Cumprimento de sentença 0800914-93.2019.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800914-93.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800914-93.2019.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: ESTHEVSON PEDRO MARINHO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - MA19676 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADAS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A DECISÃO Do compulsar dos autos, verifico que fora concedido prazo à parte demandante (ID. 87592900), a fim de que, especificamente, carreasse ao presente feito cópia do comprovante de distribuição da Reclamação noticiada no ID. 88970351, sob pena de manutenção do atual arquivamento deste processo. Observo, entretanto, que mesmo assim deixou o postulante transcorrer in albis o referido termo, sem emitir qualquer manifestação (ID. 90987320), assim não cumprindo com os atos e as diligências que lhe incumbia. Destarte, considerando o exposto, sobretudo em atenção a patente ausência de qualquer interesse do requerente, determino à Secretaria que mantenha o arquivamento destes autos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

03/05/2023, 00:00

Outras Decisões

28/04/2023, 11:57

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 16:42

Documento (Certidão)

27/04/2023, 16:42

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:44

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:59

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:21

Publicação

16/04/2023, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800914-93.2019.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: ESTHEVSON PEDRO MARINHO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - MA19676 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADAS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A DESPACHO Intime-se o demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos cópia do comprovante de distribuição da Reclamação noticiada no ID. 88970351, sob pena de manutenção do arquivamento do presente feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

31/03/2023, 00:00

Mero expediente

30/03/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 10:59

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 16:47

Documento (Certidão)

28/03/2023, 16:46

Documentos

Intimação

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800914-93.2019.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: ESTHEVSON PEDRO MARINHO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - MA19676 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A DECISÃO O Embargante, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, sob a alegação, em síntese, de que a sentença de ID. 80772929, proferida nestes autos, fora contraditória ao Decisum de evento 20525143. O Embargado, por sua vez, devidamente intimado, apresentou manifestação (ID. 82541213), sustentando pelo não acolhimento dos presentes embargos, em virtude da inexistência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pois bem, reanalisando detidamente os autos e todas as peças neles colacionadas, constato, novamente, que não merece prosperar a irresignação do Embargante, tendo em vista, de fato, a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença ora vergastada (ID. 80772929). Conforme restou bem evidenciado no presente feito, especialmente por meio da documentação existente após a decisão de ID. 20525143 (referenciada nos presentes Embargos), sobretudo em atenção aos eventos 20626760, 20960049, 42536066 e 44208312, não houve qualquer descumprimento das obrigações liminarmente impostas ao Embargado (ID’s.19767089 e 20525143). Note-se que a única obrigação determinada na primeira liminar deferida neste processo, decisão de ID.19767089, unicamente acerca da troca de titularidade da Unidade Consumidora/Contrato, foi devidamente realizada no prazo pelo Embargado (3 dias), já que sua intimação se concretizou em 21/05/2019 (ID. 19943864) e a obrigação pretendia se efetivou em 22/05/2019, conforme bem demonstra a tela sistêmica constante do evento 42536066, pag. 3. Quanto a ordem diversa deferida na segunda liminar, decisão de ID. 20525143, no que concerne especificamente a religação do fornecimento energético da citada UC, de igual forma também foi cumprida no prazo (3 dias), vez que a intimação do Executado ocorreu em 13/06/2019 (ID. 20626760) e o serviço almejado se consolidou em 14/06/2019, como também comprovam as telas sistêmicas constante das movimentações 20960049 e 42536066, pag. 4. Percebe-se, em verdade, que tenta o exequente em sua postulação creditar à conclusão total das obrigações determinadas em sede de tutela antecipada, decisões 19767089 e 20525143, à data de cumprimento da última decisão, 20525143. Entretanto, conforme acima explicitado, a troca da titularidade (ID. 19767089) se efetivou em 22/05/2019, e a religação do serviço (ID. 20525143), esta sim, ocorreu em 14/06/2019, ambas dentro de seus respectivos prazos estipulados. Ademais, o Embargante em momento algum traz à baila qualquer evidencia que ateste o descumprimento das retromencionadas obrigações impostas ao requerido, o que lhe compelia, ainda que minimamente, tendo em vista o exposto no artigo 373, I, do CPC. Imperioso destacar, também, sábio entendimento consolidado pela jurisprudência dominante, de que “não se obriga o Juiz a responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão” (ED 65069220088260072 SP 0006506-92.2008.8.26.0072. TJ/SP. 17/03/2011). Destarte, o que se percebe, mais uma vez, é que o Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, ou seja, que se faça uma reanálise de provas, tendo apenas ratificado nos Embargos em relevo toda argumentação já explicitada no curso do processo, não trazendo à baila qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, requisito imprescindível para provimento de Embargos de Declaração, conforme prevê o art. 48 da lei 9.099/95 c/c art. 1022 do CPC. Convém ressaltar que a repetição de fatos e argumentos jurídicos já debatidos não é permitida em sede de Embargos de Declaração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por serem desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão em foco tal como fora lançada. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800914-93.2019.8.10.0007. EMBARGANTE: ESTHEVSON PEDRO MARINHO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - OAB MA19676 EMBARGADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADAS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - OAB MA18409 SENTENÇA O Embargante, devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID. 78082424), sob a alegação, em síntese, de que a sentença de ID. 77128321 proferida nestes autos fora omissa, vez que, conforme aduz, não ocorreu a correta análise por este Juízo das anteriores peças processuais anexadas ao feito, sobretudo quanto a verificação das datas atinentes ao seu pedido de execução de multa por descumprimento de tutela antecipada. O Embargado, por sua vez, devidamente intimado, apresentou manifestação (ID. 78958419), pugnando pelo não acolhimento dos presentes embargos, ao afirmar, em resumo, inexistir qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. É o breve relatório, passo a decisão. Em detida análise dos autos, entretanto, sobretudo em atenção às movimentações constantes dos ID’s. 19767089, 19943864, 20039983, 20525143, 20626760, 20960049, 42536066 e 44208312, verifico que não merece prosperar a atual irresignação do Embargante/Requerente, tendo em vista que não houve qualquer omissão ou erro material deste Juízo na r. sentença de ID. 77128321, ora embargada, conforme já decidido nestes autos e a seguir tratado. Note-se que a única obrigação determinada na primeira liminar deferida neste processo, decisão de ID.19767089, unicamente acerca da troca de titularidade da Unidade Consumidora/Contrato, foi devidamente realizada no prazo pelo Embargado (3 dias), já que sua intimação se concretizou em 21/05/2019 (ID. 19943864) e a obrigação pretendia se efetivou em 22/05/2019, conforme bem demonstra a tela sistêmica constante do evento 42536066, pag. 3. Quanto a ordem diversa deferida na segunda liminar, decisão de ID. 20525143, no que concerne especificamente a religação do fornecimento energético da citada UC, de igual forma também foi cumprida no prazo (3 dias), vez que a intimação do Executado ocorreu em 13/06/2019 (ID. 20626760) e o serviço almejado se consolidou em 14/06/2019, como também comprovam as telas sistêmicas constante das movimentações 20960049 e 42536066, pag. 4, data de cumprimento esta que tenta o exequente em sua postulação creditar à conclusão total das obrigações, ou seja, a troca da titularidade, efetivada em 22/05/2019, e a religação do serviço, esta sim ocorrida em 14/06/2019, ambas dentro do prazo estipulado. Ademais, o Embargante em momento algum traz à baila qualquer evidencia que ateste o descumprimento das retromencionadas obrigações impostas, o que lhe compelia, ainda que minimamente, tendo em vista o exposto no artigo 373, I, do CPC. Neste ponto, imperioso destacar que faz menção o Requerente, em sua manifestação de ID. 20039983 (página 2, primeiro parágrafo), petição na qual à época alegou o descumprimento da primeira liminar, a existência de prova documental acerca de sua afirmação, anexada na mesma oportunidade aos autos. Contudo, em detida análise dos eventos de ID’s 20039704, 20039711 e 20039983, constato inexistir tal comprovação documental. Destarte, o que se percebe é que o Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, ou seja, que se faça uma reanálise de provas, tendo apenas ratificado nos Embargos em relevo toda argumentação já explicitada no curso do processo, não trazendo à baila qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, requisito imprescindível para provimento de Embargos de Declaração, conforme prevê o art. 48 da lei 9.099/95 c/c art. 1022 do CPC. Convém ressaltar que a repetição de fatos e argumentos jurídicos já debatidos não é permitida em sede de Embargos de Declaração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. São Luís/MA, data do sistema. Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800914-93.2019.8.10.0007. EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100-A EMBARGADO: ESTHEVSON PEDRO MARINHO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - OAB MA19676 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Considerando as petições anexadas por meio dos eventos 42536066 e 44208312, chamo o processo à ordem, e observo que não restou comprovado pelo autor/exequente o descumprimento das obrigações liminarmente impostas ao réu, o que lhe compelia, ainda que minimamente, tendo em vista o exposto no art. 373, I do CPC. Ademais, conforme bem demonstrado pelo requerido, sobretudo com a apresentação de comprovação sistêmica, a única obrigação determinada na primeira liminar, decisão de ID.19767089, foi devidamente realizada no prazo, já que sua intimação se concretizou em 21/05/2019 e a obrigação pretendia se efetivou em 22/05/2019. Quanto a ordem diversa deferida na segunda liminar, decisão de ID. 20525143, de igual forma foi cumprida no prazo, vez que a intimação ocorreu em 13/06/2019 e o serviço almejado se consolidou em 14/06/2019. Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e determino o arquivamento do feito, observando as cautelas de praxe e estilo, uma vez que já satisfeita em sua integralidade a sentença e demais obrigações impostas ao executado, nos termos do artigo 924, II do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(146)