Execução de Título Extrajudicial 0803483-56.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803483-56.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:35

Mero expediente

24/04/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 20:52

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:51

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803483-56.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO FIDIS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A EXECUTADO: RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA - MA4958-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 173720876 e determino que a Secretaria desta Unidade efetue a pesquisa no sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos a fim de localizar bens e ativos financeiros do Executado. Antes, porém, intime-se a parte Exequente para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta ao referido sistema. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 20:44

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 20:44

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803483-56.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO FIDIS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A EXECUTADO: RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA - OAB/MA 4958-A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que não se logrou êxito na ordem de bloqueio nos ativos financeiros do devedor, conforme se depreende do documento que ora faço a juntada aos autos. De ordem, e com fundamentação legal no § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento CGJ-MA nº 22/2018, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2026. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís/MA

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:31

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:35

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803483-56.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÓLIO DE: BANCO FIDIS S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - OAB/SP 131443 ESPÓLIO DE: RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA - OAB/MA 4958-A DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de RODOPRADO TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, em que foi deferida a medida liminar (ID 4995857). A parte Requerida compareceu espontaneamente aos autos para apresentar a peça contestatória de ID n. 5806707. Em que pese ter ocorrido apreensões de alguns dos itens reclamados na inicial, verifica-se que a parte autora, em petição anexa ao Id. nº 71462445, reclama pela inadimplência do contrato nº 91.143.636, pelo que requereu a conversão da presente ação em ação executiva. É o breve relato. DECIDO. A partir da Lei nº 13.043, de 14.11.2014, o credor fiduciário pode requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem alienado não for encontrado e/ou não se achar na posse do devedor. Frise-se que o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911/69 já previa expressamente a possibilidade do credor recorrer à ação executiva, não podendo, portanto, ser obstada a alteração do pedido formulado nesses termos. Ressalto que a finalidade da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 é a transferência da posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente, o qual, no presente caso, não foi sequer localizado, o que permite ao credor fiduciário valer-se da possibilidade de requerer a conversão do pedido em ação de execução. Infere-se que a presente ação de busca e apreensão está inviabilizada de atingir sua finalidade de transferência de posse e propriedade do bem objeto da lide, sendo, neste ponto, indiferente o fato de a Requerida ter apresentado espontaneamente sua defesa nos autos. Nessa linha, acolho o petitório de Id. nº 71462445 com o fito de CONVERTER A BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com amparo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil de 2015. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a penhora de bens, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando a parte executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada. No caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos à metade (§ 1º, do art. 827, do CPC/2015). Cientifique-se o executado que poderá, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que sejam admitidos a pagarem o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 CPC/2015). Anote-se na distribuição e altere-se a classe processual da demanda. Cumpra-se. UMA VIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. São Luís (MA), 27 de maio de 2017. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803483-56.2017.8.10.0001. Citação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÓLIO DE: BANCO FIDIS S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - OAB/SP 131443 ESPÓLIO DE: RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA - OAB/MA 4958-A DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de RODOPRADO TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, em que foi deferida a medida liminar (ID 4995857). A parte Requerida compareceu espontaneamente aos autos para apresentar a peça contestatória de ID n. 5806707. Em que pese ter ocorrido apreensões de alguns dos itens reclamados na inicial, verifica-se que a parte autora, em petição anexa ao Id. nº 71462445, reclama pela inadimplência do contrato nº 91.143.636, pelo que requereu a conversão da presente ação em ação executiva. É o breve relato. DECIDO. A partir da Lei nº 13.043, de 14.11.2014, o credor fiduciário pode requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem alienado não for encontrado e/ou não se achar na posse do devedor. Frise-se que o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911/69 já previa expressamente a possibilidade do credor recorrer à ação executiva, não podendo, portanto, ser obstada a alteração do pedido formulado nesses termos. Ressalto que a finalidade da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 é a transferência da posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente, o qual, no presente caso, não foi sequer localizado, o que permite ao credor fiduciário valer-se da possibilidade de requerer a conversão do pedido em ação de execução. Infere-se que a presente ação de busca e apreensão está inviabilizada de atingir sua finalidade de transferência de posse e propriedade do bem objeto da lide, sendo, neste ponto, indiferente o fato de a Requerida ter apresentado espontaneamente sua defesa nos autos. Nessa linha, acolho o petitório de Id. nº 71462445 com o fito de CONVERTER A BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com amparo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil de 2015. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a penhora de bens, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando a parte executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada. No caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos à metade (§ 1º, do art. 827, do CPC/2015). Cientifique-se o executado que poderá, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que sejam admitidos a pagarem o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 CPC/2015). Anote-se na distribuição e altere-se a classe processual da demanda. Cumpra-se. UMA VIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. São Luís (MA), 27 de maio de 2017. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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