Monitória 0848348-28.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0848348-28.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848348-28.2021.8.10.0001. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A APELADO: GIRO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, JOSE AUGUSTO SILVA SOUSA ADVOGADO: JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO - MA10028-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848348-28.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A REU: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, JOSE AUGUSTO SILVA SOUSA Advogado do(a) REU: JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO - MA10028 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:39

Documento (Certidão)

13/10/2025, 10:38

Documento (Certidão)

18/09/2025, 16:34

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:11

Publicação

20/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848348-28.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A REU: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, JOSE AUGUSTO SILVA SOUSA Advogado do(a) REU: JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO - MA10028 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sábado, 16 de Agosto de 2025. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

19/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 11:21

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:12

Petição (Apelação)

18/07/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 07:35

Documentos

Decisão (expediente)

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848348-28.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A REU: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, JOSE AUGUSTO SILVA SOUSA Advogado do(a) REU: JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO - MA10028 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 148750782) opostos pela parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida sob o ID 147666379, que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação à parte ré GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não considerar medidas alternativas à extinção, em violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Com o objetivo de sanar a omissão e demonstrar seu interesse, indica novo endereço para citação da parte ré e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento do feito. Devidamente intimada (ID 152185388), a parte ré não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 153472711. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. A parte embargante aponta a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que este Juízo deveria ter adotado outras providências antes de extinguir o feito. Ocorre que não há no julgado qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal. A sentença embargada fundamentou de forma clara e expressa as razões que levaram à extinção parcial do processo: a inércia da parte autora, que, embora devidamente intimada para promover os atos necessários à citação da ré GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, não cumpriu a diligência que lhe competia, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. O que a parte embargante classifica como "omissão" é, na verdade, uma discordância quanto ao entendimento jurídico adotado na decisão (error in judicando), o que escapa ao âmbito de cognição dos embargos declaratórios. A insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manifestada por meio do recurso apropriado, qual seja, a apelação cível. Ademais, a indicação de um novo endereço para citação, feita apenas em sede de embargos de declaração, representa uma inovação processual indevida e reforça o caráter infringente do recurso. O momento oportuno para o cumprimento da diligência era anterior à prolação da sentença, quando a parte foi especificamente intimada para esse fim. Aceitar a emenda da falha processual nesta fase seria desvirtuar a finalidade dos embargos e permitir que a parte se beneficie de sua própria inércia. Dessa forma, inexistindo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade, existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento, expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Existindo erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para sanar o vício tão somente nesta parcela, afastando as demais teses, diante da patente pretensão do recorrente de rediscutir a matéria outrora decidida. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2002149 SP 2021/0326743-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo inalterada a sentença de ID 147666379 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da sentença embargada, intimando-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em relação ao réu remanescente, sob as penas legais. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

08/07/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848348-28.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A REU: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, JOSE AUGUSTO SILVA SOUSA Advogado do(a) REU: JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO - MA10028 SENTENÇA I. Relatório O executado José Augusto Silva Sousa apresentou Exceção de Pré-executividade em ID nº 117390251, onde alega, em síntese: 1) ocorrência de fraude na constituição da empresa Giro Distribuidora de Bebidas LTDA; 2) Ilegitimidade Passiva; 3) Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do Título Executivo; 4) Invalidade do Título Executivo. Em manifestação ID nº 123753028, o exequente pugna pela improcedência da presente exceção, ante a inadequação da via eleita. É o que cabia relatar. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo excipiente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as exceções de pré-executividade, por estarem relacionadas a matérias de ordem pública, não se sujeitam a prazo, nem regras de preclusão, podendo, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, desde que antes de finda a execução, ou opostas no bojo do processo executório por simples petição, independentemente do prazo para oposição de embargos. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, inicialmente, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, AgInt no AREsp 1580699/PR, 3ª Turma, DJe de 04/06/2020). No caso dos autos, tem-se que as alegações trazidas pelo ora excipiente, quais sejam, 1) ocorrência de fraude na constituição da empresa Giro Distribuidora de Bebidas LTDA; 2) Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do Título Executivo; e 3) Invalidade do Título Executivo demandam instrução probatória, a partir da análise de documentos e de eventual audiência de instrução, sendo impossível o seu conhecimento de plano. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, a mesma não merece guarida, pois ainda que o excipiente demonstre que atualmente a sociedade empresária Giro Distribuidora de Bebidas LTDA seja comandada por outro sócio, tem-se que o excipiente fazia parte do quadro societário a na época da contratação do mútuo, conforme documento ID nº 54853565. Ademais, ainda que o excipiente tenha deixado o quadro societário da empresa, tem-se que ainda se encontra responsável pelo pagamento da dívida, pois conforme Contrato ID nº 54853539 o mesmo também figura como fiador e avalista da transação. Por fim, tem-se que o manejo de Exceção de Pré-executividade em sede de ação monitória se mostra incabível, ante a inadequação da via eleita, já que o art. 702 do CPC prevê como meio de defesa a propositura de embargos. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO MONITÓRIA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de ação monitória, a parte demandada, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil/2015 deveria ter apresentado embargos à monitória e não exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 23311935420218130000, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) III. Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial quanto ao executado JOSÉ AUGUSTO SILVA SOUSA para, nos termos do art. 702, §8º do CPC, constituir de pleno direito o título executivo ora objeto destes autos, no valor de R$ 69.197,14 (sessenta e nove mil cento e noventa e sete reais e catorze centavos). Deverá a presente Monitória prosseguir quanto ao réu GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Quanto ao réu JOSÉ AUGUSTO SILVA SOUSA, deverão ser adotadas, após o trânsito em julgado desta Sentença, as medidas inerentes ao Cumprimento de Sentença, em conformidade ao previsto no art. 702, §8º do CPC. Condeno o excipiente no pagamento das custas processuais na forma da Lei, bem como em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, dada a gratuidade de justiça. Intime-se o autor, via advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço do requerido GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA para fins de citação, sob pena de extinção do feito quanto a este réu na forma do art. 485, incisos III e IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

07/03/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)