Recurso Inominado Cível 0801967-54.2022.8.10.0153 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801967-54.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781-SP), THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0801967-54.2022.8.10.0153 INTIME-SE a exequente para que informe os dados completos de sua conta bancária, para fins de viabilizar a transferência da quantia constrita ao ID 161004229, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência, com a observância de que, para transferência bancária do valor penhorado para conta de titularidade do causídico, a procuração ad judicia constante nos autos deverá conter expressamente poderes específicos outorgados ao advogado para receber alvará. Implementadas tais providências, certifique-se e arquivem-se com baixa. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781-SP), THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0801967-54.2022.8.10.0153 Indefiro o pedido do ID. 147469191, por não verificar qualquer equívoco no cálculo judicial, isto porque os honorários advocatícios sucumbenciais indicados no acórdão (ID.111948734) foram arbitrados em desfavor da recorrente/demandada BOA VISTA SERVICOS S.A. e incidiam somente sobre a condenação desta, sendo que a referida verba já fora adimplida por meio do depósito judicial realizado ao ID.114705073 e liberada ao causídico através do alvará judicial expedido ao ID. 115908913. No mais, vez que a executada Caema não efetuou o pagamento do débito, no prazo estipulado no ofício requisitório do ID.136859851, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial tão somente para que proceda a nova atualização do saldo devido à exequente. Após, proceda-se ao sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Intime-se. São Luís (MA), data do Sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801967-54.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781-SP), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) executado intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Considerando que não há qualquer erro no processamento do presente cumprimento de sentença, visto que está conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal - ADPF 513, de Relatoria da e.ministra Rosa Weber, que nas execuções em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema, o regime a ser adotado é o de precatórios, determino o prosseguimento do feito nos moldes já delineados no ID112728314. São Luís (MA), data do Sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON. Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final. Respondendo pelo 14°JECRC. Portaria-CGJ nº 16912024. São Luís, 12 de novembro de 2024 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801967-54.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781-SP), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) CAEMA intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: (...) Já quanto ao pleito para cumprimento de sentença face a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA, por decisão do Supremo Tribunal Federal - ADPF 513, da Relatoria de e. ministra Rosa Weber -, foi fixado o entendimento de que o regime nas execuções a ser adotado é o de precatórios, nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição da República. Aplicando-se as regras previstas no Capítulo V do CPC, conforme autoriza a Lei nº 9.099/95, atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, determino a adoção das seguintes providências: a) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, para, a seu critério, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sendo os autos conclusos para julgamento. b) não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, atualizem-se os cálculos e oficie-se diretamente à executada, nos termos da Resolução GP 17/2023 do TJMA, requisitando o depósito, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito; c) não efetuado o depósito no prazo, certifique-se a omissão, atualize-se o valor do crédito e proceda-se ao sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC" São Luís, 12 de julho de 2024 CLEOSWALDO FERREIRA COSTA Servidor Judicial

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801967-54.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781-SP), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Verifico que há condenação de ambas requeridas para pagamento ao autor da quantia de R$3.000,00, cada. Assim, no que diz respeito ao pedido de cumprimento de sentença face BOA VISTA SERVICOS S.A., proceda-se a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim; b) ultimada a penhora, intimem-se as executadas a fim de que, a seu critério, oponham embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX; c) havendo o cumprimento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeçam-se alvará em favor das exequentes e/ou do seu advogado, notificando-os sobre a disponibilização do expediente. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 7 de março de 2024 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

08/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/02/2024, 11:21

Documento (Certidão)

14/02/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 17:37

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:22

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:07

Mero expediente

16/01/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:45

Publicação

20/12/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:02

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801967-54.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781-SP), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) CAEMA intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: (...) Já quanto ao pleito para cumprimento de sentença face a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA, por decisão do Supremo Tribunal Federal - ADPF 513, da Relatoria de e. ministra Rosa Weber -, foi fixado o entendimento de que o regime nas execuções a ser adotado é o de precatórios, nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição da República. Aplicando-se as regras previstas no Capítulo V do CPC, conforme autoriza a Lei nº 9.099/95, atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, determino a adoção das seguintes providências: a) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, para, a seu critério, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sendo os autos conclusos para julgamento. b) não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, atualizem-se os cálculos e oficie-se diretamente à executada, nos termos da Resolução GP 17/2023 do TJMA, requisitando o depósito, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito; c) não efetuado o depósito no prazo, certifique-se a omissão, atualize-se o valor do crédito e proceda-se ao sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC" São Luís, 12 de julho de 2024 CLEOSWALDO FERREIRA COSTA Servidor Judicial

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801967-54.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781-SP), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Verifico que há condenação de ambas requeridas para pagamento ao autor da quantia de R$3.000,00, cada. Assim, no que diz respeito ao pedido de cumprimento de sentença face BOA VISTA SERVICOS S.A., proceda-se a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim; b) ultimada a penhora, intimem-se as executadas a fim de que, a seu critério, oponham embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX; c) havendo o cumprimento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeçam-se alvará em favor das exequentes e/ou do seu advogado, notificando-os sobre a disponibilização do expediente. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 7 de março de 2024 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S EMBARGADO: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3730/2023-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO Nº 0801967-54.2022.8.10.0153 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém não os acolher, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e o Juiz Marcelo Silva Moreira (respondendo pelo 3º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 5801/2023). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 6 dias do mês de dezembro do ano de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BOA VISTA SERVICOS S.A. contra o acórdão de nº 2.735/2023-1 desta 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, sob o argumento de houve omissão por não ter sido verificada a prévia notificação da autora sobre a inclusão do seu nome nos registros da Boa Vista Serviços S.A. Com isso, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a alegada omissão a fim de excluir a condenação por danos morais. As contrarrazões não foram apresentadas, consoante certidão no id. nº 30225424. É o breve relatório. Decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, em sucinta análise da decisão devastada, observa-se claramente a ausência de qualquer vício que justifique a interposição dos presentes embargos, vez que foram apreciados detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando este relator o entendimento exposto com base em premissas jurídicas, observando ao princípio do convencimento motivado insculpido no art. 371 do CPC. Explico. Os bancos de dados de inadimplentes desempenham um papel crucial na economia contemporânea, facilitando o fluxo de crédito de forma rápida e impessoal entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Esses sistemas foram concebidos com o propósito fundamental de viabilizar essa interação econômica ágil. O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, tem o direito de acessar as informações contidas em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes". Este dispositivo legal assegura aos consumidores o acesso às informações que estão armazenadas nesses registros, garantindo transparência e possibilitando que eles tenham conhecimento sobre sua situação creditícia. O §2º do referido dispositivo legal, por seu turno, estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Ao interpretar o referido parágrafo, a doutrina ressalta que é dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada –, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal (Cf. NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2021; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. In GRINOVER, Ada Pellegrini...[et.al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto. 8. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 458; MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2019). Ademais, é relevante observar que a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a responsabilidade do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito em notificar o devedor previamente à realização da inscrição. No mesmo contexto, a Súmula 404 do STJ, ao flexibilizar essa exigência, dispensa a utilização do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor referente à negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do devedor, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Por fim, o STJ entende que, para efeitos de cumprimento da exigência prevista no §2º, do art. 43, do CDC, sequer é necessário comprovar que o consumidor, efetivamente, recebeu a notificação. A propósito: AgRg no AREsp 638.788/SP, Terceira Turma, DJe de 11/5/2015; AgInt no AREsp 1.329.057/RS, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019; AgInt no AREsp 761.851/PR, Terceira Turma, DJe de 27/10/2016. Ora, tendo a embargante o dever de notificar previamente o consumidor, tem-se que a forma como ele será avisado sobre a inscrição de seu nome no banco de dados da demandada não deve ser feito exclusivamente por e-mail, pois, embora a Súmula 404 do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), não deixa de exigir que a notificação do §2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. Fazendo uma interpretação restritiva do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista que o consumidor é parte vulnerável da relação de consumo, chega-se a conclusão de que a notificação de inscrição deve ser feita por meio de correspondência enviada a seu endereço físico. Nesse contexto, é proibida a notificação exclusivamente por e-mail. Esta interpretação resguarda os direitos do consumidor, garantindo que ele seja informado de maneira eficaz e formal sobre qualquer situação que possa afetar sua capacidade de crédito, assegurando assim sua proteção e equidade nas relações comerciais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Aliado a este fato, o embargante deixou de comprovar que o endereço eletrônico para o qual enviou a notificação pertencia, de fato, a embargada. Frise-se que este é um ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, CPC. Assim, o acórdão embargado merece ser mantido, porquanto, conforme ressaltado, à luz das disposições do CDC, a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente através de e-mail. E, em relação a indenização por danos morais, tem-se que, consoante entendimento do STJ, "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Repetitivo REsp 1061134/RS, Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 01/04/2009). Portanto, não vislumbro omissão a ser sanada no acórdão recorrido. Desta feita, “ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.489, §1º, do CPC. (AgInt no AREsp 1118009/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida, erro material ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, inexistente na Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, rejeitos os Embargos para manter o acórdão pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781-A RECORRIDO: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2735/2023-1 EMENTA: CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AVISO PRÉVIO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO – DANO MORAL MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 PROCESSO Nº 0801967-54.2022.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto pelo relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o Relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sala de Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de setembro de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Sonia Maria Silva Vasconcelos em face da CAEMA - Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão e Boa Vista Serviços S.A (SCPC), na qual a autora afirmou, em síntese, ser consumidora dos serviços da ré, conforme a matrícula nº 333423.6. Aduziu que, embora o imóvel estivesse abandonado, uma dívida no montante de R$ 794,68 foi gerada, referente ao período de janeiro de 2021 a agosto de 2022. Alegou que efetuou o pagamento do débito, porém, seu nome ainda permanece registrado nos órgãos de restrição ao crédito em virtude de uma dívida no valor de R$ 350,24, correspondente ao mês de abril de 2021. Ao final, requereu a condenação das rés ao pagamento de uma compensação pelos danos morais. Na sentença (ID 28179451), a magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar cada uma das requeridas a pagar à autora a quantia de de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Irresignada, a ré CAEMA - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO interpôs Embargos de Declaração (ID 28179454), os quais foram acolhidos para corrigir o índice de correção monetária (ID 28179461). Inconformada, a ré BOA VISTA SERVIÇOS S/A interpôs o presente recurso inominado, no qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que enviou a notificação de inscrição através de meio eletrônico, cumprindo, assim, a obrigação de comunicação prévia ao apontamento. Além disso, afirmou que, além de ter prestado o serviço de maneira adequada, não há que se falar em condenação por danos morais nos casos de inscrição preexistente. Questionou o termo inicial da incidência dos juros de mora. Assim, pediu a reforma da sentença (ID 28179457). As contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Suscitou a recorrente, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois trata-se de mera arquivista de informações. Não merece acolhida a referida preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo, REsp nº. 1061134/RS, sedimentou o entendimento de que "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas." (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje 01/04/2009). Aliás, conforme orientação da Corte Superior, a empresa mantenedora do banco de dados de informações de restrição ao crédito possui legitimidade passiva, ainda que os dados utilizados para a negativação sejam oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. Assim, considerando que o banco de dados é administrado pela requerida, esta tem legitimidade passiva para responder por ação indenizatória que busca a reparação dos danos decorrentes da inscrição constante na sua base de dados efetuada sem prévia notificação. Portanto, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da ré. No mérito. A jurisprudência é tranquila no sentido de caber ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Há, inclusive, súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula. 359, STJ). Portanto, deveria a ré notificar previamente a autora antes de proceder à inscrição negativa, sob pena de ilegalidade da negativação efetuada, devendo ser cancelado o registro respectivo, bem como de se considerar ato ilícito indenizável. Tal dever de conduta, imposto às mantenedoras de cadastros negativos, é corolário do direito do consumidor extraído dos artigos 6º, III e 43, § 2º, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Segue julgado relacionado ao tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. O art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome. Apesar de afirmar tê-lo feito através de e-mail, é sabido que esta modalidade de notificação eletrônica ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula 404 do STJ dispõe que"é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros". Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro. Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, decorrente da inscrição do nome da autora em órgão restritivo, sem prévia notificação, há de ser fixada a reparação em montante adequado à realidade fática, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atenda à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. ( TJMS. Apelação Cível n. 0800727-38.2019.8.12.0037, Itaporã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/01/2021, p: 03/02/2021). Segundo a ré, a notificação foi enviada por e-mail (id 28179425), cujo destinatário seria “[email protected]”. Ora, não há nos autos prova de que este endereço de e-mail pertença a autora. Refoge à cautela mínima necessária conduta da ré de direcionar um comunicado tão importante em e-mail, sem, no entanto, ter certeza de que, de fato, trata-se de e-mail pertencente ao consumidor. A cautela e a razoabilidade recomendam o envio de carta ao endereço da consumidora, ainda mais em se tratando de registro negativo a ser publicamente disponibilizado. É o mínimo que se espera do agente que possui dados negativos do consumidor em seu poder. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor cabe ao réu, e que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 373, II). De acordo com a súmula nº 359 do STJ em conjunto com o art. 43, § 2º do CDC, é incumbência da ré a responsabilidade de informar à consumidora sobre a existência da inscrição, de forma que qualquer evento decorrente dela seja de responsabilidade desse órgão, eximindo o credor de tal obrigação. No entanto, é crucial ressaltar que essa notificação ou comunicação deve ser direcionada ao endereço fornecido pelo credor, utilizando o meio de carta, como forma de cumprir com essa obrigação. Portanto, a prévia notificação à consumidora se configura como um requisito fundamental para a inclusão de seu nome nos registros de proteção ao crédito, não sendo necessária a utilização de carta com aviso de recebimento, mas sim a evidência do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo consumidor. A matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. -Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos."( REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). Ora, a notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (e-mail) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC). Assim, não comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, fica configurada a prática de ato ilícito e indenização por dano moral. Portanto, na espécie, não fora observada a Súmula 359 do STJ ("cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"), bem como a norma contida no art. 43, § 2º, do CDC, t endo havido a falha na prestação do serviço. Uma vez considerada ilegal a anotação por ausência de prévia comunicação da negativação do nome da consumidora, há responsabilização civil da empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Repetitivo REsp 1061134/RS, Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 01/04/2009). A recorrida, no caso, padeceu dos transtornos inerentes à anotação indevida; configurando-se, presumidamente, o dano moral, tendo em vista sua natureza in re ipsa, mormente porque ela não possui inscrições preexistentes, a incidir a Súmula 385, do STJ. Portanto, indubitavelmente, há, na espécie, dano moral passível de indenização, tal como reconhecido na sentença, que, neste particular, ser mantida. Em relação ao quantum debeatur, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que a insurgência recursal também não merece amparo, por se tratar de quantia proporcional e razoável. Ademais inexistindo parâmetros legais para o arbitramento do dano, cabe ao julgador fazê-lo, diante da análise do caso concreto, pautado num critério bifásico, adotado reiteradamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Vide REsp 1332366/MS), considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, as circunstâncias do caso concreto. Portanto, levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como que o valor fixado é bem próximo ao dos precedentes, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, a sentença o fixou na data da citação (ID 28179451). Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida. Nesse sentido: "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE REVENDA DE PRODUTOS DE TELEFONIA – PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS NÃO DEMONSTRADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR – MULTA DE 10% – PREVISÃO CONTRATUAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo autor de forma satisfatória, por meio de prova documental, testemunhal e pericial, que durante todo o tempo em que perdurou o contrato entabulado entre as partes o réu deixou de efetuar o pagamento integral dos produtos adquiridos e entregues, ao passo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve o pagamento integral da dívida, ainda que minimamente (art. 373, I e II, CPC), impõe-se a procedência do pedido inicial. Em decorrência de expressa previsão contratual, admite-se a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a correção monetária desde a última atualização como forma de recomposição do capital" (TJMS. Apelação Cível n. 0075406-05.2009.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 23/01/2018, p: 24/01/2018) – destacado. Deste modo, a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto pelo relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801967-54.2022.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA) DEMANDADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781-SP), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: À luz do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação para o fim de condenar cada uma das reclamadas a pagar à reclamante, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC 405), e correção monetária com base no INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Ainda, torno definitiva a liminar deferida no ID 78285271, bem como todos os efeitos dela decorrentes, inclusive o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ficam desde logo intimadas as partes reclamadas a cumprirem voluntariamente a presente, no prazo de 15 dias, contados do dia seguinte ao trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 52, III da Lei 9.099/95, c/c § 1º, do art. 523 do CPC). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data no sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 17 de março de 2023 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801967-54.2022.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS Advogado: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS OAB: MA11453-A DEMANDADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, BOA VISTA SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) da DECISÃO LIMINAR cujo teor segue transcrito: "[...] Isso posto, CONCEDO a pleiteada antecipação de tutela, fazendo-o para determinar a exclusão do nome da reclamante (SONIA MARIA SILVA VASCONCELOS - CPF: 133.700.288-75) dos assentos do SCPC, referente ao débito oriundo do contrato n. 3334236, devendo a Secretaria oficiar ao referido órgão para o fim ora determinado. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, tendo como cumpridas as exigências elencadas na norma de regência. Assinale-se data para ter lugar audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, encaminhando-se o link e as credenciais de acesso às partes. Citem-se. Intimem-se.", bem como INTIMADA para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 28/11/2022 10:00 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo, ficando facultado às partes e seus advogados comparecerem pessoalmente à sala de audiência deste Juizado, no endereço acima informado. SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss2 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 14 de outubro de 2022 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial

18/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)