Procedimento Comum Cível 0813900-43.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813900-43.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR ROSA NOBRE - MA18957-A, RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A, HELLANY SILVA DE SOUSA - MA22646,e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar as requeridas ao pagamento do valor correspondente a 04 (quatro) parcelas em aberto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, nos termos da apólice de seguro contratada e acostada nos autos. A responsabilidade civil da seguradora fica limitada aos valores descritos na apólice de seguro constante dos autos (súmula 537 do STJ). O valor a ser pago pelos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data em que efetivada a demissão da parte autora (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813900-43.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO REQUERIDA(S): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO, por Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte requerida por meio de carta, com aviso de recebimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. ANNA CLARA FONSECA ROMA Técnico Judiciário Assinando digitalmente

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345, VICTOR ROSA NOBRE - MA18957, por todo teor do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Concedo o beneficio da assistência judiciária, vez que a necessidade é presumida, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Reservo-se ao direito de apreciar o pedido de tutela de urgência após a instauração do contraditório, vez que este pleito se amolda a matéria probatória que deverá ser produzida pelo Requerido. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do momento da pandemia do Covid-19, que inspira cuidados de toda a sociedade, visando à preservação da vida e da saúde. No entanto, faculto as parte a conciliarem-se entre si, de forma extrajudicial, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813900-43.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO REQUERIDA(S): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RODRIGO RIBEIRO DE CARVALHO, por Advogados do(a) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC); Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC); Decorridos os prazos acima, determino a conclusão dos autos para decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 28 de outubro de 2020. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública respondendo pela 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

26/02/2021, 00:00

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