Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043097-77.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043097-77.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/02/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 12:53

Documento (Certidão)

10/11/2023, 10:43

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:44

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:23

Decurso de Prazo

27/07/2023, 20:38

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:42

Decurso de Prazo

27/07/2023, 09:01

Decurso de Prazo

26/07/2023, 19:46

Publicação

01/07/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: JULIO CESAR GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - CE4399-A, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0043097-77.2012.8.10.0001 Vistos, Percebo que as partes apresentaram recurso de Agravo de Instrumento, fato que foi noticiado na petição de ID. 82506029. Assim sendo, determino que o processo aguarde em Secretaria o julgamento recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, após o julgamento, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Acrescento que, apesar de o pedido de retratação ser juridicamente possível, entendo que o mesmo foi formulado genericamente, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Na realidade, o art. 505, I, do CPC, condiciona a retração a mudanças supervenientes no fato ou no direito, o que não aconteceu in casu. O fato é que, se a situação permanece inalterada, por óbvio que não há razões para a mudança de posicionamento. Do contrário, seria possível fazer os mesmos requerimentos ad aeternum, os quais seriam seguidos das mesmas decisões, fato que comprometeria o prosseguimento do feito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 15:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/06/2023, 16:03

Documentos

Intimação

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: JULIO CESAR GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - CE4399-A, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0043097-77.2012.8.10.0001 Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JÚLIO CÉSAR GOMES, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, visando-se ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes à conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. O Estado do Maranhão impugnou o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, aduzindo a ocorrência de excesso de execução, em virtude da utilização de juros e correção monetária fora dos padrões aplicados à Fazenda Pública (id 39082387 - Pág. 172). Instada a se manifestar, a parte exequente renunciou ao valor excedente ao limite para pagamento por RPV, deixando de oferecer resposta aos argumentos levantados pelo executado na impugnação (id 39082387 - Pág. 191). Cálculos da contadoria no id 39082387 - Pág. 194. Manifestação do executado em relação aos Cálculos judiciais, ocasião em que requereu a devolução dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, tendo como referência a data do ajuizamento da ação, a fim de possibilitar a verificação de excesso de execução no valor postulado pela parte exequente (id. 39082387 - Pág. 202). Por sua vez, o exequente pugnou pela improcedência das objeções feitas pelo executado aos cálculos judiciais (id 41187672). No mais, na petição de id 52317408, o exequente retratou-se da renúncia de valores outrora feita no id 39082387 - Pág. 191. É o que cabe relatar. Decido. 2. DOS JUROS DE MORA Aduziu o executado na impugnação, que os cálculos do exequente adotaram fatores incorretos para contagem de juros de mora, os quais deveriam adotar os índices da caderneta de poupança. Nesse sentido, de fato, observo que houve equívoco do autor em tal ponto, na medida que o demandante utilizou o percentual de juros de 6% ao ano para efetuar o cálculo (id 39082387 – pág. 151/152), quando o correto seria aplicar os juros da caderneta de poupança, exatamente como determinou o acórdão de id 39082387 – pág. 132. Outrossim, verifico que a contadoria judicial, nos cálculos de id 39082387 – pág. 191, também aplicou, equivocadamente, o percentual de juros de 6% ao ano, em detrimento do disposto no acórdão, cuja orientação deve prevalecer, encontrando-se tal parâmetro acobertado pela preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA CÍVIL. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo de propriedade do autor, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, assim como da correção monetária, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão, estando sujeita aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior (REsp 1.783.281/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019.) III - As matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Confiram-se os seguintes julgados relacionados à questão: (AgInt no REsp 1.862.394/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021 e REsp 1.815.221/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1807793/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021). Nesse passo, deve prevalecer o percentual de juros da caderneta de poupança, em detrimento da planilha de cálculo do exequente. 3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aduziu o executado na impugnação, que os cálculos do exequente adotaram índices incorretos para contagem de correção monetária, os quais deveriam aplicar o fator correspondente ao IPCA-E. Todavia, verifico que tal argumento se encontra em descompasso com a jurisprudência do STJ acima citada, já que deve prevalecer o índice de atualização fixado no acórdão de id 39082387 – pág. 132, o qual estipulou o INPC como fator de correção do débito. Nesse passo, anoto que os cálculos do exequente se encontram adequados em relação ao índice de atualização do débito, na medida que fora utilizado o INPC (id 39082387 – pág. 151/152). Assim sendo, nesse ponto, rejeito os argumentos trazidos na impugnação, em relação à correção monetária. Manifestação do executado em relação aos Cálculos judiciais, ocasião em que requereu a devolução dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, tendo como referência a data do ajuizamento da ação, a fim de possibilitar a verificação de excesso de execução no valor postulado pela parte exequente (id. 39082387 - Pág. 202). 4. Cálculos Judiciais Na manifestação do executado em relação aos cálculos judiciais, fora alegado que o órgão forense de contas adotou valores diversos das vantagens fixas, como base de cálculo para apuração das diferenças de URV. Entretanto, não pode prevalecer a alegação genérica feita pelo executado, segundo a qual deveria ser considerado no cálculo do débito o total de “vantagens fixas” (id 39082387 – pág. 201). Assim, o executado limitou-se a alegar uma suposta diferença a menor no débito, em relação aos cálculos da contadoria, porém, não indicou quais seriam as supostas verbas indevidas que, no seu entender, teriam sido utilizadas pela contadoria. Além disso, o executado requereu a devolução dos autos à Contadoria, para elaboração de novos cálculos, tendo-se como referência a data do ajuizamento da ação, a fim de possibilitar a verificação de excesso de execução no valor postulado pela parte exequente (id 39082387 - Pág. 202). Todavia, a própria contadoria já esclareceu no id 39082387 - Pág. 196, que não fora possível calcular o montante específico do excesso de execução, em virtude da metodologia utilizada pelo exequente nos cálculos iniciais. Desse modo, uma vez que os cálculos da contadoria foram elaborados com base nas fichas financeiras oficiais do autor, respeitando-se o período constante em tais documentos, rejeito as alegações do executado a esse respeito. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: 5.1) Reconhecer a pretensão do executado referente à retificação dos juros de mora, devendo, pois, ser adotado os índices de juros da caderneta de poupança, conforme previsto no título exequendo; 5.2) Rejeitar o pleito de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo, portanto, ser mantido o INPC como fator de atualização dívida, conforme previsto no título exequendo; 5.3) Rejeitar a alegação de que foram inseridas vantagens indevidas no cálculo da contadoria, eis que tal órgão seguiu as diretrizes adequadas das verbas contidas nas fichas financeiras do exequente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte exequente ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o crédito devido e o montante pleiteado inicialmente, consoante seja apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada (STJ: AREsp 1886076 RN 2021/0144899-1, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Publicação no DJe em 24/06/2021). De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, segundo seja apurado nos cálculos exequendos, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Inexistindo recurso contra este julgado, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para o cálculo do valor exequendo, devendo ser obedecidos os critérios de atualização fixados no título executivo, aplicando-se, ainda, os parâmetros estipulados no dispositivo desta decisão, deduzindo-se eventuais contribuições previdenciárias e IRPF. Por fim, os cálculos da contadoria deverão conter os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e execução, bem como far-se-á o destaque das verbas honorárias contratuais, se cabível. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação sobre a planilha, no prazo de 05 dias. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/10/2022, 00:00

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