Cumprimento de sentença 0800264-54.2017.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800264-54.2017.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/03/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 09:13

Documento (Certidão)

12/03/2024, 09:12

Mero expediente

26/10/2023, 10:33

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 15:16

Documento (Certidão)

25/10/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 14:51

Publicação

14/08/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ofício requisitório de RPV nº. 300/2023 Barra do Corda, data do sistema. Processo Nº.: 0800264-54.2017.8.10.0027 Credor: JODACI SOUSA DA SILVA CPF/CNPJ: 750.078.603-44 Advogada: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A CPF/CNPJ: 743.157.063-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA CNPJ: 06.769.798/0001-17 Valor Requisitado: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) A(o) Excelentíssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Rua Isaac Martins, SN, Centro Barra do Corda/MA CEP.: 65.950-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 300/2023-TJ. Senhor (a) Procurador(a) Geral, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara de Barra do Corda ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ofício requisitório de RPV nº. 301/2023 Barra do Corda, data do sistema. Processo Nº.: 0800264-54.2017.8.10.0027 Credora: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A CPF/CNPJ: 743.157.063-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA CNPJ: 06.769.798/0001-17 Valor Requisitado: R$ 3.305,34 (três mil, trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) A(o) Excelentíssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Rua Isaac Martins, SN, Centro Barra do Corda/MA CEP.: 65.950-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 301/2023-TJ. Senhor (a) Procurador(a) Geral, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 3.305,34 (três mil, trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara de Barra do Corda

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 08:17

Documento (Ofício)

08/08/2023, 18:07

Mero expediente

02/05/2023, 11:18

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 12:54

Documentos

Intimação

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ofício requisitório de RPV nº. 300/2023 Barra do Corda, data do sistema. Processo Nº.: 0800264-54.2017.8.10.0027 Credor: JODACI SOUSA DA SILVA CPF/CNPJ: 750.078.603-44 Advogada: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A CPF/CNPJ: 743.157.063-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA CNPJ: 06.769.798/0001-17 Valor Requisitado: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) A(o) Excelentíssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Rua Isaac Martins, SN, Centro Barra do Corda/MA CEP.: 65.950-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 300/2023-TJ. Senhor (a) Procurador(a) Geral, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara de Barra do Corda ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ofício requisitório de RPV nº. 301/2023 Barra do Corda, data do sistema. Processo Nº.: 0800264-54.2017.8.10.0027 Credora: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A CPF/CNPJ: 743.157.063-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA CNPJ: 06.769.798/0001-17 Valor Requisitado: R$ 3.305,34 (três mil, trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) A(o) Excelentíssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Rua Isaac Martins, SN, Centro Barra do Corda/MA CEP.: 65.950-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 301/2023-TJ. Senhor (a) Procurador(a) Geral, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 3.305,34 (três mil, trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara de Barra do Corda

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Barra do Corda Procurador: Dr. Ronny Petherson Rocha Vieira Apelada: Jodaci Sousa Silva Advogada: Dra. Josélia Silva Oliveira (OAB/MA 6.880) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800264-54.2017.8.10.0027 – BARRA DO CORDA/MA Vistos, etc. Município de Barra do Corda, já qualificado nestes autos, interpôs o presente recurso de apelo em face da sentença (ID 19580384), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, (nos autos do cumprimento de sentença acima epigrafado), proposto em seu desfavor por Jodaci Sousa Silva, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente apenas no período posterior à vigência da EC 113/2021. Nas razões (ID 19580387), após breve relato fático da demanda, o ente público apelante alega, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que o índice de juros a ser aplicado nos cálculos deveria ser o da caderneta de poupança e o da correção monetária deveria ser o da taxa SELIC. Ao final, o recorrente pugna pelo provimento recurso, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução pela necessidade de aplicação dos índices constantes na Emenda Constitucional n.º 113/2021. Ou, ainda, que o pagamento seja processado via precatório, ante a existência da Lei Municipal 915/2021. Contrarrazões apresentadas em ID 19580391. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, de ID 20838386, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os presentes autos, verifico que a apelação em tela não pode ser conhecida, posto carecer de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento. É que, a decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença desafia recurso de agravo de instrumento, salvo quando põe termo ao processo de execução (fase de cumprimento), hipótese em que será cabível apelação. É o que prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versaram sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” In casu, o magistrado de base, julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo apelante, em decisão que claramente não pôs fim à demanda, resta evidente ser o recurso cabível no caso sub examine o agravo de instrumento e não a apelação. Acerca da matéria, assim manifestou-se a Corte Superior de Justiça, em recentes julgados, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECRSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos, pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer o excesso na execução. Precedente: REsp 1.508.929/RN, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp 825.802/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 711.036/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE REDUZIR DE OFÍCIO O VALOR DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que fixa a multa cominatória, consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, até mesmo na fase executiva, até de ofício. 2. Cumpre esclarecer, todavia, que o órgão julgador somente estará autorizado a conhecer de ofício o tema em questão e emitir pronunciamento de mérito a seu respeito, quando aberta a sua jurisdição. 3. Dizer que determinada questão pode ser conhecida de ofício significa reconhecer que o juiz pode decidi-la independentemente de pedido, mas em momento processual adequado. Aceitando-se que o momento adequado para a entrega de uma prestação jurisdicional de mérito só se inaugura, no caso dos recursos, quando ultrapassada sua admissibilidade, tem-se de concluir que, no âmbito recursal cível, não cabe pronunciamento meritório de ofício sem que o recurso interposto tenha sido ao menos admitido. Precedentes. 4. No caso dos autos o Tribunal de origem não poderia ter reduzido de ofício o valor das astreintes, porque a questão foi suscitada em recurso de apelação não conhecido. 5. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1508929/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) (grifei) De certo que a troca de um recurso interposto inadequadamente por outro que seria o correto para atacar determinada decisão judicial é possível através da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. No caso em foco, contudo, não resta dúvida de que houve erro grosseiro que afasta, por completo, a aplicação do princípio da fungibilidade, não sendo, assim, admissível o equívoco. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, 5ª edição, in verbis: Resumindo, em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do direito processual...(pág.140) Portanto, não há como admitir-se a apelação em foco, pois, além de inadequada e incabível para atacar decisão em epígrafe, recorrível pela via do recurso de agravo, configura erro grosseiro, impeditivo da incidência do Princípio da Fungibilidade, pelo que deve ser-lhes negado seguimento, da forma estabelecida no art. 932, III, do CPC. Ante tudo quanto foi exposto, com supedâneo no 932, III da Lei Processual Civil, nego seguimento à presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

17/10/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)