Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Agravante: ABPC - Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor. Advogado: Artur Araújo Sodré (OAB/PI 8.465).
Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB/SP 154.694). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Não tendo sido sanada a ausência do preparo pela parte recorrente, não obstante intimada para realizar o recolhimento em dobro, impõe-se a pena de deserção, ensejando, consequentemente, o não conhecimento do presente agravo interno. II. Agravo Interno não conhecido (art. 932, III, do CPC/2015). D E C I S Ã O
Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003356-09.2013.8.10.0029 - PJe.
Trata-se de agravo interno interposto por ABPC - Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor, inconformada com a decisão de ID nº 31176451 que monocraticamente negou provimento à apelação cível interposta contra Banco Santander S/A. Intimada para proceder ao recolhimento em dobro do preparo do agravo interno (ID nº 33908651), o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, III, do CPC/2015 permite ao relator decidir monocraticamente o presente agravo interno, visto que inadmissível. É que, analisando os autos, verifico que a parte apresentou agravo interno sem proceder ao recolhimento das custas do referido recurso. Desta feita, intimada a proceder o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte permaneceu inerte (ID nº 33908651). Dessarte, não tendo sido sanada a ausência do preparo pela parte recorrente, não obstante intimada para fazê-lo, impõe-se a pena de deserção, ensejando, consequentemente, o não conhecimento do presente agravo interno. Esse é o entendimento pacífico desta e. Corte, como se pode verificar do aresto abaixo: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC. INÉRCIA OU PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A juntada de guia de recolhimento e comprovante de pagamento de custas recursais relativa a processo distinto, equivale a ausência da realização de preparo. 2. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá ser intimado para efetivar o pagamento das custas recursais de forma dobrada (art. 1.007, § 4º, CPC). 3. Quando, apesar de regularmente intimado, o recorrente quedar-se inerte ou recolher o preparo de forma simples, deverá ser aplicada a pena de deserção, o que, obviamente, impede o conhecimento da insurgência. 4. Agravo interno desprovido. (TJMA, AgIntCiv no(a) ApCiv 037107/2017, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 25/04/2018). Do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo interno, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, i.e., o recolhimento de preparo recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto