Procedimento Comum Cível 0816486-87.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816486-87.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A E ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB RS53389 EMBARGADO: ALLAN BARBOSA BARROS ADVOGADOS: WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB MA11174-A; GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - OAB MA20286-A e IGOR GOMES DE SOUSA - OAB SP273835-S RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o propósito de rediscutir a matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios que comprometam a fundamentação da decisão. 2. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 28/04/2026 a 05/05/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816486-87.2019.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de acórdão que negou provimento a recurso de Agravo Interno. O embargante aponta, em síntese, a existência de obscuridade no julgado, sob o argumento de que a decisão não teria analisado as peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito ao risco da operação, perfil do contratante, custo de captação e demais circunstâncias específicas do contrato, limitando-se a adotar a taxa média do BACEN como parâmetro para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Nos embargos também é alegado que a utilização da taxa média de mercado como critério absoluto seria inadequada, defendendo que, conforme entendimento do STJ, a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando elementos concretos da relação contratual. Sustenta, ainda, a necessidade de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais, com fins de prequestionamento, visando viabilizar eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. A embargante requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja reformado o julgado, com reavaliação da abusividade dos juros aplicados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Pois bem. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante ao argumento de ausência de análise das peculiaridades do caso concreto, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: “Aas alegações da agravante, no sentido de que atua em nicho de mercado de risco elevado e que o perfil do cliente justificaria taxas maiores, não afastam a obrigação de observância aos princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade.” “A simples referência à inexistência de garantias ou à inadimplência de clientes não autoriza a imposição de encargos que comprometam a própria função social do contrato.” Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados pela embargante, afastando-os de forma fundamentada, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade. No que se refere à alegação de utilização inadequada da taxa média do BACEN, também não assiste razão à embargante, uma vez que o julgado não se limitou à aplicação automática de tal parâmetro, tendo consignado, de forma clara, a existência de desproporção manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado, nos seguintes termos: “A decisão agravada reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato celebrado entre as partes, diante da flagrante desproporção entre a taxa contratada (22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado à época (6,7% ao mês, ou 118,5% ao ano), conforme dados oficiais do Banco Central.” “Tal discrepância revela vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira, desequilibrando a relação contratual em prejuízo do consumidor.” Assim, evidencia-se que a taxa média foi utilizada como elemento de comparação, aliada à análise concreta da abusividade, inexistindo qualquer vício no julgado. Quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre destacar que não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada, como ocorreu no caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, quando evidenciado mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Portanto, se a embargante pretende rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALLAN BARBOSA BARROS ADVOGADOS: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA nº 11.174) EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS n.º 46.582) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Verifico a oposição de Embargos de Declaração (ID 50527920) por parte de Allan Barbosa Barros. Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816486-87.2019.8.10.0040 intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A E ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB RS53389 AGRAVADO: ALLAN BARBOSA BARROS ADVOGADOS: WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB MA11174-A; GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - OAB MA20286-A e IGOR GOMES DE SOUSA - OAB SP273835-S RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 23/09/2025 a 30/09/2025 AGRAVO INTERNO Nº 0816486-87.2019.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, apenas para reduzir o montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença, inclusive quanto à revisão do contrato e repetição do indébito. Inconformada, a agravante sustenta no Agravo Interno que a decisão monocrática não considerou elementos relevantes do caso concreto, como a ausência de garantias, o perfil de risco do contratante e as especificidades da operação financeira, razão pela qual entende indevida a substituição da taxa pactuada pela taxa média do BACEN. Alega também inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, defendendo a regularidade da conduta adotada e a inexistência de nexo causal. Pugna pelo provimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a validade da decisão agravada. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Primeiramente, destaco que o julgamento monocrático, observando-se os princípios da celeridade e presteza jurisdicional, não fere o princípio da colegialidade, tampouco o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de interposição do agravo interno para análise da matéria pelo colegiado competente. A decisão agravada reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato celebrado entre as partes, diante da flagrante desproporção entre a taxa contratada (22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado à época (6,7% ao mês, ou 118,5% ao ano), conforme dados oficiais do Banco Central. Tal discrepância revela vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira, desequilibrando a relação contratual em prejuízo do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. As alegações da agravante, no sentido de que atua em nicho de mercado de risco elevado e que o perfil do cliente justificaria taxas maiores, não afastam a obrigação de observância aos princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. A simples referência à inexistência de garantias ou à inadimplência de clientes não autoriza a imposição de encargos que comprometam a própria função social do contrato. Quanto aos danos morais, a decisão agravada reconheceu que a conduta da instituição financeira, ao aplicar encargos excessivamente onerosos, extrapolou os limites da legalidade contratual e atingiu a esfera de dignidade do consumidor, gerando desequilíbrio financeiro e psicológico, razão pela qual manteve a condenação, apenas reduzindo o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. Comprovada a cobrança de valores superiores aos legalmente permitidos, a repetição do indébito impõe-se de forma objetiva, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não se exige, para tanto, a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a constatação da cobrança indevida, como se deu no presente caso. Portanto, é de se reconhecer que a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A APELADO: ALLAN BARBOSA BARROS ADVOGADOS: WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB MA11174-A; GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - OAB MA20286-A e IGOR GOMES DE SOUSA - OAB SP273835-S Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DECISÃO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo de origem que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente, DECLARO a ilegalidade/abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato celebrado entre as partes (nº 061300034876), determinando se proceda o recálculo dos juros incidentes sobre o empréstimo, aplicando-se a taxa média de mercado, que conforme dados fornecidos pelo BACEN era de 6,7% ao mês, equivalente a 118,5% ao ano, com a repetição do indébito dos valores descontados/pagos a maior. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM, assim como acrescido de juros legais a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja a data de cada desconto de parcela efetuado. CONDENO ainda a ré o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta em suma que a parte teve ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, não sendo lícito pretender modificar uma avença plenamente legal, desprovida de qualquer vício. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. A D. Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, nos termos do enunciado nº 568 do STJ. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Colhe-se do presente caderno processual que as partes firmaram a contrato de empréstimo, em 03/07/2018, na quantia de R$1.301,62 (mil trezentos e um reais e sessenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas de R$320,00 (trezentos e vinte reais) a partir de 03/08/2018, com taxa de juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. É cediço que a possibilidade de revisão dos contratos encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na própria Constituição Federal, justificando-se quando verificada a ocorrência de abusividades que levem ao desequilíbrio contratual. Pois bem. A parte recorrente sustenta a regularidade das taxas pactuadas, justificando-as com base no perfil de risco elevado de seus clientes e na ausência de comparabilidade direta com a média do mercado divulgada pelo Banco Central. Ainda, contesta a fixação dos danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Contudo, a sentença de primeiro grau analisou com precisão as circunstâncias dos autos, concluindo pela flagrante abusividade das taxas praticadas. Enquanto a taxa média de mercado à época era de 6,7% ao mês (equivalente a 118,5% ao ano), a contratada alcançava 22% ao mês (987,22% ao ano), configurando vantagem exagerada para a instituição financeira em detrimento do consumidor, parte vulnerável na relação contratual. Tal disparidade encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 6º, IV e V, e 51, IV, que vedam práticas abusivas e desproporcionais. As alegações recursais da apelante, no que tange à justificativa de atuar em nicho de mercado de alto risco, não afastam a necessidade de observar os princípios de equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. Ainda que as operações envolvam clientes negativados, não se pode admitir a aplicação de taxas que configurem onerosidade excessiva, como estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS. No tocante ao dano moral, a conduta da apelante, ao impor encargos excessivamente onerosos, violou o equilíbrio contratual e agravou a vulnerabilidade econômica do autor, justificando a reparação. Contudo, entendo que o valor de R$ 10.000,00, fixado a título de indenização, excede os limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Nesse contexto, mostra-se adequada a redução do montante para R$ 5.000,00, valor que atende aos objetivos da reparação sem configurar enriquecimento sem causa. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816486-87.2019.8.10.0040 Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:52

Publicação

02/10/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ALLAN BARBOSA BARROS Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR os advogados do autor, DRA. GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA (OAB/MA nº 20286), DR. WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA nº 11174), DR. IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/SP nº 273835), para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0816486-87.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem]

29/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/09/2023, 14:22

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:58

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:47

Petição (Apelação)

11/07/2023, 14:44

Publicação

20/06/2023, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 06:23

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A E ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB RS53389 AGRAVADO: ALLAN BARBOSA BARROS ADVOGADOS: WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB MA11174-A; GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - OAB MA20286-A e IGOR GOMES DE SOUSA - OAB SP273835-S RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 23/09/2025 a 30/09/2025 AGRAVO INTERNO Nº 0816486-87.2019.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, apenas para reduzir o montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença, inclusive quanto à revisão do contrato e repetição do indébito. Inconformada, a agravante sustenta no Agravo Interno que a decisão monocrática não considerou elementos relevantes do caso concreto, como a ausência de garantias, o perfil de risco do contratante e as especificidades da operação financeira, razão pela qual entende indevida a substituição da taxa pactuada pela taxa média do BACEN. Alega também inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, defendendo a regularidade da conduta adotada e a inexistência de nexo causal. Pugna pelo provimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a validade da decisão agravada. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Primeiramente, destaco que o julgamento monocrático, observando-se os princípios da celeridade e presteza jurisdicional, não fere o princípio da colegialidade, tampouco o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de interposição do agravo interno para análise da matéria pelo colegiado competente. A decisão agravada reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato celebrado entre as partes, diante da flagrante desproporção entre a taxa contratada (22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado à época (6,7% ao mês, ou 118,5% ao ano), conforme dados oficiais do Banco Central. Tal discrepância revela vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira, desequilibrando a relação contratual em prejuízo do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. As alegações da agravante, no sentido de que atua em nicho de mercado de risco elevado e que o perfil do cliente justificaria taxas maiores, não afastam a obrigação de observância aos princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. A simples referência à inexistência de garantias ou à inadimplência de clientes não autoriza a imposição de encargos que comprometam a própria função social do contrato. Quanto aos danos morais, a decisão agravada reconheceu que a conduta da instituição financeira, ao aplicar encargos excessivamente onerosos, extrapolou os limites da legalidade contratual e atingiu a esfera de dignidade do consumidor, gerando desequilíbrio financeiro e psicológico, razão pela qual manteve a condenação, apenas reduzindo o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. Comprovada a cobrança de valores superiores aos legalmente permitidos, a repetição do indébito impõe-se de forma objetiva, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não se exige, para tanto, a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a constatação da cobrança indevida, como se deu no presente caso. Portanto, é de se reconhecer que a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A APELADO: ALLAN BARBOSA BARROS ADVOGADOS: WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB MA11174-A; GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - OAB MA20286-A e IGOR GOMES DE SOUSA - OAB SP273835-S Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DECISÃO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo de origem que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente, DECLARO a ilegalidade/abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato celebrado entre as partes (nº 061300034876), determinando se proceda o recálculo dos juros incidentes sobre o empréstimo, aplicando-se a taxa média de mercado, que conforme dados fornecidos pelo BACEN era de 6,7% ao mês, equivalente a 118,5% ao ano, com a repetição do indébito dos valores descontados/pagos a maior. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM, assim como acrescido de juros legais a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja a data de cada desconto de parcela efetuado. CONDENO ainda a ré o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta em suma que a parte teve ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, não sendo lícito pretender modificar uma avença plenamente legal, desprovida de qualquer vício. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. A D. Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, nos termos do enunciado nº 568 do STJ. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Colhe-se do presente caderno processual que as partes firmaram a contrato de empréstimo, em 03/07/2018, na quantia de R$1.301,62 (mil trezentos e um reais e sessenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas de R$320,00 (trezentos e vinte reais) a partir de 03/08/2018, com taxa de juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. É cediço que a possibilidade de revisão dos contratos encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na própria Constituição Federal, justificando-se quando verificada a ocorrência de abusividades que levem ao desequilíbrio contratual. Pois bem. A parte recorrente sustenta a regularidade das taxas pactuadas, justificando-as com base no perfil de risco elevado de seus clientes e na ausência de comparabilidade direta com a média do mercado divulgada pelo Banco Central. Ainda, contesta a fixação dos danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Contudo, a sentença de primeiro grau analisou com precisão as circunstâncias dos autos, concluindo pela flagrante abusividade das taxas praticadas. Enquanto a taxa média de mercado à época era de 6,7% ao mês (equivalente a 118,5% ao ano), a contratada alcançava 22% ao mês (987,22% ao ano), configurando vantagem exagerada para a instituição financeira em detrimento do consumidor, parte vulnerável na relação contratual. Tal disparidade encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 6º, IV e V, e 51, IV, que vedam práticas abusivas e desproporcionais. As alegações recursais da apelante, no que tange à justificativa de atuar em nicho de mercado de alto risco, não afastam a necessidade de observar os princípios de equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. Ainda que as operações envolvam clientes negativados, não se pode admitir a aplicação de taxas que configurem onerosidade excessiva, como estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS. No tocante ao dano moral, a conduta da apelante, ao impor encargos excessivamente onerosos, violou o equilíbrio contratual e agravou a vulnerabilidade econômica do autor, justificando a reparação. Contudo, entendo que o valor de R$ 10.000,00, fixado a título de indenização, excede os limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Nesse contexto, mostra-se adequada a redução do montante para R$ 5.000,00, valor que atende aos objetivos da reparação sem configurar enriquecimento sem causa. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816486-87.2019.8.10.0040 Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) Réu: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Endereço réu: DECISÃO Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta obscuridade verificada na sentença que julgou procedente o pedido autoral. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a irregularidade. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - Processo nº 0816486-87.2019.8.10.0040 Autor (a): ALLAN BARBOSA BARROS Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Ré (u): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Intimação - Processo nº:0816486-87.2019.8.10.0040 Autor (a):ALLAN BARBOSA BARROS Adv. Autor (a):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALLAN BARBOSA BARROS em desfavor de CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos já qualificados. A autora aduz que celebrou com a ré contrato de empréstimo, em 03/07/2018, na quantia de R$1.301,62 (mil trezentos e um reais e sessenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas de R$320,00 (trezentos e vinte reais) a partir de 03/08/2018, com taxa de juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. Alega que os valores descritos demonstram a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela ré, que excede sobremaneira a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, resultando em excessiva tal cobrança, além da prática de capitalização de juros de forma ilegal. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a revisão dos encargos ao valor médio de mercado, devolução em dobro dos valores pagos a maior e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, em contestação de ID 33566881, alega, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de pedido certo e determinado. No mérito, aduz não existir ilegalidade na contratação e nem na cobrança de encargos diferenciados, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, e que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Aduz não existir direito a repetição do indébito, ou ainda a indenização por danos material ou moral, por não terem ocorrido, e que não houve abusividade nos contratos celebrados entre as partes. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica no ID 36652365, ratificando os argumentos da inicial e requerendo a procedência de seus pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – PRELIMINAR Quanto à alegação de inépcia da inicial, observa-se que a parte autora apresentou pedidos certos e determinados, quais sejam, declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Além disso, também apresenta o quantum que pretende ver restituído, não merecendo acolhida a inépcia arguida. Superada a questão, passo à análise do mérito. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da controvérsia ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 III – DO MÉRITO Cabe asseverar, que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” As partes celebraram contrato de empréstimo, em 03/07/2018, na quantia de R$1.301,62 (mil trezentos e um reais e sessenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas de R$320,00 (trezentos e vinte reais) a partir de 03/08/2018, com taxa de juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., debitadas em conta de titularidade do autor. A partir das informações trazidas aos autos pela própria ré, vejo que o contrato foi liquidado. No CDC, o direito de informação está positivado no inciso III, do art. 6º, sendo considerado direito básico do consumidor. Verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Ora, como sabido, a relação de consumo é marcada, sobretudo, pelo desiquilíbrio existente entre o consumidor, parte presumidamente vulnerável, e o fornecedor. Nesse diapasão, a ilustre professora Cláudia Lima Marques, afirma que a tal vulnerabilidade se apresenta sob quatro espécies, quais sejam: a) vulnerabilidade técnica; b) vulnerabilidade jurídica; c) vulnerabilidade fática; e d) vulnerabilidade informacional. Sobre a vulnerabilidade informacional, convém destacar, em breves linhas, que não é só a falta de informação que fragiliza o consumidor, mas, também, o fato de que ela é “abundante, manipulada, controlada e, quando fornecida, nos mais das vezes, desnecessária”2. Feita a observação, a doutrina, por outro lado, realça o importante papel da informação na relação consumerista. Confira-se: “Observa-se, também, que, de certa maneira, essas novas leis intervencionistas de função social vão ocasionar um renascimento da defesa da liberdade de contratar, da liberdade de escolha do parceiro contratual, através do novo dever de informação imposto ao fornecedor, para que o consumidor possa escolher o parceiro que melhor lhe convier, como, por exemplo, a informação em relação à presença de transgênicos nos alimentos. É o nascimento de um forte direito à informação3”. Nesse mesmo sentido, João Batista de Almeida leciona que: “Há estreita relação com o direito à segurança, pois, se o consumidor tem o direito de consumir produtos e serviços eficientes e seguros, é intuitivo que deve ser ele informado adequadamente acerca do consumo dos produtos e serviços, notadamente no que se refere à especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentam"4. Desse modo, pode-se dizer que a informação tem o relevante papel de evitar que o consumidor, considerando o seu deficit informacional, se aventure no mercado de consumo, sem, no entanto, ter a exata dimensão e especificação das características do produto ou serviço que almeja adquirir ou contratar. In casu, observo que a ré de forma sorrateira, aproveitando-se do pouco conhecimento e da necessidade do autor, aplicou ao contrato índices elevados, bem acima da taxa média de mercado utilizada a época para semelhantes operações. Sobre o tema, quando do julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1061530 / RS RECURSO ESPECIAL) nº 2008/0119992-4, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça que “é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, em situações excepcionais, desde que caraterizada a relação de consumo e que a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento da 2ª Seção do STJ”. No contrato celebrado entre as partes, a taxa de juros remuneratórios aplicada, por si só, evidencia a abusividade, por ser várias vezes maior que a taxa média de mercado estabelecida a época, para mesmas operações de crédito. Ora, enquanto a taxa média de mercado aplicada para a operação, na época, era de 6,7% ao mês, equivalente a 118,5% ao ano5, a taxa de juros cobrada pela ré, era de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., do que se identifica uma diferença de 868,72% a mais de juros ao ano, e portanto, cria uma vantagem exagerada para o fornecedor em detrimento do consumidor, demonstrando cabalmente a abusividade alegada pela autora. Nesse diapasão, a cláusula do contrato de empréstimo que estabelece taxa de juros remuneratórios em percentual nitidamente abusivo, excedendo substancialmente a média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, deve adequar-se às determinações do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível sua redução, com a consequente fixação na taxa de juros média celebrada no mercado. De outro lado, a demandada não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso o reconhecimento da adimplência do débito. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco ou da instituição financeira. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. 4. Estando presentes nos autos elementos que comprovem a cobrança de taxa de juros em patamar que chega a quase duas vezes a média de mercado, a revisão do contrato é medida que se impõe. 5. Apelo não provido. (Acórdão 1176237, 07116066420188070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). Com relação ao pedido de declaração de nulidade de eventuais outras cláusulas abusivas porventura verificadas no contrato, como o pedido foi feito de forma genérica, e conforme verbete da Súmula 381 do STJ, não cabe ao Juiz reconhecer de ofício a nulidade de cláusulas abusivas6. Assim, o pedido autoral deve ser apenas parcialmente acolhido, no que se refere à declaração de nulidade, cabendo tão-somente o reconhecimento em relação à taxa de juros praticada e não ao contrato por inteiro. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados visto que a parte autora sofreu amargura, tristeza, angústia, com a abusividade dos descontos realizados visto que ao contratar o empréstimo a contratante já se encontra numa situação financeira delicada que restou agravada com a abusividade da conduta da ré. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização, além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. II – DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente, DECLARO a ilegalidade/abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato celebrado entre as partes (nº 061300034876), determinando se proceda o recálculo dos juros incidentes sobre o empréstimo, aplicando-se a taxa média de mercado, que conforme dados fornecidos pelo BACEN era de 6,7% ao mês, equivalente a 118,5% ao ano, com a repetição do indébito dos valores descontados/pagos a maior. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM, assim como acrescido de juros legais a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja a data de cada desconto de parcela efetuado. CONDENO ainda a ré o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 24 de maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” 2BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima e BESSA, Leonardo. Manual de Direito do Consumidor. 2ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, pág. 34 3 Ob. Cit., pág. 58. 4ALMEIDA. João Batista de. MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR. 2ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 45 5 Disponível em <https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicomonetariascredito?ano=2017> 6 STJ, Súmula n. 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."

16/09/2022, 00:00

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