Cumprimento de sentença 0802547-79.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802547-79.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:50

Definitivo

18/06/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 16:05

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:41

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA Executado(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O Verifica-se que foi requisitado ao MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE o pagamento do valor principal de R$ 16.303,93, além de R$ 1.630,39, referente aos honorários advocatícios, oriundo de Requisição de Pequeno Valor expedida por este juízo. No entanto, escoado o prazo de sessenta dias, o ente municipal não efetuou o pagamento da requisição. Desta feita, determino o sequestro da quantia acima discriminada, nos termos do art. 634, § 5º, do RITJMA. Proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em valor suficiente para pagamento da requisição. Efetuado o bloqueio, o valor deve ser transferido para conta judicial. Após, restando comprovado o pagamento das custas do selo eletrônico, expeça-se Alvará Judicial em nome da parte exequente e seu advogado para levantamento do numerário. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via PJe. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixas de estilo e cautelas legais. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802547-79.2020.8.10.0048

16/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/11/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

07/09/2023, 17:19

Documento (Certidão)

07/09/2023, 17:19

Publicação

19/06/2023, 01:37

Publicação

19/06/2023, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 00:51

Documentos

Intimação

•16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 216/2023 Processo nº 0802547-79.2020.8.10.0048 Credor: JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA CPF/CNPJ: 432.078.203-87 Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) OAB/MA: 7517 CPF: 180.521.343-15 Ente Devedor: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CNPJ: 12.553.806/0001-96 Valor Requisitado: R$ 16.303,93 (dezesseis mil, trezentos e três reais e noventa e três centavos) Itapecuru-Mirim/MA,Sexta-feira, 26 de Maio de 2023. PROCURADOR (A) MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE/MA Rua do Comércio, 183 - Centro Miranda do Norte-MA CEP: 65.495-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor (a) Procurador (a), 1. Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02(dois) meses, do valor atualizado de R$ 16.303,93 (dezesseis mil, trezentos e três reais e noventa e três centavos), conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito principal dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do Município de Miranda do Norte/MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos. Respeitosamente, JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA 1Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 217/2023 Processo nº 0802547-79.2020.8.10.0048 Credor: MARINEL DUTRA DE MATOS CPF/CNPJ: Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) OAB/MA: 7517 CPF: 180.521.343-15 Ente Devedor: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CNPJ: 12.553.806/0001-96 Valor Requisitado: R$ 1.630,39 (um mil, seiscentos e trinta reais e trinta e nove centavos) Itapecuru-Mirim/MA,Sexta-feira, 26 de Maio de 2023. PROCURADOR (A) MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE/MA Rua do Comércio, 183 - Centro Miranda do Norte-MA CEP: 65.495-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor (a) Procurador (a), 1. Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02(dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.630,39 (um mil, seiscentos e trinta reais e trinta e nove centavos), conforme documentos em anexo, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do Município de Miranda do Norte/MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos. Respeitosamente, JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA 1Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA Executado(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) S E N T E N Ç A O MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, devidamente qualificado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alega que a parte exequente não apresentou o memorial de cálculo, alegando, nos termos do art. 535, III, do CPC, a inexequibilidade do título executivo. Alega que do valor deverá ser abatido o valor referente as contribuições previdenciárias e imposto de renda. Requereu, ao final, seja declarada a inexequibilidade do título executivo, com a extinção da execução. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, requereu que seja julgada totalmente improcedente e homologado o valor apresentado em favor da Parte Exequente, bem como que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbencial presente fase de CUMPRIMENTO. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que a peça de defesa do executado tem cunho meramente protelatório, tendo em vista que a presente execução veio instruída com o título executivo com o trânsito em julgado, bem como o memorial descritivo do cálculo. O título apresentado é líquido, certo e exigível, bastando o memorial de cálculo para atualização dos valores, o que foi feito pelo exequente. Verifico que o impugnante não questiona os valores apresentados pelo credor, pelo que reputo corretos. Consigno que a respeito das contribuições previdenciárias e cobrança de imposto de renda, são questão afetas ao INSS e Fazenda Nacional e deverão ser reivindicadas pelo ente competente, na esfera própria, caso, entenda devido, não competindo a este juízo, no presente processo fazer tais cobranças. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reputando devido pelo MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE ao(a) autor(a), o valor de R$ 13.373,71 (treze mil trezentos e setenta e três reais e setenta e um centavos). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, a respeito da presente decisão, via PJe. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802547-79.2020.8.10.0048

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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