Procedimento Comum Cível 0801364-14.2021.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801364-14.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 16:53

Trânsito em julgado

11/01/2023, 16:53

Publicação

28/10/2022, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057, ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356 Réu (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057, ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0801364-14.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Sentença de ID n.º 78245546, que segue transcrito(a) abaixo: SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801364-14.2021.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): MARIA MARLENE OLIVEIRA BRUNO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA MARLENE OLIVEIRA BRUNO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a parte requerente recebeu em sua residência, uma correspondência. Nela, continha um comunicado do SERASA experian que informava um débito de R$ 227,31, datada de 05/07/2020, cred cartão, contrato: 0032004537657907. Ocorre que a Reclamante jamais teve qualquer vínculo jurídico com o Requerido, razão pela qual desconhece a restrição indevida, uma vez que jamais restou inadimplente. O réu apresentou contestação em ID. 60721220, juntando o contrato celebrado entre as partes. Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação (ID. 63904066). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Pois bem, no mérito, pleiteia a parte autora, no presente caso, indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em decorrência da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida, em sua defesa, pugnou pela improcedência da ação. O caso em questão configura nítida relação de consumo, que, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Assim, em que pese referida inversão, pela análise dos documentos lançados aos autos, pondero não assistir razão ao requerente, vez que o réu demonstrou a legitimidade de sua atuação. Nesse sentido, houve apresentação de elemento de valor probante que corroborasse em seu favor, ou seja, foram colacionados elementos que indicassem a validade do negócio jurídico, e que, portanto, atestasse a legalidade da cobrança, cumprindo o fornecedor, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito do autor. O contrato reclamado pela autora realizado junto ao Banco Losango se trata de um CDC (Crédito Direto ao Consumidor – O CDC) é uma modalidade de operação de crédito para fins de financiamento de bens e serviços. Em análise dos autos, verifico que a parte autora realizou a contratação de financiamento questionado. Quando da cessão de crédito, constavam apenas três parcelas pagas em Banco para o contrato reclamado, sendo que o contrato prevê o pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$ 90,21. Dessa forma, em consonância com a doutrina nacional majoritária, constituem pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo (fato do produto/fato do serviço) o defeito do produto/serviço, o dano (patrimonial ou não) e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito. Sem a necessidade de maiores delineamentos, os pressupostos em análise não se encontram suficientemente demonstrados, tendo em vista que o requerido colacionou aos autos cópia da contratação. Desse modo, não restou reconhecida a responsabilidade civil por fato do serviço, diante do pleno exercício das atividades inerentes aos demandados. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 13/10/2022 15:32:10 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 78245546 São Bernardo/MA, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Improcedência

13/10/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 09:10

Documento (Certidão)

21/06/2022, 12:06

Decurso de Prazo

02/05/2022, 13:13

Decurso de Prazo

02/05/2022, 13:13

Decurso de Prazo

02/05/2022, 13:12

Publicação

19/04/2022, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057, ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356 DEMANDADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A D E S P A C H O 1. Intimem-se as Partes para, em 05 (cinco) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento, justificando a adequação e a pertinência de cada uma delas. 2. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, autos conclusos; 3. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801364-14.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA MARLENE OLIVEIRA BRUNO Advogados/Autoridades do(a)

13/04/2022, 00:00

Mero expediente

31/03/2022, 16:36

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057, ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356 Réu (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057, ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0801364-14.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Despacho de ID n.º 58236656, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801364-14.2021.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): MARIA MARLENE OLIVEIRA BRUNO Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do CPC afirma que, são requisitos necessários à concessão da medida liminar (probabilidade do direito e o perigo de dano). Nesse contexto, tenho por bem postergar a análise da tutela antecipada para após a angularização do feito, com a citação do requerido, que poderá fornecer maiores informações sobre a questão. Ademais, considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação do(s) demandado(s), para oferecer(em) contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Logo após, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 15/12/2021 18:45:44 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 58236656 São Bernardo/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

15/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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