Cumprimento de sentença 0800518-23.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800518-23.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:02

Definitivo

23/01/2023, 11:30

Documento (Certidão)

23/01/2023, 11:29

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:39

Decurso de Prazo

19/01/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 17:41

Publicação

15/01/2023, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800518-23.2020.8.10.0059 DEMANDANTE: LUCIDALVA COSTA DO NASCIMENTO DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

15/12/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/12/2022, 14:40

Mero expediente

14/12/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 14:08

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 14:08

Trânsito em julgado

25/11/2022, 10:27

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:29

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800518-23.2020.8.10.0059 DEMANDANTE: LUCIDALVA COSTA DO NASCIMENTO DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIDALVA COSTA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Alega a autora que no dia 11/07/2019 recebeu oferta promocional da requerida, para migrar para plano de telefonia no valor mensal de R$99,00 (noventa e nove reais) com os seguintes benefícios: 20 MB, ligação ilimitada para todo o Brasil para celular, 100 GB de internet com fibra óptica e promoção de voz. Diz que no dia 05/08/2019, ao realizar o pagamento na casa lotérica, foi surpreendida com a cobrança de fatura no valor de R$ 50,19 (cinquenta reais e dezenove centavos), ou seja, valor abaixo do que fora acordado anteriormente. Relata que a fatura impressa chegou uma semana depois, no valor de R$ 92,79 (noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Informa que entrou em contato para saber o motivo da divergência de valores, sendo informada pela requerida que se tratava de um plano antigo no valor de R$ 101,35 (cento e um reais e trinta e cinco centavos). Não obstante, aduz que recebeu uma cobrança no valor de R$ 274,71 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) e outra posterior no valor de R$ 513,24 (quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos), das quais discorda. Dessa forma, diz que não tem mais interesse nos serviços prestados pela ré, razão pela qual pleiteia o cancelamento do contrato, bem como dos respectivos débitos, além de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A presente contenda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, a autora alega que recebeu oferta da requerida para atualização do pacote de serviços de que era titular, que passaria a ser no valor mensal de R$ 99,00 (noventa e nove reais), com inclusão de uma série de benefícios. As demais provas constantes nos autos revelam que, não obstante, foram emitidas faturas em valores divergentes, sendo duas delas no mesmo mês (setembro de 2020) e outras duas com cobranças superiores à oferta (R$ 270,62 e R$ 513,24). Ressalta-se que a reclamante apresentou números de protocolo de atendimentos, os quais sequer foram diretamente contestados. Ora, indicados os números de protocolo, é dever do fornecedor apresentar a respectiva solicitação e o devido encaminhamento, caso conteste a sua existência. Tendo permanecido inerte, deve suportar o ônus de sua omissão. É cediço que constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada a respeito dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, nos termos da norma contida no art. 6º, inciso III, do CDC. Sob este prisma, a falta ou insuficiência de informações acerca das características do produto ou do serviço oferecido pode gerar a falsa expectativa de obtenção de benefícios que, em verdade, eles não são capazes de oferecer. Assim, eventual incompatibilidade entre a ideia incutida no consumidor e as reais propriedades do produto ou serviço disponibilizado constitui responsabilidade do fornecedor, a quem foi transferido o dever de informação sobre os bens e serviços comercializados. Como a requerida não se desincumbiu do ônus de ilidir as alegações contidas na postulação e sequer explicou o motivo de ter emitido duas faturas com vencimento no mesmo mês – setembro de 2020 (art. 373, II do CPC), faz jus a autora ao pleito de cancelamento do contrato e dos respectivos débitos, já que não foi ela que deu causa à rescisão. Ademais, entendo também cabível indenização por danos morais, em face do descumprimento da oferta e do dever de informação imposto pelo CDC, conduta esta geradora de transtornos financeiros para o consumidor, de abalo psicológico e de situação de impotência. Ressalta-se o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da conduta da demandada, a qual responde de forma objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamação, para confirmar a liminar concedida e declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por culpa da requerida e, consequentemente, declarar nulas quaisquer cobranças em nome da autora, oriundas de referido negócio jurídico. Por fim, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800518-23.2020.8.10.0059

18/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual

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Conclusão (para despacho)

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