Cumprimento de sentença 0847103-50.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847103-50.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:37

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:37

Definitivo

06/12/2022, 14:09

Publicação

04/12/2022, 06:14

Documento (Certidão)

01/12/2022, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847103-50.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A ESPÓLIO DE: ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES DOS SANTOS DESPACHO Compulsando minuciosamente os autos, verifico que após determinado o bloqueio em conta de sua titularidade (ID 60925785), o demandado compareceu espontaneamente em juízo e efetuou o depósito do valor integral da condenação, conforme ID 78201283, razão pela qual DETERMINO a secretaria que proceda com o desbloqueio de todas as contas de titularidade do executado e eventualmente bloqueadas. Noutro giro, quanto aos valores efetivamente depositados, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil, para que proceda a transferência do valor de R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais) e seus acréscimos, depositado em conta judicial nº 1200112601496 para o Banco Brasil (001), Agência: 0020-5, Conta Corrente nº 230995-5 em favor do advogado da Exequente: ELVACI REBELO MATOS, OAB/MA 6551-A, CPF: 199.261.897-68. Por fim, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFIRO o pedido de expedição de alvará dos supostos valores depositados em excesso, formulado pelo executado, vez que inexiste erro no quantum. Cumpridas as determinações, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/11/2022, 08:33

Mero expediente

08/11/2022, 18:03

Publicação

29/10/2022, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 00:12

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 11:49

Documento (Certidão)

19/10/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847103-50.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A ESPÓLIO DE: ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo a parte exequente para se manifestar da petição de ID 78201060 e documentos no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022. GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847103-50.2019.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551 REU: ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória para o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC). Expedida a carta de citação para o endereço informado, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa que se identificou como o próprio demandado. Certificou-se que o réu não realizou o pagamento nem opôs embargos monitórios. Há discussão jurídica acerca da constituição do título executivo judicial diante da postura do réu de não realizar o pagamento e não apresentar embargos. O Código de Processo Civil parece ter lançado luz sobre a ação monitória não embargada, ao ter expresso que a constituição do título executivo judicial dar-se-á de pleno direito e independentemente de qualquer formalidade. Portanto, não há necessidade de manifestação judicial para isso. Por outro lado, segundo a lei, não é o mandado de pagamento que se transforma em título, mas a decisão do deferimento para sua expedição que o constitui, sendo a natureza deste ato um dos maiores debates. No Superior Tribunal de Justiça é possível encontrar julgados que denotam a filiação a teoria de parte da doutrina, que considera como sentença a decisão que determina a expedição do mandado, na hipótese de não haver a apresentação de embargos monitórios. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido (REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido (REsp 1038133/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). A decisão inicial da ação monitória tem forte carga meritória e elevada relevância para a constituição do título. Nela se exige a análise da prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova deve ser robusta, capaz de demonstrar o direito da parte. Havendo dúvida quanto à idoneidade, haverá impeditivo para o deferimento da expedição do mandado (art. 700, § 5º). O direito deve ser, portanto, evidente (art. 701, caput). Nessa linha, a cognição na monitória, ainda que sumária, é diferenciada, feita pelo juiz na decisão inicial que examina a prova escrita. Na ausência de embargos, torna-se exauriente, obstando, inclusive, o reexame de ofício e operando a coisa julgada. Em reforço à tese, o § 3º do art. 701 indica o cabimento da ação rescisória contra a decisão que deferir a expedição do mandado de pagamento. Destarte, diante desse posicionamento doutrinário acerca da natureza da decisão que admite a monitória e sem a pretensão de exaurir o tema, firma-se a conclusão pela equiparação ao ato de sentença. Resulta do entendimento que o presente pronunciamento é mero exame da validade da citação do réu e da ordem processual, a fim de delimitar o termo da fase monitória. Citado o réu e não apresentados embargos, está constituído o título executivo judicial. Honorários mantidos em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC PUBLIQUE-SE no Diário Eletrônico para os fins do art. 346 do CPC. INTIME-SE o autor para, querendo, prosseguir com o procedimento do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, 22 de novembro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

26/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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