Agravo em Recurso Especial 0820039-97.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

GEORGE FRANCA PINHEIRO

CPF

Autor

LUIS MARTINS DOS ANJOS

CPF

Autor

IVO COSTA DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICHARDSON MERRELL ARAUJO MOREIRA

OAB/MA 10697·CPF·Representa: Autor

BARBARA RAQUEL SANTOS GARCIA FERRO

CPF·Representa: Autor

MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026

24/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2026

22/04/2026, 19:00

Não conhecido o recurso de GEORGE FRANCA PINHEIRO, IVO COSTA DE SOUSA e LUIS MARTINS DOS ANJOS

22/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

07/04/2026, 17:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/03/2026 e término em 31/03/2026, para GEORGE FRANCA PINHEIRO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

06/04/2026, 22:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/03/2026 e término em 31/03/2026, para IVO COSTA DE SOUSA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

06/04/2026, 22:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/03/2026 e término em 31/03/2026, para LUIS MARTINS DOS ANJOS manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

06/04/2026, 22:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 24/03/2026

24/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:11

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202600665872. Publicação prevista para 24/03/2026)

20/03/2026, 12:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/03/2026, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

25/02/2026, 20:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/04/2026, 19:00

Documento(s)

•25/02/2026, 20:18