Apelação Cível 0801853-75.2022.8.10.0037 - TJMA

Apelação Cível 0801853-75.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801853-75.2022.8.10.0037. Requerente: ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Visto em correição extraordinária em razão do ingresso nesta Unidade Jurisdicional (2ª Vara Grajaú), conforme art. 11 da Resolução 024/2009 TJMA. Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores executados (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação. Advirta-se ao executado que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. Silente a parte executada, proceda-se à penhora online e avaliação de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida. Feita a penhora, intime-se a parte executada da sua realização a fim de que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Após, havendo impugnação à execução, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo legal, após, retornem os autos conclusos. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Grajaú/MA, 26 de maio de 2025. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú

30/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/02/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 13:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:31

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:01

Publicação

22/01/2025, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA - MA11555-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. O lançamento de cobrança em aposentadoria da Consumidora por empréstimo cuja Instituição bancaria não conseguiu comprovar a legalidade, obrigatória a indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela autora; 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 12 A 19 DE OUTUBRO DE 2024. PROCESSO N.º 0801853-75.2022.8.10.0037

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA - MA11555-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. O lançamento de cobrança em aposentadoria da Consumidora por empréstimo cuja Instituição bancaria não conseguiu comprovar a legalidade, obrigatória a indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela autora; 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 12 A 19 DE OUTUBRO DE 2024. PROCESSO N.º 0801853-75.2022.8.10.0037

30/12/2024, 00:00

Provimento em Parte

27/12/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 19:00

Mérito

19/12/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 17:45

Para julgamento de mérito

04/12/2024, 12:31

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801853-75.2022.8.10.0037. AUTORA: ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A. I – RELATÓRIO. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado. Afirma que recebeu o valor supostamente contratado em sua conta bancária, e que até hoje o valor não foi movimentado, encontrando-se em sua conta para fazer a devolução. Mesmo assim teve 16 descontos mensais indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos. Com a inicial vieram documentos. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação arguindo em sede preliminar, em suma, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, pela improcedência da ação, alegando exercício regular de direito. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por fim, o disposto no art. 434, caput, do CPC, segundo o qual “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Essa regra é dirimida pelo parágrafo único do art. 435 do diploma processual, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Note-se, contudo, que o instrumento contratual, bem como eventuais comprovantes de pagamento, não são documentos os quais se possa considerar desconhecidos, inacessíveis ou indisponíveis ao réu, razão pela qual devem ser apresentados com a contestação. DAS PRELIMINARES. Inicialmente, quanto à preliminar, de carência de pressupostos da ação – interesse de agir –, ressalta-se, neste ponto, que o processo é necessário e útil ao interesse da parte autora, pois sem a ação não poderá ter a solução do conflito de interesses, menos ainda obter o bem da vida pretendido, rejeito de igual modo a preliminar. É de se rejeitar também a impugnação à justiça gratuita. A parte autora é pessoa simples, limitada economicamente e que vive benefício previdenciário. A ré não apresentou elemento que infirme essa presunção de hipossuficiência econômica da autora, de modo que indefiro a impugnação. E, por último, em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco requerido que operacionalizou o negócio jurídico. MÉRITO. Alega a parte autora, que, conforme comprovado em extrato pelo INSS, constatou a realização de um empréstimo em seu benefício, conquanto não tenha sido realizado qualquer contrato de empréstimo com a empresa reclamada. Depreende-se dos autos que a parte demandante, na qualidade de aposentada beneficiária do INSS, teve contratado em seu nome um empréstimo consignado junto ao banco requerido, contrato n.º 016630024, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), a ser pago em 84 parcelas mensais e fixas, no importe de R$ 132,5 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com as informações fornecidas pela autarquia previdenciária, sendo completamente desconhecido tal empréstimo pela parte demandante. Além disso, observa-se no extrato fornecido pelo INSS que os descontos foram solicitados pelo réu (BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA), fato admitido na contestação ofertada. O banco réu assevera que o contrato reclamado (016630024) fora realmente assinado pela autora, sendo portanto legal, chegando a juntar contrato supostamente assinado pela autora e um TED. Todavia, o réu não conseguiu demonstrar, satisfatoriamente, que o suposto contrato realmente fora assinado pela requerente – notadamente a assinatura constante do contrato não coincide com a assinatura do RG da autora, ademais, o local da assinatura do contrato é no estado do Ceará, sendo que a autora reside em Grajaú-MA. Assim, é forçoso concluir que o contrato apresentado pelo requerido é fraudulento, sendo igualmente necessário reconhecer que os descontos mensais de R$ 132,50 não encontram embasamento contratual, sendo ilegítima tal cobrança. Assim, o requerido não se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. Por outro lado, resta evidente que não poderia a parte autora comprovar a não realização do contrato, já que se trata de prova impossível e somente o Banco estava em condições de esclarecer tais fatos e, assim, demonstrar a regularidade das consignações efetuadas. Nesse diapasão, ressalvadas a diferenças no caso concreto, ensina a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE REVISTA. NÃO-RENOVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. Sustentando o autor da ação que não renovou a assinatura da revista cujas parcelas estão sendo debitadas em seu cartão de crédito, possível a concessão de antecipação de tutela para suspender os pagamentos da assinatura. A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como" prova diabólica ", cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ. Descabe na fase inicial da demanda a determinação de devolução dos valores já descontados, sendo tais quantias abrangidas por eventual condenação da ré ao pagamento dos danos materiais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-RS; AI 70008217226; Porto Alegre; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano; Julg. 26/05/2004)". Sem grifos no original. Não se olvide que o cerne desta demanda foi objeto de IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, onde o Pleno do Tribunal admitiu o incidente, nos termos do Acórdão n.º 233.084/2018 (fls. 1.604 USQUE1.671), restando firmada, dentre outras, as seguintes teses jurídicas, dentre as quais cito a 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação [...]”. (grifou-se) Observa-se, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade de contratar, seja por dolo, (art. 154, NCC), seja por ausência do elemento vontade. Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil - artigo 1º, III, da CF. Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim. Assim, entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico. Evidentemente, com a realização destes negócios jurídicos, há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo Diploma Consumerista, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis: "Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." Assim, a demonstração do desfalque patrimonial consistente nas consignações em holerites que o Banco solicitou indevidamente é prova documental suficiente para embasar a pretensão da parte autora. Nesse sentido, constatando-se que não há prova do aludido contrato, o débito à autora atribuído é indevido, e, consequentemente, ilícito o desconto levado a cabo pela financeira requerida. Não obstante, ainda que o fato tivesse sido cometido por terceiros, melhor sorte não assistiria à demandada porque não pode transferir os riscos de sua atividade ao consumidor, já que se beneficia desta espécie falha de contratação. Diante disso, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. De outro norte, passamos a analisar o dano moral que, na hipótese, está fundando na responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, sendo necessário para sua configuração a presença de três requisitos que são: a ocorrência do dano, a prática de um ato ilícito pelo agente e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. No caso em apreço, cumpre salientar que é patente e já bem caracterizada a conduta ilícita da demandada ao proceder ao desconto de valores do benefício da parte autora, conquanto inexistente qualquer relação jurídica entre as partes. Desse modo, resta, também, configurado o dano, pois, no caso, houve cobrança direta em benefício da parte promovente de mensalidade relativa a um contrato inexistente. Logo, tem a instituição financeira o dever de indenizar, pois, há o dano moral apontado e sua conduta ilícita, vez que está amplamente demonstrado a relação de causalidade, donde emana a aludida responsabilidade civil. Sendo assim, presente o dano moral suportado pela parte autora, passa-se a questão da quantificação do valor da indenização. No caso em apreço, os descontos de R$ R$ 132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), realizados no benefício previdenciário, recebido pela parte demandante que, segundo a inicial, apenas recebe 01 salário mínimo, lhe causou transtorno, e diante do aludido endividamento a parte autora vem sofrendo dificuldade para sustentar a sua família. Ora, o salário-mínimo, segundo o art. 7º, inciso IV, da Constituição, é fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. A partir do momento que se procede a um desconto não autorizado no benefício da parte requerente, é inescapável reconhecer que diminuí o seu poder aquisitivo, comprometendo a atender os recursos materiais mínimo para sua existência. Tal desconto viola o direito do autor ao patrimônio e à dignidade, causando-lhe transtornos que superam a normalidade. Por isso, a indenização deve ser fixada, proporcional à intensidade da dor, que, por sua vez, é relativa à importância da lesão para quem a sofreu. Além do mais, não se pode perder de vista, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de modo que assume especial importância na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Além do mais, a indenização não deve ser tal que acarrete em enriquecimento sem causa para a parte lesionada, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, em despreocupação com eventual reincidência na prática. Comprovada a fraude na contratação em debate, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso dos valores descontados. Outrossim, foram deduzidas, até o ajuizamento da ação, 13 parcelas de R$ 132,50, resultando no montante de R$ 1.722,5, a qual, pelo dobro, totaliza R$ 3.445,00, que deverá ser objeto de reembolso ao autor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para: (1) DECLARAR a nulo o contrato de n° 016630024, assim como declarar inexigíveis todos os débitos oriundos do referido empréstimo; (2) CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto, agosto de 2021 - (súmula 54 do STJ); (3) RESTITUIR os valores descontados indevidamente que, pelo dobro, resultam no total de R$ 3.445,00, devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) -, e correção monetária calculada pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Essas obrigações ficarão, entretanto, sob condição suspensiva de exibilidade, tendo em visto pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria-CGJ 4846/2022

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801853-75.2022.8.10.0037. AUTORA: ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A. I – RELATÓRIO. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado. Afirma que recebeu o valor supostamente contratado em sua conta bancária, e que até hoje o valor não foi movimentado, encontrando-se em sua conta para fazer a devolução. Mesmo assim teve 16 descontos mensais indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos. Com a inicial vieram documentos. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação arguindo em sede preliminar, em suma, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, pela improcedência da ação, alegando exercício regular de direito. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por fim, o disposto no art. 434, caput, do CPC, segundo o qual “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Essa regra é dirimida pelo parágrafo único do art. 435 do diploma processual, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Note-se, contudo, que o instrumento contratual, bem como eventuais comprovantes de pagamento, não são documentos os quais se possa considerar desconhecidos, inacessíveis ou indisponíveis ao réu, razão pela qual devem ser apresentados com a contestação. DAS PRELIMINARES. Inicialmente, quanto à preliminar, de carência de pressupostos da ação – interesse de agir –, ressalta-se, neste ponto, que o processo é necessário e útil ao interesse da parte autora, pois sem a ação não poderá ter a solução do conflito de interesses, menos ainda obter o bem da vida pretendido, rejeito de igual modo a preliminar. É de se rejeitar também a impugnação à justiça gratuita. A parte autora é pessoa simples, limitada economicamente e que vive benefício previdenciário. A ré não apresentou elemento que infirme essa presunção de hipossuficiência econômica da autora, de modo que indefiro a impugnação. E, por último, em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco requerido que operacionalizou o negócio jurídico. MÉRITO. Alega a parte autora, que, conforme comprovado em extrato pelo INSS, constatou a realização de um empréstimo em seu benefício, conquanto não tenha sido realizado qualquer contrato de empréstimo com a empresa reclamada. Depreende-se dos autos que a parte demandante, na qualidade de aposentada beneficiária do INSS, teve contratado em seu nome um empréstimo consignado junto ao banco requerido, contrato n.º 016630024, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), a ser pago em 84 parcelas mensais e fixas, no importe de R$ 132,5 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com as informações fornecidas pela autarquia previdenciária, sendo completamente desconhecido tal empréstimo pela parte demandante. Além disso, observa-se no extrato fornecido pelo INSS que os descontos foram solicitados pelo réu (BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA), fato admitido na contestação ofertada. O banco réu assevera que o contrato reclamado (016630024) fora realmente assinado pela autora, sendo portanto legal, chegando a juntar contrato supostamente assinado pela autora e um TED. Todavia, o réu não conseguiu demonstrar, satisfatoriamente, que o suposto contrato realmente fora assinado pela requerente – notadamente a assinatura constante do contrato não coincide com a assinatura do RG da autora, ademais, o local da assinatura do contrato é no estado do Ceará, sendo que a autora reside em Grajaú-MA. Assim, é forçoso concluir que o contrato apresentado pelo requerido é fraudulento, sendo igualmente necessário reconhecer que os descontos mensais de R$ 132,50 não encontram embasamento contratual, sendo ilegítima tal cobrança. Assim, o requerido não se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. Por outro lado, resta evidente que não poderia a parte autora comprovar a não realização do contrato, já que se trata de prova impossível e somente o Banco estava em condições de esclarecer tais fatos e, assim, demonstrar a regularidade das consignações efetuadas. Nesse diapasão, ressalvadas a diferenças no caso concreto, ensina a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE REVISTA. NÃO-RENOVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. Sustentando o autor da ação que não renovou a assinatura da revista cujas parcelas estão sendo debitadas em seu cartão de crédito, possível a concessão de antecipação de tutela para suspender os pagamentos da assinatura. A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como" prova diabólica ", cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ. Descabe na fase inicial da demanda a determinação de devolução dos valores já descontados, sendo tais quantias abrangidas por eventual condenação da ré ao pagamento dos danos materiais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-RS; AI 70008217226; Porto Alegre; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano; Julg. 26/05/2004)". Sem grifos no original. Não se olvide que o cerne desta demanda foi objeto de IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, onde o Pleno do Tribunal admitiu o incidente, nos termos do Acórdão n.º 233.084/2018 (fls. 1.604 USQUE1.671), restando firmada, dentre outras, as seguintes teses jurídicas, dentre as quais cito a 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação [...]”. (grifou-se) Observa-se, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade de contratar, seja por dolo, (art. 154, NCC), seja por ausência do elemento vontade. Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil - artigo 1º, III, da CF. Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim. Assim, entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico. Evidentemente, com a realização destes negócios jurídicos, há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo Diploma Consumerista, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis: "Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." Assim, a demonstração do desfalque patrimonial consistente nas consignações em holerites que o Banco solicitou indevidamente é prova documental suficiente para embasar a pretensão da parte autora. Nesse sentido, constatando-se que não há prova do aludido contrato, o débito à autora atribuído é indevido, e, consequentemente, ilícito o desconto levado a cabo pela financeira requerida. Não obstante, ainda que o fato tivesse sido cometido por terceiros, melhor sorte não assistiria à demandada porque não pode transferir os riscos de sua atividade ao consumidor, já que se beneficia desta espécie falha de contratação. Diante disso, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. De outro norte, passamos a analisar o dano moral que, na hipótese, está fundando na responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, sendo necessário para sua configuração a presença de três requisitos que são: a ocorrência do dano, a prática de um ato ilícito pelo agente e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. No caso em apreço, cumpre salientar que é patente e já bem caracterizada a conduta ilícita da demandada ao proceder ao desconto de valores do benefício da parte autora, conquanto inexistente qualquer relação jurídica entre as partes. Desse modo, resta, também, configurado o dano, pois, no caso, houve cobrança direta em benefício da parte promovente de mensalidade relativa a um contrato inexistente. Logo, tem a instituição financeira o dever de indenizar, pois, há o dano moral apontado e sua conduta ilícita, vez que está amplamente demonstrado a relação de causalidade, donde emana a aludida responsabilidade civil. Sendo assim, presente o dano moral suportado pela parte autora, passa-se a questão da quantificação do valor da indenização. No caso em apreço, os descontos de R$ R$ 132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), realizados no benefício previdenciário, recebido pela parte demandante que, segundo a inicial, apenas recebe 01 salário mínimo, lhe causou transtorno, e diante do aludido endividamento a parte autora vem sofrendo dificuldade para sustentar a sua família. Ora, o salário-mínimo, segundo o art. 7º, inciso IV, da Constituição, é fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. A partir do momento que se procede a um desconto não autorizado no benefício da parte requerente, é inescapável reconhecer que diminuí o seu poder aquisitivo, comprometendo a atender os recursos materiais mínimo para sua existência. Tal desconto viola o direito do autor ao patrimônio e à dignidade, causando-lhe transtornos que superam a normalidade. Por isso, a indenização deve ser fixada, proporcional à intensidade da dor, que, por sua vez, é relativa à importância da lesão para quem a sofreu. Além do mais, não se pode perder de vista, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de modo que assume especial importância na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Além do mais, a indenização não deve ser tal que acarrete em enriquecimento sem causa para a parte lesionada, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, em despreocupação com eventual reincidência na prática. Comprovada a fraude na contratação em debate, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso dos valores descontados. Outrossim, foram deduzidas, até o ajuizamento da ação, 13 parcelas de R$ 132,50, resultando no montante de R$ 1.722,5, a qual, pelo dobro, totaliza R$ 3.445,00, que deverá ser objeto de reembolso ao autor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para: (1) DECLARAR a nulo o contrato de n° 016630024, assim como declarar inexigíveis todos os débitos oriundos do referido empréstimo; (2) CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto, agosto de 2021 - (súmula 54 do STJ); (3) RESTITUIR os valores descontados indevidamente que, pelo dobro, resultam no total de R$ 3.445,00, devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) -, e correção monetária calculada pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Essas obrigações ficarão, entretanto, sob condição suspensiva de exibilidade, tendo em visto pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria-CGJ 4846/2022

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Citação - PROCESSO Nº: 0801853-75.2022.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR(A): ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ADAUTA MARIA SANTOS DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Guarnecem os autos, notadamente, os documentos acostados no ID 6727227. Vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 e ss., do CPC. A Parte Autora recebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS benefício de Aposentadoria por idade junto ao Banco Bradesco (conta: 003105-1, Ag: 723), benefício n° 192.310.944-5. Parta surpresa da Requerente, constatou-se que o banco requerido sem sua autorização teria realizado empréstimo consignado no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), contrato nº 016630024, divido em 84 (cinquenta e quatro) parcelas de R$132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), com data de início em 04/2021 e termino em 03/2028, tendo, inclusive, depositado o valor do empréstimo na conta da requerente. A Requerente realizou reclamação no portal do consumidor solicitando esclarecimentos, cancelamento do contrato e devolução dos valores depositados em sua conta, bem como indenização por danos morais. A Demandada respondeu informando que o consignado é decorrente de cessão de credito do Banco Mercantil. Ocorre excelência que a Requerente não realizou solicitação de empréstimo e muito menos autorizou cessão de credito. Importa ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da boa-fé objetiva excede o âmbito contratual, traduzindo-se no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação. Ainda, a boa fé contratual está abrangida em tudo e por tudo pela boa-fé objetiva, traduzindo-se no dever de cada parte agir de forma a não lesar a confiança da outra. Na linha principiológica, temos o princípio da sociabilidade que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse ínterim, importante sobrelevar o princípio da eticidade, o qual remete à ética, lealdade, sinceridade e, sobretudo, à equidade. E é nesse contexto que se faz necessária a interpretação do princípio mencionado, correlacionando-o com os direitos fundamentais, dentre os quais, o da dignidade da pessoa humana, o da isonomia e o da justiça social, impedindo desta forma, que as partes mais vulneráveis sejam submetidas a estipulações contratuais desvantajosas e lesivas. O Código Civil em seu artigo 422, leciona que: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” No momento em que é estabelecida a boa-fé como princípio informativo da teoria contratual, o legislador traz a ideia de que as relações patrimoniais não podem simplesmente suplantar os direitos fundamentais da pessoa. O Código Civil aduz em seu artigo 187 que: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes.”, ou seja, na análise do caso concreto, vê-se configurado o abuso de direito, onde é contrariada a finalidade social e econômica do contrato além da boa-fé e bons costumes. Destarte, temos que o princípio da solidariedade social é um dos fundamentos, trazidos pela Constituição Federal, do princípio da função social do contrato, ligado, também, ao “valor social da livre iniciativa” (art. 1º, III, da CF). Nessa esteira, os contratantes devem contribuir para o adimplemento contratual, devendo imperar a ideia de cooperação e responsabilidade para que o contrato cumpra com seus efeitos legais e, por conseguinte, não fique circunscrito aos interesses individuais das partes, como ocorreu no aludido caso. Ex posit, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 48 horas, os descontos no benefício do autor que se refiram aos contratos de empréstimo consignado objeto desta lide (N.º 143626080), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que a parte autora expressamente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designar o referido ato e determino que se proceda à citação do demandado. CITE-SE O RÉU por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, em via original para possibilitar eventual perícia, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

27/07/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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