Recurso Inominado Cível 0800802-47.2021.8.10.0010 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800802-47.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ACACIO DE LIMA ALVES - MA26032, BRENNO RODRIGUES SILVA - MA27730, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428, VITOR FONSECA DE MELO - MA23909 REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, olho d'agua, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 DECISÃO Chamo o feito à ordem e desconsidero as petições ID 133724199 e ID 138982085, considerando que são intituladas por FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC/MA, pessoa jurídica de direito público da administração indireta, que não é pessoa hábil a demandar em Juizados Especiais na Justiça Estadual e, tampouco, é parte autora legítima na presente ação, que fora manejada unicamente por SORIMAR SABÓIA AMORIM. Outrossim, determino a intimação do executado para impugnar a penhora parcial em 15 (quinze) dias. Quanto ao saldo remanescente, forneça a autora elementos para o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Assunto processo: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ACACIO DE LIMA ALVES - MA26032, AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723-A, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428 REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Assunto processo: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência] Vistos em correição: DESPACHO Considerando a certidão de ID 126789372 (Bloqueio de valores, via SISBAJUD, com transferência parcial de valores para a conta judicial), determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 dias, se manifestar nos autos requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Por fim, determino que a secretaria promova a habilitação do patrono da parte autora (ID 133724199), bem como a exclusão do advogado AYRTHON SILVA LINDOSO - OAB/MA n°12.723, conforme ID 133725329. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: SORIMAR SABOIA AMORIM - Advogados do(a) EXEQUENTE: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723-A, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428 PARTE REQUERIDA: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO - Advogado do(a) EXECUTADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXECUTADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida no item 2 do Despacho de id 90727475, Intimação - Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado CARLOS ROBERTO DINIZ ARAÚJO, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 11.474,41 (onze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), apurado na planilha de cálculo de id 90338660, sob pena de, não o fazendo no prazo assinalado, acréscimo de multa de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC e demais providências elencadas no supracitado expediente em continuidade ao procedimento executório. São Luís (MA), 17 de janeiro de 2024. Luciano Silva de Souza Servidor Judiciário Matrícula 99994 São Luis,Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Maranhão

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, olho d'agua, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 13/11/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: [ Digite nesse espaço o seu nome completo ] Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação designada para o dia 13/11/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: [ Digite nesse espaço o seu nome completo ] Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, Olho d'Água, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 09/10/2023 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Digite aqui o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação designada para o dia 09/10/2023 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Digite aqui o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Endereço:CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, olho d'agua, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 04/09/2023 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Digite aqui o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Endereço: SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 04/09/2023 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Digite aqui o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Endereço:CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, olho d'agua, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 24/07/2023 às 11h, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Sala 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Aqui você deverá digitar o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 27 de Junho de 2023 ELISANGELA MENDES CORREA Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Endereço: SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 24/07/2023 às 11h, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Sala 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Aqui você deverá digitar o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 27 de Junho de 2023 ELISANGELA MENDES CORREA Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

Baixa Definitiva

14/04/2023, 08:29

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 08:28

Publicação

17/03/2023, 00:32

Documentos

Intimação

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, olho d'agua, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 13/11/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: [ Digite nesse espaço o seu nome completo ] Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação designada para o dia 13/11/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: [ Digite nesse espaço o seu nome completo ] Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, Olho d'Água, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 09/10/2023 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Digite aqui o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação designada para o dia 09/10/2023 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Digite aqui o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Endereço:CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, olho d'agua, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 04/09/2023 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Digite aqui o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Endereço: SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 04/09/2023 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: OBSERVAÇÃO: No caso de qualquer dúvida que você tenha, entre em contato conosco através dos seguintes números: Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98) 99981-1659 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Digite aqui o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Endereço:CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, olho d'agua, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 24/07/2023 às 11h, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Sala 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Aqui você deverá digitar o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 27 de Junho de 2023 ELISANGELA MENDES CORREA Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Endereço: SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 24/07/2023 às 11h, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Sala 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: Aqui você deverá digitar o seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 27 de Junho de 2023 ELISANGELA MENDES CORREA Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

28/06/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800802-47.2021.8.10.0010. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A REQUERENTE: SORIMAR SABOIA AMORIM Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723-A, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428-A Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,14 de outubro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAÚJO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA – OAB/MA nº 6.556 RECORRIDA: SORIMAR SABÓIA AMORIM ADVOGADO: AYRTHON SILVA LINDOSO – OAB/MA nº 12.723 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 3.640/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM BLOG – CONTEÚDO OFENSIVO E DESPROVIDO DE SUBSTRATO PROBATÓRIO – IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS – LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO É IRRESTRITA, DEVENDO OBSERVAR OUTROS DIREITOS TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – OFENSA À IMAGEM E A HONRA – DANO MORAL – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE, CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO DANO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS PARTES – QUANTIA QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0800802-47.2021.8.10.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 10 de agosto de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-o à obrigação de fazer, consistente na exclusão da matéria impugnada e suas respectivas propagandas, em até cinco dias, bem como à retratação pública em seu próprio blog, pelos fatos e publicações impugnados, além do pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou comprovada a prática de ato ilícito, uma vez que as matérias publicadas possuem nítido caráter investigativo, além de estarem acompanhadas de evidências documentais Aduz que as notícias se relacionam ao cargo exercido pela autora e não à sua pessoa diretamente, o que afasta a violação aos direitos à intimidade, honra e imagem. Obtempera que o Juízo de origem desconsiderou que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa gozam de uma posição preferencial defendida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impugna, ainda, o valor da condenação por danos morais estipulada, por reputar desproporcional. Requer, então, seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja minorado o valor da indenização arbitrada. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. É cediço que inexistem no ordenamento jurídico pátrio direitos absolutos de modo que em caso de eventual conflito entre direitos de índole fundamental, previstos na Lei Maior, deve o julgador se socorrer de um processo de ponderação. É o que se faz, já que a presente demanda impõe uma dicotomia entre o direito à liberdade de expressão jornalística, suscitado pelo demandado, e o direito à honra e imagem da requerente. Do teor da matéria jornalística impugnada infere-se claramente um abuso de direito perpetrado pelo responsável, ora requerido. Percebe-se que para além do intuito de informar, o responsável pelo conteúdo do portal direcionou o conteúdo da publicação para atingir a honra da demandante, suscitando dúvidas acerca da legitimidade da sua atuação profissional, inclusive imputando a prática de crimes. Como bem destacado na sentença, não houve isenção profissional dos noticiários, tendo em vista que as denúncias das irregularidades foram direcionadas exclusivamente à pessoa da autora, sem que os fatos mencionados nas publicações houvessem sido objeto de investigação administrativa ou criminal que atribuísse culpabilidade à presidente da instituição, fundamentando-se as notícias mais na opinião pessoal do blogueiro. Inclusive, o requerido levantou denúncias de perseguição, assédio moral e demissões de funcionários, bem como descreveu um “esquema de contratações ilegais de funcionários”, e atribuiu a autoria de tais irregularidades à demandante sem que fossem as matérias acompanhadas de provas concretas a subsidiar as acusações. Infere-se que foram lançadas nas páginas virtuais imagens de documentos, armas brancas (“chuchu”), medicamentos, planilhas, relatórios médicos e diálogo de aplicativo WhatsApp sem as devidas legendas e indicação de fontes, descontextualizadas da narrativa, o que afasta o escopo informativo, bem como o caráter investigativo da publicação. Também não foram apresentadas testemunhas que corroborassem com o conteúdo das publicações, a conferir veracidade ao seu teor. A liberdade jornalística, porquanto necessária ao pleno exercício do direito/garantia à informação, goza de considerável proteção constitucional (Art. 220, caput e §3º da CF/1988) e infraconstitucional (§ 3º, inciso II do art. 220 da CF/1988 – Lei N. 5.250/67, recepcionada pela Constituição conforme ADPF nº 130). No entanto, não se reveste de caráter absoluto, na medida em que deve haver por parte dos profissionais, um comprometimento para com a verdade e a lisura das informações veiculadas, além da observância de outros direitos de índole também constitucional, como a honra e a imagem, sob pena de se subverter tão importante ofício em um verdadeiro desserviço à comunidade. Sobre o tema, o Conselho da Justiça Federal emitiu o seguinte enunciado doutrinário: “A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.” (Enunciado 279 do Conselho de Justiça Federal. IV Jornada de Direito Civil. Coordenador-Geral: Min. Ruy Rosado de Aguiar. Coordenador da Comissão de Trabalho: Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão). A publicação impugnada, nesse diapasão, exorbitou da finalidade a que deveria se destinar, deixando de lado a função informativa para adentrar em aspectos da vida pessoal e profissional da recorrida, de maneira pejorativa, abalando a sua imagem perante a população do município e do próprio Estado. Inequívoco, então, o abuso de direito perpetrado pelo recorrente, a atrair o dever de compensação pelos danos morais causados à profissional. Por se tratarem de direitos da personalidade com espeque constitucional, a violação da honra e da imagem impactam diretamente na dignidade da vítima, causando dissabores e constrangimentos que superam a noção de mero aborrecimento. É indenizável o dano moral decorrente de notícia jornalística, quando esta distorce a verdade dos fatos ofendendo a honra e a integridade moral do autor, configurando ato ilícito passível de condenação. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode olvidar, também, do caráter punitivo-pedagógico que essas condenações, baseada na doutrina e jurisprudência, devem conter, bem como o grau de repercussão que as declarações dos Requeridos alcançaram. Tendo por base tais critérios, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrada em primeira instância se afigura proporcional. Outrossim, não se pode desconsiderar que sequer houve a concessão do direito de resposta no mesmo por portal de notícias, o que também deve ser sopesado. Nesse contexto, tenho por viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: SORIMAR SABOIA AMORIM - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428 PARTE REQUERIDA: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO - Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência inaudita altera parte ajuizada por SORIMAR SABOIA AMORIM em face da CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO, sustentando que o demandado vem utilizando seu blog pessoal para divulgar informações falsas e criminosas a seu respeito e do exercício de suas funções junto à Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC-MA, da qual é presidente. Em uma breve síntese, relata a demandante que o requerido veiculou em seu blog, além de ofensas pessoais, a imputação da prática do crime de peculato, ao insinuar que a presidente da Fundação (FUNAC-MA) estaria se apropriando de verba destinada ao pagamento de funcionários. Sustenta, ainda, que a motivação do requerido em desferir as ofensas e atribuir a prática de crime à requerente, enquanto servidora pública e ocupante de cargo de gestão na administração pública estadual, é chamar atenção de seus seguidores nas plataformas virtuais e causar comoção negativa às suas custas para, assim, aumentar o número de seus seguidores. Por fim, aduz que as afirmações e acusações divulgadas carecem de provas e são feitas mediante má-fé. O demandado, em contestação, afirma que as notícias divulgadas tratam de matérias de cunho meramente investigativo, revestidas de interesse público e acompanhadas de prova documental, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade da demandante. Evoca, ainda em sede de defesa, a garantia insculpida no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal/88, que assegura a todos o acesso à informação, assim como o parágrafo § 2º do artigo 220, também da Magna Carta, que proíbe qualquer espécie de censura, seja de natureza política, ideológica ou artística. É o que cabia relatar. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Cinge-se o presente caso em analisar possível colisão entre dois direitos fundamentais: a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada e, o direito a intimidade, honra, imagem e vida privada, valores também protegidos em nível constitucional. Em situações de aparente conflito entre os direitos mencionados e tratando-se de publicação de alcance irrestrito de pessoas – como se dá no caso das redes sociais, faz-se necessária a avaliação da matéria divulgada para, no caso concreto, verificar-se se houve cumprimento do seu dever de informar, ou se, abusando dessa prerrogativa, desviou-se de seus fins para ofender a honra e/ou imagem da vítima, sob falso pretexto. Nesse mesmo trilhar é a orientação do Conselho de Justiça Federal, que através do Enunciado 279 afirma que a proteção da imagem deve ser ponderada com outros direitos constitucionalmente tutelados, entre os quais liberdade de expressão e opinião, liberdade de imprensa e acesso à informação, e que diante do caso concreto deverão ser levadas em conta questões específicas da situação, tais como a notoriedade da vítima, o alcance dos fatos e a veracidade na publicação. Senão vejamos: “A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.” (Enunciado 279 do Conselho de Justiça Federal. IV Jornada de Direito Civil. Coordenador-Geral: Min. Ruy Rosado de Aguiar. Coordenador da Comissão de Trabalho: Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão). Sobre a temática, assim pontifica a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Os direitos à informação e à livre manifestação de pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana. No desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo". (STJ, 3ª Turma. REsp 1.567.988/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/11/2018) Desse modo, analisando a carga probatória ínsita nos autos, observo que as publicações veiculadas no blog do requerido nos dias 12, 15, 17 e 19 de julho de 2021, cujos objetivos seriam de denunciar supostas irregularidades ocorridas em fundação pública estadual (FUNAC) desvirtuaram-se do seu propósito jornalístico, pois as matérias aproximam-se mais da intenção de provocar ofensa pessoal à requerente do que divulgar informações em si. Afirmo isto porque na matéria de 12/7/2021 o réu se referiu à demandante como “a coronel Sorimar Saboia”, termo depreciativo e impregnado de determinismo acusatório, e que se afasta da figurada da funcionária pública e adentra sua esfera pessoal. No mais, tanto nessa como nas demais publicações são utilizadas, em destaque, fotos da demandante logo abaixo o título da matéria, o que, mesmo sendo esta figura pública, a coloca em posição de exposição excessiva. Ao meu sentir não há isenção profissional dos noticiários, vez que as denúncias de irregularidades aparecem direcionadas exclusivamente à pessoa da autora sem que os fatos mencionados nas publicações houvessem sido objeto de investigação administrativa ou criminal que atribuísse culpabilidade à presidente da instituição, fundamentando-se as notícias mais na opinião do blogueiro do que em provas. Pontue-se que o requerido levantou denúncias de perseguição, assédio moral e demissões de funcionários, bem como descreveu um “esquema de contratações ilegais de funcionários”, e atribuiu a autoria de tais irregularidades à demandante sem que fossem as matérias acompanhadas de provas nesse sentido. São lançadas nas páginas virtuais imagens de documentos, armas brancas (“chuchu”), medicamentos, planilhas, relatórios médicos e conversas de aplicativo WhatsApp, sem as devidas legendas e indicação de fontes, descontextualizadas da narrativa, o que se presta mais à desinformação do que à informação do leitor. O requerido não juntou aos autos nenhuma prova dos fatos noticiados, e depois de declarar na primeira audiência possuir testemunhas a serem ouvidas, não as apresentou no ato designado para esse fim (ID 62495152). Como é cediço, a responsabilidade pela veracidade do que é divulgado é tanto do jornalista como do veículo de comunicação utilizado, e embora tenha sido levantada em sede de defesa a aplicabilidade da garantia do sigilo da fonte (art. 5º, inciso XIV, CF), há que se observar que nenhuma garantia constitucional deve ser utilizada como escudo para cometimento de atos ilícitos. O direito de informação e a garantia à liberdade de imprensa devem ser exercidos dentro dos limites do que for relevante, sem distorções ou ações levianas, de forma a se preservar tanto quanto for possível os direitos da personalidade dos envolvidos. No presente caso, ponderando-se qual dos interesses deve prevalecer, os da autora (direitos da personalidade), ou do requerido (direito à liberdade de expressão), concluo que deva ser privilegiado o direito à imagem da demandante e a presunção de sua inocência, pois o conteúdo das matérias jornalísticas prejudica a sua imagem e honra, fazendo crer, da forma como foram veiculadas, que é autora das irregularidades administrativas e crimes apontados antes mesmo de haver qualquer responsabilização penal, civil ou administrativa nesse sentido. Em verdade, a crítica responsável e construtiva aos administradores públicos é deveras salutar, porque capaz de fomentar nos leitores e expectadores interesse em fiscalizar a gestão da coisa pública, evitando-se desvios inadvertidos e malversação de verbas pelos ordenadores de despesas. Mas, as matérias veiculadas no blog do requerido nos dias 12, 15, 17 e 19 de julho de 2021, não seguiram nenhum desses preceitos, na medida em que desencadearam uma série de fatos duvidosos imputados à autora, de maneira antecipada e excessivamente subjetiva, sem maiores aprofundamentos acerca da responsabilidade da requerente enquanto presidente da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC-MA. Ressalto, por oportuno que, o Supremo Tribunal Federal (STF) em mais de uma oportunidade ponderou a importância de manter-se íntegro, in limine, o direito de expressão e de informação, sem afastar, no mérito, a possibilidade de fixação de eventuais danos, por comprovado excesso. No Recurso Especial nº 511961/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que só em hipóteses excepcionais e visando a proteção de outros valores constitucionalmente fundamentais é que os direitos de expressão e de informação podem ser restringidos. É a exceção que se aplica ao caso dos autos. Reforçando a tese da excepcionalidade, por bem mencionar trecho do voto proferido pelo Ministro Ayres Brito, na ADPF 130/DF: “Posto que seja livre a manifestação do pensamento – mormente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado –, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra rédeas tão robustas e profícuas para a consolidação do Estado Democrático de Direito quanto o direito à livre manifestação do pensamento: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa humana.” Desse modo, e por tudo mais que nos autos consta, demonstrada a prática de excesso por parte do requerido em suas publicações, ao desabonar a moral, imagem e honra da demandante, devendo ser resguardado seu direito à imagem e imputado ao requerido o dever de indenizá-la por tais atos. Quanto aos danos morais, para sua caracterização necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente; dano; nexo de causalidade entre um e outro. Na mesma esteira os julgados sobre a matéria: “verificado que o ato do agente, que não atendeu aos requisitos legais, causou perturbação psíquica a outrem, nasce a obrigação indenizar, devendo o quantum ser fixado em valor suficiente para desestimular a repetição da ilegalidade” (Ac. n.º 1106/00 – 2ª Turma Recursal Cível e Criminal. Relator: Gervásio Protásio dos Santos Júnior). Do que se viu nos autos, imputando-se de forma precipitada à autora a prática de crimes no exercício de suas funções enquanto servidora pública e ocupante de cargo de gestão na administração pública estadual, decerto que o requerido lhe atingiu em seus aspectos mais íntimos da personalidade, causando-lhe abalo em sua tranquilidade, revolta, desconfiança, desespero, frustração e pesar – elementos anímicos que merecem reparação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, para condenar o requerido a: 1) indisponibilizar as postagens objeto da presente ação, publicadas em site sob sua administração, https://blogvejaagora.com.br/, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em benefício da demandante; 2) retratar-se publicamente em seu próprio blog, pelos fatos e publicações objeto da ação, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em benefício da demandante; 3) pagar à demandante indenização pelos danos morais ocorridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Titular São Luis,Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: SORIMAR SABOIA AMORIM - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428 PARTE REQUERIDA: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO - Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, SORIMAR SABOIA AMORIM, parte autora da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência inaudita altera parte ajuizada por SORIMAR SABOIA AMORIM em face da CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO, sustentando que o demandado vem utilizando seu blog pessoal para divulgar informações falsas e criminosas a seu respeito e do exercício de suas funções junto à Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC-MA, da qual é presidente. Em uma breve síntese, relata a demandante que o requerido veiculou em seu blog, além de ofensas pessoais, a imputação da prática do crime de peculato, ao insinuar que a presidente da Fundação (FUNAC-MA) estaria se apropriando de verba destinada ao pagamento de funcionários. Sustenta, ainda, que a motivação do requerido em desferir as ofensas e atribuir a prática de crime à requerente, enquanto servidora pública e ocupante de cargo de gestão na administração pública estadual, é chamar atenção de seus seguidores nas plataformas virtuais e causar comoção negativa às suas custas para, assim, aumentar o número de seus seguidores. Por fim, aduz que as afirmações e acusações divulgadas carecem de provas e são feitas mediante má-fé. O demandado, em contestação, afirma que as notícias divulgadas tratam de matérias de cunho meramente investigativo, revestidas de interesse público e acompanhadas de prova documental, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade da demandante. Evoca, ainda em sede de defesa, a garantia insculpida no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal/88, que assegura a todos o acesso à informação, assim como o parágrafo § 2º do artigo 220, também da Magna Carta, que proíbe qualquer espécie de censura, seja de natureza política, ideológica ou artística. É o que cabia relatar. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Cinge-se o presente caso em analisar possível colisão entre dois direitos fundamentais: a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada e, o direito a intimidade, honra, imagem e vida privada, valores também protegidos em nível constitucional. Em situações de aparente conflito entre os direitos mencionados e tratando-se de publicação de alcance irrestrito de pessoas – como se dá no caso das redes sociais, faz-se necessária a avaliação da matéria divulgada para, no caso concreto, verificar-se se houve cumprimento do seu dever de informar, ou se, abusando dessa prerrogativa, desviou-se de seus fins para ofender a honra e/ou imagem da vítima, sob falso pretexto. Nesse mesmo trilhar é a orientação do Conselho de Justiça Federal, que através do Enunciado 279 afirma que a proteção da imagem deve ser ponderada com outros direitos constitucionalmente tutelados, entre os quais liberdade de expressão e opinião, liberdade de imprensa e acesso à informação, e que diante do caso concreto deverão ser levadas em conta questões específicas da situação, tais como a notoriedade da vítima, o alcance dos fatos e a veracidade na publicação. Senão vejamos: “A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.” (Enunciado 279 do Conselho de Justiça Federal. IV Jornada de Direito Civil. Coordenador-Geral: Min. Ruy Rosado de Aguiar. Coordenador da Comissão de Trabalho: Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão). Sobre a temática, assim pontifica a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Os direitos à informação e à livre manifestação de pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana. No desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo". (STJ, 3ª Turma. REsp 1.567.988/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/11/2018) Desse modo, analisando a carga probatória ínsita nos autos, observo que as publicações veiculadas no blog do requerido nos dias 12, 15, 17 e 19 de julho de 2021, cujos objetivos seriam de denunciar supostas irregularidades ocorridas em fundação pública estadual (FUNAC) desvirtuaram-se do seu propósito jornalístico, pois as matérias aproximam-se mais da intenção de provocar ofensa pessoal à requerente do que divulgar informações em si. Afirmo isto porque na matéria de 12/7/2021 o réu se referiu à demandante como “a coronel Sorimar Saboia”, termo depreciativo e impregnado de determinismo acusatório, e que se afasta da figurada da funcionária pública e adentra sua esfera pessoal. No mais, tanto nessa como nas demais publicações são utilizadas, em destaque, fotos da demandante logo abaixo o título da matéria, o que, mesmo sendo esta figura pública, a coloca em posição de exposição excessiva. Ao meu sentir não há isenção profissional dos noticiários, vez que as denúncias de irregularidades aparecem direcionadas exclusivamente à pessoa da autora sem que os fatos mencionados nas publicações houvessem sido objeto de investigação administrativa ou criminal que atribuísse culpabilidade à presidente da instituição, fundamentando-se as notícias mais na opinião do blogueiro do que em provas. Pontue-se que o requerido levantou denúncias de perseguição, assédio moral e demissões de funcionários, bem como descreveu um “esquema de contratações ilegais de funcionários”, e atribuiu a autoria de tais irregularidades à demandante sem que fossem as matérias acompanhadas de provas nesse sentido. São lançadas nas páginas virtuais imagens de documentos, armas brancas (“chuchu”), medicamentos, planilhas, relatórios médicos e conversas de aplicativo WhatsApp, sem as devidas legendas e indicação de fontes, descontextualizadas da narrativa, o que se presta mais à desinformação do que à informação do leitor. O requerido não juntou aos autos nenhuma prova dos fatos noticiados, e depois de declarar na primeira audiência possuir testemunhas a serem ouvidas, não as apresentou no ato designado para esse fim (ID 62495152). Como é cediço, a responsabilidade pela veracidade do que é divulgado é tanto do jornalista como do veículo de comunicação utilizado, e embora tenha sido levantada em sede de defesa a aplicabilidade da garantia do sigilo da fonte (art. 5º, inciso XIV, CF), há que se observar que nenhuma garantia constitucional deve ser utilizada como escudo para cometimento de atos ilícitos. O direito de informação e a garantia à liberdade de imprensa devem ser exercidos dentro dos limites do que for relevante, sem distorções ou ações levianas, de forma a se preservar tanto quanto for possível os direitos da personalidade dos envolvidos. No presente caso, ponderando-se qual dos interesses deve prevalecer, os da autora (direitos da personalidade), ou do requerido (direito à liberdade de expressão), concluo que deva ser privilegiado o direito à imagem da demandante e a presunção de sua inocência, pois o conteúdo das matérias jornalísticas prejudica a sua imagem e honra, fazendo crer, da forma como foram veiculadas, que é autora das irregularidades administrativas e crimes apontados antes mesmo de haver qualquer responsabilização penal, civil ou administrativa nesse sentido. Em verdade, a crítica responsável e construtiva aos administradores públicos é deveras salutar, porque capaz de fomentar nos leitores e expectadores interesse em fiscalizar a gestão da coisa pública, evitando-se desvios inadvertidos e malversação de verbas pelos ordenadores de despesas. Mas, as matérias veiculadas no blog do requerido nos dias 12, 15, 17 e 19 de julho de 2021, não seguiram nenhum desses preceitos, na medida em que desencadearam uma série de fatos duvidosos imputados à autora, de maneira antecipada e excessivamente subjetiva, sem maiores aprofundamentos acerca da responsabilidade da requerente enquanto presidente da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC-MA. Ressalto, por oportuno que, o Supremo Tribunal Federal (STF) em mais de uma oportunidade ponderou a importância de manter-se íntegro, in limine, o direito de expressão e de informação, sem afastar, no mérito, a possibilidade de fixação de eventuais danos, por comprovado excesso. No Recurso Especial nº 511961/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que só em hipóteses excepcionais e visando a proteção de outros valores constitucionalmente fundamentais é que os direitos de expressão e de informação podem ser restringidos. É a exceção que se aplica ao caso dos autos. Reforçando a tese da excepcionalidade, por bem mencionar trecho do voto proferido pelo Ministro Ayres Brito, na ADPF 130/DF: “Posto que seja livre a manifestação do pensamento – mormente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado –, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra rédeas tão robustas e profícuas para a consolidação do Estado Democrático de Direito quanto o direito à livre manifestação do pensamento: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa humana.” Desse modo, e por tudo mais que nos autos consta, demonstrada a prática de excesso por parte do requerido em suas publicações, ao desabonar a moral, imagem e honra da demandante, devendo ser resguardado seu direito à imagem e imputado ao requerido o dever de indenizá-la por tais atos. Quanto aos danos morais, para sua caracterização necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente; dano; nexo de causalidade entre um e outro. Na mesma esteira os julgados sobre a matéria: “verificado que o ato do agente, que não atendeu aos requisitos legais, causou perturbação psíquica a outrem, nasce a obrigação indenizar, devendo o quantum ser fixado em valor suficiente para desestimular a repetição da ilegalidade” (Ac. n.º 1106/00 – 2ª Turma Recursal Cível e Criminal. Relator: Gervásio Protásio dos Santos Júnior). Do que se viu nos autos, imputando-se de forma precipitada à autora a prática de crimes no exercício de suas funções enquanto servidora pública e ocupante de cargo de gestão na administração pública estadual, decerto que o requerido lhe atingiu em seus aspectos mais íntimos da personalidade, causando-lhe abalo em sua tranquilidade, revolta, desconfiança, desespero, frustração e pesar – elementos anímicos que merecem reparação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, para condenar o requerido a: 1) indisponibilizar as postagens objeto da presente ação, publicadas em site sob sua administração, https://blogvejaagora.com.br/, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em benefício da demandante; 2) retratar-se publicamente em seu próprio blog, pelos fatos e publicações objeto da ação, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em benefício da demandante; 3) pagar à demandante indenização pelos danos morais ocorridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Titular São Luis,Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Endereço:CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO Avenida Brisa do Mar, 29, olho d'agua, Vila Brisa do Mar, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-128 Telefone(s): (98)9872-2123 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 11/03/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM Endereço: SORIMAR SABOIA AMORIM Rua Jatobá, 15, (Res Resende), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-563 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 11/03/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SORIMAR SABOIA AMORIM Promovido: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO SORIMAR SABOIA AMORIM De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 07/12/2021 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 Promovente:

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: SORIMAR SABOIA AMORIM - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428 PARTE REQUERIDA: CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, SORIMAR SABOIA AMORIM, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800802-47.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência inaudita altera parte ajuizada por SORIMAR SABOIA AMORIM em face da CARLOS ROBERTO DINIZ ARAUJO, sustentando, em síntese, que o demandado vem utilizando seu blog pessoal para divulgar informações falsas e criminosas a respeito da pessoa da autora e do exercício de suas funções junto à Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC-MA, da qual é presidente. Salienta a autora que o requerido veiculou em seu blog pessoal, além de ofensas pessoais, a imputação da prática do crime de peculato, pois insinua que a presidente da instituição estaria se apropriando de verba destinada a pagamento de funcionários. Sustenta, ainda, que as afirmações e acusações divulgadas carecem de provas e são feitas mediante má-fé. Requer, com o pedido de tutela de urgência, a indisponibilização das postagens elencadas no item 1 da peça exordial, publicadas no site https://blogvejaagora.com.br/. PASSO À ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016. pág. 456.), que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer um dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência. No entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida. É imprescindível, sim, que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. No caso, pelos fatos narrados e documentos acostados à peça vestibular, não se verifica a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência; senão, vejamos. Ausente, na espécie, o requisito da prova inequívoca, pois da simples leitura dos textos publicados depreende-se o propósito jornalístico do noticiário veiculado, com a intenção de divulgação de informação que se supõe ser de interesse público. Noutras palavras, a forma como foram publicadas as matérias questionadas não estão providas de cunho provocatório, ou seja, com a intenção de ofensa pessoal à requerente, mas de cunho investigativo, inclusive com divulgação de dados, documentos, fotos e informações referentes à instituição e aos seus funcionários que, na aparência, e por tratar-se de matéria jornalístico investigativa, são de interesse público. A autora é servidora pública pelo cargo que exerce, e a análise do potencial lesivo à honra de agentes públicos deve ser ponderada com critérios mais tolerantes quando se trata da divulgação de dados ou fatos atribuíveis a cargos e funções da Administração Pública, especialmente quando se trata de matéria do interesse público, o que parece ser o caso das publicações do blog em questão. Por isso, é impossível concluir que as provas apresentadas são inequívocas, como requisito autorizador da tutela, uma vez que se trata de dados, documentos e fotos (de supostas provas), não estando eles disponíveis para análise no presente momento processual. No que concerne ao dano irreparável, infere-se que o conteúdo da matéria jornalística decerto atinge a imagem da requerente enquanto presidente da FUNAC-MA, em um primeiro momento, mas a Constituição protege o direito de retificação, resposta e reparação, se julgado no mérito da ação que houve ofensa. Contudo, não repara as consequências sociais da retirada de críticas ou denúncias afetas ao interesse público, o que pode caracterizar cerceamento aos direitos de informação (que a todos compete – artigos 5º, XIV e 220 da Constituição Federal), livre exercício profissional e liberdade de pensamento e de expressão. O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, anomalamente, como censura. Na hipótese de colisão de direitos fundamentais, não é demais repisar que a solução da controvérsia deve ser buscada em um juízo de ponderação fulcrado no princípio da proporcionalidade, a fim de verificar-se, no caso concreto, se houve extrapolação dos limites do exercício de direito constitucionalmente assegurado. Destarte, possível se inferir, neste juízo de cognição sumária, que a retirada dos textos sem que sejam analisados mais elementos pode gerar prejuízos ao interesse público, pois, pelo menos em sua essência, o jornalismo investigativo tem por fim fomentar nos leitores e expectadores interesse em fiscalizar a gestão da coisa pública, evitando-se desvios inadvertidos e malversação de verbas pelos ordenadores de despesas. Impedir o direito de divulgação de dados e fatos atrelados à Administração Pública caracteriza cerceamento ao direito de informação. É necessário ressaltar que as matérias veiculadas não se demonstram desonrosas, mas trazem em seus bojos dados, documentos e fotos que são utilizadas pelo demandado com o objetivo de fundamentar a sua publicação. Assim, entendo que o requerimento de indisponibilização das matérias indicadas na petição inicial é medida desarrazoada e desproporcional, porquanto, como ora delineado nesta decisão, não se observa dos textos divulgados indicações meramente subjetivas e de cunho depreciativo que respeite os ditames constitucionais relativos a direitos de personalidade, sobretudo porque a autora é pessoa pública e, como tal, sujeita aos ditames da fiscalização administrativa, judicial e social de seus atos. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada. Designe-se Audiência UNA virtual. Cite-se e intimem-se na forma da lei, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(24)