Procedimento Comum Cível 0833081-50.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0833081-50.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILSON NORBERTO SANTOS. Advogado do AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -OAB-PI: 4344. REU: BANCO DO BRASIL SA. Advogados do REU: WILSON SALES BELCHIOR -OAB-MA: 11099-A. DECISÃO. Intimação - Processo n. 0833081-50.2020.8.10.0001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP ajuizada por MILSON NORBERTO SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Como resultado, a Primeira Seção, em julgamento unânime, suspendeu todos os processos pendentes no território nacional que tratam dessa matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema n.º 1.300 pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara – respondendo

04/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:17

Por decisão judicial

18/11/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 10:51

Documento (Certidão)

17/07/2025, 10:50

Movimentação processual

17/07/2025, 10:48

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:44

Documento (Certidão)

30/05/2025, 11:36

Movimentação processual

30/05/2025, 11:34

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILSON NORBERTO SANTOS. REU: BANCO DO BRASIL SA. Advogados do REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -OAB-MA: 14501-A, WILSON SALES BELCHIOR -OAB-MA: 11099-A. DECISÃO. Na contestação de ID 66474416, a parte ré BANCO DO BRASIL S/A apresenta preliminar de ilegitimidade passiva do réu, incompetência absoluta, legitimidade passiva exclusiva da União, denunciação da lide, ausência de interesse de agir. Na peça de defesa, a parte ré alega, também, a ocorrência de prescrição como prejudicial de mérito, bem como a impugnação à gratuidade de justiça e da invalidade da memória de cálculos autoral que embasa o pedido de indenização por danos materiais. Decido. Conforme entendimento jurisprudencial ao qual me filio, uma vez constatado que o intento do autor se refere à restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração, por lei, incumbe ao Banco do Brasil, no plano da asserção, está presente a legitimidade passiva ad causam. Não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo Banco do Brasil, dos valores depositados na conta individual do autor no programa, sem qualquer alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa. Assim, considerando os termos da causa de pedir, o único legitimado passivo ad causam é o Banco do Brasil. Não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir. Explico. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte Autora, encontra-se, assim, patente a presença do seu interesse de agir. Deixo, portanto, de acolher as preliminares. A prejudicial de mérito, igualmente, não encontra amparo legal. É tranquilo na jurisprudência que a prescrição para a cobrança de valores referentes ao PASEP é de 5 anos. O autor, como ele mesmo diz, não cobra diferenças de correção monetária e de juros propriamente ditos, mas sim uma indenização com base naquilo que não lhe fora pago quando sacou os valores. Em qualquer caso, todavia, não há diferença dogmática sobre a prescrição que, pela teoria da actio nata, tem início com a violação do direito do autor, o que se deu no caso após o saque das quantias que estavam depositadas na conta bancária. Assim, afasto a prejudicial de mérito. A parte ré requer a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Para desconstituir a presunção de pobreza obtida através da concessão da gratuidade judiciária, o impugnante deve comprovar que a impugnada possui condições para custear o processo. Diante das provas juntadas pelo exequente, entendo que a referida parte não comprovou que a parte requerente têm condições de custear as despesas do processo sem sacrifício de seu sustento ou de sua família, não há como se acolher os argumentos lançados na impugnação. Nesses termos, rejeito a impugnação à gratuidade. Por fim, a parte ré sustenta a invalidade da memória de cálculos autoral que embasa o pedido de indenização por danos materiais. A parte ré sustenta a invalidade da memória de cálculos autoral que embasa o pedido de indenização por danos materiais. Segundo a ré, a parte autora busca demonstrar que, conforme o método de cálculo que entende correto, teria direito a valor na monta de R$ 24.982,83 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). Entretanto, segundo a ré, a metodologia e as conclusões de tais memórias de cálculos são estranhas aos utilizados pela instituição bancária. Requerendo, assim, a realização de perícia contábil. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: a) os valores devidos ao requerente, corrigidos no período de 1987 a 2019; diante da inexistência de prova dos saques dos valores dos fundos do Pasep por esta servidora, ora demandante; A questão jurídica cinge-se a apuração dos valores das cotas, devidamente corrigidos pelos índices correspondentes a cada período da história, bem como o direito subjetivo dos autores de se ver indenizado pelo dano material e moral, provenientes da falha na prestação do serviço de administração das cotas do fundo Pasep, pelo banco requerido. Para tanto, admito o meio de prova Pericial. Intimação - Processo n. 0833081-50.2020.8.10.0001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Intime-se o banco requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a microfilmagem da conta do sr. MILSON NOBERTO SANTOS, do período de 1987 a 2019. Em ato contínuo, nomeio o profissional LUÍS AUGUSTO MENDES CASSIERI – Analista Contábil – cadastrado no sistema Peritus deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2o, CPC). Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6o, VIII, do CDC), ficando os honorários periciais a cargo da requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1o do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1o, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILSON NORBERTO SANTOS. Advogado do AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -OAB-PI: 4344-A. REU: BANCO DO BRASIL SA. Advogados do REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -OAB-MA: 14501-A, WILSON SALES BELCHIOR -OAB-MA: 11099-A. DECISÃO. Na contestação de ID 66474416, a parte ré BANCO DO BRASIL S/A apresenta preliminar de ilegitimidade passiva do réu, incompetência absoluta, legitimidade passiva exclusiva da União, denunciação da lide, ausência de interesse de agir. Na peça de defesa, a parte ré alega, também, a ocorrência de prescrição como prejudicial de mérito, bem como a impugnação à gratuidade de justiça e da invalidade da memória de cálculos autoral que embasa o pedido de indenização por danos materiais. Decido. Conforme entendimento jurisprudencial ao qual me filio, uma vez constatado que o intento do autor se refere à restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração, por lei, incumbe ao Banco do Brasil, no plano da asserção, está presente a legitimidade passiva ad causam. Não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo Banco do Brasil, dos valores depositados na conta individual do autor no programa, sem qualquer alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa. Assim, considerando os termos da causa de pedir, o único legitimado passivo ad causam é o Banco do Brasil. Não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir. Explico. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte Autora, encontra-se, assim, patente a presença do seu interesse de agir. Deixo, portanto, de acolher as preliminares. A prejudicial de mérito, igualmente, não encontra amparo legal. É tranquilo na jurisprudência que a prescrição para a cobrança de valores referentes ao PASEP é de 5 anos. O autor, como ele mesmo diz, não cobra diferenças de correção monetária e de juros propriamente ditos, mas sim uma indenização com base naquilo que não lhe fora pago quando sacou os valores. Em qualquer caso, todavia, não há diferença dogmática sobre a prescrição que, pela teoria da actio nata, tem início com a violação do direito do autor, o que se deu no caso após o saque das quantias que estavam depositadas na conta bancária. Assim, afasto a prejudicial de mérito. A parte ré requer a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Para desconstituir a presunção de pobreza obtida através da concessão da gratuidade judiciária, o impugnante deve comprovar que a impugnada possui condições para custear o processo. Diante das provas juntadas pelo exequente, entendo que a referida parte não comprovou que a parte requerente têm condições de custear as despesas do processo sem sacrifício de seu sustento ou de sua família, não há como se acolher os argumentos lançados na impugnação. Nesses termos, rejeito a impugnação à gratuidade. Por fim, a parte ré sustenta a invalidade da memória de cálculos autoral que embasa o pedido de indenização por danos materiais. A parte ré sustenta a invalidade da memória de cálculos autoral que embasa o pedido de indenização por danos materiais. Segundo a ré, a parte autora busca demonstrar que, conforme o método de cálculo que entende correto, teria direito a valor na monta de R$ 24.982,83 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). Entretanto, segundo a ré, a metodologia e as conclusões de tais memórias de cálculos são estranhas aos utilizados pela instituição bancária. Requerendo, assim, a realização de perícia contábil. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: a) os valores devidos ao requerente, corrigidos no período de 1987 a 2019; diante da inexistência de prova dos saques dos valores dos fundos do Pasep por esta servidora, ora demandante; A questão jurídica cinge-se a apuração dos valores das cotas, devidamente corrigidos pelos índices correspondentes a cada período da história, bem como o direito subjetivo dos autores de se ver indenizado pelo dano material e moral, provenientes da falha na prestação do serviço de administração das cotas do fundo Pasep, pelo banco requerido. Para tanto, admito o meio de prova Pericial. Intimação - Processo n. 0833081-50.2020.8.10.0001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Intime-se o banco requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a microfilmagem da conta do sr. MILSON NOBERTO SANTOS, do período de 1987 a 2019. Em ato contínuo, nomeio o profissional LUÍS AUGUSTO MENDES CASSIERI – Analista Contábil – cadastrado no sistema Peritus deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2o, CPC). Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6o, VIII, do CDC), ficando os honorários periciais a cargo da requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1o do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1o, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833081-50.2020.8.10.0001. AUTOR: MILSON NORBERTO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda proposta por consumidor em que se observa que seu domicílio é em cidade do interior do estado do Maranhão, mas precisamente em VIANA - MA. Ocorre que este Juízo tem observado, desde a instauração do sistema PJE para instauração de processo eletrônico, crescente propositura de demandas repetidas e correlatas em mais de uma comarca, quando não exclusivamente na capital, sem qualquer razão legal para excepcionar normas de ordem pública. A primeira de todas é a preservação do princípio do Juízo Natural, na qual, além de garantia do devido processo legal, tem a enorme vantagem de coibir as frequentes fraudes nas distribuições de ações em nome de consumidores. A mais, o Código de Defesa do Consumidor, considerado como norma de ordem pública (Art. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CF e Art. 48 do ADCT), traz diversos mecanismos que objetiva proteger o consumidor, neste caso, em especial, a competência jurisdicional de seu domicílio em detrimento de outras normas, tanto o é que tal competência é considerada de natureza absoluta. Pacífico entendimento no STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.(STJ - AgRg no CC: 127626 DF 2013/0098110-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no localem que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo-o entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, nodo local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Apenas em argumentação, considerando as possibilidades legislativas, processualmente à parte autora seria possível as seguintes opções: 1. ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (Art. 101, I do CDC); 2. ajuizar demanda no foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC); 3. ajuizar demanda no foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída (Art. 53, III, “b” do CPC) e; 4. ajuizar demanda no foro de eleição contratual (Art. 63 do CPC), cabendo ao consumidor escolher mediante demonstração de benefício à proteção de seus direitos. Não sendo o termo de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis nenhuma das hipóteses legais previstas, não resta opção a este juízo a não ser reconhecer violação ao Juízo Natural e às normas consumeiristas de competência. Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para determinar a remessa dos autos ao domicílio da parte autora – consumidora, qual seja, VIANA - MA. Superado o prazo recursal ou com manifestação de concordância da parte autora, remeta-se os autos. Publique-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833081-50.2020.8.10.0001. AUTOR: MILSON NORBERTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial de rito ordinário, não havendo, contudo, demonstração de tentativa de solução administrativa. DEFIRO INICIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA, ciente da possibilidade de ser reformulada após contraditório. Sobre a dispensa da busca pelo entendimento consensual, em que pese o reconhecimento ao respeito da autonomia da vontade da parte, quedo-me ao ensinamento do Mins. Marco Aurélio Buzzi de que o dever do Estado (art. 3º, inc. II, CPC), e a obrigação do Magistrado (art. 3º, inc. II, CPC), assim como a observação da própria autora quando ambas as partes manifestarem-se pela dispensa (art. 334, § 4º), não vejo como possível o atendimento desse pedido de dispensa de uma oportunidade de solução consensual da demanda. Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições. Considerando-se o disposto na RESOL-GP – 432017, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, segundo a qual houve recomendação para encaminhamento de demandas judiciais para resolução em plataformas digitais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I). Segue a Resolução do TJMA a orientação do STF no julgamento do RE 631240/MG, do qual extraio a seguinte passagem: 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa ré. Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento. Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a secretaria faça a conclusão para despacho inicial, de modo a analisar a pretensão resistida. Cumpra-se. Intime-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

18/01/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(109)