Procedimento Comum Cível 0801009-11.2021.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801009-11.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 06:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:22

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:21

Documento (Certidão)

13/02/2026, 09:20

Petição (Apelação)

10/02/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801009-11.2021.8.10.0054 AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (Id. 46514259), proposta no dia 28.05.2021, por RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do pedido administrativo. A sentença de Id. 160209427 julgou procedente a demanda, a fim de determinar que a autarquia previdenciária implementasse o benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) em favor de RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA, a partir de 03.12.2024 (data da perícia), permanecendo vigente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e, havendo a necessidade de restabelecimento, a solicitação deve ser efetuada administrativamente (artigo 60, 9º, Lei nº 8.213/1991), bem como efetue o pagamento dos valores retroativos, a ser apurado em liquidação de sentença e observada eventual prescrição das parcelas, se for o caso. A parte requerente opôs embargos de declaração, em que alegou, em síntese, obscuridade no tocante à data de fixação do recebimento do benefício (Id. 163879493). A parte requerida deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (Id. 168112820). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento ou não de obscuridade/contradição/omissão/erro material na sentença embargada, quando o embargante pretenda, na verdade, a reforma do decisum. Verifico, de pronto, que não há obscuridade na sentença embargada, visto que, friso, restou fundamentado no provimento judicial, ora citado, que o laudo médico indicou o provável início da doença como sendo em novembro/2024, isto é, em data posterior ao ingresso na seara administrativa (19.01.2021), motivo pelo qual foi fixada a data da perícia judicial (03.12.2024) como parâmetro para a implantação do benefício de auxílio-doença. Esclareço, ainda, que o instrumento adequado para se insurgir contra o mérito da sentença de primeiro grau é a apelação, ao não servir para esse fim os embargos de declaração. Assim, por não vislumbrar qualquer obscuridade/contradição/omissão/erro material na sentença de Id. 160209427, rejeito os embargos aclaratórios opostos. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, sem requerimentos adicionais e sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 19:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/01/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:05

Documento (Certidão)

11/12/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801009-11.2021.8.10.0054 AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (Id. 46514259), proposta no dia 28.05.2021, por RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do pedido administrativo. A sentença de Id. 160209427 julgou procedente a demanda, a fim de determinar que a autarquia previdenciária implementasse o benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) em favor de RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA, a partir de 03.12.2024 (data da perícia), permanecendo vigente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e, havendo a necessidade de restabelecimento, a solicitação deve ser efetuada administrativamente (artigo 60, 9º, Lei nº 8.213/1991), bem como efetue o pagamento dos valores retroativos, a ser apurado em liquidação de sentença e observada eventual prescrição das parcelas, se for o caso. A parte requerente opôs embargos de declaração, em que alegou, em síntese, obscuridade no tocante à data de fixação do recebimento do benefício (Id. 163879493). A parte requerida deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (Id. 168112820). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento ou não de obscuridade/contradição/omissão/erro material na sentença embargada, quando o embargante pretenda, na verdade, a reforma do decisum. Verifico, de pronto, que não há obscuridade na sentença embargada, visto que, friso, restou fundamentado no provimento judicial, ora citado, que o laudo médico indicou o provável início da doença como sendo em novembro/2024, isto é, em data posterior ao ingresso na seara administrativa (19.01.2021), motivo pelo qual foi fixada a data da perícia judicial (03.12.2024) como parâmetro para a implantação do benefício de auxílio-doença. Esclareço, ainda, que o instrumento adequado para se insurgir contra o mérito da sentença de primeiro grau é a apelação, ao não servir para esse fim os embargos de declaração. Assim, por não vislumbrar qualquer obscuridade/contradição/omissão/erro material na sentença de Id. 160209427, rejeito os embargos aclaratórios opostos. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, sem requerimentos adicionais e sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801009-11.2021.8.10.0054 AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (Id. 46514259), proposta no dia 28.05.2021, por RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do pedido administrativo. A decisão de Id. 46539219 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Em sede de contestação, a autarquia previdenciária alegou não haver incapacidade permanente a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez (Id. 47231591). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme Id. 48523496. A decisão de saneamento repousa em Id. 78367476. A perícia foi realizada em 03.12.2024, oportunidade em que a parte autora requereu prazo para apresentar as manifestações (Ids. 136445845 e 136608602). Manifestação da parte autora em Id. 136696972. A autarquia previdenciária deixou o prazo transcorrer in albis (Ids. 146255475). Eis o que importava relatar. Os autos, então vieram, conclusos. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de deferimento de auxílio doença quando a perícia constata incapacidade temporária. Esclareço, de pronto, que, para a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), de acordo com o artigo 59, Lei nº 8.213/1991, é necessário que o(a) autor(a) tenha: 1) a qualidade de segurado(a); 2) cumprimento de período de carência, se for o caso e 3) a comprovação da incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; sendo, pois, concedida aposentadoria quando a incapacidade for permanente e total e o auxílio doença quando for temporária, de forma parcial ou total, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da remessa necessária, uma vez que a condenação de 1º grau não ultrapassa o valor de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 4. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 5. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora restou devidamente comprovada, conforme os documentos catalogados ao feito, notadamente, do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS. 6. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial, a parte autora é portadora de "retardo mental e transtorno depressivo grave com risco de suicídio". Destaca o expert que o quadro é irreversível e que a autora não tem condições de retorno às atividades anteriores, além de não saber ler e escrever, com sequelas cognitivas. Considerando o ofício habitual desempenhado pela requerente (empregada doméstica), ao grau de instrução (analfabeta) e à idade avançada (D.N.: 25/06/1956), não se mostra crível que obterá sucesso na tentativa de retorno ao mercado de trabalho. Desse modo, comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, forçoso o reconhecimento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, o qual deverá ser mantido enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento. 7. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido como fixado na sentença, na data do requerimento administrativo (11/10/11), eis que presentes, à época, os requisitos necessários à implantação da benesse. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 8. In casu, afigura-se razoável o valor dos honorários fixado pelo juiz a quo. Ademais, a fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante, sendo tais hipóteses, no caso, inexistentes. 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 11. Apelações desprovidas. Remessa necessária não conhecida. (AC 0011388-35.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2025 PAG.) - grifos meus. Na situação apresentada destaco, desde já, que a última atividade laborativa desempenhada pela parte autora se deu no período de 01.04.2015 até 08.01.2019, consoante anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de p. 02/05 – Id. 46514245 e extrato de dossiê previdenciário de Id. 47231122; tendo, pois, solicitado o benefício previdenciário no momento em que já estava desempregada, consoante dossiê médico de p. 04 – Id. 47231121, com data de 06.01.2020. Desse modo, de acordo com o artigo 15, §§ 1º e 2º, Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado(a) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o(a) segurado(a) que deixar de exercer a atividade remunerada abrangida pela Previdência Social; podendo, pois, esse período ser elastecido para o(a) segurado(a) desempregado(a)[1], desde que comprovado junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Nesse sentido, restou cumprido o requisito de carência exigido por lei, já que a primeira solicitação ocorreu em janeiro de 2020, o dossiê previdenciário dispõe que a autora está desempregada e a última anotação na CTPS foi registrada em janeiro de 2019 (p. 12 – Id. 47231595, p 04 – 47231121 e p. 02/05 – Id. 46514245 ). Ultrapassada essa questão, não restam dúvidas, situação essa confirmada pela perícia judicial, conforme Id. 136445845, de que o(a) autor(a) padece de dor lombar (CID-10 M.54.1), o(a) que o(a) torna incapacitado(a) para o exercício de sua atividade habitual de forma temporária (p. 04 e 10 – Id. 136445845). Dessa forma, tendo em vista que restou comprovada a incapacidade laborativa, ainda que de natureza temporária, atendendo aos requisitos dos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a procedência do pleito autora é a medida que se impõe. Por fim, de acordo com o Precedente: PEDILEF 200936007023962[2], como o laudo pericial indicou que o provável início da doença ocorreu em novembro/2024 (p. 05 – Id. 136445845), deve ser utilizada a data do laudo médico de Id. 136445845, qual seja, 03.12.2024, como parâmetro para implantação do benefício de auxílio doença. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pleito autoral, a fim de determinar que a autarquia previdenciária implemente o benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) em favor de RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA, a partir de 03.12.2024 (data da perícia), permanecendo vigente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e, havendo a necessidade de restabelecimento, a solicitação deve ser efetuada administrativamente (artigo 60, 9º, Lei nº 8.213/1991), bem como efetue o pagamento dos valores retroativos, a ser apurado em liquidação de sentença e observada eventual prescrição das parcelas, se for o caso. Ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Isento de custas e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), no patamar de 10% (dez) sobre o valor da condenação, com a observação de que os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há remessa necessária, uma vez que o teto da condenação não ultrapassará o valor descrito no artigo 496, § 3º, I, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1] PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. O parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." 5. A qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos. 6. Na hipótese, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa da parte autora, o que impede a realização de atividades profissionais, notadamente, aquelas inerentes ao seu trabalho habitual. O expert revelou, ainda, que o periciando não apresenta condições de ser reabilitado para as atividades que sempre exerceu, considerando-o inapto para o exercício de qualquer profissão. Tendo em conta, outrossim, as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis ao requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, estando o segurado obrigado a se sujeitar ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 7. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 8. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 9. Os juros e a correção monetária devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020796-97.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2025 PAG.) - grifos meus. [2] VOTO-EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91.2. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença com DIB fixada na data de entrada do requerimento, a saber, 22/04/2021. Recorre a parte autora pugnando pela retroação da DIB na DCB, 14/09/2018.3. Conforme se extrai do laudo pericial, a parte autora (52 anos, na data da perícia, comerciante) é portador de CID 10- F20.0. (esquizofrenia paranoide). Neste sentido, em resposta ao quesito 6, o perito afirmou que o início da incapacidade se deu em 13/10/2020. Desta forma, não merece reforma o julgado, uma vez que, na data da cessação do último benefício 14/09/2018-, não fora constatada a incapacidade laboral, de modo que resta impossibilitada a retroação da DIB.4.No sentido do nosso equacionamento:, "Quanto ao termo inicial do pagamento dos benefícios, sejam nos de incapacidade, sejam nos de prestação continuada, assim se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200)(TNU - PEDILEF: 200834007002790, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 25/05/2017, Data de Publicação: 25/09/2017).5. Logo, a sentença que fixou a DIB na DER restou acertada, uma vez que a DII - 13/10/2020 - fixada pelo perito foi anterior a DER 22/04/2021 - e posterior a DCB - 14/09/2018.6. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.7. Na forma do art. 55 da Lei n. º 9.099/95 condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em atenção à simplicidade da controvérsia, observado, entretanto, o comando do art. 98, § 3º, do CPC (suspensão da execução em razão da assistência judiciária gratuita).8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AC 1075934-38.2021.4.01.3300 10759343820214013300, AGREXT, Relator(a) Olívia Mérlin Silva, TRF 1 Região). - grifos meus.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801009-11.2021.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA REQUERENTE(S): RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (Id. 46514259), proposta no dia 28 de maio de 2021, por RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do pedido administrativo. A decisão de Id. 46539219 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Em sede de contestação, a autarquia previdenciária alegou não haver incapacidade permanente a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez (Id. 47231591). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme Id. 48523496. Assim, tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados, com base no artigo 357, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passo a sanear o feito: I – primeiramente, constato que não existem questões processuais pendentes; II – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se o(a) autor(a) possui a qualidade de segurado urbano, bem como se possui incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Além disso, é necessário verificar se houve o cumprimento do período de carência 12 (dose) meses de contribuição. As provas admitidas serão pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; III – a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se o autor possui ou não direito à aposentadoria por invalidez permanente na qualidade de segurado urbano, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença; IV – designo, desde já, perícia médica para verificação da incapacidade da parte autora, bem como se trata-se de incapacidade permanente; V – designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas, se for o caso e VI – ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC/2015, nomeio como médico perito, no presente caso, o Dr. João Marcelo Rabelo da Silva (CRM-MA 7.546), sendo-lhe dispensado o compromisso e ficando o pagamento dos honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (Id. 46539219). Além disso, com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de honorários do perito. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, CPC/2015). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de ações que envolvem demanda previdenciária, ocasião em que serão realizadas a perícia médica e a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, NCPC. Caso não seja apresentado o rol de testemunhas, será compreendido desinteresse pela prova testemunhal, ao ficar a matéria de prova adstrita à documentação já trazida aos autos e à perícia médica. Da mesma maneira, as partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC/2015. Tendo em vista a teleperícia tem sido uma prática exitosa na resolução de demandas judiciais (artigo 139, VI, CPC/2015), as partes ficam advertidas de que será utilizado o Sistema Webconferência TJMA para realização tanto da perícia médica (Resolução nº 317/2020, do CNJ) quanto da audiência de instrução e julgamento, ao ser necessário manifestar concordância expressa nos autos acerca da realização de tais atos por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que será designada. Esclareço que, para a realização da perícia médica por meio de videoconferência, faz-se necessário que a parte autora junte aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada para o ato, laudos, atestados, prontuários e exames que atestem a sua doença, caso não tenham sido anexado à inicial – atualizados até 01 (um) ano da data da realização da perícia. Ainda, para a realização da perícia e da audiência de instrução por meio de videoconferência, será necessário que as partes indiquem, também com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link e instruções para acesso à Sala Virtual. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal do periciando(a). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801009-11.2021.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA REQUERENTE(S): RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (ID nº 46514259), proposta no dia 28 de maio de 2021, por RAURIENE NOGUEIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao postular, em síntese, a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do pedido administrativo. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos do artigo 98, Novo Código de Processo Civil (NCPC), notadamente ao considerar a fatura de energia elétrica juntada aos autos (ID nº 46514241). Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não, em sede de tutela antecipada, de conceder a vantagem pecuniária pleiteada, consistente em auxílio-doença. De acordo com o artigo 1º, Lei nº 8.437/1992, reforço que não será cabível medida liminar contra ato do Poder Público quando não puder ser concedida tal medida em sede de mandado de segurança. Assim, por força do artigo 7º, § 2º, Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança –, não é possível a concessão de medida antecipatória que importe, por exemplo, em aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ainda, o artigo 1º, Lei nº 9.494/1997, ao tratar do pedido de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, determina que sejam observadas as regras atinentes à concessão nos casos de mandado de segurança e o que disposto na Lei nº 8.437/1992. Feita essa breve abordagem, o pedido de tutela, trazido na inicial, não contém amparo legal, porque, ao requerer a concessão de benefício previdenciário, acaba por esbarrar na vedação contida no artigo 7º, § 2º, Lei nº 12.016/2009, por implicar em pagamento de vantagem pecuniária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou desfavoravelmente ao pleito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do "Adicional por Tempo de Serviço". 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 3. Não há razão para deixar de aplicar, por analogia, o entendimento do STJ segundo o qual a lei deve ser interpretada restritivamente, de forma que inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. 4. A análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1352935/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 25/09/2014) – grifos meus. Além disso, verifico que o pedido liminar, além de implicar em pagamento de verbas, esgota, em parte, o próprio pedido inicial, o que impossibilita, por ora, a sua concessão. À vista do exposto, nos termos do artigo 300, NCPC c/c artigo 1º, Lei nº 8.437/1992 c/c artigo 7º, § 2º, Lei do Mandado de Segurança, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por encontrar óbice no ordenamento jurídico pátrio. Observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Cite-se a autarquia previdenciária para apresentar contestação (artigo 335 c/c artigo 183, ambos do NCPC), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, NCPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, NCPC). Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, NCPC) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, NCPC. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que retifique a autuação para fazer constar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo da ação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

02/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)