Procedimento Comum Cível 0800770-33.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 14:39

Trânsito em julgado

12/01/2023, 14:38

Publicação

29/10/2022, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 02:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800770-33.2022.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato e débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por JOANA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO CETELEM. Contestação apresentada pelo banco requerido em ID 74677818, junto com contrato. Pedido de desistência feito pela parte autora em ID77695643. É o que cabia relatar. Decido. O autor em seu pedido de desistência, pugnou subsidiariamente, em caso de não consentimento do requerido, pela homologação da renúncia à pretensão formulada nestes autos. A homologação da renúncia da pretensão formulada na demanda ou na reconvenção tem previsão expressa no art. 487, III, "c", do CPC, veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Destarte, considerando o pedido de renúncia da pretensão formulada na presente demanda pelo autor, a extinção do feito com julgamento do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA e extingo o feito com resolução do mérito. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

18/10/2022, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

10/10/2022, 15:16

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:43

Liminar

13/06/2022, 10:22

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 19:37

Distribuição (sorteio)

31/05/2022, 19:36

Documentos

•18/10/2022, 00:00