Procedimento Comum Cível 0800456-64.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800456-64.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 17:37

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:22

Publicação

08/03/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pleitearem o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0800456-64.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO Advogado do(a)

26/02/2025, 00:00

Mero expediente

20/02/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 04:11

Recebimento (competência exclusiva)

27/06/2024, 07:03

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Maria de Fátima Nascimento. ADVOGADO: Whashington Luiz Ribeiro Ferreira APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista OAB/RJ 153999 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por maioria dos votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO E JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CONTRA O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO. São Luís (MA), 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Sessão Virtual de 11/4/2024 a 18/04/2024. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO DE Nº 0800456-64.2022.8.10.0074.

04/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2023, 14:04

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 13:58

Documento

14/09/2023, 13:58

Decurso de Prazo

01/09/2023, 07:36

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 15:24

Documentos

Intimação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte requerida opôs embargos de declaração contra sentença proferida por este Juízo, conforme expediente de id. 79085880. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação e, em seguida, interpôs recurso de apelação. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando-se a manifestação recursal da parte requerida, tem-se que não há qualquer tipo de omissão no decisum embargado, pois a parte autora já foi devidamente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que, pela sua litigância de má-fé, ela foi condenada apenas ao pagamento de multa, não sendo obrigatório, nestes casos, o pagamento de honorários advocatícios especificamente sobre a litigância de má-fé, tratando-se, pois, tal irresignação, do próprio mérito da sentença, pelo que não é possível sua modificação em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em existência de contradição/obscuridade/omissão da decisão combatida, cabendo à parte, caso deseje, buscar a modificação da decisão perante o órgão ad quem. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800456-64.2022.8.10.0074 Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos pelo banco requerido. Em relação ao recurso de apelação interposto, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder ao recurso (em anexo). Após, com ou sem resposta, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens. Intime-se. (servindo esta decisão como mandado) Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800456-64.2022.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA DE FATIMA NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo. A inicial veio instruída com documentos. O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado. Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito. Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado. Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente. Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800456-64.2022.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise. Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. Atribuo força de mandado a esta decisão. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031416044200600000058608916 815930161 Petição 22031416044205700000058608919 PROCURAÇÃO Procuração 22031416044211200000058608920 DOCS Documento de Identificação 22031416044219200000058608927 EXTRATO (1)-1-3-2-3 Documento Diverso 22031416044228500000058608928 Reclamação 20220200005920446 Documento Diverso 22031416044234100000058608930 Termo Termo 22031609394369600000058758415 Despacho Despacho 22041817450325500000058787519 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22041817450325500000058787519 HABILITAÇÃO Petição 22050311080302000000061735685 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco Financiamentos - Assinado Documento Diverso 22050311080309500000061735687 Petição Petição 22051019404417000000062305004 RESPOST. DESP. - 0800456-64.2022.8.10.0074 Petição 22051019404421200000062305006 PROCURAÇÃO. Procuração 22051019404424800000062305007 Certidão Certidão 22051217431969000000062491975 certidão de publicação Cópia de DJe 22051217431976100000062491976 Termo Termo 22051217490104100000062491981

22/08/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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