Procedimento Comum Cível 0000536-71.2015.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000536-71.2015.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 14:39

Trânsito em julgado

29/04/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 21:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA MARIA DIAS DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO Advogado (s): SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, caput, da Lei n° 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Passo a fundamentar e decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0000536-71.2015.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, posto se tratar de análise eminentemente documental. Em face do princípio da primazia do mérito passo a apreciar os fundamentos de mérito do pedido inicial. Conforme previsto no art. 37, X, da CF/88, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307-7/DF, entendeu que leis com natureza de revisão geral não podem distinguir os percentuais de reajuste entre os servidores públicos, entendimento que se manteve com a nova redação do dispositivo após a EC 19/98, consagrando a distinção existente entre dois institutos: reajuste específico e revisão geral anual. O primeiro, que pode ser implantado a categorias diferenciadas de servidores e de forma específica, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia; o segundo, aplicado à generalidade de servidores, vedada a distinção de índices. Importa mencionar que esse também é o entendimento da melhor doutrina pátria, segundo a qual revisão geral anual consiste em "um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário". Já por outro lado, o reajuste específico "atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 804). De fato, analisando os autos, verifico sobre a tutela pretendida pelo(a) autor(a) que o Pleno do TJMA proferiu julgamento no IRDR nº 17.015/2016, na sessão jurisdicional no dia 14/06/2017, tendo o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão fixado a seguinte tese jurídica: EMENTA- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO DA TESE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2. Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida. Maioria. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e de acordo com o Parecer da PGJ, julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese jurídica de que a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos de servidores e não de revisão geral, negando provimento à Apelação Cível nº 8.667/2016, que deu origem ao IRDR, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (Acórdão Nº 208050/2017 SESSÃO DO DIA 14 DE JUNHO DE 2017 TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 1689-69.2015.8.10.0044 - 17.015/2016 - São Luís) Pelo entendimento firmado, a Lei nº 8.369/2006 reajustou a remuneração de forma setorizada para diversos grupos de servidores do Poder Executivo, em razão de política de recuperação salarial de grupos específicos, não alcançando outras categorias. Assim, conforme previsão expressa no art. 927, incisos III e V, do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, do CPC, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado. Destarte, considerando que a matéria versada no presente feito se amolda integralmente ao entendimento exposto no IRDR 17.015/2016, forçoso reconhecer a improcedência do pedido articulado na inicial. Assim, sem maiores delongas, com fundamento no art. 927, III e V do CPC, e em observância à tese firmada pelo TJMA no IRDR 17.015/2016, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Partes ISENTAS das custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJe o(s) patrono(s) da parte autora; b) pessoalmente o ESTADO DO MARANHÃO. Havendo recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e autos CONCLUSOS para juízo de admissibilidade (Enunciado Cível 166 do FONAJE). Não havendo recurso no referido prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Comarca de Porto Franco

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 13:10

Improcedência

09/12/2023, 10:21

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 11:05

Documento (Certidão)

13/11/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 01:35

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 09:59

Publicação

23/10/2023, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:25

Documentos

Intimação

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA MARIA DIAS DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO Advogado (s): SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, caput, da Lei n° 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Passo a fundamentar e decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0000536-71.2015.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, posto se tratar de análise eminentemente documental. Em face do princípio da primazia do mérito passo a apreciar os fundamentos de mérito do pedido inicial. Conforme previsto no art. 37, X, da CF/88, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307-7/DF, entendeu que leis com natureza de revisão geral não podem distinguir os percentuais de reajuste entre os servidores públicos, entendimento que se manteve com a nova redação do dispositivo após a EC 19/98, consagrando a distinção existente entre dois institutos: reajuste específico e revisão geral anual. O primeiro, que pode ser implantado a categorias diferenciadas de servidores e de forma específica, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia; o segundo, aplicado à generalidade de servidores, vedada a distinção de índices. Importa mencionar que esse também é o entendimento da melhor doutrina pátria, segundo a qual revisão geral anual consiste em "um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário". Já por outro lado, o reajuste específico "atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 804). De fato, analisando os autos, verifico sobre a tutela pretendida pelo(a) autor(a) que o Pleno do TJMA proferiu julgamento no IRDR nº 17.015/2016, na sessão jurisdicional no dia 14/06/2017, tendo o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão fixado a seguinte tese jurídica: EMENTA- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO DA TESE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2. Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida. Maioria. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e de acordo com o Parecer da PGJ, julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese jurídica de que a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos de servidores e não de revisão geral, negando provimento à Apelação Cível nº 8.667/2016, que deu origem ao IRDR, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (Acórdão Nº 208050/2017 SESSÃO DO DIA 14 DE JUNHO DE 2017 TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 1689-69.2015.8.10.0044 - 17.015/2016 - São Luís) Pelo entendimento firmado, a Lei nº 8.369/2006 reajustou a remuneração de forma setorizada para diversos grupos de servidores do Poder Executivo, em razão de política de recuperação salarial de grupos específicos, não alcançando outras categorias. Assim, conforme previsão expressa no art. 927, incisos III e V, do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, do CPC, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado. Destarte, considerando que a matéria versada no presente feito se amolda integralmente ao entendimento exposto no IRDR 17.015/2016, forçoso reconhecer a improcedência do pedido articulado na inicial. Assim, sem maiores delongas, com fundamento no art. 927, III e V do CPC, e em observância à tese firmada pelo TJMA no IRDR 17.015/2016, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Partes ISENTAS das custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJe o(s) patrono(s) da parte autora; b) pessoalmente o ESTADO DO MARANHÃO. Havendo recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e autos CONCLUSOS para juízo de admissibilidade (Enunciado Cível 166 do FONAJE). Não havendo recurso no referido prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Comarca de Porto Franco

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Réu/ré: ESTADO DO MARANHAO Advogado(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Quinta-feira, 18 de Maio de 2023 THIAGO ALVES DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0000536-71.2015.8.10.0053 Autor(a): ANA MARIA DIAS DA SILVA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DIAS DA SILVA e ANA MARIA DIAS DA SILVA ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA ( OAB 9561-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei n° 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Passo a fundamentar. DECIDO. 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000536-71.2015.8.10.0053 (5362015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, posto se tratar de análise eminentemente documental. Em face do princípio da primazia do mérito passo a apreciar os fundamentos de mérito do pedido inicial. Conforme previsto no art. 37, X, da CF/88, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307-7/DF, entendeu que leis com natureza de revisão geral não podem distinguir os percentuais de reajuste entre os servidores públicos, entendimento que se manteve com a nova redação do dispositivo após a EC 19/98, consagrando a distinção existente entre dois institutos: reajuste específico e revisão geral anual. O primeiro, que pode ser implantado a categorias diferenciadas de servidores e de forma específica, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia; o segundo, aplicado à generalidade de servidores, vedada a distinção de índices. Importa mencionar que esse também é o entendimento da melhor doutrina pátria, segundo a qual revisão geral anual consiste em "um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário". Por outro lado, o reajuste específico "atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 804). Analisando os autos, verifico que, sobre a tutela pretendida pelo(a) autor(a), o TJMA proferiu julgamento no IRDR nº 22.965.2016, na sessão jurisdicional no dia 23/08/2017, tendo o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão fixado a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (6,1%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIAL DAS LEIS n.º 8.970/09 e 8.971/09. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE ORIGINOU O INCIDENTE PROVIDO. [.] VI - Deve ser firmada a tese jurídica, solucionando a controvérsia, com o seguinte teor: "As Leis nº. 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria." VII - Considerando que as Leis nº. 8970/09 e 8971/09 não possuem caráter de revisão salarial geral e anual, porque implementam reajustes setoriais e específicos, indubitável que inexiste direito da agravada a diferença de percentual (6,1%), porquanto não cabe ao Judiciário proceder aumento de vencimentos de servidores, na ausência de lei com este fim, consoante os termos da Súmula Vinculante nº. 37 do STF, o que enseja o provimento do agravo interno paradigma. Grifou-se. Pelo entendimento firmado, as Leis nº. 8.970/09 e 8.971/09 reajustaram a remuneração de forma setorizada para diversos grupos de servidores do Poder Executivo, em razão de política de recuperação salarial de grupos específicos, não alcançando outras categorias. Assim, conforme previsão expressa no art. 927, incisos III e V, do NCPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, do NCPC, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado. Destarte, considerando que a matéria versada no presente feito se amolda integralmente ao entendimento exposto no IRDR 22.965.2016, forçoso reconhecer a improcedência do pedido articulado na inicial. Assim, sem maiores delongas, com fundamento no art. 927, III e V do NCPC, e em observância à tese firmada pelo TJMA no IRDR 22.965.2016, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Partes ISENTAS das custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJe o(s) patrono(s) da parte autora; b) pessoalmente o ESTADO DO MARANHÃO. Havendo recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e autos CONCLUSOS para juízo de admissibilidade (Enunciado Cível 166 do FONAJE). Não havendo recurso no referido prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Porto Franco (MA), terça-feira, 11 de outubro de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito Resp: 200725

17/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)