Procedimento Comum Cível 0802022-78.2019.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802022-78.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 11:18

Trânsito em julgado

24/01/2023, 11:17

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:42

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:42

Publicação

29/10/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0802022-78.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA AUXILIADORA SILVA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA AUXILIADORA SILVA CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 739015745), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, a partir de 02/2013, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado, no importe mensal de R$ 16,44, descontadas 49 parcelas, o que, no momento do ajuizamento da demanda, totalizava a quantia de R$ 805,56. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e procuração. Benefícios da justiça gratuita deferidos. (Id. 25213991) Citado, o banco demandado apresentou contestação (Id. 40039429). Aventa preliminar de: (a) inépcia da inicial, (b) coisa julgada, (c) falta de interesse processual e (d) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimado para apresentar réplica, a parte autora se manifestou pela desistência da ação (Id. 47695972), sobre a qual a parte requerida se manifestou contrariamente ao pedido (Id. 61065821), sustentando que carece de justificativa plausível. É o breve relatório. Fundamento. DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato nº 739015745. Por outro lado, ao apresentar documentos junto com a contestação, apresentou sentença lançada por este juízo, cuja demanda envolvia o mesmo instrumento (Id. 40033940). Não houve apresentação de certidão de trânsito em julgado. Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. No caso dos auto, observa-se que os autos do Processo nº 0800573-22.2018.8.10.0098, envolvendo o mesmo contrato. Assim, verificadas as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, indiscutível a litispendência. Ficam prejudicadas as demais preliminares e o mérito. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de litispendência, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso V do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução deverá ser suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/10/2022, 08:11

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 15:17

Documento (Certidão)

24/03/2022, 21:24

Decurso de Prazo

21/02/2022, 17:08

Publicação

21/02/2022, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 01:21

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802022-78.2019.8.10.0098. AUTOR: MARIA AUXILIADORA SILVA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Tendo em vista a apresentação de contestação, nos termos do art. 485, §4º do CPC/15, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte promovida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do pedido de desistência. Concordando ou permanecendo inerte, VENHAM-ME os autos conclusos para extinção. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 08/02/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0802022-78.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA AUXILIADORA SILVA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA AUXILIADORA SILVA CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 739015745), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, a partir de 02/2013, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado, no importe mensal de R$ 16,44, descontadas 49 parcelas, o que, no momento do ajuizamento da demanda, totalizava a quantia de R$ 805,56. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e procuração. Benefícios da justiça gratuita deferidos. (Id. 25213991) Citado, o banco demandado apresentou contestação (Id. 40039429). Aventa preliminar de: (a) inépcia da inicial, (b) coisa julgada, (c) falta de interesse processual e (d) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimado para apresentar réplica, a parte autora se manifestou pela desistência da ação (Id. 47695972), sobre a qual a parte requerida se manifestou contrariamente ao pedido (Id. 61065821), sustentando que carece de justificativa plausível. É o breve relatório. Fundamento. DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato nº 739015745. Por outro lado, ao apresentar documentos junto com a contestação, apresentou sentença lançada por este juízo, cuja demanda envolvia o mesmo instrumento (Id. 40033940). Não houve apresentação de certidão de trânsito em julgado. Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. No caso dos auto, observa-se que os autos do Processo nº 0800573-22.2018.8.10.0098, envolvendo o mesmo contrato. Assim, verificadas as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, indiscutível a litispendência. Ficam prejudicadas as demais preliminares e o mérito. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de litispendência, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso V do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução deverá ser suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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