Cumprimento de sentença 0808450-85.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808450-85.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DELZUITA AMBROSIO DA SILVA EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO - MA3881-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0808450-85.2021.8.10.0040 Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA objetivando, em síntese, a satisfação de obrigação de fazer/pagar reconhecida em título judicial. Processa a execução, houve a satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Pela prova acostada à presente execução nota-se o adimplemento da obrigação de fazer/pagar que deu ensejo à propositura da ação, o que esgota o seu objeto e conduz à sua extinção. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12193/2023. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:08

Documento (Certidão)

09/11/2025, 18:20

Documento (Certidão)

03/11/2025, 16:31

Documento (Certidão)

27/08/2025, 10:57

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 09:28

Documento (Certidão)

22/05/2025, 09:28

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 23:03

Documento (Ofício)

12/02/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 18:33

Outras Decisões

07/02/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 17:48

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 17:48

Documentos

Sentença (expediente)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORES: FILIPE ALVES MOREIRA e BEATRIZ SILVA LOPES 1ª APELADA: DELZUITA AMBROZIO DA SILVA DEFENSORES: ANDRÉ CONGIU ANDRADE e LUCAS ANDRADE DOS SANTOS 2º APELADO: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 421, STJ. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Consoante teor da Súmula nº 421, do STJ “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, motivo pelo qual, no presente caso, a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial à Defensoria Pública Estadual deve recair apenas sobre o Município, e não sobre o Estado do Maranhão. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808450-85.2021.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em prosseguimento extensivo de quórum, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o relator, a Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, o Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos e o Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, em sentido contrário votou o Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 13/06/2023 às 15:00 horas e finalizada em 20/06/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

06/07/2023, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)

legal