Acordo de Não Persecução Penal 0000307-20.2019.8.10.0135 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0000307-20.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 08:31

Trânsito em julgado

19/06/2023, 11:12

Decurso de Prazo

12/06/2023, 05:52

Publicação

29/05/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. REQUERIDO: EUGENIO DA CONCEICAO RAMOS. TERMO DE AUDIÊNCIA. Data: 09/05/2023. Hora de início: 09h05min. I. ABERTURA: Aberta a sessão e feito o pregão foi constatada a presença do Defensor Público, Dr. Thiago da Silva Santana e do representante do Ministério Público, Dr. Wlademir Soares de Oliveira. O representante do Ministério Público participou do ato por videoconferência, por meio do Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário. Ausente o indiciado, que não chegou a ser encontrado para citação. Aberto os trabalhos, o Defensor Público suscitou questão de ordem e arguiu a prescrição virtual, requestando a extinção da punibilidade do acusado. Facultada a palavra ao representante do Ministério Público, opinou pela extinção da punibilidade do acusado, concordando com a tese da defesa. Neste contexto, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença. II. SENTENÇA: “Vistos etc., Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0000307-20.2019.8.10.0135. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Trata-se de um delito de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, CP) que, em tese, prescreve em 12 (doze) anos. De toda sorte, o caso concreto tem a seguinte particularidade: até agora, não houve a citação pessoal do acusado, não obstante o recebimento da Denúncia; o fato ocorrera em 30/01/2018; o recebimento da Denúncia foi em 10/05/2022 e até agora não foi possível realizar a citação pessoal. A folha de antecedentes criminais do réu não possui outras anotações criminais, o que permite ou que convida, pelo menos, à reflexão concreta da prescrição pela pena projetada ou virtua, porque, no caso, se a pena não superar 02 (dois) anos, estaria prescrito, sob a modalidade de prescrição retroativa, considerando a data do fato (31/01/2018) e o recebimento da denúncia (10/05/2022), ou seja, 04 anos, 03 meses e 11 dias, então, de fato, a fim de preservar o interesse de agir e a própria entrega jurisdicional, reconheço a prescrição virtual no caso concreto, aplicada de forma excepcional, conforme o parecer Ministerial Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EUGENIO DA CONCEICAO RAMOS, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Desnecessária a intimação pessoal do acusado. Intime-se por publicação no DJe. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.”. Nada mais foi dito e o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente. E para constar eu, Marcelo Victor Leal Barbosa, assessor de juiz, o digitei. Audiência encerrada às 09h15min. III – ASSINATURAS: Juiz de Direito Promotor de Justiça Defensor Público

de Conciliação (Juiz(a))

09/05/2023, 15:43

Prescrição

09/05/2023, 15:43

Documento (Certidão)

09/05/2023, 09:11

Documento (Certidão)

01/03/2023, 09:00

Documento (Certidão)

27/02/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 21:45

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 14:09

Expedição de documento (Informações)

17/02/2023, 13:56

Documento (Carta precatória)

17/02/2023, 11:49

Documentos

Intimação

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. REQUERIDO: EUGENIO DA CONCEICAO RAMOS. TERMO DE AUDIÊNCIA. Data: 09/05/2023. Hora de início: 09h05min. I. ABERTURA: Aberta a sessão e feito o pregão foi constatada a presença do Defensor Público, Dr. Thiago da Silva Santana e do representante do Ministério Público, Dr. Wlademir Soares de Oliveira. O representante do Ministério Público participou do ato por videoconferência, por meio do Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário. Ausente o indiciado, que não chegou a ser encontrado para citação. Aberto os trabalhos, o Defensor Público suscitou questão de ordem e arguiu a prescrição virtual, requestando a extinção da punibilidade do acusado. Facultada a palavra ao representante do Ministério Público, opinou pela extinção da punibilidade do acusado, concordando com a tese da defesa. Neste contexto, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença. II. SENTENÇA: “Vistos etc., Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0000307-20.2019.8.10.0135. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Trata-se de um delito de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, CP) que, em tese, prescreve em 12 (doze) anos. De toda sorte, o caso concreto tem a seguinte particularidade: até agora, não houve a citação pessoal do acusado, não obstante o recebimento da Denúncia; o fato ocorrera em 30/01/2018; o recebimento da Denúncia foi em 10/05/2022 e até agora não foi possível realizar a citação pessoal. A folha de antecedentes criminais do réu não possui outras anotações criminais, o que permite ou que convida, pelo menos, à reflexão concreta da prescrição pela pena projetada ou virtua, porque, no caso, se a pena não superar 02 (dois) anos, estaria prescrito, sob a modalidade de prescrição retroativa, considerando a data do fato (31/01/2018) e o recebimento da denúncia (10/05/2022), ou seja, 04 anos, 03 meses e 11 dias, então, de fato, a fim de preservar o interesse de agir e a própria entrega jurisdicional, reconheço a prescrição virtual no caso concreto, aplicada de forma excepcional, conforme o parecer Ministerial Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EUGENIO DA CONCEICAO RAMOS, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Desnecessária a intimação pessoal do acusado. Intime-se por publicação no DJe. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.”. Nada mais foi dito e o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente. E para constar eu, Marcelo Victor Leal Barbosa, assessor de juiz, o digitei. Audiência encerrada às 09h15min. III – ASSINATURAS: Juiz de Direito Promotor de Justiça Defensor Público

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (Juiz(a))

Prescrição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Carta precatória)

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