Cumprimento de sentença 0800968-70.2017.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800968-70.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADOS: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) APELADO: Elvino Maier ADVOGADO: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8875) COMARCA: Balsas/MA VARA: 2ª JUIZ: Tonny Carvalho Araujo Luz RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _________/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A parte deve alegar toda a matéria de fato e de direito na instância de origem, sendo inviável sua ampliação em sede recursal. 2) A realização de diversos descontos em conta bancária, relativos a empréstimo não contratado, supera os meros dissabores do cotidiano, devendo ser mantida a indenização fixada com razoabilidade. 3) Os honorários advocatícios devem ser mantidos, pois arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do CPC. 4) Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800968-70.2017.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER PARCIALMEN TE O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 17 a 24 de junho de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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