Cumprimento de sentença 0808129-46.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808129-46.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808129-46.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: GABRIEL NASCIMENTO XIMENES Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A EXECUTADO: RIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ARNALDO LUIZ DELFINO - SP93952, DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 DECISÃO Considerando a certidão que informa a ausência de ativos financeiros na pesquisa via SISBAJUD sem repetição programada e o requerimento formulado pelo exequente, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO as medidas executivas postuladas, por se mostrarem adequadas ao prosseguimento da execução e à efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 797, 835, 854 e 866 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino que: RENAJUD: proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado; sendo localizados, lançe-se restrição judicial para impedir a transferência de propriedade e a expedição de novo licenciamento. INFOJUD: requisitem-se à Receita Federal informações dos últimos 5 (cinco) anos acerca de bens e rendimentos do executado, para eventual indicação à penhora. SISBAJUD (teimosinha): realize-se nova tentativa de bloqueio com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

03/02/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:30

Documento (Certidão)

16/10/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:55

Publicação

29/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808129-46.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: GABRIEL NASCIMENTO XIMENES Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A EXECUTADO: RIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ARNALDO LUIZ DELFINO - SP93952, DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da consulta ao sistema Sisbajud, bem como para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. São Luís, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025. ARTUR SANTOS MARTINS DE ALENCAR Tecnico Judiciario Sigiloso Matrícula 55103310 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 08:56

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 16:23

Documento (Certidão)

28/03/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808129-46.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: GABRIEL NASCIMENTO XIMENES Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A EXECUTADO: RIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ARNALDO LUIZ DELFINO - SP93952, DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para o pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ocorrendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GABRIEL NASCIMENTO XIMENES ADVOGADO: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ (OAB/MA 6.578) AGRAVADA: RIMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ADVOGADOS: DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB/SP 147.015) e IZABELLA DONEGÁ CAPOVILLA (OAB/SP 381.202) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO DE RETRATAÇÃO. 1. Em juízo de retratação, observo que a decisão monocrática recorrida merece reforma eis que, não tendo a agravada sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Quanto aos danos materiais, diante de todo lastro probatório anexado nos autos, bem como por violação do que preceitua o art. 18 do CDC, merecem ser reparados, razão pela qual determino a devolução da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), paga pelo produto, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento da obrigação, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ. 3. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para reparação. 4. Agravo interno prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Gabriel Nascimento Ximenes, em 11.11.2022, interpôs Agravo Interno visando reformar a decisão contida no ID 19308941, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no ID 21611859, aduz em síntese, a parte agravante, que “eis que o nobre Relator também incidiu em error in judicando ao entender que o Recorrente não se desincumbiu de provar o vício de qualidade do equipamento adquirido junto à Recorrida.” Aduz mais que “O Recorrente confiou na jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão, que reconheceu em caso análogo que “não restam dúvidas acerca da relação de consumo existente entre as partes, bem como acerca dos vícios do produto, inclusive com tal reconhecimento pela parte apelada, que inclusive, inicialmente, se dispôs a reparar os vícios” (AC 13.844/2019, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos)”. Alega também que “Se foi a própria Recorrida quem reconheceu tacitamente o vício e se dispôs a efetuar a troca do produto, é porque não há dúvidas de que a máquina por ela vendida apresenta vícios que impedem o seu uso. E, assim, resta nítida sua responsabilidade perante o consumidor Recorrente.” Com esses argumentos, requer: “Em razão do exposto, requer-se: a) o recebimento do presente agravo interno; b) a intimação da agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; c) a retratação da decisão que negou provimento ao Apelo ou a subsequente remessa do agravo interno para julgamento no Colegiado, com a consequente anulação ou, alternativamente, a reforma da decisão agravada.”. A parte agravada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 23367922, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a examinar as razões apresentadas, nos termos do art. 1.021, do CPC e, decido monocraticamente, em observância à norma incursa no art. 932, do CPC c/c art. 327, II, do RITJ/MA, e de logo informo que o mesmo merece provimento. Isto porque, a teor do disposto no art. 641, do RITJ/MA, o relator do Agravo Interno poderá reconsiderar a decisão agravada ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado, o que ocorre no presente caso. Em virtude da decisão monocrática proferida em sede de apelação interposta pela parte agravante, em que neguei provimento ao apelo, vislumbro ser o caso de exercer o juízo de retratação, eis que a reforma do decisum exarado pelo juízo de base é a medida mais escorreita. Senão vejamos. Na origem, consta da inicial, que o autor (que trabalha com organização de eventos), visando personalizar e vender alguns produtos, em março de 2015, adquiriu um aparelho de personalização de brindes (máquina de gravar P5 especial 2020) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagando ainda comissão de venda no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme demonstrado no documento de ID. 7297719. Ocorreu que por não apresentar os resultados esperados (registrar/gravar, em baixo e alto relevo em lenços, guardanapos, agendas, lápis etc), teria sido encaminhada à agravada para que fosse reparada, tendo sido devolvida ao consumidor em junho de 2015. Relata que o produto não foi consertado adequadamente pela empresa, e retornou apresentando os mesmos defeitos, restando ajustado entre as partes que em agosto de 2015, haveria novo recolhimento do produto pela apelada que a substituiria por outros produtos que a mesma também fornecia, como máquinas de fazer canecas etc. Sustenta que o acordo não se cumpriu e que, por isso, ajuizou ação judicial, para compelir a parte ré à restituição dos danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se restou ou não configurado defeito no produto e consequentemente se deve ou não o apelante ser indenizado. O juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o ora agravante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I do CPC, de comprovar a ocorrência de vício no produto, como podemos observar nos documentos constantes nos IDs. 7297724, 7297725 e 729726, onde se verifica que logo após o recebimento do mesmo, que ocorreu em abril/2015, o apelante constatou que a máquina não funcionava, e assim tentou solucionar o problema, entrando em contato com a empresa, porém sem êxito, já que a ré devolveu a máquina com o mesmo problema anterior, razão pela qual faz jus o recorrente a indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Nesse sentido, observa-se que foram descumpridas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra contida no art. 18, § 1º, I e II, que trata de responsabilidade por vício na qualidade do produto: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de (30) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. II - a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Conforme observado, no caso em tela, o apelado não sanou o vício do produto no prazo de 30 (trinta) dias, pois devolveu a máquina com o mesmo defeito em junho de 2015, bem como, também não substituiu o produto viciado por outro da mesma espécie, conforme atestado pelos e mails anexados aos autos nos Ids. 7297727 e 7297728. Ademais, ressalte-se que o agravante vem sofrendo enorme desgaste com toda essa situação enfrentada, na medida em que, faz mais de 01 (um) ano da compra do produto, não tendo a máquina defeituosa jamais funcionado, nem sido restituído a quantia paga pela mesma, ou substituída por outro produto, embora solicitado pelo consumidor diversas vezes. Desse modo, caracterizado o ato ilícito, está presente o dever de indenizar os danos alegados pela requerente. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CDC - VÍCIO NÃO SANADO E PRODUTO NÃO SUBSTITUIDO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O fornecedor que vende produto inadequado ao uso a que se destina e que, não obstante, se furta à resolução do problema, violando as regras do art. 18 do CDC, deve responder pela reparação de danos morais configurados, sobretudo, pelo descaso no trato do consumidor. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo e a desviar de suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos extrapatrimoniais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10145130191128001 Juiz de Fora, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) Diante de todo lastro probatório anexado nos autos, bem como por violação do que preceitua o art. 18 do CDC, determino a devolução da quantia paga pelo produto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incluídos ainda a taxa de comissão de venda de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento da obrigação, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento da obrigação, e atualização monetária a contar da data desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 0808129-46.2016.8.10.0001 - SÃO LUIS/MA ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, para, em juízo de retratação, conforme previsão inserta no art. 1.021, § 2º, do CPC, anular a decisão monocrática contida no Id.20939507, reformando o pronunciamento judicial proferido pelo juízo de 1º grau e, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, e monocraticamente, dar parcial provimento ao recurso, para, condenar a parte recorrida à devolução da quantia paga pelo produto no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento da obrigação, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ, bem como, condenar a empresa recorrida em danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a contar do vencimento da obrigação, e atualização monetária a partir desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, em 15%, sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A5

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: RIMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: THÁSSIO HENRIQUE JOSÉ SILVA (OAB/SP nº 323.758) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante não se desincumbiu de ônus que era seu, de comprovar a existência de qualquer defeito no produto, nos termos do art. 373, I do CPC, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Gabriel Nascimento Ximenes no dia 01.06.2020, interpôs apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 06.04.2020 (ID. 7297940), pelo Juiz de Direito da 15º Vara Cível da Comarca de São Luis/MA, Dr. Alexandre Lopes de Abreu, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em desfavor da RIMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES – EIRELI, assim decidiu: “(…) Nesse sentido, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se tratando de uma relação de consumo, em que o consumidor se mostra na maioria dos casos hipossuficiente quanto ao acervo probatório, no presente caso, a prova de que ficou impossibilitado de utilizar os serviços contratados, bem como os danos sofridos, caberia a parte demandante demonstrar. (...) Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808129-46.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA APELANTE (A): GABRIEL NASCIMENTO XIMENES ADVOGADO (A): MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ (OAB/MA nº 6.578) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 98, §3 do CPC.” Em suas razões recursais contidas no ID. 7397947, aduz em síntese, o apelante, que o juiz a quo se equivocou ao julgar improcedentes os pedidos da inicial, na medida em que houve sim vício do produto e o ônus da prova incumbia ao fornecedor no caso dos autos. Aduz mais, argumentando que, se foi a própria Apelada quem reconheceu tacitamente o vício e se dispôs a efetuar a troca do produto, é porque não há dúvidas de que a máquina por ela vendida apresentava defeitos que impediam o seu uso, surgindo desse modo a responsabilidade civil da recorrida, assim como o dever de indenizar os danos experimentados. Com esses argumentos, pugna pelo provimento de seu recurso, para reformar a sentença vergastada e julgar totalmente procedente a demanda. A apelada apresentou as contrarrazões constantes no ID. 7297956, pela manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (ID nº 7655406). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor (que trabalha com organização de eventos), visando personalizar e vender alguns produtos, em março de 2015, adquiriu um aparelho de personalização de brindes (máquina de gravar P5 especial 2020), que por não apresentar os resultados esperados (registrar/gravar, em baixo e alto relevo em lenços, guardanapos, agendas, lápis etc), teria sido encaminhada à apelada para que fosse reparada, tendo sido devolvida ao consumidor em junho de 2015. Relata que o produto não foi consertado adequadamente pela empresa, e retornou apresentando os mesmos defeitos, restando ajustado entre as partes que em agosto de 2015, haveria novo recolhimento do produto pela apelada que a substituiria por outros produtos que a mesma também fornecia, como máquinas de fazer canecas etc. Sustenta que o acordo não se cumpriu e que por isso, ajuizou ação judicial, para compelir a parte ré à restituição do valor pago pelo produto, mais indenização por danos morais e lucros cessantes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se restou ou não configurado defeito no produto e consequentemente se deve ou não o apelante ser indenizado. O juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I do CPC, de comprovar a ocorrência de defeito no produto, ao contrário, como podemos observar nos e-mails constantes no ID. 7297725, anexados pelo próprio recorrente, verifica-se que houve foi erro na operacionalização e manuseio do equipamento, inexistindo nos autos qualquer documento que aponte defeito, bem como nenhum laudo técnico ou ordem de serviço que comprovem o alegado. Além disso, a apelada, mesmo não reconhecendo o defeito do produto, sugeriu ao apelante que encaminhasse novamente o bem para a assistência técnica, a fim de que fosse gravado a máquina funcionando em perfeito estado, o que foi recusado pelo recorrente, conforme Id. 7297725. Diante desse contexto fático, inexistindo prova de defeito no produto, não há como ser imputada qualquer responsabilidade ao fornecedor, nos termos do artigo 12 do CDC, in verbis: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Na situação em apreço, conforme regramento inserto no artigo 373, I do CPC, incumbia à parte recorrente provar o fato constitutivo do seu direito mas assim não o fez. Pela semelhança ao caso em tela, colhe-se o seguinte precedente que afasta qualquer responsabilidade do fornecedor diante da inexistência de prova do defeito no produto: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE BARBEAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA LÂMINA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS OU ORDEM DE SERVIÇO ATESTANDO O DEFEITO NO APARELHO. CARÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DISPOSTO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, NCPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO(TJ-RS - Recurso Cível: 71009472556 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 25/08/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/08/2020) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter, integralmente, a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

18/10/2022, 00:00

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