Cumprimento de sentença 0800734-84.2022.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800734-84.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:36

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:36

Publicação

24/11/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMOS BARBOSA FERREIRA EXECUTADO: MARCOS SERGIO SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800734-84.2022.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por AMOS BARBOSA FERREIRA em desfavor de MARCOS SERGIO SANTOS. Conforme exsurge dos autos, a parte exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, quedou-se inerte (id n. 131097586). Neste enfoque pontua-se que, o Código de Processo Civil em seu art. 485, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando o feito por mais de 30 dias. Portanto, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Diante do exposto, em razão do total abandono da causa por parte do(a) requerente, bem como a falta de impulso e interesse processual, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias e arquive-se. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA, respondendo.

21/11/2024, 00:00

Definitivo

20/11/2024, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2024, 08:42

Abandono da causa

04/10/2024, 13:10

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 15:47

Documento (Certidão)

03/10/2024, 15:46

Decurso de Prazo

21/08/2024, 05:40

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:14

Documentos

Intimação

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMOS BARBOSA FERREIRA EXECUTADO: MARCOS SERGIO SANTOS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800734-84.2022.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por AMOS BARBOSA FERREIRA em face de MARCOS SERGIO SANTOS, buscando a satisfação do débito referente ao acordo estabelecido entre as partes e homologado por este juízo. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, a nulidade do título executivo, pois, em tese, teria ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança. É o Relatório. DECIDO. De início destaco que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa do devedor, desenvolvido pela doutrina e jurisprudência, nos casos em que o direito do executado de plano é constatado, independentemente de fase probatória. Pontuo, ainda, que na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp nº. 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos termos do artigo 543-C do então Código de Processo Civil vigente, foi firmado entendimento que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Assim, analisando detidamente os argumentos da parte executada, verifico que a matéria debatida nos autos não pode ser manejada e decidida por meio da estreita via excepcional, uma vez que o executado objetiva a anulação do título judicial. Desta feita, considerando que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente, o pedido da parte executada não merece. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000408-73.2004.8.08.0059 APTE: FÁTIMA OLIVEIRA TAVARES APDO: SEBASTIÃO GOMES ALVES E REGINA MONJARDIM CAVALANTI RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO PROCESSO E DE ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. AVIAMENTO DO DEMANDA AUTÔNOMA. INTLEIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.. 1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória, sendo defeso agitar no cumprimento de sentença, principalmente quando superado prazo para impugnação, a nulidade do processo e da transação ao fundamento de vício de incapacidade processual. Inteligência dos arts. 507 e 966, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Hipótese dos autos em que a sentença homologatória do acordo transitou em julgado (fl.73-V), tendo a executada, já na fase de cumprimento de sentença, e após aproximadamente treze (13) anos da instauração da fase sincrética, suscitado a nulidade da transação no bojo da petição avulsa de fls.216/226, ao fundamento de que o autor/procurador não detinha capacidade para ajuizar a demanda em nome das compromissárias vendedoras. 3. Eventual vício de representação que deve ser alegado e provado em sede de ação anulatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - AC: 00004087320048080059, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do disposto no art. 966, § 4º do CPC, é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). O fato de a parte, quando da assinatura do acordo, não estar assistida por advogado, por si só, não configura vício de consentimento, mormente quando o objeto da transação versa acerca de direito disponível e tiverem sido observados os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil. Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC) não se declara a sua nulidade. (TJ-MG - AC: 10000210779989001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) Dessa forma, entendo que a presente exceção de pré-executividade é via inadequada para sediar tal discussão. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Determino, pois, a continuidade do feito executivo, devendo a Secretaria Judicial cumprir integralmente a decisão retro (id. 87130790). Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz titular da Comarca de Pindaré-Mirim, respondendo.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMOS BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: MARCOS SERGIO SANTOS- CPF 773.088.083-00. FONE: 98484-2830 (ESPOSA - IADINA ISTEFINA SANTOS E SANTOS) DATA: 14/10/2022 11:00 TERMO DE AUDIÊNCIA ABERTURA: Aberta a audiência e apregoadas as partes, verificou-se presentes as partes. CONCILIAÇÃO: O requerido apresentou como proposta de acordo o pagamento parcelado da dívida, que totaliza no valor de R$ 9.000,00 (nove mil) reais, nos seguintes termos: Em 18 (dezoito) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos) reais, sendo que a primeira parcela será paga a partir de 01 de janeiro de 2023. b) Os valores serão depositados no Banco do Brasil, na Agência 4407-5, Conta Poupança 11.949-0 de titularidade de AMOS BARBOSA FERREIRA, ou ainda na chave PIX CPF (032.457.373-19), (também de titularidade do requerente). O autor aceita a proposta do requerido, solicitando a homologação do presente acordo. Considerando as manifestações das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “(Relatório dispensado) Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800734-84.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de termo de reclamação com pedido de cobrança. No presente, as partes celebraram acordo e, desta feita, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o acordo de vontades formalizado entre os interessados. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Saem os presentes intimados. Diante da preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, encerrei o presente, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, (NILSON CHAVES DOS SANTOS), Técnico Judiciário, digitei. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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