Procedimento Comum Cível 0800931-05.2022.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800931-05.2022.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINERACAO AURIZONA S/A Advogados: JUSELDER CORDEIRO DA MATA - OAB/MG N° 90557-A E THIAGO FELIX GOMES - OAB/MG Nº 102708 APELADO: LEANDRO LIMA DE ARAÚJO E OUTROS RELATORA: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso foi remetido ao 2º Grau em 20/10/2025, sendo a mim conclusos em 18/12/2025, perante a 4ª Câmara Cível, órgão extinto a partir da vigência da Lei Complementar 255/2022, que alterou a competência e nomenclatura dos Órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Além disso, o Órgão Especial do TJMA, em sessão realizada no dia 1º de fevereiro de 2023, aprovou, por unanimidade, Questão de Ordem – DECAOOE-GDG-132023, delimitando o momento da extinção das prevenções dos órgãos fracionários deste Tribunal, in verbis: "Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno". (grifei) Dessa forma, em razão da remessa e distribuição do presente apelo ter ocorrido em 2025, quando a 4ª Câmara Cível já havia sido extinta, entendo cessada possível prevenção, motivo pelo qual DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a redistribuição do feito ao relator originário (Luiz de França Belchior Silva), com baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01 APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800931-05.2022.8.10.0079

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINERACAO AURIZONA S/A Advogados: JUSELDER CORDEIRO DA MATA - OAB/MG N° 90557-A E THIAGO FELIX GOMES - OAB/MG Nº 102708 APELADO: LEANDRO LIMA DE ARAÚJO E OUTROS RELATORA: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso foi remetido ao 2º Grau em 20/10/2025, sendo a mim conclusos em 18/12/2025, perante a 4ª Câmara Cível, órgão extinto a partir da vigência da Lei Complementar 255/2022, que alterou a competência e nomenclatura dos Órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Além disso, o Órgão Especial do TJMA, em sessão realizada no dia 1º de fevereiro de 2023, aprovou, por unanimidade, Questão de Ordem – DECAOOE-GDG-132023, delimitando o momento da extinção das prevenções dos órgãos fracionários deste Tribunal, in verbis: "Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno". (grifei) Dessa forma, em razão da remessa e distribuição do presente apelo ter ocorrido em 2025, quando a 4ª Câmara Cível já havia sido extinta, entendo cessada possível prevenção, motivo pelo qual DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a redistribuição do feito ao relator originário (Luiz de França Belchior Silva), com baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01 APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800931-05.2022.8.10.0079

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 09:44

Ato ordinatório

17/10/2025, 16:40

Documento (Certidão)

17/10/2025, 16:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 15:40

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:39

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:24

Petição (Apelação)

15/07/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:18

Publicação

11/07/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:53

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINERACAO AURIZONA S/A Advogados: JUSELDER CORDEIRO DA MATA - OAB/MG N° 90557-A E THIAGO FELIX GOMES - OAB/MG Nº 102708 APELADO: LEANDRO LIMA DE ARAÚJO E OUTROS RELATORA: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso foi remetido ao 2º Grau em 20/10/2025, sendo a mim conclusos em 18/12/2025, perante a 4ª Câmara Cível, órgão extinto a partir da vigência da Lei Complementar 255/2022, que alterou a competência e nomenclatura dos Órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Além disso, o Órgão Especial do TJMA, em sessão realizada no dia 1º de fevereiro de 2023, aprovou, por unanimidade, Questão de Ordem – DECAOOE-GDG-132023, delimitando o momento da extinção das prevenções dos órgãos fracionários deste Tribunal, in verbis: "Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno". (grifei) Dessa forma, em razão da remessa e distribuição do presente apelo ter ocorrido em 2025, quando a 4ª Câmara Cível já havia sido extinta, entendo cessada possível prevenção, motivo pelo qual DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a redistribuição do feito ao relator originário (Luiz de França Belchior Silva), com baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01 APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800931-05.2022.8.10.0079

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MINERACAO AURIZONA S/A Advogado(s) do reclamante: JUSELDER CORDEIRO DA MATA (OAB 90557-MG), THIAGO FELIX GOMES (OAB 102708-MG) Réu: LEANDRO LIMA DE ARAUJO DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800931-05.2022.8.10.0079 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MINERACÃO AURIZONA S/A (ID 79296098) em face de LEANDRO LIMA DE ARAUJO, alegando em síntese, a ocorrência de contradição na sentença (ID 79288979). Narra o embargante que a sentença incorreu em contradição ao passo em que homologou a transação e extinguiu o processo com resolução de mérito, mas determinou o prosseguimento da reconvenção. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que seja sanada a suposta falha apontada, e reformada a sentença para determinar também a extinção da reconvenção com resolução de mérito. O Embargado se manifestou requerendo o não acolhimento dos embargos (ID 79593499), afirmando que a reconvenção não está restrita aos termos do acordo homologado no ID 79231317. Requereu, por fim o não provimento dos embargos de declaração com a manutenção da sentença embargada em totalidade. Vieram os autos conclusos. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque, da análise do termo de acordo acostado no ID 79231317 não há a previsão de extinção da reconvenção, vide: Declarada aberta a audiência, no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e dois, terça-feira, às 15h, presentes os advogados da agravante e os demais participantes em videoconferência como alhures indicados, sob a condução da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, em consonância aos ditames dos artigos 3º, § 3º e 139, inc. V, ambos do CPC, após longas tratativas, com a intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública no escopo da pacificação social, as partes decidiram-se pela celebração de acordo nos seguintes termos: 1) A MINERAÇÃO AURIZONA S/A compromete-se a realizar obras emergenciais na estrada nova para melhorar a segurança, conforme laudo do engenheiro a ser designado pelo Município de Godofredo Viana. 2) A MINERAÇÃO AURIZONA S/A compromete-se a não realizar intervenções envolvendo a estrada antiga até o dia 31/10/2022, sendo que a partir de 01/11/2022, as atividades minerárias serão retomadas regularmente na área da estrada antiga, sem qualquer obstáculo. 3) A MINERAÇÃO AURIZONA S/A compromete-se a não realizar demissões relacionadas a atividades reivindicatórias apresentadas pela comunidade do Povoado Aurizona. 4) A MINERAÇÃO AURIZONA S/A compromete-se a readmitir as pessoas que forem do seu quadro funcional e a rever os motivos das demissões realizadas pelas empresas terceirizadas, objetivando as recontratações em casos relacionados as atividades reivindicatórias. 5) Por fim, no intuito de discutir os problemas enfrentados pela comunidade do Povoado Aurizona, o Juiz da Comarca de Cândido Mendes, ora respondendo o magistrado titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, Lúcio Paulo Fernandes Soares, convocará uma audiência pública (com a máxima urgência), que a presidirá, com ampla participação de toda comunidade de Aurizona, da empresa Mineração Aurizona S/A, dos representantes do Movimento de Atingidos de Barragem, do Governador do Estado do Maranhão, do Prefeito do Município de Godofredo Viana, da Câmara de Vereados, do Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal, da Defensoria Pública do Estado, da Defensoria Pública Federal, além dos titulares e/ou representantes dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Obras, b) Secretaria Municipal de Educação, c) Secretaria Municipal de Saúde, d) Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e) Secretaria de Estado de Infraestrutura, f) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, g) Secretaria de Estado de Segurança Pública, h) Secretaria de Estado de Educação, i) da Polícia Federal e j) do Diretoria Geral da Agência Nacional de Mineração do Maranhão. O presente termo segue assinado por esta relatora, e deverá ser encaminhado ao Juízo da Comarca de Cândido Mendes, magistrado respondendo Lúcio Paulo Fernandes Soares (titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro), acompanhado de mídia audiovisual, para providências quanto a homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a reconvenção possui natureza jurídica de ação autônoma e, embora proposta no bojo da contestação, não se confunde com a ação principal. No presente caso, o acordo celebrado entre as partes limitou-se à demanda principal, não havendo qualquer manifestação expressa quanto aos pedidos reconvencionais. Assim, a existência de composição na ação principal não acarreta, por si só, a extinção da reconvenção, que permanece hígida e apta a prosseguir regularmente, em respeito ao princípio da autonomia das demandas e à efetividade da tutela jurisdicional.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM EXAME DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, em ação de exibição de documentos, é admissível a propositura de reconvenção veiculando pedido condenatório do débito constante dos documentos apresentados e se a extinção da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção. 3. Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC/2015). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no art. 55 do CPC/2015, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. 4. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra (art. 343, § 2º, do CPC/2015). 5. Na espécie, a ação de exibição de documentos foi proposta com a finalidade de obtenção de esclarecimentos acerca de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e, na reconvenção, postulou-se a condenação da reconvinda ao pagamento do valor constante dos documentos apresentados para fins de esclarecer a origem do débito que motivou a anotação. Apesar de distintos a causa de pedir e o pedido das demandas, há evidente vínculo entre elas, à medida em que a ação principal e a reconvenção estão fundadas na mesma relação jurídica (contrato de cartão de crédito firmado entre as partes) e há entrelaçamento das provas, uma vez que os documentos requeridos na petição inicial e apresentados na contestação são os mesmos que fundamentaram o pedido condenatório deduzido na reconvenção. Outrossim, o fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção, devido à autonomia entre elas. 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 2076127/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 12/09/2023. DJe 15/09/2023) ISSO POSTO, conheço, mas NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos. Condeno ainda o Embargante no ônus da sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 85 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES SENTENÇA 1. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MINERADORA AURIZONA S.A em face LEANDRO LIMA DE ARAÚJO, todos qualificados nos autos. 2. Em termo de acordo documentado nos autos (ID 79231317), firmado pelas partes e seus respectivos patronos, estes informaram a realização de acordo e requerem a sua homologação judicial. 3. Os autos vieram conclusos para homologação do acordo firmado pelas partes. 4. É o relato do essencial. Passo à fundamentação e decido. 5. Quanto ao pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes, o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”. 6. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). 7. O Código de Processo Civil também é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (CPC, art. 103) e que para que o patrono da parte possa transigir nos autos faz-se necessário a procuração com poderes especiais (CPC, art. 104). 8. No mais, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 9. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). 10. Uma vez observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial. 11. Assim, na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico referidos supra. 12. Considerando que as partes realizaram acordo judicial, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ID 79231317), que se regerá nos termos especificados nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 13. Deve, de outro modo, o feito seguir seus termos ulteriores quanto ao pedido de reconvenção, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 14. Por fim, registro que, na forma do artigo 840 do Código Civil, cabe as partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 15. Assim sendo, as obrigações e vantagens recíprocas que levaram à obtenção do acordo, devem vincular e envolver somente os titulares do direito material em conflito, e não órgão jurisdicional estatal. 16. Neste sentido, recebo o quanto disposto no item 05 como requerimento formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o qual será analisado em momento processual oportuno, levando em consideração as particularidades do caso, em especial a conveniência e efetividade da prática do ato extraprocessual pugnado para a solução do conflito. 17. Custas na forma da lei, respeitado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, no caso de alguma das partes ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 18. Honorários advocatícios em conformidade com o quanto ajustado pelas partes. 19. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários a dar-se efetividade ao acordo ora homologado por sentença judicial. 20. Cumpra-se. PINHEIRO, 27 de outubro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito [1] CONTA DE CUSTAS FINAIS. Na hipótese de transação entre as partes litigantes, a base de cálculo para a conta de custas finais em aberto corresponderá ao valor do acordo celebrado, e não aquele inicialmente atribuído à causa, na petição inicial. AGRAVO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70048331508, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 16/04/2012). [2] APELAÇÃO CÍVEL - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇAO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVISÃO ENTRE AS PARTES - ART. 26, § 2º, DO CPC. Nos termos do art. 26, § 2º, do CPC, quando o processo findar por transação, observar-se-á o que as partes ajustaram com relação às custas e honorários. Se as partes nada dispuserem a respeito, as despesas serão divididas em partes iguais. (TJ-MG - AC: 10142150018067001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 16/03/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016) « »

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Mineração Aurizona S.A. Requeridos: Leandro Lima de Araújo (Leandro Severo), Daiane Lima Sousa, Fabiana Nascimento e outras pessoas não identificadas. 1. O Código de Processo Civil trouxe como norma fundamental a determinação que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência, previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). 2. No caso em deslinde, o órgão de representação ministerial, em sede de contestação e de pedido de reconvenção, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a empresa MINERAÇÃO AURIZONA desobstrua bloqueio edificado na entrada da antiga estrada que liga o Povoado de Aurizona à Rodovia MA-101. 3. De acordo com o estipulado no art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizado sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. 4. Configura-se, destarte, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. 5. À luz das particularidades e das provas documentadas nos autos, concluo que a pretensão liminar deduzida pelo Ministério Público merece acolhimento por este juízo. Passo a explicar. 6. Na espécie, consta da petição inicial que a parte promovente MINERADORA AURIZONA, realizou obra de caráter público consistente na construção de expressiva estrada (16 km), que liga a Rodovia MA – 101 e a Comunidade de Aurizona. 7. Para além disto, observo dos autos, por meio de manifestação do Ministério Público, que na data de ontem (20.10.2022), a promovente, sem qualquer interlocução com o poder público local ou com os moradores da região, interditou a antiga estrada que liga a comunidade AURIZONA à rodovia MA 101, principal via da região, utilizada há décadas pelos moradores da comunidade e de toda a cidade de GODOFREDO VIANA. 8. Em sede de petição inicial, a promovente pouco se preocupou em justificar os motivos e os poderes que detém para construir e interditar rodovias públicas, alegando, apenas, que a execução da referida obra pública decorreu de “pedidos” formulados pelo do Governo do Estado do Maranhão, pelo Poder Executivo Municipal e pelo Legislativo Municipal de Godofredo Viana. 9. Tal aspecto da demanda já se mostra suficiente para demonstrar, com muita eloquência, o “estado de coisas inconstitucionais” que giram em torno da construção desta “obra pública”. 10. De início, cumpre pontuar que obras públicas no Brasil não se edificam por meio de “pedidos” de chefes de executivo ou de parlamentares a particulares. 11. O planejamento e execução de obra pública competem aos entes federativos brasileiros (UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS), no exercício das suas competências materiais dispostas nos artigos 21 e 23 da Constituição da República, mediante autorização concedida em lei ou em contrato firmado com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sempre com observância do devido procedimento licitatório prévio. 12. Portanto, como se vê, a MINERADORA AURIZONA, ainda que detenha concessão federal para exploração das jazidas de ouro da região, não possui competência constitucional para execução de obras públicas, função administrativa esta que cabe aos entes federativos, na forma dos citados artigos 21 e 23 da Constituição Federal. 13. Neste contexto, inaceitável a atuação abusiva da MINERADORA AURIZONA que, na condição de mera pessoa jurídica de direito privado, invade as competências dos entes federativos brasileiros, executando obras e serviços em área pública que extrapolam a sua concessão federal de exploração de jazida de ouro no município de Godofredo Viana, causando graves transtornos e dissabores à vida dos moradores de AURIZONA. 14. Para que reste claro, os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens pertencentes à União (CRFB, artigo 21, IX). A MINERADORA AURIZONA detém a apenas a concessão para a lavra e o aproveitamento do mineral de ouro (CRFB, artigo 176), em área previamente definida no instrumento do contrato administrativo, estando vedada a sua atuação no que pertine a execução de qualquer obra ou serviços públicos que transborde a concessão administrativa. 15. Afora estes fatos, que configuram propriamente o cerne da questão e demonstram o “estado de coisas inconstitucionais”, outros aspectos ainda podem ser abordados neste provimento judicial. 16. Neste sentido, refutando a alegação de alagamento da antiga estrada e consequente risco à sua trafegabilidade, alerto que, eventuais reparos, construções de novas rodovias e fechamento de antigas vias, insere-se no âmbito da função da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, desempenhada pelos entes federativos. 17. Com efeito, no que pese o expressivo poder econômico da promovente, é sempre bom esclarecer que esta possui, unicamente, a concessão da UNIÃO para a lavra do minério de ouro. 18. A elaboração e implantação de políticas públicas no povoado de AURIZONA (saúde, educação, meio ambiente, transporte etc) “ainda” é de competência do poder executivo municipal de GODOFREDO VIANA, o qual é comandado por representantes eleitos pelo povo. 19. Demais disso, mesmo que as obras e serviços públicos estivessem sendo executados pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA, mister a obtenção prévia de licenciamento ambiental, de estudo técnico de dinâmica do tráfego, relatórios hidrológicos etc, emitidos por órgãos públicos competentes (Secretaria de Infraestrutura, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, MOB, DNER etc). 20. Com efeito, cumpre notar que a MINERADORA AURIZONA arguiu também que a nova estrada apresenta condições de trafegabilidade muito melhores do que a via do antigo trecho, resultando em benefício de ordem pública para toda a comunidade. 21. Todavia, não é o que se verifica dos autos nem in loco, vez que os moradores locais insurgiram-se contra esse novo trecho, por meio de manifestações, destacando que essa rodovia apresenta significativo alongamento e excessivos perigos, por conter abismos na margem do percurso e curvas “fechadas”, resultado em perigo concreto de acidentes e mortes. 22. À vista destes elementos, infere-se que o novo acesso não possui a segurança viária necessária para a população, fato que corrobora para a eventual ilegalidade da referida obra, tampouco foi avaliado por qualquer órgão encarregado pela inspeção de estradas e rodovias, a fim de verificar suas condições de tráfego. 23. Com a chegada da MINERADORA na cidade de GODOFREDO VIANA para o desenvolvimento da atividade econômica extrativista de ouro, instaurou-se uma forte tensão e conflito distributivo com a comunidade original de AURIZONA, envolvendo contundentes atos de manifestações e protestos relacionados a eventual destruição de rios, lagoas e fauna e flora locais e invasão de terras tradicionalmente pertencentes à comunidade. 24. Esclareço que para as comunidades tradicionais, a terra onde vivem não tem só um sentido de mera propriedade com valor econômico. Representam, em realidade, uma relação existencial e identitária. Um rio, a fauna e a flora nativas não são apenas dados físicos ou uma possibilidade de exploração de riquezas, porém elementos de uma relação constitutiva do modo de vida e existência destas comunidades1. 25. Neste contexto, para que haja verdadeira pacificação deste conflito distributivo, as potencialidades naturais devem ser exploradas de forma equilibrada, observando-se, todavia, outros valores importantes para o convívio humano, como a preservação do meio ambiente e o respeito a bens culturais das populações envolvidas. 26. Por relevante, registro que a estrada em questão possui 16 km de extensão e, para a sua construção, inúmeras árvores foram eliminadas -ver fotos anexadas aos autos-, devastando-se parte considerável da mata nativa, cuja área recebe proteção ambiental do estado brasileiro e compõe o bioma amazônico nacional (AMAZÔNIA LEGAL). 27. Destaco, ainda, que as particularidades dos autos revelam perigo de dano para a própria preservação ambiental da área onde foi construída a rodovia, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, preservação essa, inclusive, que deve se sobrepor a interesses econômicos de natureza particular. 28. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800931-05.2022.8.10.0079 Classe Judicial: Procedimento Comum Cível Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza cautelar, para determinar à empresa promovente, MINERAÇÃO AURIZONA S.A., que cumpra com as seguintes determinações deste juízo: 28.1 DESBLOQUEAR/DESOBSTRUIR qualquer barreira física (monte de areia, mourões, estacas etc) que esteja impedindo a comunidade de utilizar a “antiga” estrada que liga o POVOADO DE AURIZONA à RODOVIA MA 101, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação. 28.2 PROCEDER COM A INTERDIÇÃO/FECHAMENTO da “nova” estrada, construída à margem da Rodovia MA-101, com a colocação de obstáculos físicos necessários e adequados, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, vez que construída sem poderes constitucionais e estar a colocar em riscos a segurança e a vida dos transeuntes; 29. Outrossim, como PROVIDÊNCIAS DESTE JUÍZO, com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), a fim de assegurar a saúde e integridade física da população, DETERMINO: 29.1 Que o MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA, por meio de seu órgão competente de trânsito, sinalize adequadamente a referida interdição, fixando, ao longo de todo o trecho da estrada nova, 20 (vinte) placas com a dimensão de 1 m2 (um metro quadrado), apresentando os seguintes dizeres: “OBRA INTERDITADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PROIBIDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”. 29.2 Que o ESTADO DO MARANHÃO, através de sua Secretaria Estadual de Meio Ambiente, realize estudo de impacto ambiental da estrada construída pela Mineradora Aurizona para futura reparação de danos eventualmente causados à fauna e flora locais em área declarada como de preservação ambiental pelo estado brasileiro; 29.3 Que, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal, remetam-se cópia dos presentes autos para o Ministério Público Estadual e Federal para apuração de eventual crime ambiental e contra Administração Pública. 30. Em caso de descumprimento das medidas aqui impostas, e considerando a capacidade econômico-financeira da empresa requerente, FIXO multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor de entidade de proteção ao meio ambiente, posteriormente definida por este juízo, com base em critérios objetivos de escolha. 31. Intimem-se as partes da presente decisão. 32. Intime-se, em especial, a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para, além da ciência, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e a reconvenção. 33. Notifique-se o Ministério Público, habilitando-o, por oportuno, na presente demanda. 34. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Godofredo Viana para ciência e acompanhamento/fiscalização do processo de interdição e da respectiva sinalização. 35. A presente serve como mandado/ofício. 36. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes 1“Deixa eu ver se a senhora entendeu: “esta terra mora em mim”, bateu com força em seu peito, “brotou em mim e enraizou”. “Aqui”, bateu novamente em seu peito, “é a morada da terra”. “Mora aqui em meu peito porque dela se fez a minha vida, com seu povo todinho”. “No meu peito mora Água Negra, não no documento da fazenda da senhora e do seu marido. Vocês podem até me arrancar dela como uma erva ruim, mas nunca irão arrancar a terra de mim” (VIEIRA JUNIOR, Itamar. Torto Arado. Editora Todavia, São Paulo, 1ª ed. 2019, p. 229/230)

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINERACAO AURIZONA S/A RÉU: LEANDRO LIMA DE ARAÚJO (LEANDRO SEVERO) e outros (3) DECISÃO 1. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES PROCESSO N.°: 0800931-05.2022.8.10.0079 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado pela MINERAÇÃO AURIZONA S.A em face de LEANDRO LIMA DE ARAÚJO, DAIANE LIMA SOUSA, FABIANA NASCIMENTO e outras pessoas não identificadas no bloqueio da nova estrada pública que liga a Comunidade da Vila Aurizona à Rodovia MA 101. 2. De saída, insta pontuar que o conflito refletido nos autos é reflexo de tensões antigas entre a empresa MINERAÇÃO AURIZONA e a comunidade residente no POVOADO AURIZONA. 3. Subjacente aos atos de protesto e manifestações descritos na petição inicial, sobreleva destacar que é fato público e notório nesta comarca, a insatisfação da comunidade em relação a ações desenvolvidas pela empresa MINERAÇÃO AURIZONA que provocam a degradação de rios, da fauna e da flora locais, apropriação de áreas de terras tradicionalmente ocupadas por essa comunidade, em eventual afronta aos seus direitos fundamentais de usufruir de um meio ambiente equilibrado, em harmonia com a natureza e com as propriedades naturais que sempre acompanharam o seu modo de viver e de existir. 4. Debelar tais manifestações não representa a solução do conflito, o qual guarda raízes históricas desde a instalação da atividade mineradora na localidade, quando passou a existir uma relação litigiosa entre a autora e a comunidade do Povoado Aurizona, como se pode ver na Ação Civil Pública n. 0800267-08.2021.8.10.0079, em trâmite nesta Comarca, ainda em fase de conhecimento. 5. A manifestação popular é somente o resultado superficial desse conflito multifacetado que guarda natureza ambiental, possessória, mineral etc e não, propriamente, a sua causa. 6. Na espécie, observo, das fotografias constantes nos autos e demais registros que até mim chegaram, que a POLÍCIA MILITAR já se encontra no local do conflito. Cabe, portanto, a esse órgão de segurança pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de sua missão constitucional, garantir a ordem pública e a proteção à integridade física e patrimonial dos envolvidos no conflito (CRFB, artigo 144), sem, contudo, ofuscar o direito à manifestação pacífica da expressão do pensamento das pessoas. 7. A concessão de medida liminar genérica e aberta, desassociada da dinâmica e da tempestividade dos fatos próprios da manifestação, certamente serviria apenas como fator de acirramento dos ânimos, aumentando a força da ação estatal e dificultando, também, a pacificação, ainda que momentânea, do conflito, o que pode causar danos ainda maiores, impossíveis de serem mensurados no instante deste provimento judicial. 8. Nesta conjuntura, à luz das particularidades do caso, não observo, a princípio, razão jurídica para que este juízo determine, pura e simplesmente, a interrupção dos protestos e das manifestações engendradas pelos comunitários do POVOADO AURIZONA, vez que, como fruto da livre manifestação de pensamento, tem ampla proteção constitucional. 9. Por fim, considerando que, como asseverado, a POLÍCIA MILITAR já se encontra no local da querela e, no exercício de seu poder de polícia, deverá acompanhar a dinâmica do protesto, garantindo o direito de liberdade de expressão de pensamento dos manifestantes, como também assegurar a ordem e a segurança pública. 10. ANTE O EXPOSTO, e com lastro nos fundamentos acima lançados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 11. De outro modo, como PROVIDÊNCIAS DESTE JUÍZO, determino: 11.1 Que seja oficiado o Comando de Polícia Militar do município de Godofredo Viana, para tomar conhecimento dos fatos e adotar as providências que o caso requer. 11.2 Que seja oficiado o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para aumentar o efetivo do policiamento no local e resguardar os direitos das partes envolvidas. 12. No mais, o presente feito fora ajuizado sob o Rito Comum, o qual prevê a realização de audiência de conciliação e/ou mediação. 13. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores na seara cível resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandados qualificados nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. 14. Ficam advertidos os promovidos que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). 15. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. 16. Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual. Cândido Mendes/MA, 14 de outubro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

17/10/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(192)