Procedimento Comum Cível 0042421-66.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0042421-66.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão Publicacao/Comunicacao Edital Acórdão - SEXTACÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 de maio de 2021 Apelação Cível nº 0042421-66.2011..8.10.0001 (17055/2020)- São Luís. Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Dr. Carlos Santana Lopes. Apelada: Thais Serra de Carvalho. Advogada: Dr. Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA nº 6.853). Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Acórdão nº __________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - IMPERTINÊNCIA - DIREITO A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS - OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE MAIS DE UM DOS ENTES FEDERADOS. I - Descabido falar-se em intempestividade, haja vista que a oposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para a interposição de Apelação Cível. II - Nos termos dos art. 196 e do § 1º, do art. 198, da CF e do art. 4º, da Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela manutenção das ações do SUS é igualmente repartida pela União, Estados e Municípios, que podem ser acionados judicialmente em conjunto ou de forma individual. III - O Princípio da Reserva do Possível não pode ser invocado relativamente a serviços essenciais, como é o caso da saúde. IV - O medicamento requerido consta da lista de medicamentos excepcionais fornecidos pelo SUS. V- A decisão que concedeu a tutela antecipada foi desafiada por recurso próprio (Agravo de Instrumento), pelo que descabida a insurgência em sede de Apelação Cível. VI - Recurso desprovido. Unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0042421-66.2011..8.10.0001 (17055/2020), em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente, e em parcial acordo com o parecer ministerial, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente) e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, 13 de maio de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz R E L A T O R A R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão, em irresignação à sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Açailândia, nos autos da Ação Ordinária nº 42.300/2011, proposta por Thais Serra de Carvalho,representada por Ricardo Braga de Carvalho e Cyana Teresa Machado Serra de Carvalho, com vistas ao fornecimento permanente e contínuo do medicamento SOMATROPINA (hormônio do crescimento), que lhe era fornecido pela Farmácia Estadual de Medicamentos Excepcionais - FEME, desde 2009, que cessou inadvertidamente em julho de 2011. Em sentença de fls.207/213, a magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou Estado do Maranhão a fornecer 9 (nove) frascos do medicamento referenciado, a cada 3 (três) meses, mediante prescrições correspondentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Outrossim, condenou o ente público em honorários de advogado, no valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais). Thais Serra de Carvalho opôs Embargos de Declaração, pugnando que fosse suprida omissão atinente ao pleito de indenização por dano moral, tendo a magistrada primeva acolhido os Aclaratórios, por meio da manifestação de fls. 272/273, que julgou improcedente tal pleito, mantendo a sentença embargada em seus termos. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs seu apeloàs fls. 227/252, questionando, inicialmente, a possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, e, que a condenação ao fornecimento de medicamentos complexos oneram por demais os cofres públicos, prejudicando a universalidade do atendimento do SUS, afrontando, pois, o Princípio da Reserva do Possível, ante a limitação de recursos financeiros. Sem contrarrazões recursais. Parecer ministerial às fls. 286/289-v, opinando pelo não conhecimento do apelo, por sua intempestividade, e pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o relatório. V O T O DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO Como dito no relatório, a PGJ por meio de seu parecer arguiu a intempestividade do apelo do Estado Maranhão. Sem maiores digressões, verifico que tal falha processual inocorreu, haja vista que, antes da publicação da sentença de primeiro grau, a ora apelada opôs Embargos de Declaração (fls. 215/219), quer só foram julgados mais de 5 (cinco) anos depois, e, neste longo interregno, no qual o prazo para a interposição do apelo estava interrompido (art. 1.026, caput, do CPC 1), pelo que descabido falar-se em intempestividade. DO MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Em sede meritória, verifico que o presente apelo cinge-se na arguição de afrontando, pois, o Princípio da Reserva do Possível, ante a limitação de recursos financeiros do Estado do Maranhão, sendo que o alto custo dos remédios excepcionais prejudica a universalidade do atendimento do SUS. Inicialmente, cumpre destacar que o dever de fornecimento de medicamentos, via SUS, pauta-se no Princípio da Dignidade Humana, em sua vertente mais abrangente do Direito à Vida, mais especificamente no Direito à Saúde, consagrado no art. 196 e do § 1º, do art. 198, da Carta Magna: " Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." " Art. 198. (...) § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." (grifei) Mais especificamente, trazemos à baila, as disposições do caput, do art. 4º, da Lei nº 8.080/1990: " Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Destaque-se que no presente caso, restou comprovado por meio dos documentos de fls. 27/33-v, que Thais Serra de Carvalho,necessita do fornecimento permanente e contínuo do medicamento SOMATROPINA (hormônio do crescimento), posto que diagnosticada como portadora de hipopituitarismo (CID - E23). Situações como a ora analisada, têm sido referendadas por nossos Pretórios, como se vê dos seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ART. 461, § 5º) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - Conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-AI 1.014.354 - (2008/0033486-3) - 1ª T. - Rel. Teori Albino Zavascki - DJe 19.11.2008 - p. 74) RECURSO ESPECIAL - SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Configurada a necessidade da recorrida de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do estado. 3. Proposta a ação objetivando a condenação dos entes públicos ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de insuficiência renal crônica, resta inequívoca a cumulação de pedidos posto umbilicalmente interligados o tratamento e o fornecimento de medicamento. É assente que os pedidos devem ser interpretados, como manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide. Precedentes: RESP 625329/RJ, Ministro Luiz Fux, t1 - Primeira turma, DJ 23.08.2004; RESP 735477/RJ, Ministra Eliana Calmon, t2 - Segunda turma, DJ 26.09.2006; RESP 813957/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, t1 - Primeira turma, DJ 28.04.2006. 4. A decisão que ante a pretensão genérica do pedido defere tratamento com os medicamentos consectários, não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita. 5. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp 200601409034 - (863240 RJ) - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 14.12.2006 - p. 314) Pois bem. Quanto à tentativa do Estado do Maranhão de se esquivar do dever de fornecer o medicamento vindicado, evocando o Princípio da Reserva do Possível. Sem maiores digressões, trago à colação o brilhante voto do Des. Raimundo José Barros de Sousa, membro deste TJMA, que apreciando caso semelhante, entendeu que contra a prescrição médica da medicação requerida, descabe a alegação do Princípio da Reserva do Possível, como meio de mitigar tal obrigação. Verbis: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA OSTEOGÊNESE IMPERFEITA. DIREITO À SAÚDE.DEVER DO ESTADO. LEI.8.080/9.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. I - E cediço que a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, as ações e os serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde são realizados de forma descentralizada, sendo exercida a sua direção, no âmbito municipal, pela Secretaria de Saúde ou por órgão equivalente (artigo 7º, inciso IX, e artigo 9º, inciso III). II - Neste contexto, é inquestionável que tanto o Estado como o Município, tem obrigação de assegurar serviços e tratamento médico hospitalar, mediante implantação de políticas sociais e econômicas, nos termos do determinado no art. 196 da Carta Política de 1988III - A fazenda pública municipal não pode, deixar de fornecer medicamento aos seus munícipes sob o argumento de que não é parte legitima, agindo dessa forma estará violando os deveres da Administração Pública, estampados no texto constitucional, que apesar de não estabelecer textualmente, são determinadas por força do Estado-juiz. III - Assim, não merece acolhida o argumento do Apelante de ausência de recursos para o custeio do tratamento do menor assistido, uma vez que a reserva do possível não pode constituir óbice a efetivação no princípio do mínimo existencial. IV -Igualmente, o Estado do Maranhão, ora Apelante, não demonstrou nos autos, a inexistência de dotação orçamentária para não para custear o tratamento que necessita o menor. V- Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0116752014 MA 0001072-53.2012.8.10.0032, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/09/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2014) Assim, indubitável que carecem de sustentáculo legal as argumentações descortinadas na peça recursal do Estado do Maranhão, pelo que, tem ele o dever solidário de arcar com todo o tratamento medicamentoso da paciente indicada, podendo, quando muito, cobrar dos co-responsáveis Município de São Luís e União, o pagamento de suas respectivas cotas-parte, pela via administrativa ou em ação judicial regressiva. Derradeiramente, verifico que o apelante insurge-se contra a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ocorre que, é descabido tal insurgência em sede de recurso de apelação, haja vista que tal medida somente foi confirmada na sentença, haja vista que já havia sido concedida por meio da decisão interlocutória de fls. 47/51, tendo inclusive sido desafiada pelo Agravo de Instrumento nº 32931/2011, teve seu seguimento negado por este TJMA. Por tais razões, em parcial acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. É o meu VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz R E L A T O R A 1 " Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso."

07/07/2021, 00:00

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Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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