Execução de Título Extrajudicial 0835454-20.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0835454-20.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:42

Documento (Certidão)

01/12/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:17

Publicação

13/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835454-20.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: OLIVEIRA & COSTA COMERCIO LTDA, CLAUDIONOR DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o exequente para conhecer do resultado e no prazo de até 10 (dez) dias úteis promover a citação pessoal, por carta ou mandado expedidos para eventuais endereços novos descobertos, ou para informar endereço distinto que tenha obtido por meios próprios. São Luís/MA, 11 de novembro de 2025 JOANA CRISTINA FERREIRA BOGEA GONÇALVES Matrícula 116426 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:55

Documento (Certidão)

11/11/2025, 12:52

Outras Decisões

09/10/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 15:34

Documento (Certidão)

01/08/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835454-20.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: OLIVEIRA & COSTA COMERCIO LTDA, CLAUDIONOR DA COSTA ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se das certidões dos oficiais de justiça (ID's nº 151486755 e 151486757), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 09:28

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835454-20.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: OLIVEIRA & COSTA COMERCIO LTDA, CLAUDIONOR DA COSTA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se do exame da Exceção de Pré-Executividade arguida pelo curador especial dos executados OLIVEIRA & COSTA COMÉRCIO LTDA e CLAUDIONOR DA COSTA, alegando em síntese, nulidade da citação por edital, pela suposta falta do esgotamento de diligências para localização dos executados e citação pessoal. Aduz que entre os endereços descobertos através de pesquisas, o exequente deixou de diligenciar no endereço situado na RUA TRÊS MARIAS, Nº 14, BAIRRO QUEBRA PORTE, EM SÃO LUÍS. Em resposta, o exequente argumenta que a exceção é incabível e que a citação editalícia preencheu todos os requisitos legais. Decido. Preliminarmente, importa dizer que consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o manejo da exceção de pré-executividade para a discussão sobre questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação e ainda os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (v. AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Questões atinentes à citação são abarcadas nas hipóteses de admissão do referido instrumento, uma vez que são consideradas de ordem pública, relacionando-se com os pressupostos processuais. Portanto, a arguição é passível de apreciação nessa oportunidade. Sobre a alegação, o curador especial dos excipientes arguiu nulidade da citação editalícia, aduzindo que não ficou caracterizada a situação prevista no art. 256, II, do Código de Processo Civil, pois seria necessário o esgotamento das diligências para localização do executado, incluída a expedição de mandado a um dos endereços revelados na pesquisa cadastral. Referida norma prevê que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, dispondo o § 3º do artigo que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos, além da expedição de mandado de citação pessoal para o endereço declinado na petição inicial, foram diligenciados outros endereços, a requerimento do exequente, extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Banco Central do Brasil, do Departamento de Trânsito e da Justiça Eleitoral (ID 56986179). Sucede que a pesquisa revelou endereço que não foi diligenciado pelo exequente nem justificado porque deixou de ser expedido o mandado de citação para cumprimento no referido lugar. Sendo assim, assiste razão ao curador especial na alegação de que ainda não é possível dizer que a parte está em local ignorado. Para constatar ou sanar a execução e decidir se a citação por edital é nula, CONVERTO em diligência. INTIME-SE a exequente para que providencie no prazo de até 15 (quinze) dias a expedição de carta ou mandado de citação ao endereço da Rua Três Marias, nº 14, bairro Quebra Pote, nesta Capital, recolhendo as respectivas custas, sob pena de ser liminarmente declarada nula a citação por edital. Concluídas as diligências, retornem os autos para deliberação acerca da exceção de pré-executividade. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

20/03/2025, 00:00

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