Monitória 0845876-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0845876-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845876-93.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA, LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE, FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA Advogados do(a) REU: MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE36820, WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Rural S.A. em face de Distribuidora Automotores Ltda., Luis Roberto Almeida Silva de Albuquerque e Fernanda Guimarães de Albuquerque de Araújo Costa. Narra a parte requerente, em síntese, que ajuizou a presente demanda monitória visando à satisfação de crédito decorrente de relação jurídica entabulada entre as partes. Os réus apresentaram embargos monitórios ID. 76569008. Sobreveio sentença rejeitando os embargos e julgando procedente o pedido inicial, com a consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial, no valor de R$ 40.747,64 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); e que, posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Consta, ainda, que os demandados interpuseram recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao fundamento da existência de demanda conexa em trâmite perante a 15ª Vara Cível, notadamente a Ação Cautelar nº 0804990-18.2018.8.10.0001 e declaratória de nº 0804957-28.2018.8.10.0001. Ao apreciar o recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça acolheu a preliminar suscitada, cassou a sentença anteriormente proferida e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito fosse suspenso até o julgamento final da Ação Declaratória nº 0804957-28.2018.8.10.0001 e da correspondente ação cautelar, com posterior reabertura da instrução processual. Irresignada, a parte autora interpôs recurso especial contra o acórdão proferido em sede de apelação, o qual não foi admitido, conforme decisão de ID 161724652. Certidão de trânsito em julgado ID 161724653. Intimada para se manifestar acerca do que entendesse de direito, a parte requerida requereu o cumprimento do acórdão, postulando a suspensão do presente feito até o julgamento da Ação Declaratória nº 0804957-28.2018.8.10.0001 e da respectiva Cautelar nos exatos termos determinados pela instância revisora. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação interposta por Luis Roberto Almeida Silva de Albuquerque e Fernanda Guimarães de Albuquerque de Araújo Costa, reconheceu a existência de prejudicialidade externa entre a presente ação monitória e a Ação Declaratória nº 0804957-28.2018.8.10.0001, bem como em relação à Ação Cautelar nº 0804990-18.2018.8.10.0001, determinando expressamente a cassação da sentença e a suspensão do feito até o julgamento definitivo das demandas conexas. Diante desse contexto, impõe-se a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento final da Ação Declaratória nº 0804957-28.2018.8.10.0001 e da Ação Cautelar nº 0804990-18.2018.8.10.0001, nos exatos termos do acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final da Ação Declaratória nº 0804957-28.2018.8.10.0001 e da Ação Cautelar nº 0804990-18.2018.8.10.0001. Intimem-se as partes para que, tão logo sobrevenha o julgamento definitivo, com o respectivo trânsito em julgado, das ações referidas, promovam a imediata comunicação nestes autos, mediante juntada das peças comprobatórias pertinentes. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem manifestação das partes, certifique a Secretaria acerca da persistência da causa suspensiva e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se Serve a presente como mandado/carta de intimação São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Por decisão judicial

28/03/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 16:03

Documento (Certidão)

13/10/2025, 11:16

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A RÉU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0845876-93.2017.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A RÉU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0845876-93.2017.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A RÉU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0845876-93.2017.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A RÉU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0845876-93.2017.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

01/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2025, 10:44

Documento (Decisão)

30/09/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Rural S.A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond (OAB/PE 768-A) Recorridos: Luís Roberto Almeida Silva de Albuquerque e Fernanda Guimarães de Albuquerque de Araújo Costa Advogado: Wellington Rocha Leitão Filho (OAB/CE n. 6.622) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0845876-93.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Rural S.A. – Em Liquidação Extrajudicial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou ação monitória pretendendo o recebimento do valor atualizado de R$ 40.747,64 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), decorrente das Cédulas de Crédito Bancário descritas na petição inicial (Id 41964155). O Juízo a quo rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (Id 41964346). Os recorridos apelaram. O colegiado acolheu as preliminares suscitadas e anulou a sentença, reconhecendo a ocorrência de violação à regra de prejudicialidade externa e de cerceamento de defesa. Extrai-se do julgamento os seguintes fundamentos: (i) “[...] a sentença foi proferida em um contexto processual viciado, onde o seu prosseguimento deveria ter sido obstado. O correto seria a suspensão da presente Ação Monitória até o julgamento definitivo da Ação Declaratória nº 0804957-28.2018.8.10.0001 e da respectiva Cautelar”; e (ii) “A controvérsia sobre a evolução de um débito bancário, com alegação de juros abusivos e encargos indevidos, não é matéria ‘unicamente de direito’. Ela envolve uma complexa análise fático-probatória, que, na maioria dos casos, só pode ser dirimida por meio de perícia técnica contábil. Negar essa possibilidade e, ato contínuo, julgar a lide em desfavor da parte que a requereu, por falta de provas, é uma violação flagrante ao devido processo legal” (Id 47214380). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 6°, 370, p.ú, 373, I e II, e 700, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que: (i) houve afronta ao princípio da cooperação processual; (ii) não se observou a discricionariedade do magistrado para indeferir provas desnecessárias; (iii) a ação monitória foi devidamente instruída; e (iv) não foi respeitada a adequada distribuição do ônus da prova (Id 48029682). Contrarrazões no Id 48450633. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial. Conforme relatado, um dos fundamentos adotados pelo colegiado foi a violação à regra da prejudicialidade externa, prevista no art. 313, V, “a”, do CPC. Contudo, a parte recorrente deixou de impugnar esse ponto específico, que, por si só, é suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Dessa forma, a pretensão recursal esbarra nas Súmulas 283 e 284, ambas do STF. A propósito: “A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.568.985/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-93.2017.8.10.0001. APELANTES: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA, LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE, FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO – CE6622-A APELADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND - MG62626-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA COM DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V, 'A', DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. A existência de ação conexa, na qual se discute a validade da relação jurídica subjacente e onde foi proferida decisão liminar que obsta a cobrança do débito, configura hipótese de prejudicialidade externa que impõe a suspensão da ação monitória, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes. A prolação de sentença em desrespeito a tal circunstância acarreta a sua nulidade. II. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere, ainda que implicitamente, a produção de prova pericial contábil pertinente e requerida pela parte ré, para, em seguida, fundamentar a sentença na ausência de provas das alegações defensivas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). III. A ação monitória deve ser instruída com prova escrita que demonstre, de forma clara, a origem e a evolução da dívida. A simples juntada do contrato e de planilhas de cálculo unilaterais, sem os extratos ou o detalhamento dos lançamentos, é insuficiente para aparelhar o feito monitório, por não atender ao requisito do "demonstrativo de débito" exigido pela Súmula 247 do STJ. IV. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 30.06.2025 A 07.07.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-93.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA, LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE, FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA Advogado do(a) REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada (id. 82406601) contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a presente ação, sob a alegação de erro material e omissão no julgado. Sustenta o embargante erro material atinente a suposto cerceamento de defesa e omissão quanto a matéria levantada nos embargos monitórios. Instado a se manifestar, o embargado impugna as alegações aventadas e requer a rejeição dos aclaratórios. Eis o relatório. Decido. Insta destacar que os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo erro material, obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) In casu, ao meu juízo, pretende o embargante rediscutir a conclusão do julgado, haja vista que as questões ora reiteradas foram enfrentadas por ocasião do julgamento. Nesse diapasão, pontuo que dúvida subjetiva da parte ou resultante de sua própria interpretação jurídica não autoriza o emprego de aclaratórios, sendo certo que a Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria enfrentada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-93.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA, LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE, FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 Advogado/Autoridade do(a) REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO RURAL S.A em face da DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA, LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE, FERNANDA GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE DE ARAÚJO COSTA, visando o pagamento de montante referente a duas Cédulas de Crédito Bancário, uma no importe de R$-16.129,12 (dezesseis mil, cento e vinte e nove reais e doze centavos) e outra de R$-24.618,52 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), que instruem a presente. Com a inicial vieram os documentos. Da análise dos autos verifico que expedida a ordem de pagamento (ID nº19400370), a parte requerida deixou de ser citada, conforme certidão ID nº 19470606. Após inúmeras tentativas de citação da parte requerida, logrou-se êxito, conforme certidão nº 75152965. O requerido apresentou embargos monitórios (ID nº 76541537), aduz prescrição da dívida, ilegalidade do contrato. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios, requer que sejam improcedentes o que aduz o réu. É o relatório. Antes de adentrar no mérito da causa, cumpre-nos lembrar que a prescrição consiste na perda da ação atribuída a um direito em razão da inércia de seu titular no decurso do tempo. Assim, segundo o art. 189 do CC, violado um direito, nasce para o titular uma pretensão, extinguindo seu direito de pleiteá-lo em juízo nos prazos estabelecidos nos arts. 205 e 206 da legislação civilista. A cédula de crédito é dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, ou seja, a pretensão se sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. No presente caso, a prescrição não ocorreu. As cédulas de crédito bancário venceram 27/02/2013 e 13/02/2014, já ação monitória foi ajuizada em 29 de novembro de 2017, afasto a alegação de prescrição suscitada pela embargante, na forma do art. 240 do CPC. Em seus embargos, o requerido não reconhece as transações de débitos lançados no citado extrato, bem como que desconhece a planilha de cálculo, que deveriam ter sido fornecidas previamente pela embargada. Todavia, observo que por meios de documentos IDs nº 9100774 / 9100915, contratos de abertura de crédito, infere-se que o embargante tinha conhecimento de todas as condições em que ocorreriam tais créditos. De acordo com o extrato de movimentação (ID nº 9100653), noto que ocorreram as devidas transações conforme estabelecidas em contrato. Verifico que é cabível o julgamento da lide, uma vez que a matéria é unicamente de direito, prescindindo de prova a ser produzida em audiência, nos termos do art. 920,II, do CPC. Preconiza o artigo 700 do Código de Processo Civil que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz; o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, a prova que aparelha a ação monitória deve ser escrita e não possuir eficácia de título executivo. Necessário esclarecer que a aludida prova escrita pode ser constituída de qualquer documento que mereça fé. Quanto à autenticidade, tem eficácia probatória do fato constitutivo do direito, como por exemplo, os documentos anexados aos autos ID nº9100320 onde constam contratos, além da planilha da dívida atualizada do crédito objeto da presente Monitoria IDs nº 9100850/9100925/9100953. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários para a busca do direito pretendido. Ademais, em seus embargos, não constam quaisquer documentos aptos a comprovar o que alega, não foi apresentado nenhum fato ou documento capaz de impedir, modificar e/ou extinguir o direito alegado pela parte embargada, como exige o art. 373, II, do CPC. Portanto, incabíveis os argumentos de defesa do requerido, motivo por que a procedência da demanda e a rejeição dos embargos são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c com 702, §8°, ambos do CPC, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, convertendo o mandado monitório e CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (artigo 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$-40.747,64 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete e sessenta e quatro centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a contar da data do ajuizamento. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2°, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes, arquive-se. São Luís (MA), 7 de dezembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

09/12/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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