Embargos à Execução 0801626-34.2022.8.10.0054 - TJMA

Embargos à Execução 0801626-34.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 11:36

Trânsito em julgado

15/03/2024, 11:34

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:37

Publicação

30/01/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: A. DA S. REIS EMPREENDIMENTOS – ME ENDEREÇO: AVENIDA CAMPO DANTAS, 1541, LOJA 03, CAMPO DANTAS, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (99)3663-2343 ADVOGADO(A): SILVANA RAQUEL GOMES DE SOUSA, OAB/MA 20.253 EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): BENEDITO NABARROM OAB/PA 5.530-A SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (Id. 73387544), propostos em 09 de agosto de 2022 por A. DA S. REIS EMPREENDIMENTOS – ME, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ao postular, em síntese, a nulidade da execução em razão da iliquidez do título executivo. O despacho de Id. 73476534, de 12 de agosto de 2022, determinou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse documentos hábeis a viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Por meio dos Ids. 79498800, 79498817, 79498818, 79498820 e 79498821, a parte autora apresentou Declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) referentes aos anos de 2021 e 2022, com fito de demonstrar a sua impossibilidade de arcar com custos do processo. A decisão de Id. 89693082, de 12 de abril de 2023, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A certidão de Id. 107874581 atesta que a parte embargante deixou o prazo transcorrer in albis. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, vislumbro que não fora realizado o pagamento das custas iniciais, consoante determinado na decisão de Id. 89693082, de acordo com a certidão de Id. 107874581, por isso que o indeferimento da exordial é medida que se impõe. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801626-34.2022.8.10.0054 – ASSOCIADO À EXECUÇÃO DE TÍTULO Nº 0801068-33.2020.8.10.0054 EMBARGOS À EXECUÇÃO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo, ao determinar, consequentemente, o cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que acoste cópia integral do presente feito nos autos do Processo principal de nº 0801068-33.2020.8.10.0054. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 4556)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2024, 11:01

Documento (Certidão)

03/01/2024, 11:00

Indeferimento da petição inicial

07/12/2023, 10:56

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 09:22

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 09:20

Documento (Certidão)

04/12/2023, 14:47

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:56

Publicação

17/04/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: A. DA S. REIS EMPREENDIMENTOS – ME EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (Id. 73387544), propostos em 09 de agosto de 2022 por A. DA S. REIS EMPREENDIMENTOS – ME, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ao postular, em síntese, a nulidade da execução em razão da iliquidez do título executivo. O despacho de Id. 73476534, de 12 de agosto de 2022, determinou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse documentos hábeis a viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Por meio dos Ids. 79498800, 79498817, 79498818, 79498820 e 79498821, a parte autora apresentou Declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) referentes aos anos de 2021 e 2022, com fito de demonstrar a sua impossibilidade de arcar com custos do processo. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de indeferimento da gratuidade judiciária. Na situação apresentada, vislumbro, desde já, que o(a) requerente, mesmo devidamente intimado(a), deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, como a sua declaração de imposto de renda; não sendo, pois, as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referentes aos anos de 2021 e 2022 (Ids. 79498817, 79498818, 79498820 e 79498821) suficientes para tal finalidade, pois, consoante já esclarecido desde o despacho de Id. 73476534, a presunção de hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, de acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a DEFIS possui o único objetivo de informar ao orgão fazendário federal dados fiscais, econômicos e sociais de empresas optantes do Simples Nacional, o que não possibilita, portanto, a verificação do patrimônio da empresa, sua receita líquida e demais informações pertinentes à sua situação financeira, já que são dados que poderiam ser extraídos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Ademais, o capital social da empresa é de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), conforme contrato social apresentado às p. 02/04 – Id. 73387546, bem como as cédulas de créditos bancários são equivalentes ao montante de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), nos termos do Id. 73387555, e de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil), nos termos do contrato de Id. 73387556, fatos esse que demonstram, a meu ver, recursos para o pagamento das custas judiciais e demais despesas. Além disso, é possível o parcelamento das custas, sem que haja comprometimento do seu sustento ou de sua família, nos termos do artigo 98, § 6º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), inclusive mediante pagamento por meio do cartão de crédito. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801626-34.2022.8.10.0054 – ASSOCIADO À EXECUÇÃO DE TÍTULO Nº 0801068-33.2020.8.10.0054 EMBARGOS À EXECUÇÃO Ante o exposto, nos termos do § 2º, artigo 99, CPC/2015, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, CPC/2015), bem como cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação da parte requerente quanto ao pagamento, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o valor das custas iniciais e, em havendo o pagamento, certifique a tempestividade dos embargos à execução, acaso já não tenha sido feito. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Documentos

Sentença

•04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: A. DA S. REIS EMPREENDIMENTOS – ME EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (Id. 73387544), propostos em 09 de agosto de 2022 por A. DA S. REIS EMPREENDIMENTOS – ME, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ao postular, em síntese, a nulidade da execução em razão da iliquidez do título executivo. O despacho de Id. 73476534, de 12 de agosto de 2022, determinou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse documentos hábeis a viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Por meio dos Ids. 79498800, 79498817, 79498818, 79498820 e 79498821, a parte autora apresentou Declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) referentes aos anos de 2021 e 2022, com fito de demonstrar a sua impossibilidade de arcar com custos do processo. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de indeferimento da gratuidade judiciária. Na situação apresentada, vislumbro, desde já, que o(a) requerente, mesmo devidamente intimado(a), deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, como a sua declaração de imposto de renda; não sendo, pois, as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referentes aos anos de 2021 e 2022 (Ids. 79498817, 79498818, 79498820 e 79498821) suficientes para tal finalidade, pois, consoante já esclarecido desde o despacho de Id. 73476534, a presunção de hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, de acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a DEFIS possui o único objetivo de informar ao orgão fazendário federal dados fiscais, econômicos e sociais de empresas optantes do Simples Nacional, o que não possibilita, portanto, a verificação do patrimônio da empresa, sua receita líquida e demais informações pertinentes à sua situação financeira, já que são dados que poderiam ser extraídos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Ademais, o capital social da empresa é de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), conforme contrato social apresentado às p. 02/04 – Id. 73387546, bem como as cédulas de créditos bancários são equivalentes ao montante de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), nos termos do Id. 73387555, e de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil), nos termos do contrato de Id. 73387556, fatos esse que demonstram, a meu ver, recursos para o pagamento das custas judiciais e demais despesas. Além disso, é possível o parcelamento das custas, sem que haja comprometimento do seu sustento ou de sua família, nos termos do artigo 98, § 6º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), inclusive mediante pagamento por meio do cartão de crédito. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801626-34.2022.8.10.0054 – ASSOCIADO À EXECUÇÃO DE TÍTULO Nº 0801068-33.2020.8.10.0054 EMBARGOS À EXECUÇÃO Ante o exposto, nos termos do § 2º, artigo 99, CPC/2015, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, CPC/2015), bem como cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação da parte requerente quanto ao pagamento, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o valor das custas iniciais e, em havendo o pagamento, certifique a tempestividade dos embargos à execução, acaso já não tenha sido feito. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801626-34.2022.8.10.0054 - ASSOCIADO À EXECUÇÃO DE TÍTULO Nº 0801068-33.2020.8.10.0054 EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE(S): A. DA S. REIS EMPREENDIMENTOS - ME REQUERIDO(A)(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A DESPACHO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (Id. 73387544), propostos em 09 de agosto de 2022 por A. DA S. REIS EMPREENDIMENTOS - ME, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ao postular, em síntese, a nulidade da execução em razão da liquidez do título executivo. Primeiramente, verifico, de pronto, que consta na inicial pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No entanto, ressalto que, por se tratar de pessoa jurídica, há que se demonstrar a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais, ao não ser aplicada a presunção descrita no artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), senão vejamos: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) - grifos meus. Ademais, nos termos do artigo 98, CPC/2015, a parte deverá acostar aos autos a prova de que não possui condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, a exemplo de sua declaração de imposto de renda, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, CPC/2015 é relativa1. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 05 (cinco) dias úteis, acoste aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, CPC/2015, bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação da parte requerente quanto ao pagamento, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique, desde já, o valor das custas iniciais, bem como promova a associação deste feito à Execução de Título Extrajudicial nº 0801068-33.2020.8.10.0054. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

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