Cumprimento de sentença 0850502-92.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850502-92.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850502-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA VALE DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB- MA10106-A EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB- RJ153999-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que não foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença no ID 165673689, determinando o expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 102.068,09, cumprido no ID 171583836 e o levantamento do remanescente para o executado. Logo em seguida, o banco réu requereu a expedição de alvará do remanescente através da petição de ID 172034445. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado/remanescente corresponde ao cumprimento da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para levantar a quantia de R$ 54.671,94 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) relativo ao saldo remanescente. mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo, por meio de transferência eletrônica para a conta bancária a seguir discriminada: Banco: 033 Agência: 0319 Conta: 67866-4 Titular: Banco Santander S/A CNPJ. 90.400.888/0001-42 Advirta-se que o valor do selo de expedição de alvará será descontado no ato realizado pela Secretaria. Após, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

20/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:46

Publicação

29/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850502-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA VALE DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA 10106-A EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ 153999-A DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de ID nº 179090863, acolho o pedido. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro a dilação de prazo formulada pela parte executada para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:39

Mero expediente

15/05/2026, 21:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850502-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA VALE DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte executada para, no prazo de CINCO (05) dias, informar corretamente os dados bancários (banco, agência, tipo de conta, número de conta, chave pix, CPF ou CNPJ) para expedição de alvará, em virtude da inconsistência de dados conforme certidão ID 178013953. São Luís, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026. GISELE MEIRELES MENDES Técnica Judiciária Matrícula 134577 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:54

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850502-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA VALE DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB/MA 10106-A EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ 153999-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por MARIA JOSÉ DA SILVA VALE DE JESUS, visando à satisfação do crédito reconhecido no título judicial formado nos autos da ação principal. A exequente apresentou planilha de cálculo (Id. 94180470) apontando como devido o valor de R$ 156.740,03, enquanto o executado, em sua impugnação (Id. 102064499), alegou excesso de execução, sustentando que os cálculos incluíam parcelas prescritas e indevidas, razão pela qual o débito deveria limitar-se a R$ 88.212,23, tendo, inclusive, depositado em juízo o valor incontroverso (Id. 102064506). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, após análise técnica (Id. 125821569), concluiu pela existência de excesso de execução no montante de R$ 54.671,94, fixando o valor efetivamente devido em R$ 102.068,09, com observância dos parâmetros definidos na sentença e no acórdão confirmatório (Id. 91963875). A exequente concordou integralmente com o resultado da Contadoria (Ids. 131104512 e 144665334), ao passo que o executado apresentou nova manifestação (Id. 162728849), reiterando discordância sob o argumento de que os cálculos consideraram indevidamente parcelas de agosto a dezembro de 2011. A Contadoria Judicial, instada a se pronunciar (Id. 161432308), esclareceu que os cálculos seguiram integralmente os parâmetros fixados na sentença (Id. 31388584) e no acórdão (Id. 91963875), que determinaram a prescrição apenas das parcelas anteriores a 15/08/2011, razão pela qual não haveria necessidade de qualquer correção. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos e subjetivos do título judicial, sendo vedada a rediscussão de matérias já decididas, sob pena de violação à coisa julgada. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o cumprimento de sentença não é via adequada para questionar o conteúdo do título exequendo, mas apenas para verificar eventual erro material ou excesso de execução demonstrado de forma objetiva: “No cumprimento de sentença, é vedada a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, sendo possível apenas a verificação de erro material ou de cálculo. A coisa julgada material deve ser preservada, sob pena de vulnerar a segurança jurídica.” (STJ, AgInt no REsp 1.994.745/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/04/2023, DJe 27/04/2023). No caso concreto, o executado pretendeu excluir das contas parcelas de agosto a dezembro de 2011, ao argumento de que estariam alcançadas pela prescrição, embora o acórdão (Id. 91963875) tenha sido claro ao determinar a prescrição apenas até 15/08/2011. Assim, não cabe ao juízo, em fase executiva, alterar ou restringir os limites do título judicial transitado em julgado, o que configuraria ofensa à coisa julgada material (CPC, art. 502). Seguindo, importa mencionar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem natureza técnico-oficial e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme a jurisprudência consolidada do STJ: “Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, por serem de órgão técnico e imparcial do juízo, gozam de presunção de acerto, somente podendo ser afastados mediante prova robusta e inequívoca de erro.” (STJ, AgInt no AREsp 1.274.987/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/06/2018, DJe 22/06/2018). No presente caso, o banco executado não apresentou qualquer planilha demonstrativa idônea capaz de evidenciar equívoco específico nos cálculos elaborados pela contadoria. Limitou-se a reiterar alegações genéricas já analisadas e afastadas pela certidão de esclarecimentos (Id. 161432308). Portanto, prevalecem os valores apurados pela Contadoria Judicial, que observou integralmente a sentença e o acórdão, inclusive quanto à prescrição quinquenal. Ademais, conforme se depreende do título executivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes de 15/08/2011, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações de consumo de natureza bancária. O STJ pacificou o entendimento de que, em ações que envolvem contratos bancários, aplica-se a prescrição quinquenal: “Nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC.” (STJ, AgInt no AREsp 1.330.136/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/09/2018, DJe 10/09/2018). A Contadoria observou esse marco prescricional, desconsiderando todas as parcelas anteriores a agosto/2011, razão pela qual não há falar em excesso ou erro de cálculo. Por fim, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC, incumbe ao executado, ao alegar excesso de execução, demonstrar de forma precisa e objetiva o valor que entende devido, instruindo a impugnação com planilha discriminada. A ausência de demonstração concreta do alegado excesso implica rejeição liminar do pedido. Dessa forma, diante da ausência de erro material comprovado e da regularidade dos cálculos judiciais, não há fundamento jurídico para acolhimento da impugnação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 509, §4º, 525, §§1º e 4º, e 535 do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id. 102064499). HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 125821569), ratificados pela Certidão de Esclarecimentos (Id. 161432308), fixando o valor devido em R$ 102.068,09 (cento e dois mil, sessenta e oito reais e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos da sentença. DEFIRO o pedido da Exequente (ID 162390318) para expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 102.068,09, acrescido dos acréscimos legais, devendo tais valores serem transferidos para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja: BENEFICIADO: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 18.948.433/0001-39 BANCO DO BRASIL Agência: 2954-8 Conta corrente: 46878-9 Ademais, determino também, que seja expedido Alvará Judicial, do saldo remanescente, em favor do banco executado, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária a ser informada pelo banco executado. Serve este despacho como OFÍCIO, podendo o mesmo ser encaminhado às instituições bancárias por e-mail, para o devido cumprimento. Importa mencionar, que o levantamento dos respectivos alvarás, se dará após transcurso do prazo recursal. Custas processuais pelo executado Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ n° 2671/2025

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850502-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA VALE DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 156.740,03 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e três centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese do devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria José da Silva Vale de Jesus Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/Ma10106-A) Recorrido: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0850502-92.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença e indeferir o pedido de indenização por danos morais e de repetição em dobro do indébito (ID 18977499). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 186 e 927 do CC, tendo em vista o não reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Aponta, ainda, como malferidos os arts. 6º III, IV e V, 39 V, 47, 51 IV e 52 do CDC e art. 489 §1º IV do CPC, uma vez que não enfrentou pontos importantes do caso concreto, como os direitos básicos do consumidor, razão pela qual carece de fundamentação adequada, requerendo, assim, sua anulação. Demais disso, aponta erro de julgamento por ter deixado de aplicar a tese fixada no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (ID 21630323). Contrarrazões juntadas no ID 22278266. Decido Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a alegada violação ao art. 489 §1º IV do CPC (ligada a suposta omissão do Acórdão) carece de plausibilidade, posto que a Recorrente deixou de indicar o art. 1.022 II do CPC como dispositivo também supostamente violado, motivo pelo qual a questão devolvida não está devidamente prequestionada. Cumpre registrar que havendo omissão, é “necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento” (Precedente: AgInt no AREsp nº 203.6419/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). Quanto à alegada contrariedade aos dispositivos do CDC, deduzida na perspectiva de que o Acórdão deveria reconhecer a ilegalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, assim como a existência de dano moral a ser indenizados, não pode ser dirimida em sede de Recurso Especial, pois, nesse caso, ensejaria a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal Superior” (AgInt no AREsp 1710163/PB, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). E mais: “Para alterar a conclusão de que não foram comprovados os danos morais alegados, seria necessária nova análise de matéria fática, inviável nesta via” (AgInt no AREsp 2063109/ RJ, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/12/2022) Outrossim, no que diz respeito ao argumento segundo o qual não teria sido aplicada corretamente a tese fixada no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, verifico que as razões recursais não apontam qual dispositivo de lei federal teria sido violado, circunstância que configura deficiência capaz de atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. Afora isso, o Recurso Especial proposto não apresenta divergência jurisprudencial válida, porquanto não realizado o integral cotejo analítico entre fatos e fundamentos decisórios, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista - OAB MA 19142-A 1º Embargada: Maria José da Silva Vale de Jesus Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB MA 10106-A 2º Embargante: Maria José da Silva Vale de Jesus Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB MA 10106-A 2º Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista - OAB MA 19142-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição; II – in casu, tratando-se de readequação dos encargos relativos a empréstimo consignado em cartão de crédito, para empréstimo consignado tradicional, havendo, no entanto, expressa anuência do consumidor, com diversos saques e efetivo e frequente usufruto do crédito, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais. Precedentes desta Corte de Justiça; III - quanto as despesas processuais, havendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos formulados na exordial, devem ser os ônus sucumbenciais repartidos proporcionalmente entre os litigantes, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86 do CPC; IV – o CPC/15, tendo inovado ao consagrar em seu art. 1025 o denominado prequestionamento ficto, considera prequestionados todos os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração; IV – embargos de declaração parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 29/09/2022 a 06/10/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0850502-92.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em acolher parcialmente os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB MA 19142-A Apelado: Maria José da Silva Vale de Jesus Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes - OAB MA 10106-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E MAIS DE UM SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Embora acostado aos autos e devidamente assinado, não consta no contrato o número de parcelas firmadas (início e fim), bem como não há clareza quanto aos juros aplicados, se relativos a juros na modalidade cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado; II - “Logo, em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC)” (TJMA. Apelação Cível nº 029905/2019. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Terceira Câmara. Publicação: 19/10/2020); III - o apelado faz jus, portanto, à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte autora; IV - ante a utilização de mais de um saque, com a expressa anuência do consumidor, bem como diante do efetivo usufruto do crédito, carece de amparo o reconhecimento do indigitado abalo moral; V. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 21/07/2022 a 28/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850502-92.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

02/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)