Procedimento Comum Cível 0801415-47.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801415-47.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:40

Definitivo

07/02/2024, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 10:26

Mero expediente

07/02/2024, 09:50

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 10:11

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 10:11

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:28

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 09:19

Publicação

04/12/2023, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: AUTOR: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Advogado:Advogados do(a) AUTOR: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A Executado: REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Advogado: ATO ORDINATÓRIO PJe Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso XV, promovo a intimação das partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do retorno dos autos da instância superior. Buriticupu/MA, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023. THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234)

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 19:07

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 19:06

Recebimento (competência exclusiva)

30/11/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:02

Documentos

Intimação

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/MA Nº 14.522) E LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA (OAB/MA Nº 14.556). APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS. PROCURADOR: GUTEMBERG DE CASTRO SILVA (OAB/MA Nº 8.580). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, entendo que o não cumprimento da determinação de emendar a inicial pela parte autora, comprovando o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolhendo as custas iniciais mediante pagamento integral ou parcelamento, enseja o indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, I, todos do CPC. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA José Carlos Oliveira da Silva, em 19.01.2021, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 07.12.2020 (Id. 13120986), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, Dr. Raphael Leite Guedes, que, nos autos da Ação de Cobrança de Verbas Constitucionais com Danos Morais, ajuizada em 09.10.2020, em desfavor do Município de Bom Jesus das Selvas, assim decidiu: “Diante da inércia da parte autora, e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, na medida em que não cumpriu a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Custas eventuais pelo demandante, diante do princípio da causalidade e Sem honorários.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Atribuo força de mandado a esta decisão para todos os fins.” Em suas razões recursais contidas no Id. 13120991, aduz a parte apelante que "interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, entretanto antes que este fosse apreciado pelo Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme demonstra excerto da sentença recorrida”. Aduz, mais, que, “por força do art. 15, inciso VI5, da Lei Complementar Estadual 014/91 as atribuições dos Juizados Especiais previstas na Lei 12.153/2009, serão exercidas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, o indeferimento da tramitação pelo referido rito se mostra arbitrária e contra legem”. Alega, também, que “não deve prosperar o fundamento lançado na sentença, a respeito da ausência de interesse processual para adequar o prosseguimento do feito, uma vez que, nos termos do art. 546 da Lei 90099/95 o acesso aos juizados especiais independe da comprovação da hipossuficiência financeira do Autor”. Sustenta, ainda, que “juntou documento de Id. 36481103 atestando ser beneficiário do auxílio emergencial destinado às pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, conforme preconiza o Decreto Federal 10.316/2020, todavia o Magistrado a quo exigiu “provas documentais robustas”. Afirma, por fim, que “a demanda comporta a aplicação da teoria da causa madura nos termos do art. 1.013, § 3º, do NCPC/2015, pois o esclarecimento da questão perpassa apenas pela análise dos documentos costados aos autos, cuja cognição se alcança da existência ou não do pagamento das verbas pleiteadas”. Com esses argumentos, requer “seja conhecido e provido o presente recurso, proferindo nova decisão para reformar a r. sentença a quo e em ato contínuo com fulcro art. 1.013, § 3º, I, CPC, sob a ótica teoria da causa madura julgar procedente o mérito da ação deferindo os pedidos formulados na inicial, bem como a condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios”. A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 13120996 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 26157786). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi nomeada em janeiro de 2013 para o cargo de CHEFE DE DIVISÃO, permanecendo até 31.12.2016, e que durante o período em que prestou serviço ao Município Requerido não usufruiu do seu direito ao gozo de férias e tampouco recebeu as verbas referentes a estas e ao 13° (décimo terceiro) salário, requerendo, em suma, o pagamento das verbas mencionadas. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se estão ou não presentes os requisitos para o indeferimento da petição inicial. O juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, no caso, o ora apelante, intimado em 09.10.2020 para emendar a petição inicial, bem assim comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária ou realizar o pagamento das custas processuais para o prosseguimento do feito, deixou transcorrer in albis o respectivo prazo processual, limitando-se apenas a opor Embargos de Declaração (Id. 13120979). Entendo, portanto, que, tendo a parte autora deixado de atender ao comando judicial, agiu com acerto o ilustre magistrado sentenciante ao indeferir a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: "EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ERRO ÍNFIMO NA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015. II - Ademais, no que se relaciona à alegação de equívoco na publicação do despacho, em que houve supressão de uma letra no número de registro do advogado, tal fato não pode ensejar a nulidade da intimação, tendo em vista a natureza ínfima do erro, restando identificado o processo pelo exato nome das partes, número do processo, número de protocolo, classe processual, e, inclusive, pelo nome correto dos advogados. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00014400720178100123 MA 0412652019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020 00:00:00)" "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS DE 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do CPC/73 (código vigente à época da prolação da sentença). Apelação improvida. (Ap 0269222017, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2017, DJe 14/06/2017)" Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801415-47.2020.8.10.0028 - SÃO LUÍS/MA ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, IV, ‘b’, do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

26/10/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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