Procedimento Comum Cível 0850109-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850109-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 13:28

Publicação

05/08/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850109-36.2017.8.10.0001. AUTOR: FIRMINO ALVES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO De análise dos autos, vejo que o valor disponível em conta judicial nº 4800114965135 refere-se aos honorários periciais depositados pelo banco requerido. Observo, ainda, que o perito designou data para colheita dos grafismos, mas não conseguiu concluir o laudo por inércia da parte autora, que não compareceu na data designada para realização da prova. Pois bem. Verificando que o perito iniciou os trabalhos e que deixou de concluir a perícia por culpa exclusiva do autor, entendo que 25% do valor depositado deve ser reservado ao expert, como pagamento pelo trabalho parcial realizado e o saldo restante deve ser devolvido ao banco. Dito isto, autorizo a expedição de 02 (dois) alvarás judiciais, observando-se os seguintes valores: a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com seus acréscimos legais, referente a 25% do valor depositado, em favor do perito Márcio Queiton Coelho Pereira, na seguinte conta bancária: Agência 4445-8, Conta corrente 35637-9, CPF 006.164.963-54, Banco do Brasil. b) R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com seus acréscimos legais, referente a 75% do valor depositado, em favor do banco requerido, na seguinte conta bancária: Agência: 3070-8 Conta Corrente nº: 105664-6 Convênio nº 906535191, Banco: Banco do Brasil (Cod.001) Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís, data da assinatura eletrônica. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:20

Outras Decisões

24/07/2024, 11:26

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 14:54

Desarquivamento

23/07/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:07

Definitivo

14/11/2022, 10:29

Trânsito em julgado

14/11/2022, 10:28

Publicação

29/10/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 01:04

Documentos

Intimação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850109-36.2017.8.10.0001. AUTOR: FIRMINO ALVES DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB/CE30348 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Inexistência de Dívida c/c Rescisão Contratual com pedido de tutela antecipada ajuizada por FIRMINO ALVES DE MOURA, em desfavor de BANCO PAN S/A, já qualificados, onde a parte autora se insurge contra empréstimo supostamente efetuado em seu nome por Contrato de n° 302636167-9, no valor de R$ 431,45 a ser pago mediante descontos sobre o benefício previdenciário. Nega tais contratações e pugna pelo reconhecimento da inexistência da relação jurídica, pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e restituição do indébito, com o acréscimo de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos como anexos da inicial. Contestação ofertada pelo Réu por petição de Id. 18729267 na qual este defende a regularidade da contratação e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos como anexos de sua defesa. Réplica apresentada pela autora (Id. 19577879). Sentença de Id. 24546407, que julgou improcedente os pedidos do autor. Acórdão de Id. 50859523, que anulou a sentença vergastada e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da perícia grafotécnica. Decisão de Id. 51958894, em que nomeou o perito grafotécnica. Adiante, aceitou o trabalho, designou data e hora para elaboração da perícia, mas a parte autora não compareceu (Id. 68361479). Em manifestação de Id. 71720446, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, ao passo que o banco requerido pleiteou o julgamento da lide (Id. 70032734). É a síntese do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Pois bem. MÉRITO Importante acentuar que a matéria versada nesta lide é sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, nos termos do voto do Desembargador relator Jaime Ferreira de Araújo. Destaco, primeiramente, quanto a alegação de que a requerente por ser analfabeta não poderia contratar e por isso está estaria eivada pela nulidade. Tendo em vista TESE nº2, do IRDR (Incidentes de resolução de Demandas Repetitivas) nº 53983/2016 “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Portanto, o analfabeto poderá contratar um empréstimo consignado, mesmo que em modalidade de cartão de crédito, não sendo necessário escritura pública para fins de validade, bastando para tanto, as duas assinaturas de testemunhas. Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 4ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 que assim fora fixada: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Essa modalidade de operação financeira se opera por meio de contrato em que o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura mensal. O saldo remanescente, por sua vez, se não for pago voluntariamente, será refinanciado, até que seja integralmente adimplido. O valor disponibilizado em conta do autor foi comprovado pela parte demandada, sendo que a cobrança corresponde àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo. Daí porque não vislumbrar-se ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. Destaco ainda, que apesar de o requerente alegar que desconheceu a contratação, o banco, ora requerido, realizou o anexo do TED, conforme se verifica no Id.18729269. Ademais, sobre a alegação de que alguns depósitos foram feitos na conta do requerente, este não refutou o fato de ter recebido os valores. A jurisprudência em casos semelhantes, é firme nesse sentido, a exemplo das que cito: TJSP. Apelação nº 1017274-85.2017.8.26.0576, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Alberto Gosson, julgado em 02/03/2018. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Apelante que tinha ciência da contratação, o que contradiz sua afirmação de desconhecimento do produto. Autor que exibe histórico de frequente tomador de empréstimos bancários consignados, não se tratando de iniciante na contratação de serviços dessa natureza. abusividade não vislumbrada neste caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação nº 1037380-68.2017.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 02/03/2018. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário Descabimento Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no artigo 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de vícios na contratação Montante efetivamente disponibilizado à autora - Abusividade não reconhecida RECURSO DESPROVIDO. Desse modo, não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela parte demandante, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico de acordo com as teses fixadas no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016; decorre ainda do caderno processual que o demandante fora informado do que efetivamente estava contratando e não é crível que acreditasse que o Banco estaria lhe agraciando com valores sem a efetiva contraprestação. É importante destacar que o demandante, embora intimado, não compareceu para a realização de perícia grafotécnica, conforme declarado pelo perito judicial (ID n. 68360274), impedindo a realização da prova, não tendo sequer apresentado justificativa para a sua ausência. Nesse passo, conclui-se que a veracidade da assinatura aposta no contrato não foi elidida, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restou configurado danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento causado pela parte demandada. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), 10 de outubro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

18/10/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850109-36.2017.8.10.0001. AUTOR: FIRMINO ALVES DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A DECISÃO Considerando o teor do acórdão Id. 50859523, nomeio perito grafotécnico o Sr. MÁRCIO QUEITON COELHO PEREIRA, com endereço na Avenida dos Portugueses, s/nº, Bacanga, nesta Capital, telefones (98)- 3228 3539 e 3218 2738. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias (CPC/15, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, sua proposta de honorários periciais, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte ré, Banco PAN S.A. Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja intimado o demandado, por meio de seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias(CPC/15, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinadas com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC/15, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Este juízo formula, de logo, os seguintes quesitos: 1) se existe nexo causal entre a assinatura emitida nos contratos questionados e a assinatura autografada na identidade civil da executada ou em seu cartão de autógrafo; 2 - conclusões gerais para elucidação dos fatos. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, para depositar em Secretaria Judicial no prazo 10 (dez) dias, os seus cartões de autógrafos, além de carteira de identidade e/ou outros documentos que contenham sua assinatura em original contemporânea a suposta emanada no contrato questionado, para fins de comparação e exame pela perita, sendo que esta poderá requisitar outros parâmetros documentais para fins de comparação grafotécnica. Também determino à parte demandada que, em igual prazo, deposite em Secretaria Judicial os contratos, para fins de que sejam submetidos à perícia grafotécnica. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito e, após, decidir-se-á sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 02 de setembro de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FIRMINO ALVES DE MOURA, ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA10.502-A) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB/CE 10284) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850109-36.2017.8.10.0001 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação originária, por entender válido o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em suma, que não celebrou o contrato e empréstimo consignado, que não há prova de que tenha efetivamente recebido o crédito e que o juiz julgou a lide sem se manifestar sobre as provas por si requeridas, cerceando sei direito de defesa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Apelo para que seja anulada a sentença. Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. A d. Procuradoria não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório. Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício da Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, bem como o não recebimento do empréstimo. Compulsando os autos, constata-se que a sentença de base deve ser anulada, eis que houve error in procedendo do magistrado de base, na condução do feito, ao julgar antecipadamente a lide, considerando que a matéria fática não se encontra devidamente esclarecida. Ocorre que, o Magistrado de base, ao julgar o feito, entendeu que a instituição financeira conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, vez que juntou contrato que teria sido assinado entre as partes, e TED, que comprova a transferência do valor emprestado para o recorrido. Sucede que, apesar da apresentação do contrato por parte da instituição financeira, a parte Autora continuou a afirmar a irregularidade da transação, e, em sede de réplica, impugnou a assinatura, o que ensejaria a realização de perícia datiloscópica, nos moldes preconizados pela tese nº 01 do IRDR 53983/2016 acima transcrita. Nesse sentido já decidiu esta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo de 1º grau julgou a lide entendendo pela parcial procedência dos pleitos autorais, por entender que houve "falsa manifestação de vontade de um dos contratantes", no contrato de financiamento nº 28274627. 2. É necessário a realização de perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos da ação de inexistência de débito, uma vez que a assinatura de eventual contrato altera consideravelmente o resultado do julgamento. 3. Compulsando os autos, nota-se que tal pedido foi devidamente elaborado pelo réu, ora apelante, através da contestação (fl. 53v), não sendo atendido pelo Magistrado. 4. Sentença anulada. Recurso Parcialmente provido. Retorno dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito.” (TJ-MA - AC: 00002507320128100029 MA 0320072018, Relator: JOSÈ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2019 00:00:00) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, para anular a sentença de base, com o retorno dos autos à origem, para que seja realizada a perícia grafotécnica na assinatura constante do contrato apresentado pela Instituição Financeira. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

17/06/2021, 00:00

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