Cumprimento de sentença 0802809-08.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802809-08.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:51

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:36

Publicação

03/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 26 de fevereiro de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0802809-08.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:29

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (99)2108-9800 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Causas Supervenientes à Sentença] NÚMERO DOS AUTOS: 0802809-08.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA Avenida Central, 173, Povoado Ingarana, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença no bojo da ação previdenciária movida por RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados nos autos. Compulsando detidamente o itinerário processual destes autos digitais, verifica-se que a liquidação do julgado atingiu a sua plena estabilização jurídica através da decisão de ID 128731271. Naquela oportunidade, este Juízo homologou o demonstrativo de débito que perfazia o montante total de R$ 128.458,43 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 117.326,41 relativos ao crédito principal da exequente e R$ 11.132,02 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que referida decisão homologatória foi precedida de regular intimação das partes, as quais manifestaram expressa concordância com os valores apurados, operando-se, portanto, a preclusão lógica e consumativa sobre a matéria de cálculos, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Em estrito cumprimento ao título executivo judicial e à fase de liquidação já encerrada, a Secretaria Judicial providenciou a expedição e a migração das requisições de pagamento para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do ID 153319551 (RPV de honorários) e ID 153319554 (Precatório do principal). Nada obstante a higidez do procedimento até então adotado, sobreveio aos autos a petição de ID 144471743, por meio da qual a parte exequente buscou uma "atualização" extemporânea do débito, o que provocou a oposição de exceção de pré-executividade pelo INSS no ID 155784832 sob alegação de excesso de execução, seguida de manifestação da exequente no ID 161314394. Entretanto, este Juízo constata que tal debate é integralmente inócuo e gerador de tumulto processual desnecessário. É de conhecimento técnico básico que, uma vez expedidas as requisições de pagamento (RPV/Precatório) com base em cálculos homologados e transitados em julgado, a atualização monetária e a incidência de juros entre a data-base do cálculo e o efetivo pagamento são encargos realizados automaticamente pelo sistema do respectivo Tribunal (TRF1), sendo despicienda e processualmente incorreta nova tentativa de atualização nos autos de origem após a migração das requisições. A petição de atualização de ID 144471743 carece de interesse processual, pois busca rediscutir parâmetros já preclusos e antecipar uma atualização que compete à instância superior no momento da disponibilização do numerário. Por via de consequência, a resistência apresentada pela Autarquia Previdenciária no ID 155784832 volta-se contra uma pretensão juridicamente inexistente, pois o valor que efetivamente obriga o erário é aquele constante nas requisições já expedidas, valor este que, inclusive, é inferior ao montante que o próprio INSS admite dever em sua peça de defesa. No que tange aos valores já depositados, observa-se pelo extrato de ID 161314398 que o montante relativo aos honorários advocatícios (RPV nº 0000511.2025.8.05072) já se encontra disponível em conta vinculada a este Juízo no Banco do Brasil, no valor de R$ 11.132,03. Verificado o recolhimento das custas para expedição de alvará (ID 161314400) e considerando a inexistência de óbice ao levantamento de tal verba, que possui natureza alimentar e reconhecimento incontroverso, o deferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, para o fim de sanear o feito e restaurar a ordem processual, DECLARO PREJUDICADAS as petições de ID 144471743, ID 155784832 e ID 161314394, mantendo incólume a execução baseada nos cálculos homologados no ID 128731271 e nas requisições de pagamento já migradas ao Tribunal. Indefiro o pedido de bloqueio das requisições de pagamento formulado pelo executado, mantendo a validade do Precatório e da RPV já expedidos. Determino a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono da exequente, CÁSSIO MOTA E SILVA (OAB/MA 8.342), conforme poderes especiais de receber e dar quitação constantes na procuração de ID 22040503, para o levantamento do valor depositado sob o ID 161314398 (R$ 11.132,03), devendo a Secretaria observar os dados bancários informados no ID 161314394. Quanto ao crédito principal (Precatório), este deverá aguardar o ciclo de pagamento do TRF1, devendo a exequente informar o Juízo tão logo ocorra o levantamento na origem para a extinção definitiva da execução. Advirto as partes que novas petições versando sobre atualização de cálculos já abrangidos pelas requisições expedidas serão consideradas meramente protelatórias, sujeitando o infrator às sanções por litigância de má-fé. DETERMINO o arquivamento da presente execução até o pagamento do precatório, com fulcro no art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2022 do TJMA Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 11 de fevereiro de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

01/11/2025, 15:11

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (99)2108-9800 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Causas Supervenientes à Sentença] NÚMERO DOS AUTOS: 0802809-08.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA Avenida Central, 173, Povoado Ingarana, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença no bojo da ação previdenciária movida por RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados nos autos. Compulsando detidamente o itinerário processual destes autos digitais, verifica-se que a liquidação do julgado atingiu a sua plena estabilização jurídica através da decisão de ID 128731271. Naquela oportunidade, este Juízo homologou o demonstrativo de débito que perfazia o montante total de R$ 128.458,43 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 117.326,41 relativos ao crédito principal da exequente e R$ 11.132,02 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que referida decisão homologatória foi precedida de regular intimação das partes, as quais manifestaram expressa concordância com os valores apurados, operando-se, portanto, a preclusão lógica e consumativa sobre a matéria de cálculos, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Em estrito cumprimento ao título executivo judicial e à fase de liquidação já encerrada, a Secretaria Judicial providenciou a expedição e a migração das requisições de pagamento para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do ID 153319551 (RPV de honorários) e ID 153319554 (Precatório do principal). Nada obstante a higidez do procedimento até então adotado, sobreveio aos autos a petição de ID 144471743, por meio da qual a parte exequente buscou uma "atualização" extemporânea do débito, o que provocou a oposição de exceção de pré-executividade pelo INSS no ID 155784832 sob alegação de excesso de execução, seguida de manifestação da exequente no ID 161314394. Entretanto, este Juízo constata que tal debate é integralmente inócuo e gerador de tumulto processual desnecessário. É de conhecimento técnico básico que, uma vez expedidas as requisições de pagamento (RPV/Precatório) com base em cálculos homologados e transitados em julgado, a atualização monetária e a incidência de juros entre a data-base do cálculo e o efetivo pagamento são encargos realizados automaticamente pelo sistema do respectivo Tribunal (TRF1), sendo despicienda e processualmente incorreta nova tentativa de atualização nos autos de origem após a migração das requisições. A petição de atualização de ID 144471743 carece de interesse processual, pois busca rediscutir parâmetros já preclusos e antecipar uma atualização que compete à instância superior no momento da disponibilização do numerário. Por via de consequência, a resistência apresentada pela Autarquia Previdenciária no ID 155784832 volta-se contra uma pretensão juridicamente inexistente, pois o valor que efetivamente obriga o erário é aquele constante nas requisições já expedidas, valor este que, inclusive, é inferior ao montante que o próprio INSS admite dever em sua peça de defesa. No que tange aos valores já depositados, observa-se pelo extrato de ID 161314398 que o montante relativo aos honorários advocatícios (RPV nº 0000511.2025.8.05072) já se encontra disponível em conta vinculada a este Juízo no Banco do Brasil, no valor de R$ 11.132,03. Verificado o recolhimento das custas para expedição de alvará (ID 161314400) e considerando a inexistência de óbice ao levantamento de tal verba, que possui natureza alimentar e reconhecimento incontroverso, o deferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, para o fim de sanear o feito e restaurar a ordem processual, DECLARO PREJUDICADAS as petições de ID 144471743, ID 155784832 e ID 161314394, mantendo incólume a execução baseada nos cálculos homologados no ID 128731271 e nas requisições de pagamento já migradas ao Tribunal. Indefiro o pedido de bloqueio das requisições de pagamento formulado pelo executado, mantendo a validade do Precatório e da RPV já expedidos. Determino a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono da exequente, CÁSSIO MOTA E SILVA (OAB/MA 8.342), conforme poderes especiais de receber e dar quitação constantes na procuração de ID 22040503, para o levantamento do valor depositado sob o ID 161314398 (R$ 11.132,03), devendo a Secretaria observar os dados bancários informados no ID 161314394. Quanto ao crédito principal (Precatório), este deverá aguardar o ciclo de pagamento do TRF1, devendo a exequente informar o Juízo tão logo ocorra o levantamento na origem para a extinção definitiva da execução. Advirto as partes que novas petições versando sobre atualização de cálculos já abrangidos pelas requisições expedidas serão consideradas meramente protelatórias, sujeitando o infrator às sanções por litigância de má-fé. DETERMINO o arquivamento da presente execução até o pagamento do precatório, com fulcro no art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2022 do TJMA Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 11 de fevereiro de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte requerente pleiteou o cumprimento de sentença. Devidamente intimada para impugnar (ID 93659487), a parte executada não se opôs aos cálculos (ID 98188637). Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em seu pedido de cumprimento de sentença. Com isso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0802809-08.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Causas Supervenientes à Sentença] INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, EXPEÇAM-SE RPV's e/ou Precatório, observando que se trata de autarquia federal, possuindo sistema específico para sua expedição, bem como atentando-se as cautelas previstas na Resolução 405/2016 do CJF. No que diz respeito ao pedido de fixação de astreintes em razão de suposta mora da parte executada no cumprimento da obrigação de fazer, filio-me ao seguinte entendimento: [...] 3. Da conjugação dos entendimentos adrede expostos, é forçoso concluir que, não sendo possível presumir a recalcitrância do INSS na implantação imediata do benefício previdenciário a que foi condenado, foi ilegal, por incompatibilidade com os preceitos legais da Administração Pública, a prévia cominação da multa diária na decisão. 4. Como se não bastasse, considerando que a intimação para fins de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), foi realizada por meio de expedição de ofício, enviado por carta com aviso de recebimento, em face do Procurador do INSS no Estado de Goiás, que possui prerrogativa de intimação pessoal e a função de representar os interesses da autarquia previdenciária judicialmente, sendo corretamente intimado, portanto, apenas da determinação de pagar as parcelas atrasadas ou oferecer embargos; e que o ato de implantação do benefício é de competência da Gerência Executiva do INSS, que não foi cientificada da decisão judicial que ordenou o cumprimento da mencionada obrigação de fazer, é forçoso reconhecer que não restou configurada, na espécie, a mora, pois o descumprimento do prazo dado decorreu da ausência de intimação da autarquia previdenciária nos termos legais. (cf. TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 519930 - 0029317-67.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 25/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019; e TRF1, AC 0014178-12.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/04/2018). Além do mais, no ID 102626051 restou noticiada a implantação pela Autarquia Previdenciária do benefício deferido na Sentença, razão pela qual, inexistem razões para a imposição da multa postulada pela exequente no ID 89020050. A presente já serve como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802809-08.2019.8.10.0131 Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade proposta por RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL todos devidamente qualificados nos autos. Contestação em ID. 27485615. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ID. 77167646 com alegações finais. Vieram conclusos. É o que cabia relatar, decido. A parte autora alega em sua peça inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade junto ao requerido, na condição de segurado especial. No entanto, o seu pleito foi negado pelo requerido. A Lei nº 8.213 /91 enquadra como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, entendendo-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ressalte-se, que no caso em análise trata-se de segurado especial, trabalhador rural, destarte, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento de alguns requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) e tempo mínimo de contribuição de 180 meses de trabalho rural. A parte requerente junta aos autos, ID. 22040508 (Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais), Regisro de escritura Pública de divisão de terras (ID`s 22040509); Declaração de produtor rural (ID. 22040512); Documentos da terra (ID. 22040514); Ficha de matrículo escolar da filha (ID. 22040519) e Certidão de concessão do benefício de pensão por morte rural (ID. 22040521). Ademais, em audiência realizada em ID. 77167646, a prova documental foi confirmada pelas testemunhas apresentadas em banca, vez que todas as testemunhas ouvidas, foram uníssonas em afirmar que a autora é lavradora. Em que pese a alegação da requerida de que os documentos apresentados pela requerente são de total, insuficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos de enquadramento na referida aposentadoria, verifica-se que os documentos apresentados, somados a confirmação testemunhal realizada nos autos confirmam as alegações autorais É importante salientar que os documentos acostados pela autora na inicial em definitivo comprovam e quando não, indicam que a autora exerceu atividade rural no período exigido para carência do benefício, em especial a carteira de sindicato rural em ID. 22040508 emitida ainda nos moldes antigos (2009) aliado ao fato de que não há nenhum registro de vínculo urbano nos assentamentos funcionais da autora. Salienta-se ainda que a mesma é beneficiária da pensão por morte rural aliado ao fato de que acosta aos autos os documentos de propriedade de terra rural em nome de familiar, 22040514 juntamente com Declaração de produtor rural ID. 22040512. Desta forma, o pleito autoral deve prosperar, uma vez que a parte autora preencheu os requisitos garantidores da aposentadoria de segurado especial, a saber: idade de 55 (cinquenta) anos e 180 (cento e oitenta meses) de carência. Desta forma, com a documentação citada acima (início de prova material) aliada a confirmação testemunhal realizada em audiência (ID. 77167646) a requerente atende aos requisitos estabelecidos pela lei 8.231/91. Assim preenchidos estes requisitos, deve ser concedida a aposentadoria rural, entendimento que vai ao encontro da jurisprudência sobre o tema, veja-se. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem reformou a sentença, afirmando a necessidade de recolhimento de contribuição para o reconhecimento da aposentadoria rural, ao fundamento de que o autor preencheu o requisito etário após ter passado o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. 2. Tal entendimento, contraria, contudo a jurisprudência desta Corte que é uníssona ao reconhecer que os rurícolas foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, III e 39, I da Lei 8.213/1991). 3. A norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991 não prejudica os Segurados Especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo sem que seja exigido o recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da atividade campesina. 4. No caso dos autos, a autora completou o requisito etário e o período de labor rural exigido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício da aposentadoria por idade, conforme reconhecido na sentença, impondo-se, assim, a concessão do benefício. 5. Recurso Especial do Particular provido para restaurar a sentença concessiva em todos os seus termos. (STJ - REsp: 1558242 SP 2015/0242523-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) Portanto, assiste razão a parte autora em seu pleito inicial, devendo ser instituído o benefício previdenciário pleiteado, bem como o pagamento das parcelas retroativas ao requerimento administrativo, conforme disposto no art. 49, II da lei 8.213/91, em valores que devem ser liquidados judicialmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial para: a) Determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS institua o benefício de aposentadoria rural em nome de RAIMUNDA SOUSA DE ALMEIDA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada mês que não for implantado o benefício, até o limite de 6.000,00 (seis mil reais); b) Condenar o requerido a pagar os valores retroativos do requerimento administrativo até a presente data, em montante a ser liquidado judicialmente. OS valores deverão ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da condenação. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Senador la Rocque/MA, data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

18/10/2022, 00:00

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