Cumprimento de sentença 0801647-36.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801647-36.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 10:26

Publicação

15/04/2023, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA SOFIA CRUZ NEVES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801647-36.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 88925267, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 03 de abril de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 12:34

Mero expediente

03/04/2023, 12:13

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 11:16

Documento (Certidão)

29/03/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801647-36.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:ANA SOFIA CRUZ NEVES e outros ADVOGADO do(a) intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 03 de Março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/03/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

03/03/2023, 17:14

Mero expediente

03/03/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 12:11

Documentos

Despacho (expediente)

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801647-36.2022.8.10.0013. AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ANA SOFIA CRUZ NEVES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença, em seu bojo, quanto ao nome da parte requerida mencionada no relatório e no dispositivo da sentença, e quanto a ausência da fixação do termo dos juros e correção monetária relativos aos danos morais. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo assiste razão ao Embargante. Com efeito, a sentença vergastada equivocou-se a mencionar o nome da parte requerida, bem como não ficou o termo inicial para cobrança de juros e correção monetária, em relação danos morais. Portanto, resta patente o erro material sentença. Nestes termos, e diante do flagrante erro in judicando, necessária a reforma da sentença nestes termos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço os Embargos Declaratórios, JULGANDO-OS PROCEDENTES, devendo onde se lê: DECOLAR.COM LTDA, no relatório e no dispositivo da sentença, lê-se: GOL LINHAS AÉREAS S/A. E devendo o dispositivo da sentença constar a informação de que os juros e correção monetária, para fins de pagamento dos danos morais, iniciarão a partir da data da sentença. Mantenho incólume os demais termos fixados na sentença. Intimem-se. São Luís-MA, 20 de janeiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801647-36.2022.8.10.0013. AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ANA SOFIA CRUZ NEVES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença, em seu bojo, quanto ao nome da parte requerida mencionada no relatório e no dispositivo da sentença, e quanto a ausência da fixação do termo dos juros e correção monetária relativos aos danos morais. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo assiste razão ao Embargante. Com efeito, a sentença vergastada equivocou-se a mencionar o nome da parte requerida, bem como não ficou o termo inicial para cobrança de juros e correção monetária, em relação danos morais. Portanto, resta patente o erro material sentença. Nestes termos, e diante do flagrante erro in judicando, necessária a reforma da sentença nestes termos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço os Embargos Declaratórios, JULGANDO-OS PROCEDENTES, devendo onde se lê: DECOLAR.COM LTDA, no relatório e no dispositivo da sentença, lê-se: GOL LINHAS AÉREAS S/A. E devendo o dispositivo da sentença constar a informação de que os juros e correção monetária, para fins de pagamento dos danos morais, iniciarão a partir da data da sentença. Mantenho incólume os demais termos fixados na sentença. Intimem-se. São Luís-MA, 20 de janeiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA SOFIA CRUZ NEVES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801647-36.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de ação de Indenização, ajuizada por ANA SOFIA CRUZ NEVES e outros, em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas através da requerida, pela quantia de R$ 1.708,56 a serem usufruídas no período de 01.04.2021 a 04.04.2021, trecho São Luís/Salvador. Contudo, informa que devido a pandemia do Covid 19, a sua reserva fora cancelada. Aduz que recebeu informação de que seria reembolsado no valor no prazo de 01 ano. No entanto, até o momento nada recebera. Assim, requereu a condenação da empresa no pagamento dos danos materiais, bem como os danos morais suportados. A empresa, DECOLAR.COM LTDA, suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, e no mérito, refutou o pleito aduzindo que o fato decorreu da crise pandêmica que assola do seto, e que o reembolso não ocorreu por ausência de envio dos dados bancários. Finalizou dizendo que a autora detém crédito para ser utilizado, e que não há responsabilidade imputada à empresa, considerando que os danos experimentados decorreram da culpa da autora. Assim requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Passo a análise da preliminar avençada pela requerida. A preliminar de ilegitimidade aventada pela parte requerida não merece prosperar. Isso porque em conformidade com o art. 2º do CDC, equipara-se a consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Levando-se em conta que a parte João Paulo Soares Cruz foi beneficiário das passagens adquiridas detém legitimidade assim como a outra coautora que adquiriu as passagens, não detendo embasamento legal a arguição avençada de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito da demanda. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. Como bem asseverou a empresa requerida, diante do motivo de força maior, houve alteração do voo. O caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. Em tempos de normalidade, o posicionamento desta magistrada seria o de determinar a restituição dos valores pagos em caso de desistência voluntária do consumidor sem culpa da requerida, com o abatimento de determinado percentual suficiente à restituição das partes ao status quo ante. A requerida, pelo menos a uma primeira análise estaria amparada pelo regramento que ponderou as alterações, e cancelamentos de voos ocasionados pela situação da Pandemia. Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, alterada pela Lei n. 14.174/2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. Sobre a matéria, cito os artigos pertinentes: Art. 3º "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. Neste sentido, depreendo que o reembolso deveria ocorrer até o prazo de 1 ano a partir da data do voo, no entanto diante da ausência de resposta da empresa em tempo hábil, as partes tiveram que ajuizar a demanda para ver seus direitos tutelados. A conclusão a que se chega, portanto, é de que o ajuizamento da demanda feito em razão da inércia da empresa, em tempo hábil à data do reembolso solicitado. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, do qual carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o desejo contratual do consumidor. Denoto que a parte autora faz jus ao reembolso dos valores dependidos com a aquisição das passagens, no valor de R$ 1.708,56 (mil setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). Reclama, ainda, pelo pagamento do dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do usufruto do serviço, em valor considerável, por todo esse lastro temporal. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, condenando DECOLAR. COM LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, a: 1) pagar aos autores a quantia de R$ 1.708,56 (mil setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), a título de dano material, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data do pagamento. 2) pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada autor, a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC. Sem custas e sem honorários. Após prazo do Recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada, a parte autora, de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 28 de novembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANA SOFIA CRUZ NEVES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A ANA SOFIA CRUZ NEVES Rua dos Junquilhos, 11, Edifício Aivia Cube, Apto. 701, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-410 JOAO PAULO SOARES DA CRUZ Rua dos Junquilhos, 11, Edifício Aivia Cube, Apto 701, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-410 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A GOL LINHAS AÉREAS S/A Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Telefone(s): (08)0070-4046 / (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (31)3555-7830 / (11)5098-2000 / (11)7752-3231 / (21)3806-3400 / (98)3217-6100 / (03)0011-5212 / (98)3217-6217 / (11)2841-2402 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] XVII SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/11/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801647-36.2022.8.10.0013 | PJE

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANA SOFIA CRUZ NEVES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES - MA11033-A ANA SOFIA CRUZ NEVES Rua dos Junquilhos, 11, Edifício Aivia Cube, Apto. 701, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-410 JOAO PAULO SOARES DA CRUZ Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A GOL LINHAS AÉREAS S/A Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Telefone(s): (08)0070-4046 / (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (31)3555-7830 / (11)5098-2000 / (11)7752-3231 / (21)3806-3400 / (98)3217-6100 / (03)0011-5212 / (98)3217-6217 / (11)2841-2402 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] XVII SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/11/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801647-36.2022.8.10.0013 | PJE

18/10/2022, 00:00

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