Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009428-43.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009428-43.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

10/04/2026, 14:24

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:40

Publicação

16/03/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009428-43.2006.8.10.0001. AUTOR: BENEDITO JANSEN PEREIRA e outros (14) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à(s) parte(s), conforme recomendação CIRC-GP-1752023, para ciência prévia da(s) Requisição(ões) de Precatório(s) cadastrados no SAPRE, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. São Luís, 12 de março de 2026 Iracilda Nascimento Mat. 141184 Secretaria Judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:48

Documento (Ofício)

12/03/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:50

Documento (Ofício)

11/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:33

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:01

Documento (Ofício)

19/08/2025, 22:48

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009428-43.2006.8.10.0001. AUTOR: BENEDITO JANSEN PEREIRA e outros (14) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por BENEDITO JANSEN PEREIRA e outros (14) e outros visando o recebimento do crédito oriundo de sentença prolatada no processo em epigrafe. Decisão datada de 02 de agosto de 2019 (ID Num. 71074532 - Pág. 22 a 24 - fls. 1251/1253), HOMOLOGANDO os cálculos. Embargos de Declaração (Id Num. 71074532 - Pág. 36 - fls. 1265), os quais foram acolhidos em parte para acrescentar no dispositivo do decisum; "Sem custas processuais e honorários de advogado no processo de execução em face da não apresentação da impugnação". Termo de Remessa dos autos para digitalização (ID Num. 71074532 - Pág. 54 - fls. 1283). Após a digitalização, os exequentes requereram a certificação do trânsito em julgado, com a expedição das respectivas ordens de pagamento (ID Num. 79337954 - Pág. 1 - fls. 1295). Despacho de ID Num. 100194150 - Pág. 1 - fls. 1299, determinando-se o envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização da conta, fazendo incluir os honorários de advogado do processo de conhecimento e exclusão do processo de execução. Juntados os cálculos pela Contadoria no valor de R$ 247.522,92 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), devidos aos exequentes e ao advogado, alusivo aos honorários do processo de conhecimento - ID Num. 134735489 - Pág. 1 a 46 - fls. 1302/1347. Intimadas as partes acerca dos cálculos, os exequentes alegaram que com o transito em julgado, já houve fixação dos valores anteriormente calculados, restando apenas a atualização, razão pela qual os cálculos da Contadoria poderão estar equivocados (ID Num. 135569701 - Pág. 1 - fls. 1352). Enquanto o executado/Estado do Maranhão, alegou que deve ao exequente do processo em epígrafe o valor de R$ 239.214,53 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), divergindo da realizada pela Contadoria Judicial que foi de R$ 247.474,76 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), ou seja, uma diferença de R$ 8.260,23 (oito mil, duzentos e sessenta reais e vinte e três centavos) - ID Num. 138454865 - Pág. 2 - 1355. Vieram conclusos. Passo a decidir. De início, observo que o feito teve a realização de sucessivos cálculos, culminando com a HOMOLOGAÇÃO em 02 de agosto de 2019 (ID Num. 71074532 - Pág. 22 a 24 - fls. 1251/1253). Constato ainda que, inexiste honorários da execução devido ao advogado, uma vez que a decisão que julgou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de forma expressa procedeu sua exclusão (ID (Id Num. 71074532 - Pág. 36 - fls. 1265). Noutro giro, foi proferido despacho em 28/08/2023 (ID Num. 100194150 - Pág. 1), determinando-se o envio dos autos à Contadoria Judicial para tão somente para nova atualização dos valores conta, fazendo incluir os honorários de advogado do processo de conhecimento e exclusão do processo de execução. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, todos as questões levantadas pelas partes, restaram preclusas (art. 507, do CPC). ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos no valor de R$ 247.522,92 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), devidos aos exequentes e ao advogado, alusivo aos honorários do processo de conhecimento - ID Num. 134735489 - Pág. 1 a 46 - fls. 1302/1347. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor ao Procurador do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, certificado nos autos o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, observado o destaque dos honorários contratuais do advogado, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Não efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. DETERMINO à SEJUD a correção do assunto para "CAUSA SUPERVENIENTES À SENTENÇA". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de maio de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009428-43.2006.8.10.0001. AUTOR: BENEDITO JANSEN PEREIRA e outros (14) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 30 de setembro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALTAIDES DE MARIA PINHEIRO ABREU e ALTAIDES DE MARIA PINHEIRO ABREU e BENEDITO JANSEN PEREIRA e JOSE DA SILVA GUIMARAES e JOSE MIGUEL ARCANJO DA CRUZ e MARGARIDA DE JESUS PEREIRA RIBEIRO e MARIA BENEDITA SANTOS ALVES e MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS e MARIA DAS GRACAS MACEDO LIMA DE SA e MARIA DE JESUS FERREIRA HENRIQUE e MARIA DE NAZARE BAIANO TIBERE COSTA e MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES e MARIA RAIMUNDA DA LUZ CARVALHO e MARISE JANSEN PEREIRA e SIRLEY FILGUEIRAS DOS SANTOS e SOLANGE DE JESUS JANSEN PEREIRA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN ( OAB XXXLLLL-MA ) PROCESSO N° 9428-43.2006.8.10.0001 - 94282006 REQUERENTE: BENEDITO JANSEN PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS, JOSE DA SILVA GUIMARAES, MARIA DE JESUS FERREIRA HENRIQUE, ALTAIDES DE MARIA PINHEIRO ABREU, MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES, SOLANGE DE JESUS JANSEN PEREIRA, MARIA DAS GRACAS MACEDO LIMA DE SA, MARIA DE NAZARE BAIANO TIBERE COSTA, SIRLEY FILGUEIRAS DOS SANTOS, JOSE MIGUEL ARCANJO DA CRUZ, MARIA RAIMUNDA DA LUZ CARVALHO, MARIA BENEDITA SANTOS ALVES, MARISE JANSEN PEREIRA, MARGARIDA DE JESUS PEREIRA RIBEIRO. REQUERIDO/EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0009428-43.2006.8.10.0001 (94282006) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de fls. 2021/2022 (CPC, art. 1.023, caput), considerando a contradição quanto a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no processo de execução, sem impugnação. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Devidamente intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. No essencial é relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022, do CPC). Analisando o recurso do(a) embargante, verificamos, em síntese, os seguintes argumentos: condenação do executado em honorários de advogado em cumprimento de sentença não impugnada. Assiste-lhe razão. Vejamos que, na decisão prolatada, por equívoco, condenou o executado, ora embargante, em honorários de processo de execução não impugnada. Sobre a matéria, transcrevo a seguinte ementa: Apelação. Fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda, não impugnada, na qual ocorra expedição de precatório. Contrario sensu, é cabível a fixação de honorários na execução contra a Fazenda Pública, de valores requisitados por RPV, ainda que a verba exequenda seja exatamente honorários advocatícios. Recurso provido.(TJ-RO - AC: 00018899120148220007 RO 0001889-91.2014.822.0007, Data de Julgamento: 14/07/2020). Isso posto, com fundamento com fundamento no art,.1.024, caput do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, por ESTADO DO MARANHÃO, para, doravante, DECLARAR a omissão da decisão guerreada de fls. 2021/2022, passando a mesma a ter o seguinte dispositivo: Sem custas processuais e honorários de advogado no processo de execução, em face da não apresentação da impugnação em ação não coletiva. A secretaria deverá na sequência observar o § 4º, do art. 1.024, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 8 de fevereiro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da SIlva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Resp: 142778

17/02/2022, 00:00

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