Embargos à Execução 0801854-97.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Embargos à Execução 0801854-97.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2022, 14:01

Documento (Certidão)

19/11/2022, 13:56

Trânsito em julgado

19/11/2022, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO (A): ELTON DE LIMA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUANA LUIZA SOARES VILARINHO - MA13089 SENTENÇA A parte embargante, qualificada na inicial, por meio de curador especial, ofereceu os presentes Embargos à Execução, conforme fatos e fundamentos apresentados na peça de ID. 72906156. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de que não se trata do procedimento correto. A cédula de crédito Rural Pignoratícia é um título de crédito e, portanto, sujeito a execução dos títulos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, XII do CPC c/c artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 167/1967: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." "Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório." Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: AGRAVAO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. - A cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial e, preenchidos seus requisitos legais, dispensa a assinatura de duas testemunhas. (TJ-MG - AI: 10000211196688001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021)" Ademais, no que pertine a alegação de excesso de execução, dispõe, § 3º, do art. 917 do CPC (“Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."). Dessa forma, verifica-se que, a parte embargante não trouxe aos autos demonstrativo de valor, mesmo alegando que há excesso de execução e impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em virtude de vários argumentos trazidos à exordial. Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0801854-97.2022.8.10.0057 Ante o exposto, extingo liminarmente os presentes embargos à execução, e determino o prosseguimento da presente execução, conforme dispõe o art. 918, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Pela atuação como curadora do réu, arbitro honorários em prol da advogada Dr. Luana Luzia Soares Vilarinho, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser custeado pelo Estado do Maranhão, o que guarda consonância com a Tabela de Honorários da OAB/MA e encontra amparo em precedentes do STJ, eis que as nomeação recaiu sobre profissional autônomo militante na Comarca para o exercício de atribuição típica da Defensoria Pública, ante a inexistência de representante do órgão na sede da Comarca, devendo esta ser devidamente remunerada pelo trabalho desenvolvido. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que, não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento imediato do processo de execução. Intime-se a parte exequente para informar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução. Atribuo a essa decisão força de mandado judicial. Intimem-se. Santa Luzia, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

improcedência

05/09/2022, 16:20

Conclusão (para decisão)

03/09/2022, 18:11

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2022, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2022, 12:39

Outras Decisões

12/08/2022, 09:44

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 19:58

Distribuição (dependência)

03/08/2022, 18:41

Documentos

Sentença (expediente)

•18/10/2022, 00:00