Apelação / Remessa Necessária 0801191-14.2017.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801191-14.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DECIO ROCHA RODRIGUES, OAB/PI 13434-A Promovido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB/MG 103082-A, RODRIGO SCOPEL, OAB/RS 40004-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte requerida, por meio de seus causídicos, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Art. 24, § 8º da referida lei. VALOR DAS CUSTAS FINAIS: Caxias/MA, 24 de setembro de 2025. Eu, Radamés Sousa Teixeira, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. RADAMÉS SOUSA TEIXEIRA Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias PROCEDIMENTO PARA GERAR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO: PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO BOLETO: 1º PASSO: Acessar o site do Tribunal de Justiça do Maranhão https://www.tjma.jus.br/ 2º PASSO: Clicar no Botão "GERADOR DE CUSTAS", localizado na parte inferior da paginá inicial do Tribunal, após seguir os passos abaixo: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU→ CUSTAS FINAIS→ CUSTAS FINAIS CÍVEIS COM VALOR INFORMADO PELA COMARCA→ COLOCAR O VALOR ACIMA → CALCULAR → GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado do(a)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Intimação - PROCESSO Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado do(a) intime-se a parte REQUERIDA, através do advogado, para manifestar-se da certidão de ID: 134963235. que não foi possível efetuar a transferência com dados dos requeridos informado em ID: 133849271, no prazo de 05 dias, sem prejuízo de eventual arquivamento dos autos. Caxias, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. SUELY DE SOUSA BEZERRA Servidor (a) da 1ª Vara Cível

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A EXEQUENTE: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 9.087,75 (nove mil, e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, na conta informada: BANCO: BRASIL AGÊNCIA: 3178-0 CONTA: 72102-6 TITULAR: DECIO ROCHA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 52.883.056/0001-35 e conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, homologo os cálculos face a concordância tácita das partes, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado do(a) Vistos etc., Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada, DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL de transferência em favor da parte autora, no importe de R$ 12.722,86 (doze mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) mais saldo atualizado, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, dr(a). Advogado do(a) Intime-se o advogado da parte autora para no prazo de 05 dias, informar dados bancários da parte autora ou encaminhar a autora a secretaria para retirá-lo pessoalmente, sob pena de arquivamento, sem prejuízo para parte. Verifiquei que o banco ré, depositou R$ 743,94 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) a maior, portanto, intime-se o banco para no prazo de 05 dias informar dados bancários, e pagamento do selo oneroso para expedição do saldo depositado a maior. INTIME-SE também o banco requerido para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme Lei 12.193/2023, sob pena de inclusão na dívida ativa, sendo que o devedor é que tem a obrigação de gerar o boleto para efetuar o pagamento no próprio site do Tribunal no gerador de custas. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A S E N T E N Ç A¹ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerida por ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA, em face do BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada foi devidamente citada para apresentar os cálculos devidos à parte exequente. Na petição sob Id. 91981696, a parte exequente se manifestou requerendo que parte demandada para que deposite o SALDO REMANESCENTE no valor de R$ 3.679,16 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) conforme petição de ID 89175433. Tendo em vista que a parte Ré deixou de fazer o pagamento total do valor correspondente a condenação, cumprindo apenas uma parte do valor total a ser depositado, conforme os cálculos da contadoria e sentença prolatada por esse juízo. Sob Id. 103894900 repousa certidão informando que as partes devidamente intimadas, manifestaram concordância quanto aos cálculos da contadoria. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (manifestação de ID 89175433). Ante o exposto, por via de consequência HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados, conforme o ID 89175433. Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o devido pagamento. Expeça-se alvarás, caso seja necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A, e intimação da parte requerida, BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "< Após, com o retorno dos autos pela Contadoria Judicial, com os devidos cálculos, intimem-se as partes, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre os memoriais de cálculos judiciais.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _____, matrícula nº _, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Sexta-feira, 31 de Março de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 31 de março de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801191-14.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR(A): ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado/Autoridade do(a) , e intimação da parte requerida, BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA - DECIO ROCHA RODRIGUES - OAB PI13434-A - CPF: 714.758.933-53 (ADVOGADO) RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ATO ORDINATÓRIO¹ De ordem do MM. Juiz de Direto da 1ª Vara Cível de Caxias, promovo a INTIMAÇÃO eletrônica do Embargante ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA, na pessoa do seu advogado, via sistema PJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação. ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15. Caxias (MA), 7 de novembro de 2022. ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIX, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0801191-14.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Endereço: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, ANDAR 8, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado/Autoridade do(a) cite-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado: DECIO ROCHA RODRIGUES OAB: PI13434-A Endereço: desconhecido RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado: RODRIGO SCOPEL OAB: RS40004-A Endereço: OTTO NIEMEYER, 77, CASA 20, TRISTEZA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91910-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 13 de agosto de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor(a) da 1ª Vara Cível Processo n.º 0801191-14.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2022, 10:47

Remessa (outros motivos)

07/07/2022, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 09:38

Decurso de Prazo

07/07/2022, 02:11

Decurso de Prazo

07/07/2022, 02:11

Publicação

13/06/2022, 00:17

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A EXEQUENTE: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 9.087,75 (nove mil, e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, na conta informada: BANCO: BRASIL AGÊNCIA: 3178-0 CONTA: 72102-6 TITULAR: DECIO ROCHA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 52.883.056/0001-35 e conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, homologo os cálculos face a concordância tácita das partes, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado do(a) Vistos etc., Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada, DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL de transferência em favor da parte autora, no importe de R$ 12.722,86 (doze mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) mais saldo atualizado, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, dr(a). Advogado do(a) Intime-se o advogado da parte autora para no prazo de 05 dias, informar dados bancários da parte autora ou encaminhar a autora a secretaria para retirá-lo pessoalmente, sob pena de arquivamento, sem prejuízo para parte. Verifiquei que o banco ré, depositou R$ 743,94 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) a maior, portanto, intime-se o banco para no prazo de 05 dias informar dados bancários, e pagamento do selo oneroso para expedição do saldo depositado a maior. INTIME-SE também o banco requerido para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme Lei 12.193/2023, sob pena de inclusão na dívida ativa, sendo que o devedor é que tem a obrigação de gerar o boleto para efetuar o pagamento no próprio site do Tribunal no gerador de custas. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A S E N T E N Ç A¹ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerida por ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA, em face do BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada foi devidamente citada para apresentar os cálculos devidos à parte exequente. Na petição sob Id. 91981696, a parte exequente se manifestou requerendo que parte demandada para que deposite o SALDO REMANESCENTE no valor de R$ 3.679,16 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) conforme petição de ID 89175433. Tendo em vista que a parte Ré deixou de fazer o pagamento total do valor correspondente a condenação, cumprindo apenas uma parte do valor total a ser depositado, conforme os cálculos da contadoria e sentença prolatada por esse juízo. Sob Id. 103894900 repousa certidão informando que as partes devidamente intimadas, manifestaram concordância quanto aos cálculos da contadoria. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (manifestação de ID 89175433). Ante o exposto, por via de consequência HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados, conforme o ID 89175433. Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o devido pagamento. Expeça-se alvarás, caso seja necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A, e intimação da parte requerida, BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "< Após, com o retorno dos autos pela Contadoria Judicial, com os devidos cálculos, intimem-se as partes, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre os memoriais de cálculos judiciais.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Sexta-feira, 31 de Março de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 31 de março de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801191-14.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR(A): ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado/Autoridade do(a) , e intimação da parte requerida, BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A Promovido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Endereço: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, ANDAR 8, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado/Autoridade do(a) cite-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: DECIO ROCHA RODRIGUES RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. | Adv.: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL INTIMAR DA SENTENÇA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. INTIMAÇÃO das partes acima mencionadas, por seus outorgados habilitados, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos, pelo do MM. Juiz desta Vara Cível. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA, por seu advogado(a) outorgado, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A, e intimação da parte requerida, BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., por seu advogado(a) outorgado, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida a Id.56560574, cujo conteúdo é: "Firmes em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e Decisão do IRDR nº 53983/2016 para: a) DECLARAR rescindido o contrato de empréstimo consignado nº 461355425/1299 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0801191-14.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.", nos autos do processo acima. Tudo conforme SENTENÇA, do MM. Juiz registrada nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. Caxias (MA), 23 de novembro de 2021. THAIS KELMA COELHO CHAVES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: DECIO ROCHA RODRIGUES Requerido(a): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. | Adv.: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos, DR. DECIO ROCHA RODRIGUES - OAB PI13434-A e DR. RODRIGO SCOPEL - OAB RS40004-A devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id. 53399221, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Tendo em vista o teor da r. decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801191-14.2017.8.10.0029, determino o prosseguimento do feito. Assim, intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autor e depois pelo réu, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, voltem os autos conclusos. Caxias, 28 de setembro de 2021. Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG –3178/2021)", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0801191-14.2017.8.10.0029 Autos de: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA DE MARIA FREIRE LIMA Advogado: Dr. Décio Rocha Rodrigues (OAB/MA 16.469-A) APELADO: BANCO BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A. Advogado: Dr. Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LEGITIMIDade do banco demonstrada. I – Restando comprovado nos autos, através do histórico de consignação, que o empréstimo questionado na inicial foi celebrado com o requerido, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, em especial porque o contrato foi firmado bem antes da unificação dos negócios entre o Banco Itaú Unibanco com o Banco BMG. II - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801191-14.2017.8.10.0029 - CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta por Antônia de Maria Freire Lima contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, Dr. Sidarta Gautama Farias Maranhão, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco BCV, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, face a ausência de legitimidade do Banco requerido. A parte autora ajuizou a presente ação contra o Banco requerido postulando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 46-1355425/1299, no valor de R$ 668,16 (seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), sendo dividido em 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais de R$ 22,00 (vinte e dois reais) cada, que não foi por ela anuído, deparando-se com descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação aduzindo as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o contrato objeto da lide foi cedido ao Banco Itaú Consignado com a unificação dos negócios com o Banco BMG S/A. O Magistrado extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. A autora apelou aduzindo que a sentença merece reforma, uma vez que juntou à exordial o histórico de empréstimo de consignado, documento no qual consta o nome da instituição financeira, qual seja, Banco BCV – Banco de Crédito e Varejo S/A., portanto, este é parte legítima na presente ação. Requereu, assim, o provimento do recurso. Nas contrarrazões, o Banco alegou que a sentença deve ser mantida, pois o apelado não guarda qualquer relação com o Banco Itaú Consignado S/A., sendo este o único ente legítimo para responder acerca da contratação posta em discussão nos autos. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. O caso em debate versa sobre a legitimidade do Banco BCV S/A. em figurar do polo passivo da demanda em que a parte autora pretende a reparação pelos danos materiais e morais causados em razão de contratação de empréstimo em seu nome, que não foi por ela anuído. Com efeito, ao contrário do que manifestado na sentença, entendo que ficou demonstrado nos autos que o Banco apelado é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, posto que a autora questiona o contrato nº 46-1355425/1299, no valor de R$ 668,16 (seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), sendo dividido em 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais de R$ 22,00 (vinte e dois reais) cada, que, conforme se verifica do histórico de consignações constante do ID nº 7159256, pág. 28, é de origem do Banco BCV. Ressalte-se que o empréstimo questionado foi firmado em 2012, portanto, muito antes da unificação dos negócios entre o Banco Itaú Unibanco com o Banco BMG, ocorrido em 2016, segundo documento de matéria jornalística apresentada pelo próprio banco demandado no ID nº 7159267. Ademais, em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, consagrado no artigo 7°, parágrafo único, do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento tem responsabilidade pelos danos advindos do ato ilícito ou do defeito na prestação de serviços, isto é, tanto o cedente quanto o cessionário do crédito são partes legítimas para responder por ato tido como causador de dano ao consumidor. Desta forma, mostra-se descabida a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Sobre a ilegitimidade passiva, tenho que, em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, consagrado no artigo 7°, parágrafo único, do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento tem responsabilidade pelos danos advindos do ato ilícito ou do defeito na prestação de serviços, isto é, tanto o cedente quanto o cessionário do crédito são partes legítimas para responder por ato tido como causador de dano ao consumidor. Preliminar rejeitada. 2. Tratando de relação consumerista (Tema 210 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. In casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante. 4. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum mantido. 5. Apelo desprovido. (TJMA, Ap 0803013-52.2019.8.10.0034, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Sessão virtual realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de modo que o feito tenha seu regular prosseguimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

10/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(47)