilha de débito da exequente, uma vez que o termo inicial de atualização é do arbitramento definitivo que, no caso sob análise, ocorreu somente em sede de recurso, data esta não observada nos cálculos existentes no ID 100169458, aplicando-se equivocadamente a data da sentença de ID 78341058. Contudo, os cálculos anexados pela instituição financeira não estão em total acordo com o título executivo judicial. Isto porque, ainda no tocante ao valor do dano moral, verifica-se que os cálculos do banco aplicam como termo inicial dos juros de mora a data do ajuizamento da ação, inobservando o comando do acórdão definitivo (vide ID 99816674), que determinou que os juros de mora deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. À vista do exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar a retificação dos cálculos da autora em atenção ao título executivo judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do crédito, de acordo com as retificações acima. Serve a presente decisão como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu Respondendo

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801459-49.2022.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA JOANA SILVA Advogadas: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADA DO INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. In casu, o banco juntou contrato que comprove a suposta contratação, porém, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pela parte autora, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). II. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. III. Assim, observo que o magistrado de base ponderou de forma equivocada, ao julgar improcedente o processo, devendo o banco responder pelo pagamento de indenização por dano material e moral. IV. Apelo conhecido e provido para declarar a nulidade do contrato em questão, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801459-49.2022.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801459-49.2022.8.10.0108, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 20 de julho de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOANA SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo a quo, que nos autos da ação de origem, proposta, contra si, por, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. A parte apelante, em suas razões, insiste na irregularidade do contrato pactuado entre as partes, bem como na impossibilidade de condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pela parte autora, ora apelante, empréstimo esse que a mesma afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. No caso em análise, a instituição bancária apalada, não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pela parte apelante. Apesar, de juntar contrato, deixou de anexar documento comprobatório, válido, da transferência do numerário respectivo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). De igual modo, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pela parte apelante, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). Tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do da instituição financeira e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes. Logo, na situação constante dos autos, em que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que ao consumidor se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA – VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC – (…). I – Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II – O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível. AP nº 013531/2018. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 16/05/2019). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Nesse contexto, não se desincumbindo o banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração de ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. Passando à análise do dano moral almejado, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha a consumidora contratado empréstimo bancário e manifestado sua concordância formal com a estipulação dos encargos financeiros decorrentes do negócio jurídico, pelo que, entendo devida a indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, inclusive com base em entendimento manifestado no âmbito do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.273.916/PE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe de 10/08/2018). (grifei) Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para minorar os danos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença de base e acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo em questão, junto ao Banco em questão, bem como condeno o mesmo a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato à requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, com a devida atualização a ser realizada em futura liquidação. Por derradeiro, condeno o Banco no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Com a inversão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo, o trabalho exigido até o deslinde da causa, bem como o labor extraordinário na fase recursal. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JULHO DE 2023. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801459-49.2022.8.10.0108. Requerente: MARIA JOANA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA JOANA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 802153241 que segundo a parte postulante não contratou. Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato de nº 802153241, referente ao empréstimo contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados. Embora o autor tenha alegado que não recebeu o valor do empréstimo, competia-lhe o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, contudo, assim não procedeu. Saliente-se que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. Indo adiante, passo a analisar a possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé. Nesse ponto, cumpre destacar que o parâmetro de boa-fé adotado pelo CPC é o objetivo. Assim, não cabe ao julgador fazer uma análise subjetiva do comportamento da parte, isto é, aferir se houve intenção de enganar o juízo, mas tão somente verificar se a sua conduta corresponde ao padrão razoavelmente esperado. Fatores esses que dispensam a instauração de procedimento próprio. Nesse sentido, destaco a doutrina de Fredie Didier Júnior: O inciso II do art. 14 do CPC brasileiro não está relacionado com a boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independentemente da existência de boas oumás intenções. (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodium, 2013. vol. 1, p. 70-71. Grifo nosso) Na hipótese, a parte autora afirmou na peça vestibular que o empréstimo existente junto ao banco requerido era indevido. Todavia, como já destacado, a parte requerida comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e apresentou o contrato assinado pela parte autora. Assim, em uma análise objetiva, verifico que o requerente alterou a verdade dos fatos, na tentativa de induzir a erro o julgador. Tal conduta, nos termos do artigo 80, inciso II, do NCPC, enquadra-se perfeitamente como litigância de má-fé. Nesse sentido, os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, quando a parte altera a verdade dos fatos, negando a existência da relação jurídica e os débitos devidamente comprovados pela parte adversa. (TJ-MT 10288843520208110003 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL –EMPRÉSTIMO – CONTRATO ASSINADO APELANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESNECESSIDADE DE PROCEDIEMENTO PRÓPRIO PARA APURAR A MÁ-FÉ DA PARTE – MULTA CABÍVEL 1 - Em sua defesa, a apelada sustentou a existência de relação jurídica entre as partes e apresentou dados referentes à dívida do recorrente, anexando, inclusive, documento com sua assinatura. 2 – A apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, inciso II, do NCPC, enquadra-se perfeitamente como litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900830005 nº único0015608-04.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 16/12/2019 (TJ-SE - AC: 00156080420198250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 16/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Logo, na espécie, a má-fé é claramente identificada, de maneira indubitável, pois a parte autora agiu com o intuito de falsear a verdade dos fatos, devendo ser reconhecida a litigância de má-fé, de modo a conferir o caráter de repressão da malícia outrora utilizada, bem como o preventivo, para que não ocorra mais casos semelhantes. IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de má-fé da parte autora, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

17/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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