Procedimento Comum Cível 0800598-11.2019.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800598-11.2019.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES - MA10724, JOSE AQUINO DE MORAIS NETTO - MA22544 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogados do(a) REU: GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA - MA26418-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800598-11.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que o poder executivo do município vem realizando repasses do duodécimo devidos à Câmara Municipal abaixo do valor estipulado na Lei Orçamentária Anual e na Constituição Federal em função de omissão de receitas relativas a COSIP. Narra que, após solicitação, referindo-se ao ano de 2018, a empresa Equatorial informou faturamento e repasse de valores superiores aos declarados pelo município para fins de cálculo do respectivo repasse. Suscita que, ao contrário das alegações apresentadas pelo órgão requerido em Ofício n° 83/2019, o cálculo da COSIP não deve considerar valores líquidos e sim ser realizado com base nos valores efetivamente faturados informados pela empresa concessionária de energia elétrica. Por fim, requereu a procedência da presente ação para determinar o pagamento das quantias devidas a título de duodécimos repassados a menor. Embora devidamente citado (ID 53866951) o réu não se manifestou nos autos. Instado se manifestar sobre o interesse em integrar o pleito, o representante do Ministério Público pugnou pela expedição de ofício à Equatorial para informar os valores faturados e repassados ao Município de São Luís Gonzaga do Maranhão e acerca da eventual existência de parcelamento de débito relativos à COSIP. Pleito ministerial deferido em decisão de ID 56469601. Devidamente intimada, a empresa EQUATORIAL informou a existência de parcelamento já encerrado, bem como consignou as demais informações requisitadas (ID 74608338). Instados a se manifestarem acerca dos documentos apresentados e acerca do interesse na produção de novas provas (ID 86528533 e 86528544) a parte requerida permaneceu silente, enquanto a parte requerente reiterou a ocorrência de repasse deficitário e manifestou-se pela desnecessidade quanto a produção de novas provas (ID 88567230). O Ministério Público pugnou pela realização de perícia contábil (ID 93781171), pleito deferido em decisão de ID 93989560. Laudo pericial contábil acostado aos autos (ID 116541976). O réu apresentou manifestação aduzindo, em suma, que o laudo pericial não refletiu a realidade das receitas municipais e desconsiderou o limite constitucional de 7% (sete por cento) da receita municipal para despesas com o Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal. Suscitou, ainda, que se trata de percentual não impositivo que deve considerar a receita efetivada. Pontuou, por fim, que o perito judicial se baseou a partir do valor bruto apresentado pela Equatorial e não os valores líquidos creditados “na conta do Banco do Brasil” (ID 119174027 e 119174044). Manifestação do autor consignada em ID 120337619. Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pleito inicial (ID 121111252). Decisão de ID 121299601 homologou o laudo pericial, majorou os honorários periciais então fixados e declarou encerrada a instrução processual. Intimadas para apresentarem alegações finais, a parte autora permaneceu silente enquanto o requerido apresentou alegações finais (ID 126968282). Manifestação ministerial reiterando os termos do parecer de ID 121111252. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar, ainda, que malgrado a ausência de apresentação de contestação no prazo designado, a natureza indisponível dos direitos versados no presente feito torna incabível a aplicação dos efeitos materiais da revelia, consoante teor do art. 345, II, do CPC. Passo à análise do mérito propriamente dito. In casu, a controvérsia objeto dos autos cinge-se à ocorrência, ou não, de repasse deficitário dos valores devidos a título de duodécimo, porquanto o COSIP não teria sido calculado com base nos valores brutos efetivamente repassados ao Poder Executivo Municipal. Conforme previsto no art. 6° da Lei 4.320/1964, o ingresso definitivo de recursos no Erário constitui as denominadas receitas públicas, estejam na forma de receitas tributárias ou transferências. Os gastos públicos são realizados após a realização de orçamento público onde tem a previsão das arrecadações e gastos. Nesse diapasão, orçamento público é o instrumento utilizado pelos entes públicos para planejar a utilização do dinheiro arrecadado. Por sua vez, tratando-se de elaboração e controle dos orçamentos, a Lei nº 4.320/64, determina que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas do ente público, classificando como receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Nesse contexto, o Duodécimo, figura prevista no art. 168 da Constituição Federal, constitui obrigação constitucionalmente imposta ao Poder Executivo Municipal de realizar repasses financeiros mensais à Câmara Municipal para fins de custeio da execução das atividades desta, consoante respectiva lei orçamentária. Composta pelo somatório da receita tributária municipal e da receita proveniente das transferências das cotas partes municipais previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da CF, a base de cálculo do duodécimo deve observar, ainda, os limites impostos pelo art. 29-A da Constituição Federal, verbis: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; [...] Assim, não obstante o ente requerido alegue que os limites previstos no art. 29-A da Constituição Federal sejam mero marco para delimitação discricionária da respectiva dotação orçamentária, é certo que o repasse duodecimal constitui figura imprescindível a manutenção do pacto federativo e independência dos poderes, de forma que a ausência de repasse integral por mera deliberação do poder executivo configura ato abusivo e atentatório a ordem constitucional brasileira, duramente rechaçado pela Lei Complementar 100/2000 e Lei 1.079/1950. Igualmente, é cediço que a base de cálculo do duodécimo deve considerar a receita concreta arrecadada, definição que, conforme o exposto, engloba recursos próprios que ingressaram no tesouro municipal, seja diretamente, ou por meio de transferências constitucionalmente estabelecidas. Com efeito, mesmo a destinação específica ou natureza sui generis de tributo, não é circunstância apta a determinar sua exclusão dos cálculos definidores do repasse objeto dos autos, consoante denota-se de precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal segundo qual as verbas repassadas ao FUNDEB devem integrar a base de cálculo do duodécimo, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição. Precedente. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1285471 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021) Conquanto a existência de controvérsia sobre o tema, entendo que mesma lógica é aplicável à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, porquanto enquadrada no conceito de tributo, dotada, contudo, de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, por não se destinar à finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Prevista no art. 149-A da Constituição Federal, a COSIP é exação que pode ser instituída pelos Municípios para o custeio do serviço de iluminação pública, de acordo com a necessidade e interesse local (RE 666404, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020). O conjunto probatório acostado aos autos demonstra a ocorrência de repasses a menor dos valores devidos a titulo de duodécimo, merecendo especial atenção neste ponto as conclusões alcançadas pelo perito nomeado por este juízo. Elaborado com base em informações obtidas junto a Equatorial, TCE/MA, SISCONFI e acervo documental constante nos autos, precipuamente documentos remetidos pelo requerido aos órgão de controle externo para cumprimento de metas fiscais, laudo pericial acostado em ID 116541976 e homologado por decisão de ID 121299601 foi categórico ao apontar a ocorrência de repasse deficitários, mormente a impossibilidade de utilização dos valores “creditados em conta bancária” para fins de cálculo, haja vista que a adoção dos valores diretamente arrecadados pelo ente para o COSIP é medida imperativa. A luz do acervo probatório, demais conclusões obtidas durante a perícia e teor da Decisão PL-TCE n° 163/202, que “orientou a suspensão de encontro de contas de receita e despesa da COSIP, bem como proceder o registro e a contabilização da arrecadação de COSIP, pelos valores brutos”, o perito judicial concluiu que foram repassados a menor, considerando a arrecadação da COSIP, o total de R$ 300.672,72 (trezentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Dessa forma, patente a inobservância ao mandamento constitucional consistente no repasse deficitário dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, situação de manifesta inconstitucionalidade passível de correção pelo Poder Judiciário, mormente a ausência de demonstração da superação do limite constitucional imposto pelo art. 29-A da CF, ao contrário do apontado pelo requerido. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO PELO PODER EXECUTIVO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ENTES PÚBLICOS. LEI ORÇAMENTÁRIA QUE APRESENTA MERA ESTIMATIVA. REPASSE DE DUODÉCIMO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO. REPASSE INFERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NÃO SERÁ AFRONTADO. INSERÇÃO DA DÍVIDA NA PRÓXIMA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NA DOTAÇÃO ESPECÍFICA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O repasse do duodécimo configura instrumento mantenedor da independência dos poderes, assegurando o equilíbrio do pacto republicado, de forma que a negativa de repasse ou repasse a menor desta verba pelo Poder Executivo à Câmara Municipal configura manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário. De fato, é obrigação constitucional do Poder Executivo transferir, até o dia 20 de cada mês, de forma integral, o duodécimo a que faz jus a Câmara de Vereadores, com base na receita concreta arrecadada, consoante previsto nos arts. 29-A e 168, ambos da Constituição da Republica. 2) Na hipótese, ao contrário do alegado pelo município apelante, o conjunto probatório que instrui o feito é suficiente para demonstrar que nos meses de janeiro e fevereiro de 2008 foram repassados valores a menor para a Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo municipal, totalizando a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da qual o recorrente saldou apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), faltando, por sua vez, repor os outros R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), denotando o direito postulado pelo Poder Legislativo apelado. 3) O orçamento feito pelo município em cada exercício financeiro contempla apenas uma estimativa de receita, de forma que, constatada a diferença entre o que previsto na Lei Orçamentária e o que efetivamente foi arrecadado, deve a diferença ser repassada à Câmara Municipal, a título de duodécimo, em observância à receita real, permitindo, assim, a observância ao preceito constitucional, que, caso não seja observada pelo Poder Executivo, autoriza a sua cobrança pelo Poder ou órgão que tenha sido lesado, independentemente do término daquele exercício financeiro, o que afasta a questão prejudicial ao mérito de perda superveniente do interesse de agir. 4) Reconhecida pelo Poder Judiciário a inobservância do mandamento constitucional a respeito do repasse dos duodécimos, bastará ao Poder Executivo municipal inserir o valor devido na próxima proposta orçamentária na dotação destinada ao pagamento de débitos gerados por decisões judiciais, prática comum e habitual da Administração Pública, de forma que inexiste afronta ao princípio da legalidade e impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. 5) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001413-81.2009.8.08.0051, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. AUTORA ALEGA QUE O MUNICÍPIO VEM REPASSANDO O DUODÉCIMO DA CÂMARA AQUÉM DO VALOR CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AOS REPASSES FEITOS A MENOR NO ANO DE 2014. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE FAZ OS REPASSES A MENOR EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGHT, NO QUAL O MUNICÍPIO PARCELOU SEU DÉBITO JUNTO À LIGHT. DIANTE DISSO, A LIGHT REPASSA AO MUNICÍPIO OS VALORES DA CIP ABATENDO DO VALOR ARRECADADO A PARCELA DA DÍVIDA E, COM BASE NESSA DIFERENÇA O MUNICÍPIO FAZ O REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONTRATO AVENÇADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGHT QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL À CÂMARA MUNICIPAL, QUE DELE NÃO PARTICIPOU. O MUNICÍPIO POSSUI A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EFETUAR O REPASSE MENSAL DOS DUODÉCIMOS, NA FORMA DO ART. 168 DA CRFB, POR SER VERBA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO - O EXECUTIVO NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA OBRIGAÇÃO POR SER MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - O REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO DEVE SER EFETUADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, EM DUODÉCIMOS, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS - A AUSÊNCIA OU O REPASSE A MENOR OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CRFB) E PODE CONFIGURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, § 2º, INCISOS II E III, CRFB)- POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 3.350/99. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ¿Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada¿ ajuizada pela Câmara Municipal de Valença/RJ em face do Município de Valença. Alega a autora que o Prefeito vem repassando o duodécimo da Câmara aquém do valor constitucional relativamente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Requer a condenação ao pagamento dos valores pretéritos referentes aos repasses feitos a menor no ano de 2014. Sentença julgando procedente o pedido. Apelação do réu. Sentença que não merece reforma. O Município possui a obrigação constitucional de efetuar o repasse mensal dos duodécimos, na forma do art. 168 da CRFB, por ser verba indispensável ao funcionamento do Legislativo. O Executivo não pode se esquivar de sua obrigação relativamente aos duodécimos, prerrogativa de ordem jurídico-institucional que assegura a disponibilização dos recursos, medida necessária e essencial à garantia da autonomia e independência entre os Poderes, garantia inerente ao Estado de Direito. Tal repasse pelo Executivo deve, portanto, observar as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir a independência entre os poderes, impedindo eventual abuso de poder por parte do Chefe do Executivo. Ademais, de acordo com o art. 29-A, § 2º, inc. II e III, da CRFB, ao Prefeito Municipal é vedado, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, efetuar repasse a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária, o que ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Em síntese, a obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, mediante duodécimos, deve guardar estrita consonância com as previsões da Lei Orçamentária Anual do Município, a garantir a independência dos Poderes e impedir eventual abuso por parte do Executivo. Entender o contrário significaria submeter os demais Poderes ao Executivo, retirando a previsibilidade da disponibilização de seus recursos, bem como de condição essencial de exercício de autogoverno: gerir sua dotação orçamentária previamente estipulada. No caso em tela, a Câmara Municipal alega que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), foi instituída no Município de Valença através da lei complementar nº 43/2002, sendo a arrecadação realizada pela concessionária Light, por meio de convênio. Aduz, ainda, que o valor do duodécimo estaria sendo repassado com base no resultado da arrecadação deduzidos os débitos do Município com a Light, enquanto o correto seria calcular o repasse do duodécimo com base no valor total arrecadado. Por outro lado, o Município réu alega que fez um contrato de parcelamento de seu débito com a Light e, em razão disso, vem repassando apenas a diferença entre o valor arrecadado e o valor da parcela do débito pago pelo Município. Aduz que, de acordo com a referida Lei Complementar nº 43/2002, é permitida a negociação de qualquer débito com a Light com a utilização da Contribuição de Iluminação Pública como forma de pagamento, o que foi feito no contrato de parcelamento de débito com a Light. Ou seja, é incontroverso que o Município vem repassando o duodécimo em valor aquém daquele devido, pretendendo justificar sua atitude com a avença firmada com a Light. Ocorre que a Câmara Municipal não participou de forma alguma na celebração do contrato firmado entre o Município e a Light, não podendo, por isso, o contrato ser oponível à autora. Assim sendo, o descumprimento do repasse do duodécimo integral pelo Município à Câmara Municipal representa flagrante afronta à independência dos Poderes, nos termos das legislações supracitadas, conforme remansosa jurisprudência nesse sentido. O juízo singular deu adequada solução à lide, mostrando-se irretocável a sentença, que deve ser mantida nos seus termos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00122149820158190064, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o deficit dos repasses duodecimais e, por conseguinte, CONDENAR o requerido a promover o repasse da diferença dos duodécimos devidos à requerente, ora estipuladas no valor de R$ 300.672,72 (trezentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados em ID 98253577 e majorados em ID 121299601 e, diante do transcurso do prazo designado para adimplemento voluntário, determino a conclusão dos autos após a publicação desta sentença para realização do bloqueio judicial do valor devido a título de honorários periciais. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para remessa necessária com ou sem os recursos voluntários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES - MA10724, JOSE AQUINO DE MORAIS NETTO - MA22544 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogados do(a) REU: GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA - MA26418-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800598-11.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária tendo como partes aquelas acima destacadas. Determinada a realização de prova pericial, foi juntado aos autos o respectivo laudo pericial contábil produzido pelo perito nomeado por esse Juízo (ID 116541976), no qual restou consignado que, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2022, atinente à arrecadação da COSIP, o requerido repassou à requerente valores a menor, no montante de R$ 300.672,72 (trezentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em ID 116581569, o experto pugnou pela majoração dos honorários periciais, para o novo valor de R$ 5.888,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais). Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo e sobre o pedido de majoração dos honorários periciais (ID 116606416). Em ID 119174027, o demandado impugnou o laudo, ao argumento de que o cálculo dos duodécimos a serem repassados deve ser feito a partir do montante da receita efetivada, e não sobre valor estimado (previsto) na lei orçamentária; que o repasse de duodécimos ao Legislativo Municipal, no caso em questão, não pode ultrapassar 7%; que as informações, referentes à iluminação pública, foram coletadas a partir do valor bruto apresentado pela Equatorial, quando, na verdade, deveriam ser levados em consideração os valores líquidos creditados na conta do Banco do Brasil S.A. Em ID 120337619, o autor pugnou pela homologação do laudo, oportunidade em que rechaçou as alegações do requerido, consignando que, em consonância com o entendimento do TCE/MA e segundo dispõe a Lei Municipal nº 532/2018 (Código Tributário Municipal), o repasse à Câmara Municipal, em relação à arrecadação da COSIP, deve considerar os valores arrecadados (bruto) a título de Contribuição de Iluminação Pública, e não dos valores repassados (líquido). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do laudo e pela procedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 121111252). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Do cotejo dos autos, observo que a presente lide tem por objeto a pretensão do recebimento pela Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão de saldo remanescente de duodécimo, atinentes a receitas da COSIP, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2022. Após a nomeação do perito, foi realizada a perícia para aferição do quantum devido, concluindo o perito haver saldo devedor, na ordem de R$ 300.672,72 (trezentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Com efeito, o laudo pericial anexado aos autos atende às determinações deste Juízo e não apresenta nenhuma necessidade de reparos. Por outro lado, a irresignação do requerido versa sobre o mérito propriamente dito da presente ação. Assim, por não existir nenhum impedimento ou omissão, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, de modo que a partir de então será apreciado como prova, de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, levando em conta o método utilizado pelo perito. Ainda, diante das considerações constantes no laudo pericial, aliado a complexidade do trabalho efetivado (inclusive, com diversos quesitos que foram respondidos) e zelo profissional do experto, natureza da causa e o lugar da prestação do serviço, majoro os honorários periciais para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em continuidade, não existindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução e determino a intimação das partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Por fim, intime-se o Município réu para comprovar nos autos o pagamento do saldo remanescente da perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora do valor devido. Ultimadas as providências acima, retornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão (Portaria-CGJ nº 2230, de 6 de junho de 2024)

21/06/2024, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES - MA10724, JOSE AQUINO DE MORAIS NETTO - MA22544 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO O representante do Ministério Público manifestou-se no ID 93781171, pugnando a produção de prova pericial. De fato, denota-se que para o deslinde da presente causa é imprescindível apurar se o montante repassado para a Câmara dos Vereadores está em consonância com as determinações legais ou foram realizadas a menor como alegada a petição de ID 88567230. Nesse passo somente uma análise pericial contábil da arrecadação e dos repasses para a Câmara dos Vereadores é que permitirá conferir a existência ou não de valores a serem remetidos para a casa legislativa. Dessa forma, pelos seus próprios fundamentos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800598-11.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pleito ministerial, formulado em ID 93781171, razão pela qual DETERMINO a realização da perícia técnica na documentação apresentada pela empresa EQUATORIAL/MA, com escopo de verificar os valores dos duodécimos recebidos pela Câmara Municipal de Vereadores, notadamente quanto à base de cálculo do repasse de COSIP. Para tanto, desde já, formulo os seguintes quesitos que devem ser respondidos pelo perito: 1) Qual o valor faturado, no ano de 2018 até o ano de 2022, mês a mês, referente à COSIP para o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão? 2) Quais os custos pagos pelo Município de São Luís Gonzaga do Maranhão à Equatorial relacionados à iluminação pública que foram descontados da arrecadação da COSIP, durante o período de 2018 a 2022, mês a mês? 3) Qual o valor líquido arrecadado pelo Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, durante o período de 2018 a 2022, mês a mês, com a COSIP? 4) Qual o valor do repasse do duodécimo realizado pelo Município de São Luís Gonzaga do Maranhão para a Câmara de Vereadores desde o ano de 2018 até o ano de 2022 referente à COSIP? 5) Existem valores repassados a menor para a Câmara de Vereadores, considerando o valor faturado da COSIP, de 2018 a 2022, mês a mês? 6) Existem valores repassados a menor para a Câmara de Vereadores, considerando o valor líquido da COSIP, de 2018 a 2022, mês a mês? Doravante, atento às disposições do CPC acerca da nomeação de peritos cadastrados pelo Tribunal ao qual este Juízo está vinculado (art. 156 do CPC), e utilizando-me do Sistema Peritus CPTEC da CGC do TJ/MA, nomeio o perito contábil DANIEL BASTOS DA SILVA, (titular do CPF nº 852.059.313-53 e Email: [email protected]), ante a ausência de profissional especialista no objeto do feito na circunscrição deste município, conforme busca no sistema supramencionado. Intime-se o perito acerca de sua nomeação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, nos termos art. 465 do CPC, deverá produzir o laudo pericial, obedecendo os elementos previstos no art. 473 do CPC. Conste da intimação que o perito deverá apresentar, em 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e os contatos profissionais (art. 465, §2º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da nomeação, para no prazo de 15 (quinze), apresentarem quesitos, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, e indicar assistente técnico, se assim quiserem (art. 465, § 1°, do CPC). Recebida a proposta, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem sobre a proposta de honorários. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Ultimadas as providências acima, voltem-me conclusos os autos, para deliberação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES - MA10724 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Tendo em vista a injustificada omissão da empresa EQUATORIAL MARANHÃO em cumprir a decisão judicial, bem como considerando a urgência do feito, determino a intimação pessoal do Diretor Presidente da Equatorial Maranhão, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para, prestar as informações determinadas no despacho de ID 58944371, sob pena de responder pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de multa diária. Na oportunidade, estabeleço, desde já, multa diária e pessoal em desfavor do Diretor Presidente da Equatorial Maranhão, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias de incidência, ou seja, a multa ora aplicada incidirá até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oportunidade em que será reavaliada, podendo, inclusive, ser majorada e reaplicada, caso se mostre insuficiente para convencer a cumprir a prestação a seu cargo. Com a juntada aos autos das informações pertinentes, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800598-11.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para, no prazode 10 (dez) dias, querendo, manifestar sobre as informações apresentadas. Em seguida, vistas ao Ministério Público para manifestação. Após retornem-me conclusos para liberação. Expeça-se carta precatória para intimação do diretor geral da concessionária de energia. Notifique-se ainda a mencionada empresa através do sistema PJE, habilitando-a nos autos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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