Procedimento Comum Cível 0800782-47.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800782-47.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 20:45

Trânsito em julgado

30/10/2023, 20:44

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:38

Petição (Petição (outras))

19/08/2023, 10:44

Publicação

14/08/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RAMOS DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0800782-47.2022.8.10.0131 Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por FRANCISCA SILVA DIAS, em face do BANCO BRADESCO S/A. Indeferimento da liminar (ID 86731289). Contestação em ID 90788564. Réplica em ID 91599313. Pedido de desistência da presente demanda (ID 96454799). Ao ser intimado, o requerido apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito (ID 97306761). Manifestação expressa pelo autor em relação à renúncia ao direito (ID 97404704). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. Verifica-se que renúncia constitui ato de vontade da parte ao direito sobre o qual se funda a ação. Nessa conjuntura, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Desta feita, é observado que houve manifestação expressa de renúncia pela parte autora. Logo, não há necessidade na continuidade do litígio. III – Dispositivo. Ante ao exposto, do art. 485, III, a, do novo código de processo civil, HOMOLOGO o pedido de renúncia e JULGO EXTINTO o presente processo, com a resolução do mérito. Sem custas e honorários, diante do deferimento de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENE SANDRA C.C. DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

10/08/2023, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

25/07/2023, 18:42

Conclusão (para julgamento)

25/07/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 11:54

Publicação

14/07/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO RAMOS DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Foi apresentado pedido de desistência da ação, porém a parte demandada já apresentou contestação. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800782-47.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência. Após, autos conclusos. O presente já serve como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

13/07/2023, 00:00

Mero expediente

11/07/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2023, 14:10

Documentos

Sentença (expediente)

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RAMOS DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0800782-47.2022.8.10.0131 Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por FRANCISCA SILVA DIAS, em face do BANCO BRADESCO S/A. Indeferimento da liminar (ID 86731289). Contestação em ID 90788564. Réplica em ID 91599313. Pedido de desistência da presente demanda (ID 96454799). Ao ser intimado, o requerido apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito (ID 97306761). Manifestação expressa pelo autor em relação à renúncia ao direito (ID 97404704). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. Verifica-se que renúncia constitui ato de vontade da parte ao direito sobre o qual se funda a ação. Nessa conjuntura, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Desta feita, é observado que houve manifestação expressa de renúncia pela parte autora. Logo, não há necessidade na continuidade do litígio. III – Dispositivo. Ante ao exposto, do art. 485, III, a, do novo código de processo civil, HOMOLOGO o pedido de renúncia e JULGO EXTINTO o presente processo, com a resolução do mérito. Sem custas e honorários, diante do deferimento de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENE SANDRA C.C. DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO RAMOS DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800782-47.2022.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida suspenda o contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o empréstimo consignado foi efetuado indevidamente, apenas que foi efetuado, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo. Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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